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norma nº 1736/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1736 / 2013
Date 2013-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com empresas especializadas na coleta e destinação ambientalmente adequada, de equipamentos eletroeletrônicos inutilizados ou descartados.
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od
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1736 de 21 de maio de 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com empresas especializadas
na coleta e destinação ambientalmente adequada, de equipamentos eletroeletrônicos
inutilizados ou descartados”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Município de Monte Mor a firmar convênio com
empresas especializadas na coleta e destinação ambientalmente adequada, de
equipamentos eletroeletrônicos inutilizados ou descartados.
Paragrafo Único — Para o exato atendimento ao “caput” deste artigo, as empresas
conveniadas deverão, sob a supervisão do Município, através de sua Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, implantar pontos de coleta e da reciclagem dos
materiais coletados.
Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de maio de 2013.
THIAG TIASSIS
Prefeito Máfffícipal
Registrada em livro próprio e afixada em local de costume do Paço Municipal na data
supra.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
TERMO DE CONVÊNIO
“Termo de convênio que entre si firmam a
Prefeitura Municipal de Monte Mor e a
Ecoeletrônicos Ltda — ME. para destinação de
resíduos eletroeletrônicos.
MUNICÍPIO DE MONTE MOR, personalidade jurídica de direito público interno, com
sede na Rua Francisco Glicério, nº 399, inscrita no CNPJ sob nº 45.787.652/0001-56, neste
ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Thiago Giatti Assis, doravante denominada
simplesmente de CONVENENTE e ECOELETRÔNICOS LTDA. - M.E., personalidade
jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ 014.019.414/0001-77, com sede
localizada na Rua Bolívia, nº 33 — Anexo Com. 03 na cidade de Americana, neste ato
representada pelo seu Sócio Diretor, Sr. Danilo Luis Lopes, brasileiro, portador do documento
de identidade RG: 21.556.370-0, residente e domiciliado na Rua Leonardo Mota, 106, na
cidade de Americana, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, têm entre si
justo e firmado o presente termo de convênio para as finalidades e nos termos que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto desenvolver ações integradas com a finalidade de
dar destinação ambientalmente adequada a equipamentos eletroeletrônicos inutilizados ou
descartados, através da implantação de pontos de coleta e da reciclagem dos materiais
coletados.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
Nos termos o presente instrumento a CONVENENTE se compromete a:
2.1 Analisar e autorizar, através de ato do Secretariado Municipal de Meio Ambiente os
locais em que serão instalados os PONTOS DE COLETA DE MATERIAL;
2.2 Comunicar e estimular a população do município a dar a devida destinação aos
equipamentos eletroeletrônicos inservíveis apontando a localização dos pontos de
coleta e indicando os tipos de materiais que deverão ser encaminhados aos
mesmos;
2.3 Garantir à conveniada a possibilidade e o devido acesso aos PONTOS DE COLETA
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para recolher os equipamentos ali depositados, não efetuando qualquer forma de
cobrança, a qualquer título, para tanto;
2.4 Exigir periodicamente apresentação de relatórios indicativos da quantidade de material
coletado e a destinação aos mesmos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Nos termos do presente instrumento a conveniada se compromete a:
3.1 Providenciar todos os investimentos necessários para a instalação dos PONTOS DE
COLETA de material;
3.2 Retirar, periodicamente todo o material acumulado no PONTO DE COLETA,
respeitando a periodicidade proporcional à demanda dos pontos de coleta e
evitando o acúmulo de material no local;
t
3.3 Dar, por si ou por terceiras a devida destinação ambientalmente adequada ao material
coletado no PONTO DE COLETA, respeitando, para tanto, as previsões da
legislação vigente em especial, mas não exclusivamente, as previsões da Politica
Nacional de Resíduos Sólidos;
3.4 Apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relatórios mensais especificando
o tipo de resíduos, a quantidade de material coletado e a destinação dada aos
mesmos;
a. A entrega dos relatórios deverá ser realizada através do protocolo na Sede da
Prefeitura Municipal de Monte Mor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
encerramento do período de referência.
3.5 A destinação adequada dos resíduos acessórios que dependem de destinação especial,
tais como baterias, lâmpadas e outros componentes eletrônicos anexos aos
equipamentos descartados pela população nos PONTOS DE COLETA, será de
responsabilidade da conveniada, por si ou por terceiras, devendo esta apresentar
em seu relatório mensal a devida destinação destes componentes.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES MÚTUAS.
Às partes, comumente se comprometem a:
4.1 Organizar, aplicar e adequar-se à legislação ambiental aplicável e em vigor em território
As
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brasileiro;
4.2 Preservar o meio ambiente com o uso consciente de recursos naturais;
4.3 Promover o exame e a discussão mútua das questões pertinentes à continuidade do
presente termo de convênio;
4.4 Realizar atos de comunicação e conscientização da população para a devida destinação
de seus equipamentos eletrônicos.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DESPESAS E ÔNUS
|
5.1 O presente convênio não implicará na transferência de qualquer forma ou quantia de
recursos em dinheiro entre as partes estando estas obrigadas apenas à aplicação
dos recursos necessários para o cumprimento de suas obrigações;
5.2 Não será cobrado por qualquer das partes nenhum valor a título de depósito, taxa,
reembolso ou indenização, salvo, neste último caso, se decorrente de ato ilícito;
|
5.3 É vedado à conveniada cobrar qualquer quantia da população para retirada ou
destinação dos equipamentos eletroeletrônicos;
5.4 O presente convênio não garante à conveniada exclusividade na coleta, tratamento e/ou
reciclagem de materiais eletroeletrônicos no território do município.
CLÁUSULA SEXTA - DAS AÇÕES DE DIVULGAÇÃO
As partes, em comum acordo se autorizam mutuamente à realização de divulgação
institucional de tudo o que faça alusão à destinação final ambientalmente adequada, bem
como à divulgação institucional nos locais em que as atividades de destinação ambiental
forem realizadas, respeitando a legislação e limites i impostos por lei;
O presente instrumento é documento público, sendo seu extrato devidamente publicado nos
termos da legislação vigente o seu inteiro teor acostado aos autos do processo administrativo
o
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência de 01 (um) ano contados da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado, por igual período, sempre que houver interesse das partes.
/-
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ONTE NO
CLÁUSULA OITAVA - DAS PREVISÕES FINAIS
Às partes é assegurado o direito de rescindir o presente instrumento mediante previa
4 notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvados os casos previstos em lei
e as prerrogativas constitucionais outorgadas ao Poder Público.
Fica eleito o foro da comarca de Monte Mor — SP para dirimir quaisquer questões decorrentes
deste instrumento.
E por estarem justas e contratadas que as partes, através de seus representantes legais, assinam
e o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas)
testemunhas, que conferem ao presente instrumento os regulares efeitos legais pertinentes.
Monte Mor, de de 2013.
o
ONTE MOR ECOELETRÔNICOS LTDA ME.
iago Giatti Assis Sócio/Diretor: Danilo Luis Lopes
CNPJ: 14.019.414/0001-77
À
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Secretário Municipal: Rogério Maluf
Testemunhas:
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Testemunha: Testemunha:
RG: RG:
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Estado de S5n Paulo - OND I 4E FO7 REOMANA CO

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