| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com empresas especializadas na coleta e destinação ambientalmente adequada, de equipamentos eletroeletrônicos inutilizados ou descartados. |
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od PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1736 de 21 de maio de 2013 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com empresas especializadas na coleta e destinação ambientalmente adequada, de equipamentos eletroeletrônicos inutilizados ou descartados”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica autorizado o Município de Monte Mor a firmar convênio com empresas especializadas na coleta e destinação ambientalmente adequada, de equipamentos eletroeletrônicos inutilizados ou descartados. Paragrafo Único — Para o exato atendimento ao “caput” deste artigo, as empresas conveniadas deverão, sob a supervisão do Município, através de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, implantar pontos de coleta e da reciclagem dos materiais coletados. Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de maio de 2013. THIAG TIASSIS Prefeito Máfffícipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Ectada da CEA Data ARNIDIAE TOP eranAnA PA PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO TERMO DE CONVÊNIO “Termo de convênio que entre si firmam a Prefeitura Municipal de Monte Mor e a Ecoeletrônicos Ltda — ME. para destinação de resíduos eletroeletrônicos. MUNICÍPIO DE MONTE MOR, personalidade jurídica de direito público interno, com sede na Rua Francisco Glicério, nº 399, inscrita no CNPJ sob nº 45.787.652/0001-56, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Thiago Giatti Assis, doravante denominada simplesmente de CONVENENTE e ECOELETRÔNICOS LTDA. - M.E., personalidade jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ 014.019.414/0001-77, com sede localizada na Rua Bolívia, nº 33 — Anexo Com. 03 na cidade de Americana, neste ato representada pelo seu Sócio Diretor, Sr. Danilo Luis Lopes, brasileiro, portador do documento de identidade RG: 21.556.370-0, residente e domiciliado na Rua Leonardo Mota, 106, na cidade de Americana, doravante denominada simplesmente CONVENIADA, têm entre si justo e firmado o presente termo de convênio para as finalidades e nos termos que seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente instrumento tem como objeto desenvolver ações integradas com a finalidade de dar destinação ambientalmente adequada a equipamentos eletroeletrônicos inutilizados ou descartados, através da implantação de pontos de coleta e da reciclagem dos materiais coletados. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE Nos termos o presente instrumento a CONVENENTE se compromete a: 2.1 Analisar e autorizar, através de ato do Secretariado Municipal de Meio Ambiente os locais em que serão instalados os PONTOS DE COLETA DE MATERIAL; 2.2 Comunicar e estimular a população do município a dar a devida destinação aos equipamentos eletroeletrônicos inservíveis apontando a localização dos pontos de coleta e indicando os tipos de materiais que deverão ser encaminhados aos mesmos; 2.3 Garantir à conveniada a possibilidade e o devido acesso aos PONTOS DE COLETA SÁ Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Ectada da C&A Daila ARIDIAE POP 2rnnmAnA CA PREFEITURA DE : MONTE MOR SS : 144 5 GOVERNO DE AÇÃO para recolher os equipamentos ali depositados, não efetuando qualquer forma de cobrança, a qualquer título, para tanto; 2.4 Exigir periodicamente apresentação de relatórios indicativos da quantidade de material coletado e a destinação aos mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA Nos termos do presente instrumento a conveniada se compromete a: 3.1 Providenciar todos os investimentos necessários para a instalação dos PONTOS DE COLETA de material; 3.2 Retirar, periodicamente todo o material acumulado no PONTO DE COLETA, respeitando a periodicidade proporcional à demanda dos pontos de coleta e evitando o acúmulo de material no local; t 3.3 Dar, por si ou por terceiras a devida destinação ambientalmente adequada ao material coletado no PONTO DE COLETA, respeitando, para tanto, as previsões da legislação vigente em especial, mas não exclusivamente, as previsões da Politica Nacional de Resíduos Sólidos; 3.4 Apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relatórios mensais especificando o tipo de resíduos, a quantidade de material coletado e a destinação dada aos mesmos; a. A entrega dos relatórios deverá ser realizada através do protocolo na Sede da Prefeitura Municipal de Monte Mor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o encerramento do período de referência. 3.5 A destinação adequada dos resíduos acessórios que dependem de destinação especial, tais como baterias, lâmpadas e outros componentes eletrônicos anexos aos equipamentos descartados pela população nos PONTOS DE COLETA, será de responsabilidade da conveniada, por si ou por terceiras, devendo esta apresentar em seu relatório mensal a devida destinação destes componentes. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES MÚTUAS. Às partes, comumente se comprometem a: 4.1 Organizar, aplicar e adequar-se à legislação ambiental aplicável e em vigor em território As Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Ectadna do CEA Dalla ANIDI4E DOS ArAMAnA CA e wr À : PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO brasileiro; 4.2 Preservar o meio ambiente com o uso consciente de recursos naturais; 4.3 Promover o exame e a discussão mútua das questões pertinentes à continuidade do presente termo de convênio; 4.4 Realizar atos de comunicação e conscientização da população para a devida destinação de seus equipamentos eletrônicos. CLÁUSULA QUINTA - DAS DESPESAS E ÔNUS | 5.1 O presente convênio não implicará na transferência de qualquer forma ou quantia de recursos em dinheiro entre as partes estando estas obrigadas apenas à aplicação dos recursos necessários para o cumprimento de suas obrigações; 5.2 Não será cobrado por qualquer das partes nenhum valor a título de depósito, taxa, reembolso ou indenização, salvo, neste último caso, se decorrente de ato ilícito; | 5.3 É vedado à conveniada cobrar qualquer quantia da população para retirada ou destinação dos equipamentos eletroeletrônicos; 5.4 O presente convênio não garante à conveniada exclusividade na coleta, tratamento e/ou reciclagem de materiais eletroeletrônicos no território do município. CLÁUSULA SEXTA - DAS AÇÕES DE DIVULGAÇÃO As partes, em comum acordo se autorizam mutuamente à realização de divulgação institucional de tudo o que faça alusão à destinação final ambientalmente adequada, bem como à divulgação institucional nos locais em que as atividades de destinação ambiental forem realizadas, respeitando a legislação e limites i impostos por lei; O presente instrumento é documento público, sendo seu extrato devidamente publicado nos termos da legislação vigente o seu inteiro teor acostado aos autos do processo administrativo o CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA O presente convênio terá vigência de 01 (um) ano contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, sempre que houver interesse das partes. /- Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Ectada da CSA Dauls PRIDIAL DOI BenMANA PA PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO x tino? G A ONTE NO CLÁUSULA OITAVA - DAS PREVISÕES FINAIS Às partes é assegurado o direito de rescindir o presente instrumento mediante previa 4 notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvados os casos previstos em lei e as prerrogativas constitucionais outorgadas ao Poder Público. Fica eleito o foro da comarca de Monte Mor — SP para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento. E por estarem justas e contratadas que as partes, através de seus representantes legais, assinam e o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que conferem ao presente instrumento os regulares efeitos legais pertinentes. Monte Mor, de de 2013. o ONTE MOR ECOELETRÔNICOS LTDA ME. iago Giatti Assis Sócio/Diretor: Danilo Luis Lopes CNPJ: 14.019.414/0001-77 À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Secretário Municipal: Rogério Maluf Testemunhas: d Testemunha: Testemunha: RG: RG: , Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de S5n Paulo - OND I 4E FO7 REOMANA CO