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norma nº 2664/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2664 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
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"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa parâ 2019 e dá outrâs providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no
uso de suÍls obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do município referente 2.019 Lei Municipal n' 2.655 de l1 de
dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.08.01 - Secretaria de Municipal de Segurança
06.181.2020.1 1 16.01-Modemização da Guarda Civil Municipal - Aquisição de Novas Viaturas
4490.52.00 - F,oui tos e Material Permanente Rs 17.482.38
TOTAL DE SUPLEMENTAÇAO RS 17.48238
Artigo 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decone da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.08.01 - Secretaria de Municipal de Segurança
06.181.2020.2056.01-Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública e
Dependências
I
)
TOTALDEANULAÇÃO RS 17.482,38
Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n' 2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integÍar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de fevereiro de 2019.
THIAG I ASSIS
pal
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ú/
LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ria Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CÊP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: monlemor.sp.gov.br
Estâdo de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e

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