| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO ., r ['r No ,ÁÁ, Àô I rainn dp )OÍ O "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa parâ 2019 e dá outrâs providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no uso de suÍls obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município referente 2.019 Lei Municipal n' 2.655 de l1 de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.08.01 - Secretaria de Municipal de Segurança 06.181.2020.1 1 16.01-Modemização da Guarda Civil Municipal - Aquisição de Novas Viaturas 4490.52.00 - F,oui tos e Material Permanente Rs 17.482.38 TOTAL DE SUPLEMENTAÇAO RS 17.48238 Artigo 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decone da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.08.01 - Secretaria de Municipal de Segurança 06.181.2020.2056.01-Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública e Dependências I ) TOTALDEANULAÇÃO RS 17.482,38 Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n' 2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integÍar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de fevereiro de 2019. THIAG I ASSIS pal afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ú/ LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ria Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CÊP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: monlemor.sp.gov.br Estâdo de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e