| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2189 / 2015 |
| Date | 2015-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral no subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Monte Mor. |
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PREFEITURA DE é MONTEMOR NTE NO” GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2189, de 18 de agosto de 2015 “Dispõe sobre a Revisão Geral no Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Monte Mor.” (Autoria: Mesa Diretora) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º- A partir de 1º de Maio de 2015, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Monte Mor, será revisto em 7,0% (sete por cento) de acordo com o índice inflacionário verificado pelo IPCA e INPC (Índice de Preços ao Consumidor), apurados no período de Abril de 2014 a Abril de 2015. Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento suplementadas, se necessário. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2015. Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de agosto de 2015. THIA TI ASSIS Prefeito icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56