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norma nº 2037/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2037 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaInstitui a Semana de Incentivo à Doação de Perucas às pessoas com câncer tendo alopecia (queda de cabelos), provocada pela aplicação da quimioterapia e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
| GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2037, de » de dezembro de 2014.
“Institui a “Semana de Incentivo à Doação de Perucas” às pessoas com câncer tendo
alopecia (queda de cabelos), provocada pela aplicação da quimioterapia e dá outras
providências”.
(Autoria: Vereadora Neide Garcia Fernandes)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a “Semana de Incentivo à Doação de Perucas” às pessoas com
câncer tendo alopecia (queda de cabelos), provocada pela aplicação da
quimioterapia, o evento será comemorado anualmente, na semana do dia 27 de
Novembro.
Art. 2º - O acessório mencionado no artigo 1º desta Lei, será fornecido aos usuários (as) dos
Serviços de Saúde ligados ao Sistema Unico de Saúde no âmbito do Município de
Monte Mor.
Art. 3º - Poderão as instituições de saúde ligadas ao SUS captar doações de perucas visando
a organização de um banco de perucas para posterior distribuição às pessoas.
Art. 4º - Durante esta semana, serão promovidos atos que visem à divulgação da
importância da doação de perucas, bem como o esclarecimento ao público sobre o
procedimento para inscrição no Registro de Doadores.
Art. 5º - A Secretaria de Saúde será responsável pela programação da Semana de Incentivo
à Doação de Perucas, podendo utilizar-se de todos os meios necessários para que a
divulgação atinja o maior número de pessoas possível.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de dezembro de 2014.
Prot É
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
unicipal
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Pauló - CNPJ 45.787.652/0001-56

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