| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
| native_id | 2342 |
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PREFEITURA DE E MONTE MOR E GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2024, de 02 de dezembro de 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.2002.2010 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - F. 102 R$ 88.000,00 02.02.05 — Demutran 04.122.2002.2016 — Manutenção da Unidade - DEMUTRAN 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 168 R$ 250.000,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças 28.846.2003.0002 — Pagamento de Precatórios 4690.91.00 — Sentenças Judiciais — F.175 R$ 300.000,00 04.123.2003.2017 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 189 R$ 200.000,00 02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos 04.122.2003.2018 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 206 R$ 5.000,00 02.03.05 — Tributação e Cadastro 04.125.2003.2021 — Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 250 R$ 115.000,00 02.04.01 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo 12.122.2004.2022 — Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 267 R$ 150.000,00 02.04.02 — Ensino da Criança de 0 à 6 anos 12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 284 R$ 10.000,00 Ns! Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2024/2014-f1s.02 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 333 R$ 70.000,00 02.04.12 — Ensino Profissionalizante 12.363.2004.2032 — Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 442 R$ 8.000,00 02.04.14 — Cultura 13.392.2005.2034 — Manutenção da Unidade da Cultura 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 454 R$ 12.000,00 02.04.15 — Esporte e Lazer 27.813.2006.2036 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 472 R$ 40.000,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 543 R$ 50.000,00 10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — PF — F. 545 R$ 25.000,00 10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ — F. 546 R$ 800.000,00 02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura 20.601.2012.2048 — Manutenção Unidade Secretaria da Agricultura 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 632 R$ 75.000,00 20.601.2012.2048 — Manutenção Unidade Secretaria da Agricultura 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F. 634 R$ 45.000,00 02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F. 656 R$ 25.000,00 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3390.30.00 — Material de Consumo -F. 702 R$ 160.000,00 15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — F. 704 R$ 80.000,00 02.07.02 — Vias Públicas 15.452.2016.2054 — Manutenção da Unidade Vias Públicas 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F. 722 R$ 30.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2024/2014-f1s.03 02.07.03 — Serviços de Estrada de Rodagens 15.451.2016.2055 — Manutenção da Unidade Serviços de Estrada de Rodagem 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F. 738 R$ 10.000,00 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2058 — Manutenção da Unidade Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 3390.30.00 — Material de Consumo —F. 804 R$ 50.000,00 08.244.2022.2058 — Manutenção da Unidade Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F. 807 R$ 30.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.628.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 2.628.000,00 (Dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de dezembro de 2014. THIAGO GÃATTI ASSIS /4) Prefeito $Mínicipal / Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, rânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56