| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2009 |
| Date | 2009-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal Ambiental de Monte Mor e dá outras providências. |
| native_id | 2354 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR s8sFErop (o) É z CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 q www.montemor.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 0014 de 21 de Setembro de 2009. Dispõe sobre a Política Municipal Ambiental de Monte Mor e dá outras providências. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou é ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar: | Art. 1º Em consonância com o que esfabelecêras Políticas idea e Estadual, a presente Lei Municipal E o documento orientador e disciplinador orada Política " Ambiental, tendo “Como principal objetivo a preservação do méid, ambiente “ecologicamente equilibrado, d jdafido ênfase as sociedades inseridas* nos ambientés rural e urbano para] atuar iom ànistentabilidade de- modo a”preservar e manter para as presentes e fura rás rações Art. 2º Fics Coma a estrutura ambiental da Prefeitura Municip al-rdé Monte Mor sob competência da ISbcretaria Municipál de: Meio Ambienté/é Mgrculydá que poderá solicitit-o-ápoio é Participação da Defesa Civil | Muftcipal, € Guarda Civil Municipal e Corpo) de Bbjhpeitos-Muficipal em ações p hentes! às questões ambientais no âmbitoNdo Município. TT DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE MUNICIPAL Art. 3º Fica criado, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente « e Agricultura 6 Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA. NICIPAZ a cmo po 20 Ra qREFEI TU, ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR [ac] em = CEP 13190: 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 s www.montemor.sp.gov.br Parágrafo único. O CMMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município. Art. 4º Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA compete: I — formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente; II — propor e colocar na criação da base legal do Município a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente: II — exercer a ação ace adora, (déçobse g9bservância fa contidas na Lei Orgânica Municipal e na e açã ão a! a & efere 6 iteln adtéfior; IV — obter e pu o ga ed subsídios!/ técnicos relativos ao APS, desenvolvimento ambiental aoh orgãos =p úblicosse tidades úblicas e privadas ca comunidade em geral; V- atuar no sentido d conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a eduéação ambientál formal e informal, coôm-ênfase nos fpPoblemas do município; | N | A Ea VI -— subsidiar o/ Ministério Público no exercício de suas competências, para a proteção do meio ámbiente previstas na Constituição Federal de 1988; | VII — solicitados órgãos competentes o suporte técnico conbleltchara “ás ações executivas do union dea ambiental; MN » /) S XVII - SE em Nidida instância à administrativa sobre rei tregação de membro efetivo ou suplente Sxoluido;: IX - propor a celeb (Sério, contraio sSacordos com entidades públicas e privadas de Pquitas) AN Epp RA fios 46 desenvolvimento ambiental; NT, X — opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do | município; XI — apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo “Municipal, inerente ao seu funcionamento; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-0 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO XII — identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XIII — opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; XIV — acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; “a cadastrar os recursos naturais existentes no. Município, para o Controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambieríte; XVI — opinarhos eso sobre o uso, ocupação e Parcelamento do 3 olo-urbano, posturas municipais, Visa do“à adequação das exigências do“meio ambieiite, ao a desenvolvimen o-do município; NA toi a: XVIII — Adoiáir isobre O licenciamento ambiental de obras e atividades efetiva ou r potencialmente (poluidoras u degradadoras do meio ambiente, nos “casos: em que a licença for de, competência municipal; a op Vs NO d 7) ] y a MT XIX - m ifesfar-se Sobte.os aspectos.de -interesse local nos casos-em que a ua / licença for de competência do Estado ou rdo | Município; / / XX - decidir em pura; 2,2n8 tância administrativa sobré a ncéssão de licenças ambientais de sua competência € râsapl cação efe des, respeitadas as disposições legais; NA tal 12 3, Ni Z XXI - analisar recursos quanto aplicação” “de multas e outras penalidades resultantes de ações lesivas ao meio ambiente que estejam contempladas em instrumento legal e no âmbito de competências do município; XXII - propor intercâmbio e convênios com universidades e institutos de pesquisa visando capacitação de recursos humanos e subsídios técnicos e tecnológicos para o desenvolvimento das atividades do Conselho e da Política Municipal de Meio Ambiente; qNICIPAZ amo no de A qREFEI 6: ESTADO DE SÃO PAULO qse é PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR É E 5 CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br XXIII - elaborar seu regimento interno que deverá ser homologado pelo Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias; XXIV - elaborar e deliberar, outras atribuições estabelecidas em regimento interno ou por instrumento legal; XXV — orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental; XXVI — propor sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidadernoSprocessos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; XXVII - propor ao Exelitivo Múmibipa a lda deiúnidades de conservação prop Ee ipal jude a Ç visando à proteção de sítios dê helezarskTép cio" man alii is, patrimônio histórico, proteç; SP, raras artístico, arqueológico, paleo Moóca EselEoIõE ie Tear eas representativas de AS) ecossistemas destinados à realização « de “pesqui sas bási sicas)Eap blicadas de ecologia; a XXVIII — responder à consulta sobresfíatéria de. »sua competia; XIX — decidir) juntamnte com a Secretaria do Meio-Ambiente IÁ e Agricultura, sobre a aplicabão dos Pecursós “frovenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiénte; | E ! ça XXX — aco ompanhar as reuniões das Câmaras do CONSEMA em àssuntos de interesse do (O , A | 189 | dei TI Art. 5º Ri be, técnico e administrativo indispensável à á inistálação e ao funcionamento do Es Cónselho Municipál do Meio AmbieilteX Será prestado diretamente pela-PréfeituraNattavés da Secretaria: de Meio Ambiénte e AN Art. 6º O RANA, Na e ss ni doc representantes do poder público e quatro représ Edentântes da sociedade civil RS saber: I- Representantes do Nf EVT TA, UA a) um representante da sesraa Municipalido-Méio Ambiente e Agricultura; b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; . c) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo; d) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento; II — Representantes das Organizações Representativas da Sociedade Civil: Ps NICIPAZ E dp Ra qREFEITY, ESTADO DE SÃO PAULO vê 5 a noº PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190+ 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Wwww.montemor.sp.gov.br a) um representante dos Agricultores indicado pelo Sindicato Rural de Monte Mor; b) um representante das Organizações Representativas da Sociedade Civil Social sediada no Município, devidamente regulamentada; c) um representante das Organizações Representativas da Sociedade Civil Ambientalista sediada no Município, devidamente regulamentada; d) um representante dos profissionais Liberais sediado no Município, devidamente regularizado. 8 1º Serão habilitadas, para efeitos das alíneas “b” e “c” do inciso II, as Organizações Representativas da Sociedade Civil que atenderem aos seguintes requisitos: a) tenham, na data da fotmfição af sente. ontelhd-pelg menos 1 (um) ano de constituição a ser comprovado; — medi fEurjnhtáda do Estatuto da respectiva Organização Representativa YaiSociedade Givilil sy y b) tenham registrado em Vous 3 Estatutos a defesa d do: méida ip nbiente como atividade predominante; o: Dad pes 870] c) apresentem a origem de Ab recirad A financeiros: a d) forneçam a descrição fo detalhada de suas atividades; | e) estejam em dia com suas obrigações Federais, Estaduais e Municipais, bem como devidamente legalizada e registrada no órgão competente, sendo caso impeditivo de participação, a exi ência de quálquer irregularidade elou- ilegalidade / 1 $2º Os Na citados no inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” serão na pelo responsável dog órgão, 'ou entidade a qual pertencem. Es À $3º Para A escolhard representante” mencionado no inciso 1, áínea * Pe o órgão executor âmbiental! promover o cadastramento de entidades ligadas idéia do meio ambiente que 6 tenham Sede no municípió de Monte Mor, SP,, N 8 4º Havendo Empate em. qualquér votação d do Conselho Ambiente, caberá a seWPresidênte o-voto-de de desempate: -—, a 17» 7 / Art. 7º Cada membro çConselho-terá-um. á-um supleitecque « 5, subsfituirá em caso de impedimento, ou qualquer ansêndia/ N TIA ENTRA D MZ Art. 8º A função dos membros do EMMA E esfiderada serviço de relevante valor social e interesse público. Art. 9º As sessões do CMMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. Parágrafo único. Qualquer sessão iniciar-se-á em primeira convocação com o quorum mínimo de dois terço de seus membros, podendo iniciar em segunda ou e8EtEToa, NICIPAZ sto % EA % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR tá 2 CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 "e www.montemor.sp.gov.br (rt ESTADO DE SÃO PAULO terceira convocação desde que presente o quorum mínimo de um meio de seus membros. Art. 10. O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal. Art. 11. Os órgãos ou entidades mencionados no art. 5º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMMA. Art, 12. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica farexclusão do;membro CMMA. 5 . $ 1º Poderá o membro excluído, dentro do pad de qui e) dias, a contar da data de comunicação, propor FeGurso do” -EMMAI a fim-de;reâver seu cargo. Pta so 8 2º O recurso, conforme isDosto. folparabráfo, ar anterior! será julgado e decidido pelo CMMA dentro do prazo dB£OS (cinco) dias rcuntar dá data de recebimento do mesmo, sendo sua decisão Julgada e votada.pela maioria absoluta dos votos dos membros em exercicio. Art. 13. O CNMA dec fasini, se necessário, "em. seu lregifheNço..intemo, câmaras técnicas em diversas áfeas de interesse e ainda recorrer à' técniços e e enfidades de notória espeplização em assuntos de interesse ambiental. a À AA | À Art. 14. |No” “prazo máximo de sessenta dias após a sua indsado Doria elaborará o spubRegimmenito Interno, que deverá ser “aprovado por Décreto do- Prefeito Municipal terça praz de 60 (sessenta) di dias. J va) SA ) (4 Art. 15. R ia EMMA ea AMA e a composição dos s seus Membros ocorrerá no prazo máximo de 60N (sessenta Nidias, contado las, contados : a partir ir da data So ZA desta lei. Art. 16. As aci Ne om Ngceução São d me é sado pelas verbas próprias consignadas no até Vigói-————>L NT Art. 17. Cabe à Secretaria de-Meio TEN oferecer o suporte É . .. . p= técnico-administrativo ao CMMA, através-do-seu-quadro de pessoal ou da contratação, disponibilizando técnicos que sejam capazes de suprir as principais demandas ambientais do município e das atividades do CMMA. $ 1º É de competência do corpo técnico da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura: I - estudar, avaliar e propor padrões e normas técnicas de avaliação, controle e NICIPAZ ss 23 4% PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR (o) É = CEP13190 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 LS www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO manutenção da qualidade ambiental, ou modificar os existentes, com base em estudos técnico-científicos, respeitadas as legislações estaduais e federais; visando à proteção ambiental, o desenvolvimento sustentável do município e melhoria da qualidade de vida da população; II - fornecer subsídios técnicos para a formulação da legislação municipal referente ao licenciamento ambiental e propor normas e critérios para a emissão de licenças das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras no âmbito municipal, respeitando a legislação federal e estadual. 8 2º A busca por capacitação técnica, tecnológica e operacional do órgão executor, assim como de todo o sistema de gestão ambiental do município deve ser de forma e indispensável para a continuada e exaustiva, sendo ainda requisito fifidamental gestão eficiente do o as) Er 1) Mm Art. 18. O CMMA por EG ra “Ambiente e Agricultura pode solicitar ações AN “órgãos; Settiônais, justificando, na Parágrafo único. A SErElaria fo Meio Ambiente e Agriculthra deve consolidar os relatórios prestados pelos órgãos seccionais, nos quais constem informações sobre seus planos de ação e programas de é: Execução, consubstanciadas em relatórios anuais sobre a qualidade / ambiental no/município a serem submetidos [à consideração do CMMA, sem Prejuízo de: | xélatórios parciais para atendimento de solicitações específicas. Ji TA ! ETA | Na | Art. 19. nb olção executor, representado pela Secretaria do Meio Aimbiênte e Agricultura, pré T " rd Y |V Lad] | I- propor, a cfiação da áreas protegidas, e Berir as unidades de conservação no âmbito municipal; saborando, coordenando e-implementando. of, lá os dé manejo; q / II - exercer a ação, ore o To) foder « de policiá adihinistrafiva para fazer cumprir normas; conditiofar e Pestringir o uso dos bens; fividades e direitos, em benefício da pesa Na ,-melhóriã; fecuperáção e controle do meio ambiente; NT B DZ II - atuar de forma permanente na E nniadid o-de“áreas poluídas ou degradadas; IV - informar a população sobre a qualidade do meio ambiente, bem como os resultados dos monitoramentos e auditorias ambientais; V - incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação tecnológica e humana para a resolução dos problemas ambientais do município; NICIPA L so oa à PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E CEP 13190 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 S www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO VI - emitir pareceres técnicos que subsidiarão as discussões do CMMA sobre a concessão de licenças ambientais; VII - promover a captação de recursos junto aos órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente no Município; VIII - propor medidas para disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente, administrativa ou judicialmente; = + [0] IX - promover medidas) afim inistrã Jomar providéncias para que órgãos legitimados proponham modas ndo para, “coibir, punir Ze responsabilizar os ido à | objetivando capacitar a sociêdade — =pártiéipação! ativa na preservação, conservação, recuperação e m melhoria do meio. ambiente; XI - realizar ,o planejamento” &o zoneamento ambiental, considerando as características locais.Xe articular os respectivos planos, prógramas, projétos;e,ações de proteção dos eçoSsisteinas locais e regionais; XII - exi iÉ daquele que explorar ou utilizar recursos naturais a rêcuperação do meio ambiente degradado, conforme solução técnica determinada, na! orina, a,da lei, sem prejuízo [ns stnções cabíveis; > ] » / XIII - articular com, as à 4emais secretarias e órgãos da administração municipal, os planos, programas é e projetos; de interesse ambiental, tendo-ém /vista gua- eficiente integração e coordenação, bémscomo à i ádoção de medidas | pertinêntes, Especialmente as de caráter preventivo, o que, diz respeitó aos impactos dos fafores arhbientais sobre a saúde pública. E BN NA Ne q Voz ; = z escritas nestéça artigo” nãó“excluem as que são e] p) Parágrafo único. As competências Y ou forem atribuídas de modo especifico ão órgão jaimbiental: público em questão. Capítulo II DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente. uu NÍCIPA L so de ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 131904 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 A (o) & 5 ” www.montemor.sp.gov.br Art. 21. O Fundo Municipal de Meio Ambiente é constituído de. recursos provenientes de: I- dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; II - créditos adicionais a ele destinados; II - produto de multas impostas por infrações à legislação ambiental; . IV - doações em espécies de pessoas fisi ísicas ou jurídicas feitas diretamente ao Fundo; V - acordos, contratos, cons ros Ee spnáriA, Em ori=Sitros municípios, ou entidades de direto público Supra o ESA Rel ea y VI- valores resultantes d AN do hcé EE ambiental; pi VII - rendimentos on dao E piTcáçadS a dt Pine VIII - compensações a I K - produto a Non ações a EN decorrerites-de NS e extrajudiciais Tel je ao meio “ambiente; al X - transfe rd correntes provenientes de repasse do Poder da, (= D/ | À XI- outrasfdeterimimadas por lei. , A A! H o | Q y DAMA ! l | Parágrafo único;/Os ecursos do Fufido Municipal de Me sio Ambien e são depositados emscontá especial mantida em instituição S/A Qdo CLA diese Art. 22. Os recursos doNFundo-Múnicipal”de—Meio/Ambiente” destinam-se exclusivamente a MINS I- o desenvolvimento dê Plano$/ Programas e projeto AV laiys R SS a) que visem ao uso sustentável de Tecursos naturais; b) de manutenção, melhoria e/ou recuperação da qualidade ambiental; c) de pesquisa e atividades ambientais. II - o controle, a fiscalização e defesa do meio ambiente. NI - as atividades do Conselho Municipal de Meio Ambiente. pr NICIPAZ eng 2% Ra qREFEI TU, ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR www.montemor.sp.gov.br Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes federais e estaduais. É Art. 23. A gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente será realizada pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo CMMA. 8 1º Caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, a movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. - : DR Na $ 2º A movimentação dê) tenghe trata, (5 partgçio” anterior “faf=3e-4 através da Seção ea de Tesouraria da Prefeitura Municipal, em E Di tomou “Chefe/ do Poder Executivo. Aos E a j (9 A VÍce = ai ES, ruido DI ? = . | DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL TRANSVERSAL 1 Art. 24. «Eis pda; aLascação Ambiental na Rede. M Munici al de-Ensino, como uma prática educativa integrada, de maneira transversal/interdisciplinar, contínua e permantntte em todos os níveis e modalidades do ensiho Worrhal, na elaboração de Projetos educativos, no planejamento de aulas e na análise tbematerial didático. TO o Ea 69 | Parágrafo único. Em consonância com o que estabelece as Políticas Federal e Estadual, para! ós efeitos idesta lei, entende-sé por Educação Ambient, « O prócesso educacional ttansdisciplindn qNos termos dos parâmetros c curfióúlares nacionais e segundo as direrizok definidas pela Lei Federal nº9; 7957 de ouians dê 1999, bem como da Lei Estadualynº IPA 780;-de- 30 defiovembro. de-200f., que éstabeleceram, respectivamente, a Poti de Educação Ambiental?eí aPolífica Estadual de Educação Ambiental. DS N NS) Art. 25. Todas as unidades) N Esdoldaga do q múisipioe estabelécérão em seu plano de trabalho anual, suficiente números-de-horas. para-as disciissões e a programação das atividades de educação ambiental a serem-realizadás pela própria escola e/ou pelos professores de cada disciplina. Parágrafo único. A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, devendo ser inserida de forma transversal no âmbito curricular. Art. 26. Os programas e atividades de educação ambiental, além dos conteúdos teóricos em salas de aula, deverão enfatizar a observação direta da natureza e os CEP 13190 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 NICIPA a ema ne DO ESTADO DE SÃO PAULO 4 % A é PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR = . CEP 13190. 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 AS www.montemor.sp.gov.br problemas ambientais, o estudo do meio, as pesquisas de campo e as experiências práticas, que possibilitem aos alunos adequadas condições para aplicação dos conceitos. Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas afetas ao poder executivo, suplementadas se necessário. TÍTULO IV Capítulo I DA PROTEÇÃO.DAS. ÁGUAS MR N de Art. 28. Fica criado o Ci RAR ue tem por objetivo à implantação de ações para a imblhoda E dar qualidade rel dUantidade das águas no Município de Monte Mor. ESET Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a-prestar apoio técnico financeiro aos proprietários rurais habilitados do Município de Monte Mor que, aderirem ao Projeto de Proteção das Águas, através de ações pára o cumprimento de metas estábelecidas. Art. 30. Asrcáracterísticas as propriedades, as ações e as-metas Serão définidas mediante critétios téchicos é legais com o objetivo de incentivar a adoção, -de , Práticas conservacionistas-de solo e da água, aumento da cobertura vegetal e implementa são do saneamento ambiéntal nas propriedades rurais do Município. t— Art, 31. 6 projeto será implantado por microbaia hidrográfica, a serem definidos pela Seer taria do Meio Ambiente e Agricultura. // |: ass Art. 32. O Conselho 4Municipal do Meio “Ambiente- MMA Lniho de Desenvolvimento Rial — CMDR-deverão “ánalisar ê-delibefar sóbte o projeto técnico RE , | | Tjndio gritérios - elaborado pela Secretária do Méio -Ambiente-e” Agricultura — Art. 33. Fica o Múnicípio autorizado a firmar nan Zon com entidades governamentais e da sociedade ci Vs finalidade dé Gbter r àpoió técnico financeiro ao Projeto proteção das Agua TE DZ Art. 34. O Município AM tendão técnica, o reflorestamento de novas áreas, recuperação de áreas degradadas, execução de práticas conservacionistas, assim como o enriquecimento das áreas de preservação permanente. Capítulo II DAS FONTES POLUIDORAS vm NICIPAZ, rem ec 2% % E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR FS CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Art. 35º. Fica definido que toda atividade no meio rural e urbano do Município que utilize a água para lavagem de peças, equipamentos e veículos, deverá ter um sistema eficiente de separação de óleos e graxas para evitar a contaminação dos corpos d'água. 8 1º Fica incluído nestas atividades as oficinas mecânicas, lavadores de veículos, postos de combustíveis e demais atividades que geram efluentes contaminados por óleos e graxas. $ 2º O lançamento das águas provenientes dessas atividades deverá atender aos padrões estabelecidos pela CONAMA 357 de 2005. - $ 3º Fica proibida a utilização de vias públicas para essa atividade, sendo que a mesma deve ser realizada em local apropriado para possibilitar o tratamento adequado do efluente. ea PES Ro Art. 36. Os efluentes a Piu! uer fontes ça À A ão ser lançados direta ou indiretamente, nos ECóTPOS EE TEcap es deráguia, lá, ApOSTO devido tratamento e desde que obedeçam as condições -padrõês eJexigências dispostos na Resolução CONAMA e em outras normasta áplicávéisa = o) Parágrafo único. A eb ir 0se enquadra=stambém. as atividades de beneficiadoras de produtos agrícolas. |] TÍTULO V DA ARBORIZAÇÃO URBANA Capítulo IL. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES À Art. 37. Fica criado o Projeto de «arborização urbana: no E, ípio dé Monte Mor, - sendo considerados bens de interesse comum-a"tôdos.os munícipé Ap So I- avegetação de NES existente ou que venhá ups ém área urbana; II- as mudas de espéciriea Gaobrea yP TOS do urbanas; 8 1º Considera-se vegeta VEL dl à dborb agolasfaposta por espécime, ou espécimes lenhosos que apresente diâmeiro=de-cáúle superior a 5 em (cinco centímetros) à altura do peito (DAP). 8 2º Considera-se diâmetro à altura do peito (DAP) , o diâmetro à altura do caule à de, aproximadamente, 1,30 m ( um metro e trinta centímetros), medindo a partir do ponto de interseção entre a raiz do caule da árvore conhecido como colo. Capítulo II NICIPAZ a 229 es DO qREFEI TU, Ra ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190- 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br DOS CRITÉRIOS DE ARBORIZAÇÃO Art. 38. A arborização das áreas urbanas do Município, a partir da publicação desta Lei, obedecerá a critérios que privilegie os benefícios ao ambiente urbano e de conforto da população, sendo considerados benefícios da arborização urbana: I - redução de amplitude térmica; II - retenção de particulados; III - absorção de gases tóxicos; IV - interceptação de água pluvialf a SU; Er Cos V absorção, refração é (ERRA a ç SUL E tece NE VI - harmonização da estética” Ufbana, Itaim PD à VII - resgate do ambiente natural; VIII - diminuição da violência, Parágrafo. único! Considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes, a v sgletação de Porte arbóreo existente ou que venha existir ho território do Município, tanto: de o público, como privado. o Art. 39. fai Tão lara mínima para “arborização de calda dié a ser de 160 (cento e sessenta) indivíduos por quilômetro: de rua. | ED A pro Na e / e Parágrafo único, Se constatada pela Secretaria-de Meio-Ambiênte e ficara a ausência de espaço para plantio) este deverá ocorrer em outroJoál, a set/determinado pela referida Secretaria. 77) a Vs NA AS, Art. 40. O Plano Dirifór (do Ab jofização=U ánas ao, sef/elaborado, deverá a IA, priorizar critérios e espécies pará, <obertural arbórea Vdas vias públicas, objetivando sombrear superfícies asfaltadas e impermeáveis, Inãô permitindo o plantio de espécies arbustivas e sempre precedidos e acompanhados-dê Zi atividades de educação ambiental. Nair Parágrafo único. O Plano Diretor de que trata o caput do presente artigo deverá contemplar, ainda, instrumentos de incentivo, inclusive a programas institucionais privados, para o aumento da arborização e da permeabilização do solo. Art. 41. A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura deverá elaborar um manual de normas técnicas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação qREFEI TU NICIPAZ, so Op Req PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO desta Lei Complementar. Art. 42. O Município de Monte Mor poderá desenvolver políticas de parcerias de incentivo fiscal, para o desenvolvimento de programas de arborização e tratamento paisagístico, incluindo o investimento e a manutenção, com instituições de difusão cultural, referentes à conservação ambiental. Art. 43. O Município de Monte Mor poderá estabelecer política de incentivos a projetos da iniciativa privada, em áreas particulares de relevante interesse ecológico, no sentido de contribuir para a manutenção, preservação ou incremento de áreas verdes. Art, 44. O plantio de árvores em áreas urbanizadas deverá obedecer às exigências desta Lei e às normas técnicas da fes de-Mejo-Ambiente e Agricultura. SI É responsabilidade da Sechetania de de: Í espécimes arbóreos em locais domín bica : NS Rea a y EA al, A a E munícipe, o mesmo deve ser fei odeçãe córdo-com, asóninas fécnicas da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, sendo que no caso-do plantio estar em desacordo com as referidas normas, o munícipe será notifice cado pela-referida Secretaria a efetuar as devidas correções àsuas próprias eps ensas. mm | i existente e Art, 45. O, equipamentos urbanos deverão adequar-se à arbori ção já àquelas que q venham a ser implantadas nas calçadas, pe qu PA | IR I-os passeios públicos poderão ser implantados das seguintes formas: 9/68 | Xu . pad | o a) com desen, em toda a sua superfi cie, “de ladrilhos de Ens tem sua cor natural ou mosaicos de tipô, português; “lj: E, b) com faixa-fivre pará àa.circulação . de Pede, tá 50 mid metro e . cinquenta o nr o ao. centro do. passeio pl públi co/flevendo ser ladeada por vegetação rasteirahe, árvoresNexceto nas passagens de frávessia, <onstituindo-se, assim, em calçada verde; LUZ o II - a fiação aérea ese de ET aê “substituída por fiação compacta ou com tecnologia Compatível, - que” intérfira”o mínimo possível na TO) QUE mriS! arborização urbana; III - em novos loteamentos a fiação a ser implantada deverá ser compacta ou de tecnologia mais avançada que se compatibilize com a arborização urbana, devendo, inclusive, ser essa condição para o termo de recebimento final da infra- estrutura da rede de energia elétrica; IV - nas novas edificações ou nas intervenções realizadas nas edificações já NICIPAZ ema 6 seSFEITOp ESTADO DE SÃO PAULO copa, injúrias mecânicas ou AiSsanitariásasendo = PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190- 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br existentes, deverão ser disponibilizados espaços para arborização nas suas calçadas, salvo nos casos de impossibilidade, constatados pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura. Capítulo III . DA PODA DE ESPÉCIMES ARBOREOS Art. 46. São tipos de poda: I - poda de formação: é ggvel fetuada) efm=árvores, jovens, que necessitam condução para adequada forfitação de ELI Casta AD, 15 N - poda de correção: Graquela EA par Fá Tela eventuais desvios de nsider radas asjcomo tais: a) poda de equilíbrio; [] b) poda de levantamento de copa; e) poda de limpeza de galhos secós ou doentes. II - podira drástica: é aquéla efetuada para remoção de mais|de 30% (trinta por cento) do volume. da Copa das árvores, utilizada para rebaixamento da mesma sendo que tal intervelição.s Só será permitida nos casos extremos, de graves injúrias; “mecânicas e de doenças, nós quais a copa esteja frágil, oferecendo risco às pessoas quê estransitam no local ou, aindasHiscos e, danificar equipamentos” ! t MESA Das je Art. 47. pod db NR áreas urbafias poderá ser realizada! | e 2) Cen I - servidor da Rrefeituratdo Município de Monte Morou a serviço desta, " devidamente reinado nediaNÊ Qrdem-de Serviço emitidá “péla-Secrétaria de Meio Ambiente e Agricultura: NÍD Sr ÃO A XI - empresas responsÔves pela trapaça bana 7 em ocasiões de risco efetivo ou iminente à população e/du-ao! 'patrimônio piblico da privado, desde que as mesmas possuam pessoas credenciadas-e-treinadas; através de curso de poda em arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura; NI - equipe do Corpo de Bombeiros, nas mesmas condições referidas no inciso anterior, devendo posteriormente, ser emitido comunicado à Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, com todas as especificações; (Us — quiCIPAZ o Op a, qREFEIM ESTADO DE SÃO PAULO “sua recuperação; >; ser avaliados os seguintes critérios de vigor e.equilíbrio: t provoquem falhas ha estrutirada à árvore; PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190- 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Wwww.montemor.sp.gov.br IV - pessoas credenciadas pela Secretaria de Meio Ambiente, através de curso de poda em arborização urbana, realizado periodicamente pela mesma. Parágrafo único. A Prefeitura do Município de Monte Mor poderá, a qualquer momento, cassar o credenciamento de pessoa física ou jurídica, quando constatar o não cumprimento das normas técnicas para poda de árvores em área urbana. Capítulo IV . DA SUPRESSÃO DE ESPÉCIMES ARBÓREOS Art. 48. Os indivíduos arbóreos-só (PO poderão ser £ removidos, em função da avaliação de critérios técnicos Jque deverão, considerar uluigor e equilíbrio e nos casos onde houver comprovado, GormpiortEimBiit do saicafão, muro, redes em geral, desde que esgotadas sas as; alter btivas Bê anutenção do referido indivíduo. INE ENT, é) Ko ramal $ 1º - Quando da remoção We que!tratao-capurádo k presente artigo deverão I - árvore conaixo vi A In VA H - árvors com F os! folhas e brotos sem sinais aparentes de senestência, não necessitando delihfervenções para sua recuperação; | ' s. al 02 | Ny (1 > NI - árvore, com po cos ramos secos sa sem brotação, não; | hegessitindo de intervenção paja sua ré recuperação; nd 1h NS IV - árvore com an ND e sem brotação, necessitando/de intervenção para DO V - árvore com baix: Vigo Pre Sentando-sir sinais e idéntes dé”senescência, cuja recuperação reverterá em ben PRCe dr pecanaço átvorS; 1L4 VI - árvore com baixo vigor, apresentando-sinais evidentes de senescência, cuja recuperação não reverterá em benefício para a condição da árvore; VIH - árvore com lesão no caule, que comprometa a sua estrutura; - VIII - árvore com inclinação de caule, que impossibilite a mobilidade de pedestres e veículos numa altura inferior a 02 (dois) metros. NICIPA 7 ss” de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR z CEP13190 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 e Www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO $ 2º A supressão poderá ocorrer nos casos relacionados nos incisos VI, VII e VIII do 8 1º, retro e, nos a seguir especificados, mediante laudo técnico assinado por profissional habilitado, lotado na Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura. I - quando tratar-se de espécies invasoras ou tóxicas, com propagação comprovada; II - quando constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis para a construção de obras e rebaixamento de guias (abrigos e garagens), devendo neste caso, quando do pedido de corte, anexar o projeto, ainda dependente de ; aprovação pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura; III - quando comprometer a estruturardorimóvelr a Art. 49. A supressão NE aee rbanaé será permitida a: EU Q A Note Po A ps AM I - equipe devidamente Siniadacajssrviço | darPi Fsfeituta ado Município de Monte Mor, mediante ordem de serviço; “assihadá | à, por 4 técnico. bilitado da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, inclúindo- “detalhadamentte= JOS número de árvores, a ema nn : identificação das espécies, à localização, a data eo motivo da supressão; | II - funcionários de empresas as piéstadoras | de serviços para A Secretária de Meio Ambiente, desde q cumplids seguintes exigências: q | a) obtenção. de | Iutorização por escrito da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, incluindo detalhadamente o número de indivíduos, à identificação dos espécimes, a lo ali lização e o motivo da supressão; “PA, À b) acompanhamento) permanente de"técnico hábilitado responfável, acarpo da empresa; :b Sh E pro e) credenciamento “nal ecretaria de Meio. Ambiente e Agrichtturá/ -de todos os funcionários demiesá env vôlvidos nas atividades de e arborização urbana. / III - soldados do Na ombeirosç nas s ocasiões-dé A, em que haja risco iminente à populâção” AA patrimênio, tanto públicofúanto privado, devendo posteriormente, comunicaRo fato 3 a'Sevretaria de. Meio biénte eAgricultura; AN (NS SNIS IV - munícipe, desde que se tumpram : as seguintes texigências: ED T a) laudo de deferimento e autorização, por escrito, expedido pela Secretaria de Meio Ambiente, incluindo detalhadamente o número de indivíduos, a identificação dos espécimes, a localização e o motivo da supressão; b) a assinatura de termo de responsabilidade pelos riscos de danos e prejuízos à população e ao patrimônio público, que possam decorrer da imperícia ou imprudência de quem executar a supressão; c) o pagamento, às próprias expensas, dos custos de supressão das árvores; NÍCIPA L o 0 Rá qREFEITy; ESTADO DE SÃO PAULO consultado acerca da supressão O (de espécimes arbórec de Meio Ambiente e Agriculgyrá responsável por encaminhar as sotic t 30 (trinta) dias para responder” contados -da data do recebimento da referida solicitação. . ad EN PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br d) contratação de pessoa física ou jurídica credenciada na Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, para execução de serviços de supressão de árvores; e) declaração do destino dos resíduos vegetais resultantes da supressão. Art. 50. O municipe, ao solicitar a supressão de espécimes arbóreas, deverá apresentar comprovante de propriedade de imóvel ou, quando não possuir tal condição, comprovante de residência, acompanhado de autorização do proprietário. $ 1º O solicitante deve juntar planta ou crogui da localização das árvores, objeto da solicitação. $2º O interessado será comunicado do deferimento ou indeferimento da solicitação de supressão, no prazo. máximo f det bi 1 dias, a contar da data de seu protocolo. : , ; Art. 51. Companhia Abi ntal/do, Estado “degad- aulo * CETESB poderá ser nós 6 «gasos em que a Secretaria “Sendo a referida Secretaria ompétente,, que terá prazo de julgar “necessári ções= =ã07 “órgão: com AA =. Art. 52. Tamo A suprgssão tomo a poda em áreas de-preservação Permanente, sujeitas ao Tegime do Código Florestal, dependerá de prévia ejtorização das autoridades federais. o Estaduais, na forma do art. 3º da Lei Federaljn. TE, “de 15 de setembro de 1965... | ça | y As U); Art. 53. As 5 votes suprimidas em área urbana deverão ser; Tepostas, n« no) prazo máximo de 30x(trinta) dias =. contados “Ja-data de sua sua, supressão, constante do documento que a alitorizon) atendendo aos dispositivos co cons tes da presente Lei Complementar e das nórmas Sohnicas da-Secretaria de Meio 7 e e'Agricultura E 7 8 1º Não havendo espaços (adequa loho-mesmoJocál; O feplantió será feito em área SA a ser indicada pela Secretarinde Mid: Ambiente ee é Agrioulturá A Aócalizada no mesmo bairro onde ocorreu a supressãdnde- forma. a. localidade. — ter -a-derisidade arbórea daquela 8 2º A supressão de árvore em domínio público solicitada pelo munícipe, quando aprovada e realizada por equipe a serviço da Prefeitura do Município de Monte Mor ou por ela autorizada, será custeada pela Municipalidade, bem como os custos de reposição do espécime, de acordo com esta Lei Complementar. $ 3º A supressão de árvore em propriedade particular, solicitada pelo munícipe, NICIPA7 a 229 no 0 qREFEI TU, Ra ESTADO DE SÃO PAULO *, 5 Eq ” PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br . quando aprovada pela Prefeitura do Município de Monte Mor e realizada por pessoa física ou jurídica contratada pelo requerente, será por ele custeada, bem como a responsabilidade e os custos de reposição do espécime, de acordo com esta Lei Complementar. Art. 54. Não é permitido a utilização de árvores no território do Município urbano e rural, para colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte ou apoio de objetos de instalação de qualquer natureza Capítulo V DOS PROJETOS NOS NOVOSPARCELA MENTOS DO SOLO E Io VA IDA Art. 55. Os novos parce rhênitos dejsolo, públicos dj Su pit fiados, aprovados a partir N) da data da promulgação desta gi estão/bbipados daprésêni Projeto de Arborização O Urbana, que atendam os seguintés requisitos: Eyed I- O Projeto deve conti aE asTquestões técnicas básicas é parâmetros sobre arborização, tais como: espaçamento, disfâncias-de esquinas, [tamanho da cova, adubação química e orgânica, tutoramefito, proteção, 1 igação, poda de galhos e folhas (poda de NA ségurança) e poda de raizes. q ' I . ) | II - Variedade de/ Espéciês, sendo recomendável a utilização acima Ide goes pécies com ênfase pai fa as 5 espéio nativas e frutíferas, sendo, no entanto, aceitável. «acima de 10 espécies é Qu gue) Nênhugha destas espécies estejam acima de |15% espécies. ES k h — > | [ Urbana, pelo prazo de 2 (dois) anos do: total das ] Nai | IH - Ajustar à instalação de posteação. tia "face sombra permitindd” dio de árvores de grahde. porte onde incida o sol da tarde. 2 - IV - Utilizar fiação compactada: e/ou-súbterrânea (de ácoído coma orientação específica). UA 357 1º O empreendedor dé frnaVE FARA do -Prójeto de Arborização / á S $2º - Deverá ainda, apresentar cronograma que contemple condições necessárias para o manejo tais como: plantio, cuidados, manutenção, substituição e reposição de indivíduos, tratamentos fitossanitários, critérios estabelecidos para podas e retirada de árvores, além de garantias de que o projeto seja instalado. Art. 56. O Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado por profissional habilitado, contratado às expensas do interessado, responsável pelo empreendimento NICIPA 7 se 0 q qREFEI TU R ESTADO DE SÃO PAULO canteiros cent; Município, não é Perthisido a colocação de cartazes e anúncios de qualaderfêspétio ou natureza nesses See exceto os já EA tentados por Léi' Município. USA SH) À | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR “ CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br de parcelamento do solo. “ Art. 57. O Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberará sobre a aprovação do Projeto de Arborização Urbana, podendo para tanto, se o Conselho assim o entender, solicitar a emissão de laudo técnico expedido por profissional habilitado pertencente ao > quadro de servidores públicos do município e/ou contratado para este fim. Art. 58. Uma vez aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Projeto de Arborização Urbana deverá ser remetido à Secretaria Municipal do Meio Ambiente a fim de receber uma segunda aprovação. Art. 59. Compete a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, da Prefeitura do Município de Monte Mor, aprovar, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do disposto na presente Lei. i Art. 60. A implantação” db Phojetgrde za TI tes Urbana deverá obedecer às especificações e ao cronograma ado PANE Art. 61. À implantação d$ corda nro é de responsabilidade do empreendedor e seu custo é bútes jitegrânte, do iyalor-idtal do empreendimento. Art. 62. E Rick retsbelecido que todo espaço público que compreendi le às if édlçadas, fes favenid as e ruas, praças, parques e jardins dentro do, território do ' Ro N / Parágrafo únicos das ANVpe estabelecimentos co pa) ais devem ocupar os AS. espaços aéreos de seus respfênivos E limites da propriedade, nãé “podendo em hipótese alguma, ocupar o espaço ESSA q A O y Art. 63. (SUPRIMIDO) TÍTULO VII DO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA Art. 64. Fica determinado que todos os veículos e máquinas a diesel pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Monte Mor, inclusos os veículos pertencentes aos seus prestadores de serviço, passarão semestralmente por avaliação ambiental NICIPAZ a cmg ns DO qREFEITy; 3 Ee ESTADO DE SÃO PAULO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR E CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br mediante uso da Escala de Ringelmann, opacímetro ou outro equipamento/técnica regulamentada na legislação ambiental específica. , Art. 65. Os veículos ou máquinas que apresentarem emissão de fumaça em desconformidade com os padrões legais vigentes deverão ser retirados de circulação e submetidos à manutenção corretiva. Art. 66. A Prefeitura Municipal manterá registro das avaliações efetivadas nos seus veículos e máquinas, constando as respectivas placas e números de identificação, as datas de realização das avaliações e das regulagens e os resultados obtidos. . Art. 67. A Prefeitura poderá criar selo ambiental a ser afixado em local visível do veículo, indicando a conformidade ambiental e a data da última avaliação. - SUS EA CITÍTOLO RT /7 AABITAÇÃO PERO St POA Has] Art. 68. Fica estabelecido Niização dermdeiae egalizada em obras e serviços de natureza público ou privada! “ro âmbito-do-Município- “de Monte Mor, de acordo com o Artigo 27, parágrafo único do Decréfo nº-41.913, de 02 ide julho de1997 do Governo do Estado de São Fato A. Art. 69. A madeira d , origei legal é aquela comprovada com efSentação de Documento de: de Origen Florestal — DOF ou outro documento” que 'compróve sua origem, que pre fs É exigido pelo requerente junto ão fornecedor,” “devendo acompanhar a dei Notá Fiscal, não sendo, portanto originária de Hesmatamento clandestino. | [ES (aa | IN = | to | e Art. 70. Ficê estabelecido que na emissão doçálvará de construç ão: dev vá Cortar a obrigatoriedade “lo Pulso |dé, Inadeira legalizada e-origem | para é a obiênção do “Habite-se K (Es F Art. 71. AN na Ee na nl (ÃO AM, se” obrigatoriamente ser aneãa dept não “mádeira nativa com ms DOF (Documento de Origêm Flóréstal A T Ni Art. 72. Todas as contratações de Eu serviços realizados no âmbito da Administração Municipal, que envolvam produtos e subprodutos florestais, deverão contemplar no seu processo licitatório a exigência de que referidos bens sejam adquiridos de pessoas jurídicas cadastradas no CADMADEIRA (Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem florestal de origem nativa da flora brasileira). grs deverá poses Ly PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR [e = CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Wwww.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO TÍTULO X DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 73. Além das penalidades previstas nas legislações federal e estadual, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições desta Lei Complementar, ficam sujeitas às sanções abaixo estabelecidas: I- advertência; II — muita simples; HI — multa diária; IV — apreensão dos plgditos, Emsibprodit tos dad fáúniaNe flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veiculos dequalquelH natur Rreziliflados na infração; | V- restritiva de direitos. $ 1º amulta simples s Tá aplicada senfre que Dagente: I — advertido pór ideia que tenham sido praticadas, deixar de.. saná-las, no prazo assiraladô pelo órbão Competente; | EA II — opuser embaraço àlfiscalização; N A 82 A dio diária, será aplicada sempre pé [o cometimento 58 di se prolongar no eU 4 83º As Ne TN arcos mm I- suspensão de “gistro, itença-ou-auforização; / estes for dé competência SY OR ss XI — cancelamento de Se Tudo Mao rizáção, quando estes for de competência municipal; ; municipal; III — perdas ou restrição de incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo Município; | IV - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até 3 (três) anos. NICIPA 7 Dema ne DO Ra qREFEITY; ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR É, Io) = CEP 13190 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Le www.montemor.sp.gov.br Art. 74. Sem prejuízo de aplicação de penalidade por infração a qualquer dispositivo da presente Lei Complementar, no caso de ofensa às disposições constantes no Título V, que trata da arborização, o infrator estará sujeito as seguintes penalidades: I - muita no valor correspondente a 14 VRM (Valor de Referência Municipal) por supressão de cada espécime arbóreo sem autorização; II - multa no valor 14 VRM (Valor de Referencia Municipal) por injúrias físicas, inclusive o uso de agrotóxicos que possam comprometer o espécime arbóreo; XI - multa no valor de 14 VRM (Valor de Referencia Municipal) por poda de cada espécime arbóreo sem autorização; IV - multa no valor de 7.3 SEM plantada, de acordo com o dispostô. no-àrt : 55 Ste E acordo com o artigo 53 da presente. Hitler + Os a ) AS q 35 q vd V - multa no valor de 7 VRM (Va for. de) efé IM úficipal) por calçada verde construída em desacordo com à) preserite= ite-Lei Compl plémentaf, -OU NOS casos em que a vegetação existente esteja dbstruindo ou impedindo a circulação de ã pedestres. VI - multa no valor de 7 VRM- (Valor de Reto à Municipal, para, cada cartaz e/ou anuncio e/ou pio colocado'nas árvores, aplicada à à empresa Tespo sável. casos de mi a infração e também, nas seguintes Hipótese + < N I- de corte de) árvore fee imune'ao corte; Com pedido em trámitê para avaliação; NI - de suprestão realizhda “de espe espécimes ; arbõreos em áteas verdes, canteiros centrais ou outras áreas: públicas e áreas «particulares, sem-o fes) a licenciamento. Art. 75. As pessoas físicas « Título VII da presente Lei Comp às seguintes penalidades: X - de core reál aliado! Na N “júridicas-que.infri infringirem ( as és Vispfaições contidas no tetra que trata po “Poluição Visual, ficam sujeitas j 1 - I - multa no valor de 7 VRM (Valor de Referencia Municipal), para cada cartaz e/ou anuncio e/ou objeto e/ou panfletos colocado nos espaços públicos, aplicada à empresa responsável, caso não atendido o disposto no 8 1º do presente artigo. II - multa no valor de 2 VRM (Valor de Referencia Municipal), para cada panfleto ou outro tipo de material que cita o artigo 64. NICIPA 7 em ue 06 4% E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR [e = CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br EH ssSFEITOp ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único. Na hipótese descrita no inciso I do artigo 67 supracitado, o infrator deverá ser notificado para retirada do material de propaganda no prazo de 5 (cinco) dias, sendo passível de aplicação da multa mencionada no referido dispositivo, após esse prazo. Art. 76. As pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições contidas no Título III da presente Lei Complementar, que trata da proteção das águas, ficam sujeitas às seguintes penalidades: I - multa no valor de 7 VRM (Valor de Referencia Municipal) para infração a qualquer dispositivo constante no Título III da presente Lei Complementar; Parágrafo único. À rasta mencifrada p no inciso Ildotaftipo 76, será aplicada 7) = diariamente, até que seja sahada-a” poluição, em Art. 77. As multas doveldo Sbrançadas S juntô do: ga Municipal, no caso de infração, ço Hefidá ei eim vialpública 61 fará imóvel onde foi cometida a infração. a sm] Fiel X astro ie imóvel da Prefeitura parte da dívida ativa do Parágrafo único. No jaso de empresa-cômeter a infração, àl multa será lançada junto ao cadastro mobiliário da mesma. | Art. 78. O: e ini ação; com as informações das tio Ambiett e) s [o oristatadas, via enviado por Correio ( 6 entregue em mãos. pad | Je // | i í E" 82º Em diso der recusa, 'o:auto de infração e multa deverá ser, pibicado, no Diário Oficial do Município (de Môntte More sua- -cópia deverá .ser- -aiexada ao píócesso, pelo agente fiscal responsável. UN TT 6. 8 3º Além da DAL o tos de infração, casoá Autoridade administrativa julgue necessário, deverá Ser. efipêradoa Boletimçde- Ocorrêntig/é encaminhado ao Ministério Público. SUN: RT já 4 SB $ 4º Havendo equipamento causador dot dano, deverá o mesmo ser apreendido e ficará sob custódia da Prefeitura Municipal até parecer final do processo. DUDA a ” ESTADO DE SÃO PAULO E = CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAU (o) . PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR LO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 79. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Art. 80. Esta lei será regulamentada por ato do poder executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de Setembro de 2009. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprioyrenviad Grao" Serviço Registral e Notarial de. Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, nadata supra. |