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norma nº 14/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaDispõe sobre a Política Municipal Ambiental de Monte Mor e dá outras providências.
native_id2354

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0014 de 21 de Setembro de 2009.
Dispõe sobre a Política Municipal Ambiental de Monte Mor e dá outras providências.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou é ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei Complementar:
|
Art. 1º Em consonância com o que esfabelecêras Políticas idea e Estadual, a
presente Lei Municipal E o documento orientador e disciplinador orada Política
" Ambiental, tendo “Como principal objetivo a preservação do méid, ambiente
“ecologicamente equilibrado, d jdafido ênfase as sociedades inseridas* nos ambientés rural
e urbano para] atuar iom ànistentabilidade de- modo a”preservar e manter para as
presentes e fura rás rações
Art. 2º Fics Coma a estrutura ambiental da Prefeitura Municip al-rdé Monte
Mor sob competência da ISbcretaria Municipál de: Meio Ambienté/é Mgrculydá que
poderá solicitit-o-ápoio é Participação da Defesa Civil | Muftcipal, € Guarda Civil
Municipal e Corpo) de Bbjhpeitos-Muficipal em ações p hentes! às questões
ambientais no âmbitoNdo Município. TT
DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE MUNICIPAL
Art. 3º Fica criado, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente « e Agricultura 6
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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Parágrafo único. O CMMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento
ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as
questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 4º Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA compete:
I — formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive
para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação
do meio ambiente;
II — propor e colocar na criação da base legal do Município a defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação
federal, estadual e municipal pertinente:
II — exercer a ação ace adora, (déçobse g9bservância fa contidas na Lei
Orgânica Municipal e na e açã ão a! a & efere 6 iteln adtéfior;
IV — obter e pu o ga ed subsídios!/ técnicos relativos ao
APS,
desenvolvimento ambiental aoh orgãos =p úblicosse tidades úblicas e privadas ca
comunidade em geral;
V- atuar no sentido d conscientização pública para o desenvolvimento ambiental
promovendo a eduéação ambientál formal e informal, coôm-ênfase nos fpPoblemas do
município; | N |
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VI -— subsidiar o/ Ministério Público no exercício de suas competências, para a
proteção do meio ámbiente previstas na Constituição Federal de 1988;
|
VII — solicitados órgãos competentes o suporte técnico conbleltchara “ás ações
executivas do union dea ambiental; MN » /) S
XVII - SE em Nidida instância à administrativa sobre rei tregação de
membro efetivo ou suplente Sxoluido;:
IX - propor a celeb (Sério, contraio sSacordos com entidades
públicas e privadas de Pquitas) AN Epp RA fios 46 desenvolvimento
ambiental; NT,
X — opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e
programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do |
município;
XI — apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo “Municipal,
inerente ao seu funcionamento;
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CEP 13190-0 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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ESTADO DE SÃO PAULO
XII — identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes,
federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de
degradação;
XIII — opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades
envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIV — acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e
poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes,
denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio
ecológico;
“a
cadastrar os recursos naturais existentes no. Município, para o Controle das ações
capazes de afetar ou destruir o meio ambieríte;
XVI — opinarhos eso sobre o uso, ocupação e Parcelamento do 3 olo-urbano,
posturas municipais, Visa do“à adequação das exigências do“meio ambieiite, ao
a
desenvolvimen o-do município; NA
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a:
XVIII — Adoiáir isobre O licenciamento ambiental de obras e atividades efetiva ou
r
potencialmente (poluidoras u degradadoras do meio ambiente, nos “casos: em que a
licença for de, competência municipal; a op
Vs NO d 7) ]
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XIX - m ifesfar-se Sobte.os aspectos.de -interesse local nos casos-em que a
ua /
licença for de competência do Estado ou rdo | Município; / /
XX - decidir em pura; 2,2n8 tância administrativa sobré a ncéssão de licenças
ambientais de sua competência € râsapl cação efe des, respeitadas as
disposições legais; NA tal 12 3, Ni Z
XXI - analisar recursos quanto aplicação” “de multas e outras penalidades
resultantes de ações lesivas ao meio ambiente que estejam contempladas em
instrumento legal e no âmbito de competências do município;
XXII - propor intercâmbio e convênios com universidades e institutos de
pesquisa visando capacitação de recursos humanos e subsídios técnicos e tecnológicos
para o desenvolvimento das atividades do Conselho e da Política Municipal de Meio
Ambiente;
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XXIII - elaborar seu regimento interno que deverá ser homologado pelo Prefeito
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias;
XXIV - elaborar e deliberar, outras atribuições estabelecidas em regimento
interno ou por instrumento legal;
XXV — orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de
polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à
legislação ambiental;
XXVI — propor sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso,
visando à participação da comunidadernoSprocessos de instalação de atividades
potencialmente poluidoras;
XXVII - propor ao Exelitivo Múmibipa a lda deiúnidades de conservação
prop Ee ipal jude a Ç
visando à proteção de sítios dê helezarskTép cio" man alii is, patrimônio histórico,
proteç; SP, raras
artístico, arqueológico, paleo Moóca EselEoIõE ie Tear eas representativas de
AS)
ecossistemas destinados à realização « de “pesqui sas bási sicas)Eap blicadas de ecologia;
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XXVIII — responder à consulta sobresfíatéria de. »sua competia;
XIX — decidir) juntamnte com a Secretaria do Meio-Ambiente IÁ e Agricultura,
sobre a aplicabão dos Pecursós “frovenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiénte;
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XXX — aco ompanhar as reuniões das Câmaras do CONSEMA em àssuntos de
interesse do (O , A | 189 |
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Art. 5º Ri be, técnico e administrativo indispensável à á inistálação e
ao funcionamento do Es Cónselho Municipál do Meio AmbieilteX Será prestado
diretamente pela-PréfeituraNattavés da Secretaria: de Meio Ambiénte e AN
Art. 6º O RANA, Na e ss ni doc representantes do
poder público e quatro représ Edentântes da sociedade civil RS saber:
I- Representantes do Nf EVT TA, UA
a) um representante da sesraa Municipalido-Méio Ambiente e Agricultura;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; .
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e
Turismo;
d) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento;
II — Representantes das Organizações Representativas da Sociedade Civil:
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a) um representante dos Agricultores indicado pelo Sindicato Rural de Monte
Mor;
b) um representante das Organizações Representativas da Sociedade Civil Social
sediada no Município, devidamente regulamentada;
c) um representante das Organizações Representativas da Sociedade Civil
Ambientalista sediada no Município, devidamente regulamentada;
d) um representante dos profissionais Liberais sediado no Município,
devidamente regularizado.
8 1º Serão habilitadas, para efeitos das alíneas “b” e “c” do inciso II, as
Organizações Representativas da Sociedade Civil que atenderem aos seguintes
requisitos:
a) tenham, na data da fotmfição af sente. ontelhd-pelg menos 1 (um) ano de
constituição a ser comprovado; — medi fEurjnhtáda do Estatuto da respectiva
Organização Representativa YaiSociedade Givilil sy y
b) tenham registrado em Vous 3 Estatutos a defesa d do: méida ip nbiente como atividade
predominante; o: Dad pes 870]
c) apresentem a origem de Ab recirad A financeiros: a
d) forneçam a descrição fo detalhada de suas atividades; |
e) estejam em dia com suas obrigações Federais, Estaduais e Municipais, bem
como devidamente legalizada e registrada no órgão competente, sendo caso impeditivo
de participação, a exi ência de quálquer irregularidade elou- ilegalidade /
1
$2º Os Na citados no inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” serão na pelo
responsável dog órgão, 'ou entidade a qual pertencem. Es À
$3º Para A escolhard representante” mencionado no inciso 1, áínea * Pe o
órgão executor âmbiental! promover o cadastramento de entidades ligadas idéia do
meio ambiente que 6 tenham Sede no municípió de Monte Mor, SP,, N
8 4º Havendo Empate em. qualquér votação d do Conselho
Ambiente, caberá a seWPresidênte o-voto-de de desempate: -—, a
17» 7 /
Art. 7º Cada membro çConselho-terá-um. á-um supleitecque « 5, subsfituirá em caso de
impedimento, ou qualquer ansêndia/ N TIA ENTRA D MZ
Art. 8º A função dos membros do EMMA E esfiderada serviço de relevante
valor social e interesse público.
Art. 9º As sessões do CMMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente
divulgados.
Parágrafo único. Qualquer sessão iniciar-se-á em primeira convocação com o
quorum mínimo de dois terço de seus membros, podendo iniciar em segunda ou
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terceira convocação desde que presente o quorum mínimo de um meio de seus
membros.
Art. 10. O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitida uma
recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.
Art. 11. Os órgãos ou entidades mencionados no art. 5º poderão substituir o
membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida
ao Presidente do CMMA.
Art, 12. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas durante 12 (doze) meses, implica farexclusão do;membro CMMA.
5 .
$ 1º Poderá o membro excluído, dentro do pad de qui e) dias, a contar da
data de comunicação, propor FeGurso do” -EMMAI a fim-de;reâver seu cargo.
Pta so
8 2º O recurso, conforme isDosto. folparabráfo, ar anterior! será julgado e decidido
pelo CMMA dentro do prazo dB£OS (cinco) dias rcuntar dá data de recebimento do
mesmo, sendo sua decisão Julgada e votada.pela maioria absoluta dos votos dos
membros em exercicio.
Art. 13. O CNMA dec fasini, se necessário, "em. seu lregifheNço..intemo,
câmaras técnicas em diversas áfeas de interesse e ainda recorrer à' técniços e e enfidades
de notória espeplização em assuntos de interesse ambiental. a À
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Art. 14. |No” “prazo máximo de sessenta dias após a sua indsado Doria
elaborará o spubRegimmenito Interno, que deverá ser “aprovado por Décreto do- Prefeito
Municipal terça praz de 60 (sessenta) di dias. J va)
SA ) (4
Art. 15. R ia EMMA ea AMA e a composição dos s seus Membros ocorrerá no
prazo máximo de 60N (sessenta Nidias, contado las, contados : a partir ir da data So ZA desta lei.
Art. 16. As aci Ne om Ngceução São d me é sado pelas verbas
próprias consignadas no até Vigói-————>L
NT
Art. 17. Cabe à Secretaria de-Meio TEN oferecer o suporte
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técnico-administrativo ao CMMA, através-do-seu-quadro de pessoal ou da contratação,
disponibilizando técnicos que sejam capazes de suprir as principais demandas
ambientais do município e das atividades do CMMA.
$ 1º É de competência do corpo técnico da Secretaria de Meio Ambiente e
Agricultura:
I - estudar, avaliar e propor padrões e normas técnicas de avaliação, controle e
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manutenção da qualidade ambiental, ou modificar os existentes, com base em estudos
técnico-científicos, respeitadas as legislações estaduais e federais; visando à proteção
ambiental, o desenvolvimento sustentável do município e melhoria da qualidade de
vida da população;
II - fornecer subsídios técnicos para a formulação da legislação municipal
referente ao licenciamento ambiental e propor normas e critérios para a emissão de
licenças das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras no âmbito municipal,
respeitando a legislação federal e estadual.
8 2º A busca por capacitação técnica, tecnológica e operacional do órgão executor,
assim como de todo o sistema de gestão ambiental do município deve ser de forma
e indispensável para a
continuada e exaustiva, sendo ainda requisito fifidamental
gestão eficiente do o as) Er 1) Mm
Art. 18. O CMMA por EG ra “Ambiente e Agricultura
pode solicitar ações AN “órgãos; Settiônais, justificando, na
Parágrafo único. A SErElaria fo Meio Ambiente e Agriculthra deve consolidar
os relatórios prestados pelos órgãos seccionais, nos quais constem informações sobre
seus planos de ação e programas de é: Execução, consubstanciadas em relatórios anuais
sobre a qualidade / ambiental no/município a serem submetidos [à consideração do
CMMA, sem Prejuízo de: | xélatórios parciais para atendimento de solicitações
específicas. Ji TA
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|
Art. 19. nb olção executor, representado pela Secretaria do Meio Aimbiênte e
Agricultura, pré T " rd Y |V Lad] |
I- propor, a cfiação da áreas protegidas, e Berir as unidades de conservação no
âmbito municipal; saborando, coordenando e-implementando. of, lá os dé manejo;
q /
II - exercer a ação, ore o To) foder « de policiá adihinistrafiva para fazer
cumprir normas; conditiofar e Pestringir o uso dos bens; fividades e direitos, em
benefício da pesa Na ,-melhóriã; fecuperáção e controle do
meio ambiente; NT B DZ
II - atuar de forma permanente na E nniadid o-de“áreas poluídas ou degradadas;
IV - informar a população sobre a qualidade do meio ambiente, bem como os
resultados dos monitoramentos e auditorias ambientais;
V - incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação
tecnológica e humana para a resolução dos problemas ambientais do município;
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
E CEP 13190 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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VI - emitir pareceres técnicos que subsidiarão as discussões do CMMA sobre a
concessão de licenças ambientais;
VII - promover a captação de recursos junto aos órgãos e entidades públicas e
privadas e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento
de todas as atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação,
pesquisa e melhoria do meio ambiente no Município;
VIII - propor medidas para disciplinar a restrição à participação em concorrências
públicas e ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais às pessoas físicas e jurídicas
condenadas por atos de degradação do meio ambiente, administrativa ou
judicialmente;
= + [0]
IX - promover medidas) afim inistrã Jomar providéncias para que órgãos
legitimados proponham modas ndo para, “coibir, punir Ze responsabilizar os
ido
à |
objetivando capacitar a sociêdade — =pártiéipação! ativa na preservação,
conservação, recuperação e m melhoria do meio. ambiente;
XI - realizar ,o planejamento” &o zoneamento ambiental, considerando as
características locais.Xe articular os respectivos planos, prógramas, projétos;e,ações de
proteção dos eçoSsisteinas locais e regionais;
XII - exi iÉ daquele que explorar ou utilizar recursos naturais a rêcuperação do
meio ambiente degradado, conforme solução técnica determinada, na! orina, a,da lei,
sem prejuízo [ns stnções cabíveis; > ]
»
/
XIII - articular com, as à 4emais secretarias e órgãos da administração municipal, os
planos, programas é e projetos; de interesse ambiental, tendo-ém /vista gua- eficiente
integração e coordenação, bémscomo à i ádoção de medidas | pertinêntes, Especialmente
as de caráter preventivo, o que, diz respeitó aos impactos dos fafores arhbientais sobre
a saúde pública. E BN NA
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escritas nestéça artigo” nãó“excluem as que são
e]
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Parágrafo único. As competências
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ou forem atribuídas de modo especifico ão órgão jaimbiental: público em questão.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
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Art. 21. O Fundo Municipal de Meio Ambiente é constituído de. recursos
provenientes de:
I- dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II - créditos adicionais a ele destinados;
II - produto de multas impostas por infrações à legislação ambiental; .
IV - doações em espécies de pessoas fisi ísicas ou jurídicas feitas diretamente ao
Fundo;
V - acordos, contratos, cons ros Ee spnáriA, Em ori=Sitros municípios, ou
entidades de direto público Supra o ESA Rel
ea
y
VI- valores resultantes d AN do hcé EE ambiental;
pi
VII - rendimentos on dao E piTcáçadS a dt Pine
VIII - compensações a
I
K - produto a Non ações a EN decorrerites-de NS e
extrajudiciais Tel je ao meio “ambiente;
al
X - transfe rd correntes provenientes de repasse do Poder da, (=
D/ | À
XI- outrasfdeterimimadas por lei. , A A! H o |
Q y DAMA ! l |
Parágrafo único;/Os ecursos do Fufido Municipal de Me sio Ambien e são
depositados emscontá especial mantida em instituição S/A
Qdo CLA diese
Art. 22. Os recursos doNFundo-Múnicipal”de—Meio/Ambiente” destinam-se
exclusivamente a MINS
I- o desenvolvimento dê Plano$/ Programas e projeto
AV laiys
R
SS
a) que visem ao uso sustentável de Tecursos naturais;
b) de manutenção, melhoria e/ou recuperação da qualidade ambiental;
c) de pesquisa e atividades ambientais.
II - o controle, a fiscalização e defesa do meio ambiente.
NI - as atividades do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
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Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente estabelecer
as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo, em
conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes
federais e estaduais. É
Art. 23. A gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente será realizada pela
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo
CMMA.
8 1º Caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, a
movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. -
: DR Na
$ 2º A movimentação dê) tenghe trata, (5 partgçio” anterior “faf=3e-4 através da Seção
ea
de Tesouraria da Prefeitura Municipal, em E Di tomou “Chefe/ do Poder Executivo.
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A VÍce
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ruido
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DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL TRANSVERSAL
1
Art. 24. «Eis pda; aLascação Ambiental na Rede. M Munici al de-Ensino,
como uma prática educativa integrada, de maneira transversal/interdisciplinar,
contínua e permantntte em todos os níveis e modalidades do ensiho Worrhal, na
elaboração de Projetos educativos, no planejamento de aulas e na análise tbematerial
didático. TO o Ea 69 |
Parágrafo único. Em consonância com o que estabelece as Políticas Federal e
Estadual, para! ós efeitos idesta lei, entende-sé por Educação Ambient, « O prócesso
educacional ttansdisciplindn qNos termos dos parâmetros c curfióúlares nacionais e
segundo as direrizok definidas pela Lei Federal nº9; 7957 de ouians dê 1999, bem
como da Lei Estadualynº IPA 780;-de- 30 defiovembro. de-200f., que éstabeleceram,
respectivamente, a Poti de Educação Ambiental?eí aPolífica Estadual de
Educação Ambiental. DS N
NS)
Art. 25. Todas as unidades) N
Esdoldaga do q múisipioe estabelécérão em seu plano de
trabalho anual, suficiente números-de-horas. para-as disciissões e a programação das
atividades de educação ambiental a serem-realizadás pela própria escola e/ou pelos
professores de cada disciplina.
Parágrafo único. A Educação Ambiental não deve ser implantada como
disciplina específica no currículo de ensino, devendo ser inserida de forma transversal
no âmbito curricular.
Art. 26. Os programas e atividades de educação ambiental, além dos conteúdos
teóricos em salas de aula, deverão enfatizar a observação direta da natureza e os
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problemas ambientais, o estudo do meio, as pesquisas de campo e as experiências
práticas, que possibilitem aos alunos adequadas condições para aplicação dos
conceitos.
Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
verbas afetas ao poder executivo, suplementadas se necessário.
TÍTULO IV
Capítulo I
DA PROTEÇÃO.DAS. ÁGUAS
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N de
Art. 28. Fica criado o Ci RAR ue tem por objetivo à
implantação de ações para a imblhoda E dar qualidade rel dUantidade das águas no
Município de Monte Mor. ESET
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a-prestar apoio técnico financeiro aos
proprietários rurais habilitados do Município de Monte Mor que, aderirem ao Projeto
de Proteção das Águas, através de ações pára o cumprimento de metas estábelecidas.
Art. 30. Asrcáracterísticas as propriedades, as ações e as-metas Serão définidas
mediante critétios téchicos é legais com o objetivo de incentivar a adoção, -de , Práticas
conservacionistas-de solo e da água, aumento da cobertura vegetal e implementa são do
saneamento ambiéntal nas propriedades rurais do Município. t—
Art, 31. 6 projeto será implantado por microbaia hidrográfica,
a serem definidos pela Seer taria do Meio Ambiente e Agricultura. // |: ass
Art. 32. O Conselho 4Municipal do Meio “Ambiente- MMA Lniho de
Desenvolvimento Rial — CMDR-deverão “ánalisar ê-delibefar sóbte o projeto técnico
RE
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| |
Tjndio gritérios
- elaborado pela Secretária do Méio -Ambiente-e” Agricultura —
Art. 33. Fica o Múnicípio autorizado a firmar nan Zon com entidades
governamentais e da sociedade ci Vs finalidade dé Gbter r àpoió técnico financeiro
ao Projeto proteção das Agua TE DZ
Art. 34. O Município AM tendão técnica, o reflorestamento
de novas áreas, recuperação de áreas degradadas, execução de práticas
conservacionistas, assim como o enriquecimento das áreas de preservação permanente.
Capítulo II
DAS FONTES POLUIDORAS
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Art. 35º. Fica definido que toda atividade no meio rural e urbano do Município
que utilize a água para lavagem de peças, equipamentos e veículos, deverá ter um
sistema eficiente de separação de óleos e graxas para evitar a contaminação dos corpos
d'água.
8 1º Fica incluído nestas atividades as oficinas mecânicas, lavadores de veículos,
postos de combustíveis e demais atividades que geram efluentes contaminados por
óleos e graxas.
$ 2º O lançamento das águas provenientes dessas atividades deverá atender aos
padrões estabelecidos pela CONAMA 357 de 2005. -
$ 3º Fica proibida a utilização de vias públicas para essa atividade, sendo que a
mesma deve ser realizada em local apropriado para possibilitar o tratamento adequado
do efluente. ea PES Ro
Art. 36. Os efluentes a Piu! uer fontes ça À A ão ser lançados
direta ou indiretamente, nos ECóTPOS EE TEcap es deráguia, lá, ApOSTO devido tratamento e
desde que obedeçam as condições -padrõês eJexigências dispostos na Resolução
CONAMA e em outras normasta áplicávéisa = o)
Parágrafo único. A eb ir 0se enquadra=stambém. as atividades de
beneficiadoras de produtos agrícolas. |]
TÍTULO V
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Capítulo IL.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
À
Art. 37. Fica criado o Projeto de «arborização urbana: no E, ípio dé Monte Mor,
- sendo considerados bens de interesse comum-a"tôdos.os munícipé Ap So
I- avegetação de NES existente ou que venhá ups ém área urbana;
II- as mudas de espéciriea Gaobrea yP TOS do urbanas;
8 1º Considera-se vegeta VEL dl à dborb agolasfaposta por espécime, ou
espécimes lenhosos que apresente diâmeiro=de-cáúle superior a 5 em (cinco
centímetros) à altura do peito (DAP).
8 2º Considera-se diâmetro à altura do peito (DAP) , o diâmetro à altura do caule
à de, aproximadamente, 1,30 m ( um metro e trinta centímetros), medindo a partir do
ponto de interseção entre a raiz do caule da árvore conhecido como colo.
Capítulo II
NICIPAZ
a 229 es DO
qREFEI TU, Ra
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DOS CRITÉRIOS DE ARBORIZAÇÃO
Art. 38. A arborização das áreas urbanas do Município, a partir da publicação
desta Lei, obedecerá a critérios que privilegie os benefícios ao ambiente urbano e de
conforto da população, sendo considerados benefícios da arborização urbana:
I - redução de amplitude térmica;
II - retenção de particulados;
III - absorção de gases tóxicos;
IV - interceptação de água pluvialf
a SU; Er Cos
V absorção, refração é (ERRA a ç
SUL E tece NE
VI - harmonização da estética” Ufbana, Itaim PD à
VII - resgate do ambiente natural;
VIII - diminuição da violência,
Parágrafo. único! Considera-se como bem de interesse comum a todos os
munícipes, a v sgletação de Porte arbóreo existente ou que venha existir ho território do
Município, tanto: de o público, como privado. o
Art. 39. fai Tão lara mínima para “arborização de calda dié a ser de
160 (cento e sessenta) indivíduos por quilômetro: de rua. | ED A pro
Na e / e
Parágrafo único, Se constatada pela Secretaria-de Meio-Ambiênte e ficara a
ausência de espaço para plantio) este deverá ocorrer em outroJoál, a set/determinado
pela referida Secretaria. 77) a Vs
NA AS,
Art. 40. O Plano Dirifór (do Ab jofização=U ánas ao, sef/elaborado, deverá
a IA,
priorizar critérios e espécies pará, <obertural arbórea Vdas vias públicas, objetivando
sombrear superfícies asfaltadas e impermeáveis, Inãô permitindo o plantio de espécies
arbustivas e sempre precedidos e acompanhados-dê Zi atividades de educação ambiental.
Nair
Parágrafo único. O Plano Diretor de que trata o caput do presente artigo deverá
contemplar, ainda, instrumentos de incentivo, inclusive a programas institucionais
privados, para o aumento da arborização e da permeabilização do solo.
Art. 41. A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura deverá elaborar um manual
de normas técnicas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação
qREFEI TU
NICIPAZ,
so Op
Req
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desta Lei Complementar.
Art. 42. O Município de Monte Mor poderá desenvolver políticas de parcerias de
incentivo fiscal, para o desenvolvimento de programas de arborização e tratamento
paisagístico, incluindo o investimento e a manutenção, com instituições de difusão
cultural, referentes à conservação ambiental.
Art. 43. O Município de Monte Mor poderá estabelecer política de incentivos a
projetos da iniciativa privada, em áreas particulares de relevante interesse ecológico,
no sentido de contribuir para a manutenção, preservação ou incremento de áreas
verdes.
Art, 44. O plantio de árvores em áreas urbanizadas deverá obedecer às exigências
desta Lei e às normas técnicas da fes de-Mejo-Ambiente e Agricultura.
SI É responsabilidade da Sechetania de de: Í
espécimes arbóreos em locais domín bica : NS
Rea a y EA
al,
A a E
munícipe, o mesmo deve ser fei odeçãe córdo-com, asóninas fécnicas da Secretaria de
Meio Ambiente e Agricultura, sendo que no caso-do plantio estar em desacordo com as
referidas normas, o munícipe será notifice cado pela-referida Secretaria a efetuar as
devidas correções àsuas próprias eps ensas.
mm |
i
existente e
Art, 45. O, equipamentos urbanos deverão adequar-se à arbori ção já
àquelas que q venham a ser implantadas nas calçadas, pe qu
PA | IR
I-os passeios públicos poderão ser implantados das seguintes formas: 9/68 |
Xu . pad | o
a) com desen, em toda a sua superfi cie, “de ladrilhos de Ens tem sua cor
natural ou mosaicos de tipô, português; “lj: E,
b) com faixa-fivre pará àa.circulação . de Pede, tá 50 mid metro e
. cinquenta o nr o ao. centro do. passeio pl públi co/flevendo ser ladeada
por vegetação rasteirahe, árvoresNexceto nas passagens de frávessia, <onstituindo-se,
assim, em calçada verde; LUZ o
II - a fiação aérea ese de ET aê “substituída por fiação
compacta ou com tecnologia Compatível, - que” intérfira”o mínimo possível na
TO) QUE mriS!
arborização urbana;
III - em novos loteamentos a fiação a ser implantada deverá ser compacta ou de
tecnologia mais avançada que se compatibilize com a arborização urbana,
devendo, inclusive, ser essa condição para o termo de recebimento final da infra-
estrutura da rede de energia elétrica;
IV - nas novas edificações ou nas intervenções realizadas nas edificações já
NICIPAZ
ema 6
seSFEITOp
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copa, injúrias mecânicas ou AiSsanitariásasendo =
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existentes, deverão ser disponibilizados espaços para arborização nas suas calçadas,
salvo nos casos de impossibilidade, constatados pela Secretaria de Meio Ambiente e
Agricultura.
Capítulo III .
DA PODA DE ESPÉCIMES ARBOREOS
Art. 46. São tipos de poda:
I - poda de formação: é ggvel fetuada) efm=árvores, jovens, que necessitam
condução para adequada forfitação de ELI
Casta AD, 15
N - poda de correção: Graquela EA par Fá Tela eventuais desvios de
nsider radas asjcomo tais:
a) poda de equilíbrio; []
b) poda de levantamento de copa;
e) poda de limpeza de galhos secós ou doentes.
II - podira drástica: é aquéla efetuada para remoção de mais|de 30% (trinta por
cento) do volume. da Copa das árvores, utilizada para rebaixamento da mesma sendo
que tal intervelição.s Só será permitida nos casos extremos, de graves injúrias; “mecânicas
e de doenças, nós quais a copa esteja frágil, oferecendo risco às pessoas quê estransitam
no local ou, aindasHiscos e, danificar equipamentos” ! t
MESA Das je
Art. 47. pod db NR áreas urbafias poderá ser realizada! | e 2)
Cen
I - servidor da Rrefeituratdo Município de Monte Morou a serviço desta,
" devidamente reinado nediaNÊ Qrdem-de Serviço emitidá “péla-Secrétaria de Meio
Ambiente e Agricultura: NÍD Sr ÃO A
XI - empresas responsÔves pela trapaça bana 7 em ocasiões de risco
efetivo ou iminente à população e/du-ao! 'patrimônio piblico da privado, desde que as
mesmas possuam pessoas credenciadas-e-treinadas; através de curso de poda em
arborização urbana, realizado ou fiscalizado pela Secretaria de Meio Ambiente e
Agricultura;
NI - equipe do Corpo de Bombeiros, nas mesmas condições referidas no
inciso anterior, devendo posteriormente, ser emitido comunicado à Secretaria de Meio
Ambiente e Agricultura, com todas as especificações;
(Us —
quiCIPAZ
o Op
a,
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“sua recuperação; >;
ser avaliados os seguintes critérios de vigor e.equilíbrio: t
provoquem falhas ha estrutirada à árvore;
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IV - pessoas credenciadas pela Secretaria de Meio Ambiente, através de curso de
poda em arborização urbana, realizado periodicamente pela mesma.
Parágrafo único. A Prefeitura do Município de Monte Mor poderá, a qualquer
momento, cassar o credenciamento de pessoa física ou jurídica, quando constatar o
não cumprimento das normas técnicas para poda de árvores em área urbana.
Capítulo IV .
DA SUPRESSÃO DE ESPÉCIMES ARBÓREOS
Art. 48. Os indivíduos arbóreos-só (PO poderão ser £ removidos, em função da
avaliação de critérios técnicos Jque deverão, considerar uluigor e equilíbrio e nos
casos onde houver comprovado, GormpiortEimBiit do saicafão, muro, redes em
geral, desde que esgotadas sas as; alter btivas Bê anutenção do referido
indivíduo. INE
ENT,
é) Ko ramal
$ 1º - Quando da remoção We que!tratao-capurádo k presente artigo deverão
I - árvore conaixo vi
A In VA
H - árvors com F os! folhas e brotos sem sinais aparentes de senestência, não
necessitando delihfervenções para sua recuperação;
| ' s. al 02 |
Ny (1 >
NI - árvore, com po cos ramos secos sa sem brotação, não; | hegessitindo de
intervenção paja sua ré recuperação; nd 1h NS
IV - árvore com an ND e sem brotação, necessitando/de intervenção para
DO
V - árvore com baix: Vigo Pre Sentando-sir sinais e idéntes dé”senescência, cuja
recuperação reverterá em ben PRCe dr pecanaço átvorS;
1L4
VI - árvore com baixo vigor, apresentando-sinais evidentes de senescência, cuja
recuperação não reverterá em benefício para a condição da árvore;
VIH - árvore com lesão no caule, que comprometa a sua estrutura; -
VIII - árvore com inclinação de caule, que impossibilite a mobilidade de
pedestres e veículos numa altura inferior a 02 (dois) metros.
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ss” de
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$ 2º A supressão poderá ocorrer nos casos relacionados nos incisos VI, VII e
VIII do 8 1º, retro e, nos a seguir especificados, mediante laudo técnico assinado
por profissional habilitado, lotado na Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.
I - quando tratar-se de espécies invasoras ou tóxicas, com propagação
comprovada;
II - quando constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis para a
construção de obras e rebaixamento de guias (abrigos e garagens), devendo neste caso,
quando do pedido de corte, anexar o projeto, ainda dependente de ; aprovação pela
Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura;
III - quando comprometer a estruturardorimóvelr a
Art. 49. A supressão NE aee rbanaé será permitida a:
EU
Q
A Note Po A ps AM
I - equipe devidamente Siniadacajssrviço | darPi Fsfeituta ado Município de Monte
Mor, mediante ordem de serviço; “assihadá | à, por 4 técnico. bilitado da Secretaria de Meio
Ambiente e Agricultura, inclúindo- “detalhadamentte= JOS número de árvores, a
ema nn :
identificação das espécies, à localização, a data eo motivo da supressão;
|
II - funcionários de empresas as piéstadoras | de serviços para A Secretária de Meio
Ambiente, desde q cumplids seguintes exigências: q
|
a) obtenção. de | Iutorização por escrito da Secretaria de Meio Ambiente e
Agricultura, incluindo detalhadamente o número de indivíduos, à identificação dos
espécimes, a lo ali lização e o motivo da supressão; “PA, À
b) acompanhamento) permanente de"técnico hábilitado responfável, acarpo da
empresa; :b Sh E pro
e) credenciamento “nal ecretaria de Meio. Ambiente e Agrichtturá/ -de todos os
funcionários demiesá env vôlvidos nas atividades de e arborização urbana. /
III - soldados do Na ombeirosç nas s ocasiões-dé A, em que haja
risco iminente à populâção” AA patrimênio, tanto públicofúanto privado, devendo
posteriormente, comunicaRo fato 3 a'Sevretaria de. Meio biénte eAgricultura;
AN (NS
SNIS
IV - munícipe, desde que se tumpram : as seguintes texigências:
ED T
a) laudo de deferimento e autorização, por escrito, expedido pela Secretaria de
Meio Ambiente, incluindo detalhadamente o número de indivíduos, a identificação dos
espécimes, a localização e o motivo da supressão;
b) a assinatura de termo de responsabilidade pelos riscos de danos e prejuízos à
população e ao patrimônio público, que possam decorrer da imperícia ou imprudência
de quem executar a supressão;
c) o pagamento, às próprias expensas, dos custos de supressão das árvores;
NÍCIPA L
o 0
Rá
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ESTADO DE SÃO PAULO
consultado acerca da supressão O (de espécimes arbórec
de Meio Ambiente e Agriculgyrá
responsável por encaminhar as sotic t
30 (trinta) dias para responder” contados -da data do recebimento da referida
solicitação. . ad EN
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d) contratação de pessoa física ou jurídica credenciada na Secretaria de Meio
Ambiente e Agricultura, para execução de serviços de supressão de árvores;
e) declaração do destino dos resíduos vegetais resultantes da supressão.
Art. 50. O municipe, ao solicitar a supressão de espécimes arbóreas, deverá
apresentar comprovante de propriedade de imóvel ou, quando não possuir tal
condição, comprovante de residência, acompanhado de autorização do proprietário.
$ 1º O solicitante deve juntar planta ou crogui da localização das árvores,
objeto da solicitação.
$2º O interessado será comunicado do deferimento ou indeferimento da
solicitação de supressão, no prazo. máximo f det bi 1 dias, a contar da data de
seu protocolo. : , ;
Art. 51. Companhia Abi ntal/do, Estado “degad- aulo * CETESB poderá ser
nós 6 «gasos em que a Secretaria
“Sendo a referida Secretaria
ompétente,, que terá prazo de
julgar “necessári
ções= =ã07 “órgão: com
AA
=.
Art. 52. Tamo A suprgssão tomo a poda em áreas de-preservação Permanente,
sujeitas ao Tegime do Código Florestal, dependerá de prévia ejtorização das
autoridades federais. o Estaduais, na forma do art. 3º da Lei Federaljn. TE, “de 15 de
setembro de 1965...
| ça |
y As U);
Art. 53. As 5 votes suprimidas em área urbana deverão ser; Tepostas, n« no) prazo
máximo de 30x(trinta) dias =. contados “Ja-data de sua sua, supressão, constante do
documento que a alitorizon) atendendo aos dispositivos co cons tes da presente Lei
Complementar e das nórmas Sohnicas da-Secretaria de Meio 7 e e'Agricultura
E 7
8 1º Não havendo espaços (adequa loho-mesmoJocál; O feplantió será feito em área
SA
a ser indicada pela Secretarinde Mid: Ambiente ee é Agrioulturá A Aócalizada no mesmo
bairro onde ocorreu a supressãdnde- forma. a.
localidade. —
ter -a-derisidade arbórea daquela
8 2º A supressão de árvore em domínio público solicitada pelo munícipe, quando
aprovada e realizada por equipe a serviço da Prefeitura do Município de Monte Mor
ou por ela autorizada, será custeada pela Municipalidade, bem como os custos de
reposição do espécime, de acordo com esta Lei Complementar.
$ 3º A supressão de árvore em propriedade particular, solicitada pelo munícipe,
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ESTADO DE SÃO PAULO
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quando aprovada pela Prefeitura do Município de Monte Mor e realizada por
pessoa física ou jurídica contratada pelo requerente, será por ele custeada, bem como
a responsabilidade e os custos de reposição do espécime, de acordo com esta Lei
Complementar.
Art. 54. Não é permitido a utilização de árvores no território do Município urbano
e rural, para colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte ou apoio de objetos
de instalação de qualquer natureza
Capítulo V
DOS PROJETOS NOS NOVOSPARCELA MENTOS DO SOLO
E Io VA IDA
Art. 55. Os novos parce rhênitos dejsolo, públicos dj Su pit fiados, aprovados a partir
N)
da data da promulgação desta gi estão/bbipados daprésêni Projeto de Arborização
O
Urbana, que atendam os seguintés requisitos: Eyed
I- O Projeto deve conti aE asTquestões técnicas básicas é parâmetros sobre
arborização, tais como: espaçamento, disfâncias-de esquinas, [tamanho da cova,
adubação química e orgânica, tutoramefito, proteção, 1 igação, poda de galhos e folhas
(poda de NA ségurança) e poda de raizes. q '
I .
) |
II - Variedade de/ Espéciês, sendo recomendável a utilização acima Ide goes pécies
com ênfase pai fa as 5 espéio nativas e frutíferas, sendo, no entanto, aceitável. «acima de
10 espécies é Qu gue) Nênhugha destas espécies estejam acima de |15%
espécies. ES k h —
> | [
Urbana, pelo prazo de 2 (dois) anos
do: total das
]
Nai |
IH - Ajustar à instalação de posteação. tia "face sombra permitindd” dio de
árvores de grahde. porte onde incida o sol da tarde. 2 -
IV - Utilizar fiação compactada: e/ou-súbterrânea (de ácoído coma orientação
específica). UA 357
1º O empreendedor dé frnaVE FARA do -Prójeto de Arborização
/ á S
$2º - Deverá ainda, apresentar cronograma que contemple condições necessárias
para o manejo tais como: plantio, cuidados, manutenção, substituição e reposição de
indivíduos, tratamentos fitossanitários, critérios estabelecidos para podas e retirada de
árvores, além de garantias de que o projeto seja instalado.
Art. 56. O Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado por profissional
habilitado, contratado às expensas do interessado, responsável pelo empreendimento
NICIPA 7
se 0
q
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ESTADO DE SÃO PAULO
canteiros cent;
Município, não é Perthisido a colocação de cartazes e anúncios de qualaderfêspétio ou
natureza nesses See exceto os já EA tentados por Léi'
Município. USA SH) À |
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de parcelamento do solo.
“ Art. 57. O Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberará sobre a aprovação
do Projeto de Arborização Urbana, podendo para tanto, se o Conselho assim o
entender, solicitar a emissão de laudo técnico expedido por profissional habilitado
pertencente ao > quadro de servidores públicos do município e/ou contratado para este
fim.
Art. 58. Uma vez aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, o
Projeto de Arborização Urbana deverá ser remetido à Secretaria Municipal do Meio
Ambiente a fim de receber uma segunda aprovação.
Art. 59. Compete a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, da Prefeitura do
Município de Monte Mor, aprovar, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do
disposto na presente Lei. i
Art. 60. A implantação” db Phojetgrde za TI tes Urbana deverá obedecer às
especificações e ao cronograma ado PANE
Art. 61. À implantação d$ corda nro é de responsabilidade
do empreendedor e seu custo é bútes jitegrânte, do iyalor-idtal do empreendimento.
Art. 62. E Rick retsbelecido que todo espaço público que compreendi le às if édlçadas,
fes favenid as e ruas, praças, parques e jardins dentro do, território do
' Ro
N /
Parágrafo únicos das ANVpe estabelecimentos co pa) ais devem ocupar os
AS.
espaços aéreos de seus respfênivos E limites da propriedade, nãé “podendo em hipótese
alguma, ocupar o espaço
ESSA q A
O y
Art. 63. (SUPRIMIDO)
TÍTULO VII
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Art. 64. Fica determinado que todos os veículos e máquinas a diesel pertencentes
à frota da Prefeitura Municipal de Monte Mor, inclusos os veículos pertencentes aos
seus prestadores de serviço, passarão semestralmente por avaliação ambiental
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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mediante uso da Escala de Ringelmann, opacímetro ou outro equipamento/técnica
regulamentada na legislação ambiental específica. ,
Art. 65. Os veículos ou máquinas que apresentarem emissão de fumaça em
desconformidade com os padrões legais vigentes deverão ser retirados de circulação e
submetidos à manutenção corretiva.
Art. 66. A Prefeitura Municipal manterá registro das avaliações efetivadas nos seus
veículos e máquinas, constando as respectivas placas e números de identificação, as
datas de realização das avaliações e das regulagens e os resultados obtidos. .
Art. 67. A Prefeitura poderá criar selo ambiental a ser afixado em local visível do
veículo, indicando a conformidade ambiental e a data da última avaliação.
- SUS
EA CITÍTOLO RT /7
AABITAÇÃO PERO
St
POA Has]
Art. 68. Fica estabelecido Niização dermdeiae egalizada em obras e serviços
de natureza público ou privada! “ro âmbito-do-Município- “de Monte Mor, de acordo
com o Artigo 27, parágrafo único do Decréfo nº-41.913, de 02 ide julho de1997 do
Governo do Estado de São Fato
A.
Art. 69. A madeira d , origei legal é aquela comprovada com efSentação de
Documento de: de Origen Florestal — DOF ou outro documento” que 'compróve sua
origem, que pre fs É exigido pelo requerente junto ão fornecedor,” “devendo
acompanhar a dei Notá Fiscal, não sendo, portanto originária de Hesmatamento
clandestino. | [ES (aa | IN = | to |
e
Art. 70. Ficê estabelecido que na emissão doçálvará de construç ão: dev vá Cortar a
obrigatoriedade “lo Pulso |dé, Inadeira legalizada e-origem | para é a obiênção
do “Habite-se K (Es F
Art. 71. AN na Ee na nl (ÃO AM, se”
obrigatoriamente ser aneãa dept não “mádeira nativa com
ms
DOF (Documento de Origêm Flóréstal A T Ni
Art. 72. Todas as contratações de Eu serviços realizados no âmbito da
Administração Municipal, que envolvam produtos e subprodutos florestais, deverão
contemplar no seu processo licitatório a exigência de que referidos bens sejam
adquiridos de pessoas jurídicas cadastradas no CADMADEIRA (Cadastro Estadual
das Pessoas Jurídicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e
subprodutos de origem florestal de origem nativa da flora brasileira).
grs
deverá
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TÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 73. Além das penalidades previstas nas legislações federal e estadual, sem
prejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas e jurídicas que
infringirem as disposições desta Lei Complementar, ficam sujeitas às sanções abaixo
estabelecidas:
I- advertência;
II — muita simples;
HI — multa diária;
IV — apreensão dos plgditos, Emsibprodit tos dad fáúniaNe flora, instrumentos,
petrechos, equipamentos ou veiculos dequalquelH natur Rreziliflados na infração; |
V- restritiva de direitos.
$ 1º amulta simples s Tá aplicada senfre que Dagente:
I — advertido pór ideia que tenham sido praticadas, deixar de.. saná-las,
no prazo assiraladô pelo órbão Competente; |
EA
II — opuser embaraço àlfiscalização; N
A
82 A dio diária, será aplicada sempre pé [o cometimento 58 di se
prolongar no eU
4
83º As Ne TN arcos mm
I- suspensão de “gistro, itença-ou-auforização; / estes for dé competência
SY
OR ss
XI — cancelamento de Se Tudo Mao rizáção, quando estes for de
competência municipal; ;
municipal;
III — perdas ou restrição de incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo
Município; |
IV - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período
de até 3 (três) anos.
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Dema ne DO
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Art. 74. Sem prejuízo de aplicação de penalidade por infração a qualquer
dispositivo da presente Lei Complementar, no caso de ofensa às disposições constantes
no Título V, que trata da arborização, o infrator estará sujeito as seguintes penalidades:
I - muita no valor correspondente a 14 VRM (Valor de Referência Municipal) por
supressão de cada espécime arbóreo sem autorização;
II - multa no valor 14 VRM (Valor de Referencia Municipal) por injúrias físicas,
inclusive o uso de agrotóxicos que possam comprometer o espécime arbóreo;
XI - multa no valor de 14 VRM (Valor de Referencia Municipal) por poda de cada
espécime arbóreo sem autorização;
IV - multa no valor de 7.3 SEM
plantada, de acordo com o dispostô. no-àrt : 55 Ste E
acordo com o artigo 53 da presente. Hitler +
Os a ) AS q
35 q vd
V - multa no valor de 7 VRM (Va for. de) efé IM úficipal) por calçada verde
construída em desacordo com à) preserite= ite-Lei Compl plémentaf, -OU NOS casos em que a
vegetação existente esteja dbstruindo ou impedindo a circulação de ã pedestres.
VI - multa no valor de 7 VRM- (Valor de Reto à Municipal, para, cada cartaz
e/ou anuncio e/ou pio colocado'nas árvores, aplicada à à empresa Tespo sável.
casos de mi a infração e também, nas seguintes Hipótese
+ <
N
I- de corte de) árvore fee imune'ao corte;
Com pedido em trámitê para avaliação;
NI - de suprestão realizhda “de espe espécimes ; arbõreos em áteas verdes, canteiros
centrais ou outras áreas: públicas e áreas «particulares, sem-o fes) a licenciamento.
Art. 75. As pessoas físicas «
Título VII da presente Lei Comp
às seguintes penalidades:
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“júridicas-que.infri infringirem ( as és Vispfaições contidas no
tetra que trata po “Poluição Visual, ficam sujeitas
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I - multa no valor de 7 VRM (Valor de Referencia Municipal), para cada cartaz
e/ou anuncio e/ou objeto e/ou panfletos colocado nos espaços públicos, aplicada à
empresa responsável, caso não atendido o disposto no 8 1º do presente artigo.
II - multa no valor de 2 VRM (Valor de Referencia Municipal), para cada panfleto
ou outro tipo de material que cita o artigo 64.
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= CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Na hipótese descrita no inciso I do artigo 67 supracitado, o
infrator deverá ser notificado para retirada do material de propaganda no prazo de 5
(cinco) dias, sendo passível de aplicação da multa mencionada no referido dispositivo,
após esse prazo.
Art. 76. As pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições contidas no
Título III da presente Lei Complementar, que trata da proteção das águas, ficam
sujeitas às seguintes penalidades:
I - multa no valor de 7 VRM (Valor de Referencia Municipal) para infração a
qualquer dispositivo constante no Título III da presente Lei Complementar;
Parágrafo único. À rasta mencifrada p no inciso Ildotaftipo 76, será aplicada
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diariamente, até que seja sahada-a” poluição, em
Art. 77. As multas doveldo Sbrançadas S juntô do: ga
Municipal, no caso de infração, ço Hefidá ei eim vialpública 61 fará
imóvel onde foi cometida a infração. a sm] Fiel X
astro ie imóvel da Prefeitura
parte da dívida ativa do
Parágrafo único. No jaso de empresa-cômeter a infração, àl multa será lançada
junto ao cadastro mobiliário da mesma. |
Art. 78. O: e ini ação; com as informações das tio Ambiett e) s [o oristatadas,
via enviado por Correio ( 6 entregue em mãos. pad | Je
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82º Em diso der recusa, 'o:auto de infração e multa deverá ser, pibicado, no Diário
Oficial do Município (de Môntte More sua- -cópia deverá .ser- -aiexada ao píócesso, pelo
agente fiscal responsável. UN TT 6.
8 3º Além da DAL o tos de infração, casoá Autoridade administrativa
julgue necessário, deverá Ser. efipêradoa Boletimçde- Ocorrêntig/é encaminhado ao
Ministério Público. SUN: RT já 4 SB
$ 4º Havendo equipamento causador dot dano, deverá o mesmo ser apreendido e
ficará sob custódia da Prefeitura Municipal até parecer final do processo.
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LO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Art. 80. Esta lei será regulamentada por ato do poder executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de Setembro de 2009.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprioyrenviad
Grao" Serviço Registral e Notarial de. Monte Mor, e
afixado em local de costume do Paço Municipal, nadata supra. |

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