norma nº 256/1989

t+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 737 652/0001.56 TELEFONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
E RUA XV DE NOVEMBRO, N.º 42
ESTADO DE SÃO PALO
CEP I3me
— “
LEI mº2 256, de 09 Novembro de 1989.
(Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio de Monte Mor, para
o exercicio de 1.990).
, r
WILLIAM MALLUF, Prefeito em exercício do Município de Monte Mor,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
ARTIGO 19: O Orçamento geral do Município de Monte Mor, para [o)
exercicio financeiro de 1.990, estima a RECEITA e fixa
a DESPESA em NCZ$.186.780.000,00 ( cento e oitenta e
seis milhões, setecentos e oitenta mil cruzados novos) ,
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º: A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tri
butos, rendas e outras RECEITAS CORRENTES e de CAPITAL,
na forma da Legislação em vigor e das especificações -
constantes do anexo nº 2, da Lei nº 4.320/64, com o se-
guinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES NCZ$ 163.580.000,00
Receita Tributária 15.120.000,00
Receita Patrimonial 2.855.000,00
Receita Industrial 700.000,00
Transferências Correntes 142.900.000,00
Outras Receitas Correntes 2.005.000,00
RECEITAS DE CAPITAL : NCZ$ 23.200.000,00
Operações de Crédito 2.500.000,00
Alienação de Bens 150.000,00:
Transferências de Capital 20.550.000,00
TOTAL DA RECEITA NCz$ 186.780.000,00
ARTIGO 3º: A DESPESA será realizada segundo a discriminação “dos
quadros PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DE DESPESA, que
apresentam o seguinte desdobramento:
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO.
01 - Legislativa NCZ$ 10.000.000,00
03 - Administração e Planejamento NCZ$ 28.195.000,00
06 - Defesa e Segurança Pública NCZ$ 5.560.000,00
CIPA
A SCIPAL py,
Co E 8Mé PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
E RR = ,
É) BS CEP 13190 | ESTADO DE SÃO PAULO CGC 48 787 652/0001-56 TELEFONES: (0192) 79-1668 e 79-1771
Ro RUA XV DE NOVEMBRO, N.º 42
ESTADO DE SÃO PANO
CEP Ida
.
LEI Nº 256, de 09 de Novembro de 1989. £f1s.02
08 - Educação e Cultura NCZ$ 50.305.000,00
10 - Habitação e Urbanismo É NCZz$ 30.825.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços NCZ$ 4.360.000,00
: 13 - Saúde e Saneamento NCZ$ 15.235.000,00
15 - Assistência e Previdência NCZ$ 9.770.000,00
16 - Transporte . NCZ$ 32.530.000,00
TOTAL DA DESPESA. .....ccccccc.u ooo «NCZ$ 186.780.000,00
: 2. POR CATEGORAIS ECONÔMICAS.
= Despesas Correntes NCZ$ 98.300.000,00
[1] Despesas de Capital NCZ$ 88.480.000,00
TOTAL DA DESPESA.....- ocorra NCz$ 186.780.000,00
3. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
1. Câmara Municipal NCZ$ 10.000.000,00
PODER EXECUTIVO
2. Chefia do Executivo NCZ$ 14.935.000,00
3. Administração NCZ$ 9.515.000,00
4. Finanças - NCZ$ 3.745.000,00
5. Educação e Cultura NCZ$ 50.305.000,00
) “6. Saúde NCZ$ 8.280.000,00
7. Serviços Municipais NCZ$ 47.880.000,00
8. Habitação e Urbanismo NCZ$ - 32.350.000,00
9. Assistência e Previdência NCZ$ 9.770.000,00
TOTAL DA DESPESA. ......coouononasaconea -««NCZ$ 186,780.000,00
Artigo 49: O Poder Executivo é autorizado a:
a) Realizar Operações de Crêdito por antecipação da Re-
* ceita, atê o limite de 25% (vinte e cinco por cento)da
RECEITA, nos termos da Legislação em vigor.
b) Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 50% (cin
coenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos
do artigo 79, da Lei nº 4.320/64.
4
í
Rad
| & A NCIPAL op.
ER
é mo É) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001-56 TELEFONES: (0192) 79-1668 e 79-1777
RUA XV DE NOVEMBRO, N.º 42
ESTADO DE STO
CEP Ie
LEI Nº 256, de 09 de Novembro de 1989. . f1s.03
Artigo 5º: Esta Lei entrarã em vigor a 1º de Janeiro de 1.990, revo
i gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de Novembro de 1.989.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume do Paço Humicipal, ma data supra.
i
LI a A. P. recht
Chefe de Expediente