| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2011 |
| Date | 2011-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Anexo I das Leis Complementares 17/2010, 19/2010 e 20/2010 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 0025, de 09 de Junho de 2011. “Dispõe sobre a alteração do Anexo I das Leis Complementares 17/2010, 19/2010 e 20/2010 e dá outras providências.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Artigo 1º - Fica Alterado o Anexo 1 das Leis Complementares 17/2010, 19/2010 e 20/2010, conforme proposta que passa a fazer parte integrante da presente Lei Complementar. Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais Anexos das Leis Complementares 17/2010, 19/2010 e 20/2010. Artigo 3º - A Presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições anteriores em suas especificidades. Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 06 de Junho de 2.011. RODRIGO MAIASANTOS Prefeito Municipal. Registrado em livre -“ EUDES MOCHIUTTI Procurador Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000 ANEXO I- CARACTERÍSTICAS DAS ZONAS DE USO Dimensões do Lote c oef. de Dimensão | Largura | ei | Taxade | Taxade Mínimo de Vagas de 2us mánii é ã Frente máxima nima mento permeabi- | ocupação Estacionamento vias áxi : 0) : (m) quadras (m) locais(m) 10h53) lidade (%) máxima 1,50 quando com 2 por unidade residencial fresta Ri/R2/R3/C1/C2/C3.01.02.03/ E1.01.02.03/E2/13 2 por lote RI/R2/R3/C1.04/C2.01/C2.04/C2.05 R1/R2/C1/C2/E1/E2.02/E2.03/E2.04/ E2.05 2 por unidade residencial RI/R2/R3/C1/C2/ C3.01.02.03.05.06.07/ 1,50 quando com c z E1.01.02.03/E2/13 fresta ou A cada 100 de RI/R2/R3/C1/C2/13 , 1 por lote , : 1a cada 200 m? de área C1/C2/C3/E 1 /E2/12/13 . construída 1. As Zonas de Uso referidas na primeira coluna desta tabela estão definidas e referenciadas no Mapa LUOS I e na Lei de Uso e Ocupação do Solo. 2. Os parâmetros definidos na tabela acima não se aplicam aos seguintes casos verificados na data da promulgação desta Lei: a) parcelamentos e construções já aprovados ou em tramitação pela Prefeitura, conforme Artigo 20 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou registrados no Cartório de Registro de Imóveis; b) imóveis em condições de habitabilidade, a critério da Secretaria de Planejamento e Obras do Município; c) vias públicas já consolidadas. 3. O Coeficiente de Aproveitamento poderá ser acrescido em até 20%, por autorização do Poder Executivo, mediante outorga onerosa da Licença de Construção, conforme Parágrafo Único do Artigo 37 da Lei do Plano Diretor do Município. 4. Em casos de sobreposição de zoneamentos verificados no Mapa LUOS.01, prevalecerão os zoneamentos definidos nas linhas anteriores desta Tabela. 5. Aos lotes de esquina deverão ser acrescidos 30% no cálculo da área e frente mínimas, considerando-se frente a distância compreendida entre a divisa do lote e o ponto de intersecção das tangentes. 6. Nas construções residenciais em que a garagem ou abrigo para veículos não ocupem a área do recuo frontal obrigatório, este poderá ser de, no mínimo, 4 metros 7. A área mínima do lote poderá ser menor que 250 m?, porém nunca menor que 125 m?, quando reservado à propriedade pública e para fins de instalação de equipamentos público