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norma nº 26/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2011
Date 2011-07-14
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 07/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público municipal de Monte Mor e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 0026 DE 14 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n. 007/2007, que institui o Estatuto e o Plano
de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor e dá outras
providências.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. — O artigo 5º. da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 5º. - O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Monte Mor é composto
por profissionais da educação, pertencentes às seguintes classes:
I- classes de atendentes de creche:
a) — Atendentes de Creche;
b) -— Atendentes de Creche Substitutos;
IX — classes de docentes:
a) — Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica I -
Substituto, exercendo suas atividades:
1- na Educação Infantil e,
2- no Ensino Fundamental de 1º. ao 5º. ano, inclusive na modalidade EJA;
b) — Professor de Educação Básica II e Professor de Educação Básica II -
Substituto, exercendo suas atividades:
1- no Ensino Fundamental de 1º. ao 9º. ano, inclusive na modalidade EJA;
2 - no Ensino Médio, inclusive Ensino Profissionalizante; e
3 - na Educação Especial;
III - classes de Suporte Pedagógico:
a) Diretor de Escola, e
b) Supervisor de Ensino.
Artigo 2º. — O parágrafo único do artigo 6º. da Lei Complementar 07/2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6º. (.....)
Parágrafo único - Pelo exercício das funções de Vice-Diretor de Escola e/ou de Professor
Coordenador Pedagógico, o servidor receberá, além do vencimento ou salário do seu cargo ou da
sua função, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo
cargo ou função, até o limite de 40 (quarenta) horas, ficando impedido de exercer essas funções
os servidores ocupantes de cargos de: Professor de Educação Básica I Substituto, Professor
Educação Básica II Substituto e Atendente de Creche Substituto.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
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(Lei Complementar nº 0026/2011 - Folha 2 de 17)
Artigo 3º. — O parágrafo único artigo 16 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 16 (......)
Parágrafo único — As provas para os cargos de Atendentes de Creches, Atendentes de Creches
Substitutos, Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica 1 - Substituto,
Professor de Educação Básica II e Professor de Educação Básica II - Substituto serão orientadas
para as áreas de atuação estabelecidas no Anexo I desta Lei Complementar.
Artigo 4º. — O artigo 17 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 17 — A formação dos Atendentes de Creches, Atendentes de Creches Substitutos,
Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica 1 - Substituto, Professor de
Educação Básica II e Professor de Educação Básica II — Substituto, para atuar na educação
básica, far-se-á de acordo com o estabelecido no Anexo I desta Lei Complementar.
Artigo 5º. — O artigo 19 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 19 — A progressão funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação
acadêmica do servidor do magistério, no respectivo campo de atuação, como um dos fatores
relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho, assegurando enquadramento em níveis
retribuitórios superiores âqueles em que estiver enquadrado na referida classe, dispensados de
quaisquer interstícios, na seguinte conformidade:
I - Atendente de Creche, Atendente de Creche Substituto, Professor de Educação Básica 1 e
Professor de Educação Básica 1 - Substituto:
a) da referência A para a referência B, aos integrantes dessas classes que apresentarem
diploma de grau superior de ensino, de graduação correspondente à licenciatura plena em
Pedagogia, obtido em instituição e cursos de ensino superior reconhecidos oficialmente;
b) da referência B para a referência C, aos integrantes dessas classes que apresentarem
diploma de curso de pós-graduação, modalidade lato sensu, na área da educação, com duração
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, realizado em instituição de ensino superior
reconhecida oficialmente, com curso autorizado conforme legislação;
c) da referência C para a referência D, aos integrantes dessas classes que apresentarem
diploma de curso de pós-graduação, modalidade stricto sensu (mestrado), na área da educação,
realizado em instituição de ensino superior reconhecida oficialmente, com curso autorizado
conforme legislação;
d) da referência D para a referência E, aos integrantes dessas classes que apresentarem
diploma de curso de pós-graduação, modalidade stricto sensu (doutorado), na área da educação,
realizado em instituição de ensino superior reconhecida oficialmente, com curso autorizado
conforme legislação.
II — Professor de Educação Básica II e Professor de Educação Básica II - Substituto:
a) da referência A para a referência B, aos integrantes dessa classe que apresentare
diploma de curso de pós-graduação, modalidade lato sensu, na área da educação, com duraçã
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, realizado em instituição de ensino superi
reconhecida oficialmente, com curso autorizado conforme legislação;
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b) da referência B para a referência C, aos integrantes dessa classe que apresentarem
diploma de curso de pós-graduação, modalidade stricto sensu (mestrado), na área da educação,
realizado em instituição de ensino superior reconhecida oficialmente, com curso autorizado
conforme legislação;
e) da referência C para a referência D, aos integrantes dessa classe que apresentarem
diploma de curso de pós-graduação, modalidade stricto sensu (doutorado), na área da educação,
realizado em instituição de ensino superior reconhecida oficialmente, com curso autorizado
conforme legislação.
HI - suporte pedagógico:
a) da referência A para a referência B, aos integrantes dessa classe que apresentarem
diploma de curso de pós-graduação, modalidade lato sensu, na área da educação, com duração
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, realizado em instituição de ensino superior
reconhecida oficialmente, com curso autorizado conforme legislação;
b) da referência B para a referência C, aos integrantes dessa classe que apresentarem
diploma de curso de pós-graduação, modalidade stricto sensu (mestrado), na área da educação,
realizado em instituição de ensino superior reconhecida oficialmente, com curso autorizado
conforme legislação;
e) da referência C para a referência D, aos integrantes dessa classe que apresentarem
diploma de curso de pós-graduação, modalidade stricto sensu (doutorado), na área da educação,
realizado em instituição de ensino superior reconhecida oficialmente, com curso autorizado
conforme legislação.
$ 1.º — Critérios e procedimentos para fins de enquadramento em decorrência da Progressão
Funcional pela via acadêmica poderão ser estabelecidos em decreto mediante subsídios
oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
8 2.º - Fica desde já definido que, a apresentação dos títulos para progressão funcional pela via
acadêmica deverão ocorrer somente nos meses de março e setembro de cada ano letivo, situação
essa que também deverá ser obedecida na progressão funcional pela via não acadêmica.
Artigo 6º. — O artigo 24 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 24 — O processo de progressão funcional pela via não acadêmica ocorrerá em intervalos
de no mínimo 6 (seis) meses, conforme a disponibilidade financeira e de acordo com os
parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 7º. — O artigo 26 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 26 — A jornada única semanal de trabalho do Atendente de Creche e do Atendente de
Creche Substituto é constituída por 30 (trinta) horas de atividades com as crianças e 2 (duas)
horas de trabalho pedagógico coletivo na unidade escolar (HTPC).
Artigo 8º. — O artigo 27 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 27 — A jornada semanal de trabalho docente é constituída de horas atividades co
alunos, de horas de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC) e de horas de trabal
pedagógico em local de livre escolha (HTPL) cumpridas pelo docente, sendo:
pad
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I— jornada básica semanal de trabalho docente, composta por:
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos;
b) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC), e
e) 03 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL).
II — jornada inicial semanal de trabalho docente, composta por:
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;
b) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC), e
e) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL).
III — jornada semanal de trabalho do docente — professor de educação básica I substituto e
professor de educação básica II substituto, composta por:
1. 10 (dez) horas em atividades com alunos;
2. 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC) .
IV - no caso de o conjunto de horas-aulas a serem cumpridas pelo professor efetivo em sua
unidade escolar ser inferior à fixada no inciso II deste artigo,
deverá o professor completar a jornada com aulas de outras unidades escolares municipais,
obedecida a seguinte ordem de preferência:
a) de acordo com a sua classificação a nível de Secretaria Municipal de Educação, na
disciplina específica do cargo, sempre após o atendimento ao titular de cargo da unidade escolar
na sua constituição da jornada, e
b) de acordo com a sua classificação a nível de Secretaria Municipal de Educação, nas
disciplinas em que tiver habilitação (não específica), sempre após o atendimento ao titular de
cargo da unidade escolar na sua constituição da jornada.
V — não havendo enquadramento possível conforme o disposto no inciso IV deste artigo, o
docente cumprirá na Rede Municipal, a critério da Secretaria Municipal de Educação, as horas-
aulas que forem necessárias para constituição da referida jornada, em atividades relacionadas a:
a) assumir as atribuições de Professor Coordenador Pedagógico, se habilitado para esse
fim, onde não houver docente devidamente designado;
b) colaborar no processo de integração escola-comunidade;
c) ministrar aulas de reforço, adaptação e recuperação de alunos com aproveitamento
insuficiente;
d) assumir projetos educacionais de interesse da Secretaria da Municipal de Educação,
e) reger classes ou ministrar aulas a qualquer título, desde que possua habilitação para
tal.
Parágrafo único — Para efeito do cálculo da remuneração mensal, o mês será
considerado como de 5 (cinco) semanas.
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Artigo 9º. — O artigo 31 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 31 — Os servidores da classe de suporte pedagógico terão jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, assim como os servidores que desempenham as funções de vice-
diretor de escola ou de professor coordenador pedagógico, em conformidade com o disposto no
artigo 6º. desta Lei Complementar.
Artigo 10 — O artigo 34 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 34 — O integrante da carreira do magistério, quando nomeado ou designado para cargo de
outra classe da mesma carreira, perceberá o vencimento correspondente ao nível retribuitório
inicial da nova classe, podendo fazer opção pelo vencimento do cargo de origem com as
vantagens pessoais adquiridas na carreira.
Artigo 11 — O artigo 38 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 38 — Os profissionais da educação poderão ser afastados de seus cargos, mediante
autorização do Prefeito, seguindo as normatizações oriundas da Secretaria Municipal da
Educação, para os seguintes fins:
I- prover cargo em comissão ou designação;
II — exercer junto às entidades conveniadas com a Prefeitura Municipal, atividades inerentes ou
correlatas às do Magistério, com ou sem prejuízo dos vencimentos;
III — exercer função ou substituir, através de designação, ocupante de cargo da classe de suporte
pedagógico, quando este estiver afastado.
8 1º — Nos afastamentos referidos no inciso II deste artigo, o servidor da educação deverá
cumprir a jornada de trabalho na qual está incluído.
$ 2º - O disposto neste artigo, não se aplica aos docentes substitutos e atendentes de
creche substitutos, ficando impedidos de exercerem as funções referidas nos incisos 1, Il e HI
deste Artigo.
$ 3º - Os períodos de afastamento previstos nos incisos I, II e III deste Artigo, para fins
de contagem de tempo no estágio probatório deverá obedecer ao disposto na legislação em
vigor.
Artigo 12 — Fica revogado o artigo 44 da Lei Complementar 07/2007.
Artigo 13 — O artigo 46 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 46 — Readaptação é o aproveitamento do servidor efetivo do Quadro do Magistério que
tiver sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de doença profissional, para o
exercício de atribuições compatíveis com sua situação, mantido o cargo que ocupa.
8 1º. - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado por
invalidez, nos termos da lei.
8 2º. - A readaptação observará a escolaridade exigida para a nova função e, e
nenhuma hipótese, poderá acarretar aumento ou redução do vencimento do readaptado.
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$ 3º. - A turma, classe e as aulas atribuídas ao servidor que posteriormente for
readaptado serão novamente atribuídas e ele não poderá participar de atribuições futuras
enquanto perdurar a situação de readaptação.
8 4º. - Quando ocorrer cessação da readaptação, o servidor, incluindo os substitutos,
deverão retornar à sua sede de classificação do cargo e ter atribuída turma, classe ou aulas para
que venha a compor sua jornada, retirando-se a turma, classe ou aulas do ACE integrante de sua
classe que tiver a menor pontuação em sua sede de exercício e, caso isso não seja possível,
deverá o servidor compor sua jornada com turma, classe ou aulas, ministradas pelo A.C.E.
integrante de sua classe com a menor pontuação a nível de Secretaria Municipal de Educação,
seja qual for a unidade escolar em que se encontre.
Artigo 14 — Fica revogado o artigo 47 da Lei Complementar 07/2007.
Artigo 15 — O artigo 49 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 49 — A atribuição de turmas, classes e aulas deve ser realizada uma vez por ano para os
integrantes das classes de docentes que atuam na Educação Infantil, no Ensino Fundamental
regular, na modalidade Educação de Jovens e Adultos — 1º. ao 5º. ano, na Educação Especial e
no Ensino Médio e a cada semestre para os docentes do Ensino Fundamental na modalidade
Educação de Jovens e Adultos — 6º. ao 9º ano e do Pós Médio Profissionalizante, de acordo com
o Calendário Escolar, observando-se o cronograma de matrícula da rede Municipal, que operar-
se-á de acordo com a forma prevista através de decreto do Poder Executivo.
8 1º- O processo de atribuir turmas, classes e aulas, aplica-se no que couber aos
professores substitutos, orientando-se pelos seguintes objetivos:
1- A atribuição deverá ser realizada inicialmente na unidade sede do docente e num segundo
momento á nível de Secretaria de Educação, de acordo com a demanda dos integrantes do
Quadro do Magistério;
2 — atribuir uma jornada de trabalho;
3 — definir o horário e o turno de trabalho dos integrantes do Quadro do Magistério, conforme o
campo de atuação;
4 — compatibilizar o trabalho pedagógico coletivo, de modo que todos possam cumprir suas
respectivas jornadas.
8 2º. — A atribuição de turmas para os Atendentes de Creches e Atendentes de Creches
Substitutos serão na sede de cada servidor e a critério do Diretor da unidade.
8 3º. A atribuição de classes/aulas para os profissionais da classe de docentes titulares
de cargo substituto será realizada anualmente, a nível de Secretaria Municipal de Educação,
seguindo seus critérios normativos complementares.
8 4º. — Aos profissionais de classe de suporte pedagógico — Diretor de Escola, fica
garantido como local de trabalho a sede em que se encontra lotado, sendo possível a sua
transferência somente através de processo de remoção.
Artigo 16 — O artigo 53 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguirt
redação: :
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Artigo 53 — Remoção é a movimentação dos integrantes do Quadro do Magistério entre as
unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único - A remoção dar-se-á:
1 ex-offício, ocorrendo excedência de pessoal integrante do Quadro do Magistério;
2 — por concurso de títulos e,
3 — por permuta
Artigo 17 — Fica revogado o artigo 59 da Lei Complementar 07/2007.
Artigo 18 — São partes integrantes da presente lei, os anexos I e IV, devidamente
atualizados.
Parágrafo único — As classes de Atendente de Creche Substituto, Professor de Educação Básica
I Substituto e Professor de Educação Básica II Substituto, terão suas atribuições fixadas da
mesma forma estabelecida no anexo III, para Atendente de Creche, Professor de Educação
Básica I e Professor de Educação Básica II.
Artigo 19 — O artigo 60 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 60 — Configurada a ausência de servidores atendentes de creche e docentes, no curso do
ano letivo, por quaisquer razões, fica a Prefeitura Municipal autorizada a admitir esses
servidores, em caráter emergencial, por tempo determinado, visando a continuidade das
atividades desenvolvidas dentro das Unidades Escolares.
$ 1º. - A Secretaria Municipal de Educação poderá contratar docentes aprovados em
processos seletivos, seguindo a ordem de classificação para substituições eventuais nas unidades
escolares.
8 2º. - Os contratos de trabalhos serão celebrados a termo para cumprimento durante o
ano letivo em vigor, sem fixação de horário e jornada de trabalho básica ou especifica.
8 3º. — Os docentes serão convocados pela ordem de classificação para substituições
eventuais, na medida das necessidades diárias das unidades escolares.
8 4º. — O não atendimento a convocação não implica em qualquer prejuízo ao docente
convocado para o trabalho eventual.
8 5º. — Os professores eventuais substitutos, receberão a título de remuneração, o valor da
hora-aula base definido para os demais integrantes do quadro do magistério do cargo que estará
sendo substituído, sem qualquer acréscimo.
Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 14 de Julho de 2011.
ROD MAIA SANTOS
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em Iqc
de costume do Paço Municipal, na data supra.
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Secretária Múkicipal de Educação, Esportes, Cultura e Turismo.
obilidade Urbana.
,
a
EUDES MOCHIUTTI |
Procurador Municipal.
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(Lei Complementar nº 0026/2011 - Folha 9 de 17)
ANEXO I
QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR
CLASSE DE ATENDENTE DE CRECHE REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Formação em nível superior de graduação de licenciatura
plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, admitida
como formação mínima a obtida em nível médio na
modalidade Normal.
Atendente de Creche
Formação em nível superior de graduação de licenciatura
plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, admitida
como formação mínima a obtida em nível médio na
modalidade Normal.
Atendente de Creche Substituto
CLASSE DE DOCENTES REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Formação em nível superior de graduação de licenciatura
plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, admitida
como formação mínima a obtida em nível médio na
modalidade Normal.
Professor de Educação Básica I
Formação em nível superior de graduação de licenciatura
plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, admitida
como formação mínima a obtida em nível médio na
modalidade Normal.
Professor de Educação Básica I — Substituto
Formação em nível superior de graduação de licenciatura
plena para as correspondentes disciplinas e áreas de
conhecimento específico do currículo e de licenciatura plena
em Pedagogia com habilitação para Educação Especial, para
o Professor de Educação Especial, nos termos da legislação
vigente.
Professor de Educação Básica II
Formação em nível superior de graduação de licenciatura
plena para as correspondentes disciplinas e áreas de
conhecimento específico do currículo e de licenciatura plena
em Pedagogia com habilitação para Educação Especial, para
o Professor de Educação Especial, nos termos da legislação
vigente.
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO DE PESSOAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR
I- CLASSE - ATENDENTE DE CRECHE/ATENDENTE DE CRECHE SUBSTITUTO
1 — Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam ao atendimento, à educação,
cuidado e zelo pelas crianças da creche, bem como à execução de trabalhos relativos à
implementação das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
2. — Atribuições Típicas:
e manter € incentivar o espírito de cooperação, a cordialidade, o diálogo, a solidariedade e
o respeito com as crianças, com a equipe escolar e com a comunidade em geral, visando
a construção de uma sociedade solidária, justa e democrática;
e zelar pelo bem-estar e desenvolvimento das crianças, organizando atividades e
brincadeiras, explorando todas as áreas e ambientes permitidos da Unidade Escolar,
preocupando-se sempre com a limpeza e ventilação dos locais, bem como em deixá-los
em ordem ao finalizar as tarefas, prevendo educação e cuidado com a saúde de forma
integrada;
e respeitar todas as crianças sem distinção alguma decorrente de origem geográfica, etnia,
nacionalidade, orientação sexual ou sexo, deficiência física ou mental, nível
socioeconômico, assim como religião e opinião política;
e dar atenção a todas as crianças, tratando-as com respeito e carinho, valorizando suas
expressões de pensamento, fantasias, histórias e lembranças, estimulando o
desenvolvimento da linguagem oral e auxiliando-as em suas tentativas de compreender e
participar dos acontecimentos à sua volta;
e observar as crianças com atenção para conhecê-las melhor, dialogando com elas de
forma carinhosa e respeitando seus sentimentos;
* evitar tecer comentários negativos sobre determinada criança em sua frente ou expor seus
problemas na frente de outras crianças ou de adultos que não os seus responsáveis;
* chamar sempre a criança pelo nome, não usando apelidos e/ou adjetivos, pejorativos ou
não, administrando sempre o tom de voz e sua autoridade sobre ela;
* proporcionar brincadeiras infantis, participando ativamente com as crianças e evitando
ficar sentado durante o período de atividades, salvo se a situação permitir;
e utilizar vestuários adequados às diversas atividades de suas funções, tais como sentar-s
ao chão, agachar, atender pais e/ou responsáveis, entre outros;
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(Lei Complementar nº 0026/2011 - Folha 11 de 17)
compartilhar com as crianças observações que sinalizem seus avanços e suas
possibilidades de superação de dificuldades, estimulando-as a construírem imagens
positivas de si mesmas;
organizar atividades recreativas conforme orientações recebidas nos Cursos de Formação
Continuada e nos Horários de Trabalho Pedagógico Coletivo, proporcionando momentos
em que as crianças tenham acesso a brinquedos, materiais e livros, sala de televisão,
assim como recreação ao ar livre e ao sol moderado, de forma a favorecer maior contato
com a natureza;
solicitar a presença de outro profissional sempre que houver necessidade de ausentar-se
da sala ou de distanciamento da turma, a fim de que os pequenos nunca fiquem sozinhos;
auxiliar as crianças durante as refeições, respeitando preferências, ritmos e hábitos
alimentares individuais, orientando-as sobre a importância de uma alimentação sadia e
equilibrada;
auxiliar, com carinho, os bebês no momento da mamadeira e às outras crianças na
transição da mamadeira para o copo e a colher;
respeitar o ritmo fisiológico da criança: sonos, evacuações, sensações de frio e de calor
entre outros;
auxiliar as crianças durante o banho diário e ao utilizar o banheiro, orientando-as quanto
ao seu uso e higiene pessoal, de modo que elas aprendam a se cuidar e assumam
responsabilidades em relação à higiene e saúde dos demais usuários.
W - CLASSE - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E II/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 E
Il SUBSTITUTO
1 - Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam à regência de classe e ou aula
de educação infantil, ensino fundamental regular e suplência - EJA -, inclusive educação
especial, ensino médio e ensino profissionalizante, bem como à execução de trabalhos relativos à
implementação das grades curriculares e à coordenação de disciplinas.
2 — Atribuições Típicas:
participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar;
ministrar aula de acordo com o Projeto Pedagógico da Unidade Escolar;
elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a
ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica;
ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula;
orientar aos alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa quanto ao
seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos indispensáveis
ao seu desenvolvimento;
elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação par.
verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
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(Lei Complementar nº 0026/2011 - Folha 12 de 17)
avaliar os educandos em seu desenvolvimento global;
estabelecer estratégias de intervenção no processo de aprendizagem dos educandos que
apresentam dificuldades, implementando estratégias mais adequadas;
encaminhar diário de classe contendo fregiiência, descrição das atividades, conteúdos
desenvolvidos, conceitos ou fichas de avaliação do aluno ao Diretor de Escola ou
Professor Coordenador Pedagógico da unidade escolar em que está lecionando;
colaborar e participar na organização das atividades de articulação da escola com as
famílias e a comunidade;
participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos, quando
solicitado;
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do
processo ensino-aprendizagem;
participar dos projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou reciclagem dos
métodos aplicados junto aos alunos da rede municipal de ensino;
participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade do exercício da
cidadania, ética, bem como frequência escolar das crianças do município;
realizar pesquisas na área da educação;
cumprir todas as tarefas que a Unidade Escolar defina como indispensável para que a
mesma atinja seus fins educacionais ou como relevantes para o processo de ensino-
aprendizagem;
solicitar a presença de outro profissional, sempre que houver necessidade de ausentar-se
da sala ou de distanciamento da turma, para que os alunos não fiquem sozinhos;
executar outras atribuições afins.
HI — CLASSE — DIRETOR DE ESCOLA
1 — Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam à administração e gestão das
unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação;
2 — Atribuições Típicas:
cumprir e/ou assegurar o cumprimento das disposições legais e das diretrizes da Política
Educacional da Secretaria Municipal de Educação;
coordenar a utilização do espaço físico da escola no que diz respeito ao atendimento e
acomodação da demanda, inclusive à criação e supressão de classe, ouvido o Conselho
de Escola, aos turnos de funcionamento e distribuição de classes por turno;
encaminhar, na sua área de competência, os recursos e processos, bem como petições,
representações ou ofícios a qualquer autoridade e/ou remetê-los devidamente informado
a quem de direito, nos prazos legais;
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP e
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e autorizar a matrícula e transferência dos alunos de acordo com as normas estabelecidas;
e aplicar as penalidades de acordo com as normas estatutárias, bem como as previstas nas
normas disciplinares da escola, constantes do Regimento Escolar, assegurando ampla
defesa aos acusados;
e encaminhar trimestralmente ao conselho fiscal da APM, prestação de contas sobre
aplicação de recursos financeiros, oriundos de qualquer fonte;
e apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da
escola, comunicando e prestando informações sobre as mesmas ao Conselho de Escola;
e assinar juntamente com o secretário de escola, todos os documentos relativos à escola e à
vida escolar dos alunos;
e conferir e expedir diplomas e certificados de conclusão de cursos;
e atribuir tarefas a servidores nomeados ou designados para prestar serviços na escola;
e controlar a frequência diária dos servidores, atestar a frequência e pagamento do pessoal;
e autorizar a saída do servidor durante o expediente, por motivo de relevada importância;
e delegar atribuições quando se fizer necessário;
e comunicar ao Conselho Tutelar todos os casos considerados insolúveis pela escola e que
contribuam para o não aprendizado do alunado, inclusive a frequência dos mesmos;
e participar da elaboração do Plano Escolar e acompanhar a execução do mesmo, em
conjunto com a equipe escolar e o Conselho de Escola;
e participar da elaboração e acompanhar a execução de todos os projetos da escola;
e planejar e conduzir as reuniões de planejamento, pedagógicas e os HTPCs;
e organizar com a equipe escolar as reuniões pedagógicas da escola;
e diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da escola sejam mantidos e
preservados;
e garantir a circulação e o acesso de toda informação de interesse da comunidade e ao
conjunto de servidores e educandos da escola;
e coordenar o processo de atribuição de turmas, classes e aulas;
e informar aos pais e responsáveis sobre a fregiiência e rendimento escolar dos alunos, bem
como sobre a execução da proposta pedagógica;
e executar outras atribuições afins.
IV - CLASSE - SUPERVISOR DE ENSINO
1 - Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam à supervisionar as unidades de
ensino vinculadas e sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Monte Mor.
2 — Atribuições Típicas:
?
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
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elaborar legislação;
viabilizar a política educacional da Secretaria Municipal de Educação, visando um
melhor fluxo de informações;
favorecer o intercâmbio e o aprimoramento das relações intra e extra escolares,
possibilitando que as Unidades Escolares atinjam sua autonomia, tendo a legislação
vigente como base e o aluno como essência de todo o processo;
propor melhoria das relações interpessoais nas escolas, promovendo a colaboração, a
solidariedade, o respeito mútuo e o respeito às diferenças dentro dos princípios éticos
universais;
fortalecer a participação da comunidade, acompanhando e assistindo programas de
integração;
detectar as necessidades dos estabelecimentos de ensino no decorrer do ano letivo,
oferecendo subsídios administrativos e pedagógicos;
analisar, acompanhar e aprovar o projeto político pedagógico e administrativo, os
projetos especiais, o calendário escolar, o horário dos professores e demais profissionais
que prestam serviços nas unidades escolares, redimensionando o processo quando
necessário;
acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da
legislação, normas educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino;
sugerir medidas para melhoria da produtividade escolar e orientar encaminhamentos a
serem adotados;
oferecer alternativas para superação dos problemas enfrentados pelas unidades escolares,
se possível, através de decisões coletivas;
integrar e acompanhar o trabalho desenvolvido pelos profissionais ligados à
administração e coordenação, promovendo eventos que ensejem a formação permanente
dos educadores da Secretaria Municipal de Educação;
realizar ações referentes aos processos de autorização e funcionamento das escolas do
município e as que venham a oferecer quaisquer modalidade de ensino;
executar outras atribuições afins.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
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ANEXO IV
ESCALA DE VENCIMENTOS — CLASSE ATENDENTE DE CRECHE
ATENDENTE DE CRECHE — JORNADA ÚNICA - 32 HORAS SEMANAIS
GRAUS
emp pe pe po po [o
[se [ ee [ese [e
E [ess [so [oo [o [e]
1199,04
-
1378,89
1585,73
ATENDENTE DE CRECHE SUBSTITUTO — JORNADA ÚNICA - 32 HORAS SEMANAIS
GRAUS
REFERÊNCIAS VI
— [== [= [em [e [o]
EEE ESA
[es [eee [= [ess [om
—
1367,86 1408,90 1451,17 1494,70 1539,54
1042,64
1199,04
1378,89
1585,73
ESCALA DE VENCIMENTOS — CLASSE DE DOCENTES
PEB I - JORNADA INICIAL - 24 HORAS SEMANAIS (20 aulas + 2 HTPC + HTPL)
GRAUS
CE O
[ef rs [o ar sa [rm
De [pe es e
= = ess ==
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000
1195,04
1374,29
1580,44
1817,50
2090,13
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br
(Lei Complementar nº 0026/2011 - Folha 16 de 17)
PEB I- JORNADA BÁSICA - 30 HORAS SEMANAIS (25 aulas + 2 HTPC + 3 HTPL)
GRAUS
eso pe pepe po pe
= [es [== [= [= [= [om]
e [== [pese
MM ESSE EEE O
PEB I - SUBSTITUTO - JORNADA - 12 HORAS SEMANAIS (10 aulas + 2 HTPC)
GRAUS
Dt [so]
e [=p eee
Ce [efe pe pet
DE fas [es [= es em]
PEB II E PEB II SUBSTITUTO - HORA — AULA
GRAUS
CEE RR RC RR
[=p repa
— ppp rep
[p= peer pe
De [os [see e [=
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP +
PABX: (0xx19) 3879-9000
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ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DIRETOR DE ESCOLA - 40 HORAS SEMANAIS
GRAUS
CORSA
2600. | 260000 | REZA 09 EA 32 EEN 5!
CRE E EE
MM EEE ESSES
SUPERVISOR DE ENSINO - 40 HORAS SEMANAIS
VENCIMENTOS 2756,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP
PABX: (0xx19) 3879-9000

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