| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 07/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 www. montemor.sp.gov.br Lei Complementar nº 0028 de 10 de Abril de 2012. Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n. 007/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor e dá outras providências. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º.— O artigo 5º. da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º. - O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Monte Mor é composto por profissionais da educação, pertencentes às seguintes classes: I- classes de atendentes de creche: a) Atendentes de Creche; b)- Atendentes de Creche Substitutos; 2 II - classes de docentes: a) — Professor de Educação Básica 1 e Professor de Educação Básica 1 - Substituto, exercendo suas atividades: 1- na Educação Infantil e, 2- no Ensino Fundamental de 1º. ao 5º. ano, inclusive na modalidade EJA; b) - Professor de Educação Básica II e Professor de Educação Básica II - Substituto, exercendo suas atividades: 1- no Ensino Fundamental de 1º. ao 9º. ano, inclusive na modalidade EJA; 2 -no Ensino Médio, inclusive Ensino Profissionalizante; e 3 -na Educação Especial; III - classes de Suporte Pedagógico: a) Diretor de Escola, e b) Supervisor de Ensino. Artigo 2º. — O parágrafo único do artigo 6º. da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 6º.(.....) Parágrafo único - Pelo exercício das funções de Vice-Diretor de Escola e/ou de Professor Coordenador Pedagógico, o servidor receberá, além do vencimento ou salário do seu cargo ou da sua função, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo cargo ou função, até o limite de 40 (quarenta) horas, ficando impedido de exercer essas funções o servidor ocupante de cargo de: Professor de Educação Básica I Substituto, Professor de Educação Básica II Substituto e Atendente de Creche Substituto. Artigo 3º. — O parágrafo único artigo 16 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 16 (......) Parágrafo único — As provas para os cargos de Atendentes de Creches, Atendentes de Creches Substitutos, Professor de Educação Básica 1, Professor de Educação Básica 1 - Substituto, Professor de Educação Básica II e Professor de Educação Básica II - Substituto serão dirigidas para as áreas de atuação estabelecidas no Anexo 1 desta Lei Complementar. Artigo 4º. — O artigo 17 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguipte redação: x Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 É ZA PABX: (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 www montemor.sp.gov.br Artigo 17 — A formação dos Atendentes de Creches, Atendentes de Creches Substitutos, Professor de Educação Básica I, Professor de Educação Básica I - Substituto, Professor de Educação Básica II e Professor de Educação Básica Il — Substituto, para atuar na educação básica, far-se-á de acordo com o estabelecido no Anexo 1 desta Lei Complementar. Artigo 5º. — O artigo 19 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 19 — A progressão funcional pela titulação via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do servidor do magistério, no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho, assegurando enquadramento em níveis retribuitórios superiores àqueles em que estiver enquadrado na referida classe, dispensados de quaisquer interstícios, na seguinte conformidade: I - Atendente de Creche, Atendente de Creche Substituto, Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica 1 - Substituto: a) da referência A para a referência B, aos integrantes dessas classes que apresentarem diploma de graduação em Pedagogia, obtido em instituição e cursos de ensino superior reconhecidos pelo Ministério da Educação; b) da referência B para a referência C, aos integrantes dessas classes que apresentarem diploma de curso de pós-graduação, modalidade lato sensu, na área da educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com curso autorizado conforme legislação; e) da referência C para a referência D, aos integrantes dessas classes que apresentarem diploma de curso de pós-graduação, modalidade stricto sensu (mestrado), na área da educação, realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com curso autorizado conforme legislação; d) da referência D para a referência E, aos integrantes dessas classes que apresentarem diploma de curso de pós-graduação, modalidade stricto sensu (doutorado), na área da educação, realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com curso autorizado conforme legislação. II — Professor de Educação Básica II e Professor de Educação Básica II - Substituto: a) da referência A para a referência B, aos integrantes dessa classe que apresentarem diploma de curso de pós-graduação, modalidade Jato sensu, na área da educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com curso autorizado conforme legislação; b) da referência B para a referência C, aos integrantes dessa classe que apresentarem diploma de curso de pós-graduação, modalidade stricto sensu (mestrado), na área da educação, realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com curso autorizado conforme legislação; c) da referência C para a referência D, aos integrantes dessa classe que apresentarem diploma de curso de pós-graduação, modalidade stricto sensu (doutorado), na área da educação, realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com curso autorizado conforme legislação. HI - suporte pedagógico: a) da referência A para a referência B, aos integrantes dessa classe que apresentarem diploma de curso de pós-graduação, modalidade lato sensu, na área da educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com curso autorizado conforme legislação; b) da referência B para a referência C, aos integrantes dessa classe que apresentarem diploma de curso de pós-graduação, modalidade stricto sensu (mestrado), na área da educação, realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com curso autorizado conforme legislação; c) da referência C para a referência D, aos integrantes dessa classe que apresentarem diploma de curso de pós-graduação, modalidade stricto sensu (doutorado), na área da educação, realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação , com curso autorizado conforme legislação. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 - ZA PABX: (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 www. montemor.sp.gov.br $ 1.º — Critérios e procedimentos para fins de enquadramento em decorrência da Progressão Funcional pela titulação via acadêmica poderão ser estabelecidos em decreto mediante subsídios oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação. $ 2.º - Fica desde já definido que, a apresentação dos títulos para progressão funcional pela titulação via acadêmica deverá ocorrer somente nos meses de março e setembro de cada ano letivo, situação essa que também deverá ser obedecida na progressão funcional pela via não acadêmica. Artigo 6º. — O artigo 24 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 24 — O processo de progressão funcional pela via não acadêmica ocorrerá em intervalos de no mínimo 6 (seis) meses, conforme a disponibilidade financeira e de acordo com os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 7º. — O artigo 26 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 26 — A jornada única semanal de trabalho do Atendente de Creche e do Atendente de Creche Substituto é constituída por 32 (trinta e duas) horas de atividades semanais, compreendendo 21 (vinte e uma) horas de atividades com as crianças, 06 (seis) horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE), 03 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL) e 2 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo na unidade escolar (HTPC). Artigo 8º. — O artigo 27 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 27 — À jornada semanal de trabalho docente é constituída de horas atividades com alunos e de horas de atividades pedagógicas, divididas em: horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE), horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL) e horas de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC) sendo: I— jornada básica semanal de trabalho docente, composta por: a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos; b) 05 (cinco) horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE), e) 03 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL), e d) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC). II — jornada inicial semanal de trabalho docente, composta por: a) 16 (dezesseis) horas em atividades com alunos; b) 04 (quatro) horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE), e) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL), e d) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC). HI — jornada semanal de trabalho do docente — professor de educação básica I substituto e professor de educação básica II substituto, composta por: a) 08 (oito) horas em atividades com alunos; b) 02 (duas) horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE), e e) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC) IV - no caso de o conjunto de horas-aulas a serem cumpridas pelo professor efetivo em sua unidade escolar ser inferior à fixada no inciso II deste artigo, deverá o professor completar a jornada com aulas em outras unidades escolares municipais, obedecida a seguinte ordem de preferência: a) de acordo com a sua classificação a nível de Secretaria Municipal de Educação, na disciplina específica do cargo, sempre após o atendimento ao titular de cargo da unidade escolar na sua constituição da jornada, e b) de acordo com a sua classificação a nível de Secretaria Municipal de Educação, nas x Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 wwyw.montemor.sp.gov.br disciplinas em que tiver habilitação (não específica), sempre após o atendimento ao titular de cargo da unidade escolar na sua constituição da jornada. V — não havendo enquadramento possível conforme o disposto no inciso IV deste artigo, o docente cumprirá na Rede Municipal, a critério da Secretaria Municipal de Educação, as horas-aulas que forem necessárias para constituição da referida jornada, em atividades relacionadas a: a) assumir as atribuições de Professor Coordenador Pedagógico, se habilitado para esse fim, onde não houver docente devidamente designado; b) colaborar no processo de integração escola-comunidade; c) ministrar aulas de reforço, adaptação e recuperação de alunos com aproveitamento insuficiente; d) assumir projetos educacionais de interesse da Secretaria Municipal de Educação, e e) reger classes ou ministrar aulas a qualquer título, desde que possua habilitação para tal. Parágrafo único — Para efeito do cálculo da remuneração mensal, o mês será considerado como de 5 (cinco) semanas. Artigo 9º. — O artigo 29 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 29 — Entende-se por carga horária, o conjunto de horas em atividades com os alunos, somadas às horas de atividades pedagógicas, divididas em: horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE), horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL) e horas de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC). 8 1º. —- Quando o conjunto de horas em atividades com os alunos for diferente daquele estipulado na constituição das jornadas de trabalho constantes do artigo 8º desta Lei Complementar, a ele corresponderão horas de atividades pedagógicas na escola, horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha e horas de trabalho pedagógico coletivo na escola, de acordo com o quadro a seguir: Horas em atividades H.A.P.E. H.T.P.L. H.TP.C. com alunos 2526 07 03 03 23e24 06 03 03 21e22 06 03 02 19:20 os 03 02 17e18 05 02 02 15e 16 04 02 02 | 13e 14 4d o | 0! 02 Nei2 3. ol 02 09 e 10 02 co o! 02 08 02 . 00 02 01407 00 . 00 00 82º. - Para a hipótese de acumulação de dois cargos docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com um cargo docente, a carga horária total não poderá exceder o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais e desde que haja compatibilidade de horários. 83º. - As horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE) assim como também as horas de trabalho > Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 ZA PABX: (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 www. montemor.sp.gov.br pedagógico coletivo na escola (HTPC), serão utilizadas em cursos de formação continuada, atividades pedagógicas e de estudo, de planejamento, avaliações, bem como para atendimento a pais de alunos, sempre organizadas pela Secretaria Municipal de Educação e pela direção da escola. & 4º. - As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL) destinam-se ao planejamento de aulas, à avaliação do processo ensino-aprendizagem e avaliação dos trabalhos produzidos pelos alunos. Artigo 10 — O artigo 30 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 30 — Os docentes titulares de cargo enquadrados em jornada semanal de trabalho docente, em jornada inicial de trabalho docente ou em jornada básica de trabalho docente, poderão exercer, de acordo com o interesse da administração e quando necessário, carga suplementar de trabalho até o limite de 39 (trinta e nove) horas semanais, nos termos do quadro a que se refere o 8 1º. do artigo anterior. 8 1º.- Entende-se por carga suplementar de trabalho, o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito. 8 2º. - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são constituídas de horas em atividades com alunos, horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE), horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL) e horas de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC). Artigo 11 — O artigo 31 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 31 — Os servidores da classe de suporte pedagógico terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, assim como os servidores que desempenham as funções de vice-diretor de escola ou de professor coordenador pedagógico, em conformidade com o disposto no artigo 6º. desta Lei Complementar. Artigo 12 — O artigo 34 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 34 — O integrante da carreira do magistério, quando nomeado ou designado para cargo de outra classe da mesma carreira, perceberá o vencimento correspondente ao nível retribuitório inicial da nova classe, podendo fazer opção pelo vencimento do cargo de origem com as vantagens pessoais adquiridas na carreira. Artigo 13 — O artigo 38 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 38 — Os profissionais da educação poderão ser afastados de seus cargos, mediante autorização do Prefeito, seguindo as normatizações oriundas da Secretaria Municipal da Educação, para os seguintes fins: I- prover cargo em comissão ou designação; II — exercer junto às entidades conveniadas com a Prefeitura Municipal, atividades inerentes ou correlatas às do Magistério, com ou sem prejuízo dos vencimentos porém, dependendo da entidade, poderá ter seu tempo de contagem de serviço especial suspenso; II — exercer função ou substituir, através de designação, ocupante de cargo da classe de suporte pedagógico, quando este estiver afastado. - 8 1º — Nos afastamentos referidos no inciso II deste artigo, o servidor da educação deverá cumprir a jornada de trabalho na qual está incluído. 82º - O disposto neste artigo, não se aplica aos docentes substitutos e atendentes de creche substitutos, ficando impedidos de exercerem as funções referidas nos incisos 1, II e III deste Artigo. $ 3º - Os períodos de afastamento previstos nos incisos 1, Il e III deste Artigo, para fins de contagem de tempo no estágio probatório deverá obedecer ao disposto na legislação em vigor. - Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 ow PABX: (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 wywy.montemor.sp.gov.br Artigo 14— O artigo 44 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 44 — É vedada a acumulação de 02 (dois) ou mais cargos em comissão. Artigo 15 — O artigo 46 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 46 — Readaptação é o aproveitamento do servidor efetivo do Quadro do Magistério que tiver sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de doença profissional, para o exercício de atribuições compatíveis com sua situação, mantido o cargo que ocupa. $ 1º. - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado por invalidez, nos termos da lei. $ 2º. - A readaptação observará a escolaridade exigida para a nova função e, em nenhuma hipótese, poderá acarretar aumento ou redução do vencimento do readaptado. $3º.- A turma, classe e as aulas atribuídas ao servidor que posteriormente for readaptado serão novamente atribuídas e ele não poderá participar de atribuições futuras enquanto perdurar a situação de readaptação. 8 4º. - Quando ocorrer cessação da readaptação, o servidor, incluindo os substitutos, deverão retornar à sua sede de classificação do cargo e ter atribuída turma, classe ou aulas para que venha a compor sua jornada, retirando-se a turma, classe ou aulas do ACE integrante de sua classe que tiver a menor pontuação em sua sede de exercício e, caso isso não seja possível, deverá o servidor compor sua jornada com turma, classe ou aulas, ministradas pelo A.C.E. integrante de sua classe com a menor pontuação a nível de Secretaria Municipal de Educação, seja qual for a unidade escolar em que se encontre. Artigo 16 — Fica revogado o artigo 47 da Lei Complementar 07/2007. Artigo 17 — O artigo 49 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 49 — A atribuição de turmas, classes e aulas deve ser realizada uma vez por ano para os integrantes das classes de atendente de creche .e docentes que atuam na Educação Infantil, no Ensino Fundamental regular, na modalidade Educação de Jovens e Adultos — 1º. ao 5 º. ano, na Educação Especial e no Ensino Médio e a cada semestre para os docentes do Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos — 6 º. ao 9º ano e do Pós Médio Profissionalizante, de acordo com o Calendário Escolar, observando- se o cronograma de matrícula da rede Municipal, que operar-se-á de acordo com a forma prevista através de decreto do Poder Executivo. 8 1º- O processo de atribuir turmas, classes e aulas, aplica-se no que couber aos professores substitutos, orientando-se pelos seguintes objetivos: 1 — A atribuição deverá ser realizada inicialmente na unidade sede do docente e num segundo momento á nível de Secretaria de Educação, de acordo com a demanda dos integrantes do Quadro do Magistério; 2 — atribuir uma jornada de trabalho; 3 — definir o horário e o turno de trabalho dos integrantes do Quadro do Magistério, conforme o campo de atuação; 4 — compatibilizar o trabalho pedagógico coletivo, de modo que todos possam cumprir suas respectivas jornadas. $ 2º. — A atribuição de turmas para os Atendentes de Creches e Atendentes de Creches Substitutos serão na sede de cada servidor e a critério do Diretor da unidade. » Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56 www montemor.sp.gov.br 8 3º. — A atribuição de classes/aulas para os profissionais da classe de docentes titulares de cargo substituto será realizada anualmente, a nível de Secretaria Municipal de Educação, seguindo seus critérios normativos complementares. 8 4º.— Aos profissionais de classe de suporte pedagógico — Diretor de Escola, atendente de creche e docentes fica garantido como local de trabalho a sede em que se encontra lotado, sendo possível a sua transferência somente através de processo de remoção. Artigo 18 — O artigo 53 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 53 - Remoção é a movimentação dos integrantes do Quadro do Magistério entre as unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único - A remoção dar-se-á: 1 — ex-offício, no interesse da Administração, ocorrendo excedência de pessoal integrante do Quadro do Magistério; 2 — por concurso de títulos e, 3 — por permuta; 4 — sendo necessário a publicidade e a justificativa. Artigo 19 — Fica revogado o artigo 59 da Lei Complementar 07/2007. Artigo 20 — São partes integrantes da presente lei, os anexos I e IV, devidamente atualizados. Parágrafo único — As classes de Atendente de Creche Substituto, Professor de Educação Básica 1 Substituto e Professor de Educação Básica II Substituto, terão suas atribuições fixadas da mesma forma estabelecida no anexo III, para Atendente de Creche, Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica Il. Artigo 21 — O artigo 60 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 60 — Configurada a ausência de servidores atendentes de creche e docentes, no curso do ano letivo, por quaisquer razões, fica a Prefeitura Municipal autorizada a admitir esses servidores, em caráter emergencial, por tempo determinado, visando a continuidade das atividades desenvolvidas dentro das Unidades Escolares. 8 1º. — A Secretaria Municipal de Educação poderá contratar docentes aprovados em processos seletivos, seguindo a ordem de classificação para substituições eventuais nas unidades escolares. 8 2º. — Os contratos de trabalhos serão celebrados a termo para cumprimento durante o ano letivo em vigor, sem fixação de horário e jornada de trabalho básica ou especifica. $ 3º. - Os docentes serão convocados pela ordem de classificação para substituições eventuais, na medida das necessidades diárias das unidades escolares. $ 4º. - O não atendimento a convocação não implica em qualquer prejuízo ao docente convocado para o trabalho eventual. $ 5º. — Os professores eventuais substitutos, receberão a título de remuneração, o valor da hora-aula base definido para os demais integrantes do quadro do magistério do cargo que estará sendo substituído, sem qualquer acréscimo. Artigo 22 — O artigo 75 da Lei Complementar 07/2007 passa a vigorar com a seguinte redação; E Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 my PABX: (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 www. montemor.sp.gov.br Artigo 75 — Para fins de frequência e de contagem de tempo, o servidor que não cumprir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da totalidade da sua carga horária diária de trabalho terá consignada falta dia. $ 1º. - O descumprimento de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária diária do servidor das classes de docentes será caracterizado como falta-aula e do servidor das classes de atendente de creche e de suporte pedagógico como falta-hora, as quais serão, ao longo do mês, somado às demais para perfazimento da falta-dia, de acordo com a tabela abaixo: Carga horária semanal a ser cumprida pelo servidor, Número de horas não cumpridas incluindo os HAPEs e HTPCs. que caracterizam falta dia 02207 | 01 08a 13 É 02 4a 17 03 18221 04 22226 05 27330. 06 31233 07 34236 08 & 2º. - Havendo saldo de faltas-aulas ou de faltas-horas ao final do mês, serão essas somadas às que vierem a ocorrer no mês seguinte e/ou subsequente até atingir o número de faltas que, de acordo com a sua carga horária semanal, caracterize falta-dia a ser lançada no dia do ocorrido. & 3º. - No mês de dezembro, o saldo de faltas-aulas ou de faltas-horas, qualquer que seja a quantidade, será considerado como falta-dia a ser consignado no último dia de exercício letivo. Artigo 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 026, de 14/07/2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 10 DE ABRIL DE 2.012. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. UNA OSVALDO APARECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana « e SNORT — Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 wyuw.montemor.sp.gov.br ANEXO I QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR CLASSE DE ATENDENTE DE | CRECHE “REQUISITOS PARA PROVIMENTO Atendente de Creche Formação em nível superior de graduação de licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio na modalidade Normal. “Atendente de Creche Substituto Formação em nível superior de graduação de licenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio na modalidade Normal. CLASSE DE DOCENTES REQUISITOS PARA PROVIMENTO Professor de Educação Básica I Formação em nível superior de graduação de icenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio na modalidade Normal. Professor de Educação Básica I — Substituto Formação em nível superior de graduação de icenciatura plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio na modalidade Normal. Professor de Educação Básica II Formação em nível superior de graduação de icenciatura plena para as correspondentes disciplinas e áreas de conhecimento específico do currículo e de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação para Educação Especial, para o Professor de Educação Especial, nos termos da legislação vigente Professor de Educação Básica Il- Substituto Formação em nível superior de graduação de licenciatura plena para as correspondentes disciplinas e áreas de conhecimento específico do currículo e de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação para Educação Especial, para o Professor de Educação Especial, nos termos da legislação vigente Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 wwy.montemor.sp.gov.br ANEXO HI DESCRIÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR I- CLASSE — ATENDENTE DE CRECHE/ATENDENTE DE CRECHE SUBSTITUTO 1 - Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam ao atendimento, à educação, cuidado e zelo pelas crianças da creche, bem como à execução de trabalhos relativos à implementação das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação. 2 — Atribuições Típicas: - manter e incentivar o espírito de cooperação, a cordialidade, o diálogo, a solidariedade e o respeito com as crianças, com a equipe escolar e com a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade solidária, justa e democrática; -. zelar pelo bem-estar e desenvolvimento das crianças, organizando atividades e brincadeiras, explorando todas as áreas e ambientes permitidos da Unidade Escolar, preocupando-se sempre com a limpeza e ventilação dos locais, bem como em deixá-los em ordem ao finalizar as tarefas, prevendo educação e cuidado com a saúde de forma integrada; - respeitar todas as crianças sem distinção alguma decorrente de origem geográfica, etnia, nacionalidade, orientação sexual ou sexo, deficiência física ou mental, nível socioeconômico, assim como religião e opinião política; - dar atenção a todas as crianças, tratando-as com respeito e carinho, valorizando suas expressões de pensamento, fantasias, histórias e lembranças, estimulando o desenvolvimento da linguagem oral e auxiliando-as em suas tentativas de compreender e participar dos acontecimentos à sua volta; - observar as crianças com atenção para conhecê-las melhor, dialogando com elas de forma carinhosa e respeitando seus sentimentos; - evitar tecer comentários negativos sobre determinada criança em sua frente ou expor seus problemas na frente de outras crianças ou de adultos que não os seus responsáveis; - chamar sempre a criança pelo nome, não usando apelidos e/ou adjetivos, pejorativos ou não, administrando sempre o tom de voz e sua autoridade sobre ela; - proporcionar brincadeiras infantis, participando ativamente com as crianças e evitando ficar sentado durante o período de atividades, salvo se a situação permitir, - utilizar vestuários adequados às diversas atividades de suas funções, tais como sentar-se ao chão, agachar, atender pais e/ou responsáveis, entre outros; - compartilhar com as crianças observações que sinalizem seus avanços e suas possibilidades de superação de dificuldades, estimulando-as a construírem imagens positivas de si mesmas, - organizar atividades recreativas conforme orientações recebidas nos Cursos de Formação Continuada e nos Horários de Trabalho Pedagógico Coletivo, proporcionando momentos em que as crianças tenham acesso a brinquedos, materiais e livros, sala de televisão, assim como recreação ao ar livre e ao sol moderado, de forma a favorecer maior contato com a natureza; - "solicitar a presença de outro profissional sempre que houver necessidade de ausentar-se da sala ou de distanciamento da turma, a fim de que os pequenos nunca fiquem sozinhos; - auxiliar as crianças durante as refeições, respeitando preferências, ritmos e hábitos alimentares individuais, orientando-as sobre a importância de uma alimentação sadia e equilibrada; - auxiliar, com carinho, os bebês no momento da mamadeira e às outras crianças na transição da mamadeira para o copo e a colher; - respeitar o ritmo fisiológico da criança: sonos, evacuações, sensações de frio e de calor entre outros; - auxiliar as crianças durante o banho diário e ao utilizar o banheiro, orientando-as quanto ao seu uso e " higiene pessoal, de modo que elas aprendam a se cuidar e assumam responsabilidades em relação à higiene e saúde dos demais usuários. dá Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 www. montemor.sp.gov.br NH —- CLASSE — PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E II / PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I E II SUBSTITUTO 1 - Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam à regência de classe e ou aula de educação infantil, ensino fundamental regular e suplência — EJA -, inclusive educação especial, ensino médio e ensino profissionalizante, bem como à execução de trabalhos relativos à implementação das grades curriculares e à coordenação de disciplinas. 2 — Atribuições Típicas: - — participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar; - ministrar aula de acordo com o Projeto Pedagógico da Unidade Escolar; - elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica; — ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula; - orientar aos alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa quanto ao seu formato e seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento; - elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados; - avaliar os educandos em seu desenvolvimento global; - estabelecer estratégias de intervenção no processo de aprendizagem dos educandos que apresentam dificuldades, implementando estratégias mais adequadas; - encaminhar diário de classe contendo frequência, descrição das atividades, conteúdos desenvolvidos, conceitos ou fichas de avaliação do aluno ao Diretor de Escola ou Professor Coordenador Pedagógico da unidade escolar em que está lecionando; - colaborar e participar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; - — participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino; - — participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos, quando solicitado; - — participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino- aprendizagem; - — participar dos projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou reciclagem dos métodos aplicados junto aos alunos da rede municipal de ensino; -. participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade do exercício da cidadania, ética, bem como frequência escolar das crianças do município; - realizar pesquisas na área da educação; - cumprir todas as tarefas que a Unidade Escolar defina como indispensável para que a mesma atinja seus fins educacionais ou como relevantes para o processo de ensino-aprendizagem; - solicitar a presença de outro profissional, sempre que houver necessidade de ausentar-se da sala ou de distanciamento da turma, para que os alunos não fiquem sozinhos; - executar outras atribuições afins. HI - CLASSE - DIRETOR DE ESCOLA 1 — Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam à administração e gestão das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação; 2 — Atribuições Típicas: - — cumprir e/ou assegurar o cumprimento das disposições legais e das diretrizes da Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação; -. coordenar a utilização do espaço físico da escola no que diz respeito ao atendimento e acomodação da demanda, inclusive à criação e supressão de classe, ouvido o Conselho de Escola, aos turnos de funcionamento e distribuição de classes por turno; - encaminhar, na sua área de competência, os recursos e processos, bem como petições, representações Lá Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 V/ZIA PABX: (19) 3879-9000 a. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 www.montemor.sp.gov.br ou ofícios a qualquer autoridade e/ou remetê-los devidamente informados a quem de direito, nos prazos legais; - autorizar a matrícula e transferência dos alunos de acordo com as normas estabelecidas; - aplicar as penalidades de acordo com as normas estatutárias, bem como as previstas nas normas disciplinares da escola, constantes do Regimento Escolar, assegurando ampla defesa aos acusados; - encaminhar trimestralmente ao conselho fiscal da APM, prestação de contas sobre aplicação de recursos financeiros, oriundos de qualquer fonte; - apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola, comunicando e prestando informações sobre as mesmas ao Conselho de Escola; - assinar juntamente com o secretário de escola, todos os documentos relativos à escola e à vida escolar dos alunos; - conferir e expedir diplomas e certificados de conclusão de cursos; - — atribuir tarefas a servidores nomeados ou designados para prestar serviços na escola; - controlar a frequência diária dos servidores, atestar a frequência e pagamento do pessoal; — autorizar a saída do servidor durante o expediente, por motivo de relevada importância; - delegar atribuições quando se fizer necessário; - comunicar ao Conselho Tutelar todos os casos considerados insolúveis pela escola e que contribuam para o não aprendizado do aluno, inclusive a frequência dos mesmos; -" participar da elaboração do Plano Escolar e acompanhar a execução do mesmo, em conjunto com a equipe escolar e o Conselho de Escola; - — participar da elaboração e acompanhar a execução de todos os projetos da escola; - planejar e conduzir as reuniões de planejamento, pedagógicas e os HTPCs; - organizar com a equipe escolar as reuniões pedagógicas da escola; - —diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da escola sejam mantidos e preservados; - garantir a circulação e o acesso de toda informação de interesse da comunidade e ao conjunto de servidores e educandos da escola; - coordenar o processo de atribuição de turmas, classes e aulas; - informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento escolar dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica; - executar outras atribuições afins. IV —- CLASSE - SUPERVISOR DE ENSINO 1 — Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam à supervisionar as unidades de ensino vinculadas e sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Monte Mor. 2 — Atribuições Típicas: - elaborar legislação; - viabilizar a política educacional da Secretaria Municipal de Educação, visando um melhor fluxo de informações; - favorecer o intercâmbio e o aprimoramento das relações intra e extra escolares, possibilitando que as Unidades Escolares atinjam sua autonomia, tendo a legislação vigente como base e o aluno como essência de todo o processo; - propor melhoria das relações interpessoais nas escolas, promovendo a colaboração, a solidariedade, o respeito mútuo e o respeito às diferenças dentro dos princípios éticos universais; - fortalecer a participação da comunidade, acompanhando e assistindo programas de integração; - detectar as necessidades dos estabelecimentos de ensino no decorrer do ano letivo, oferecendo subsídios administrativos e pedagógicos; - analisar, acompanhar e aprovar o projeto político pedagógico e administrativo, os projetos especiais, o calendário escolar, o horário dos professores e demais profissionais que prestam serviços nas unidades escolares, redimensionando o processo quando necessário; - acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação, normas educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino; - sugerir medidas para melhoria da produtividade escolar e orientar encaminhamentos a serem Rua Francisco Glicério, 399 - Centro — Monte Mor/SP —- CEP: 13190-000 . é LIA PABX: (19) 3879-9000 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 www. montemor.sp.gov.br adotados; - oferecer alternativas para superação dos problemas enfrentados pelas unidades escolares, se possível, “ através de decisões coletivas; - integrar e acompanhar o trabalho desenvolvido pelos profissionais ligados à administração e coordenação, promovendo eventos que ensejem a formação permanente dos educadores da Secretaria Municipal de Educação; - realizar ações referentes aos processos de autorização e funcionamento das escolas do município e as que venham a oferecer quaisquer modalidade de ensino; - executar outras atribuições afins. ANEXO IV Tabela alterada pela Lei Complementar nº 0028, de 10 de Abril de 2012 (25% de aumento) ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE ATENDENTE DE CRECHE REFERÊNCIA R$ 1.222,61 | R$ 1.259,29 | R$ 1.297,06 | R$ 1.335,98 | R$ 1.376,06 R$ 1.406,00 | R$ 1.448,18 | R$ 1.491,62 | R$ 1.536,38 | R$ 1.582,47 R$ 1.569,81 | R$ 1.616,90 | R$ 1.665,41 | R$ 1.715,36 | R$ 1.766,83 1.819,84 | D R$ 1.805,28 | R$ 1.859,44 | R$ 1.915,22 | R$ 1.972,67 | E R$ 2.076,07 | R$ 2.138,35 | R$ 2.202,51 | R$ 2.268,57 1.187,00 REFERÊNCIA s R$ 1.569,81 | R$ 1.616,90 | R$ 1.665,41] R$ 1.715,36| R$ 1.766,83] R$ 1.819,84 R$ 1.805,28| R$ 185944| R$ 191522] R$ 1.972,67| R$ 203186| R$ 2.092,82 R$ 2.268,57 | R$ 2.336,64 | R$ 2.406,74 A B c D E ES AS TT RE poi E 1.540,20 | 1.586,41 R$ 177123 R$ 182437 R$ 203691 | R$ 209803 R$ 241273 1.409,50 | 451, 495, R$ 1.573,72 | R$ 1.620,93 | R$ 1.669,56 | R$ 1.719,64 1.864,06 | R$ 1.919,99 | R$ 1.977,59 2.274,23 2.615,36 Rua Francisco Glicério, 399 = Centro = Monte Mor/SP = CEP: 13190-000 N gu PABX: (19) 3879-9000 j PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 uwy.montemor.sp.gov.br “. “PEB'- JORNADA BÁSICA: 30 HORAS SEMANAIS (20 aulas +05 HAPE + 02 HTPC +03 HTPL) m B - 4E O ato Ns Ex = CA Ed 2 Aa - =» +“ REFERENCIA | co [o nc) Y v MM A R$ R$ 1.761,88 | R$ 1.814,73 | R$ 1.869,17 | R$ 1.925,25 | R$ 1.983,00 B R$ 1.967,14 | R$ 2.026,16 | R$ 2.086,94 | R$ 2.149,55 | R$ 2.214,04 | R$ 2.280,45 c R$ 2.262,22 2.330,09 | R$ 2.399,98 | R$ 2.471,98 | R$ 2.546,14 | R$ 2.622,52 | D R$ 2.601,55 R$ 2.759,98 | R$ 2.842,77 | R$ 2.928,06 | R$ 3.015,90 | E 2.991,78 3.173,97 | R$ 3.269,19 | R$ 3.367,27 | R$ 3.468,28 [12 HORAS SEMANAIS (08 aulàs + 02 HAPÉ + 02 HTPC) TES 45 Stenio alo Es | REFERÊNCIA | Vu m IV N “MV A R$ 684,19 | R$ 704,72 | R$ 725,86 | R$ 747,63 | R$ 770,06 | R$ 793,16 B R$ 786,82 | R$ 810,42 | R$ 834,74 | R$ 859,78 | R$ 885,57 || R$ 912,14 c R$ 904,84 | R$ 931,99 | R$ 959,95 | R$ 988,74 [RS 1.018,41 | R$ 1.048,96 D R$ 1.040,57 | R$ 1.071,78 | R$ 1.103,94 | R$ 1.137,06 | R$ 1.171,17 | R$ 1.206,30 E 1.269,53 1.307,61 1.346,84 | R$ 1.387,25 “REFERÊNCIA |. na s A B c D a =, E DIRETOR DÉ ESCOLA 40 HORAS í ticos tur pRpaç = e rea | REFERÊNCIA, E a Mo 3.451,93 | R$ R$ 4.001,73 A . B 3.969,72 | R$ 4.088,80 | R$ 4.337,81 R$ 4.601,99 c 4.565,18 | R$ 4.702,12 | R$ 4.988,48 R$ 5.292,29 D 5.249,95 | R$ 5.407,44 | R$ 5.736,76 5.908,86 | R$ 6.086,13 SUPERVISOR DE ENSINO - 40 HORAS SEMANAIS - VENCIMENTOS: R$ 3.659,05 e Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000