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norma nº 29/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-02-27
EmentaDispõe sobre alteração de dispositivo legal que especifica e dá outras providências.
native_id2368

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
wwy.montemor.sp.gov.br
Lei Complementar nº 29 de 27 fevereiro de 2013
“Dispõe sobre alteração de dispositivo legal que
especifica e dá outras providências. ”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Artigo 1º — O artigo 101 e parágrafo único da Lei Complementar nº. 004 de 27
de dezembro 2006 passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 101 — Não poderá ser novamente admitido no serviço público municipal,
por um prazo de 08 (oito) anos, contados a partir do ato administrativo da demissão ou
exoneração, o servidor que infringir os incisos I, IV, VIII, e XI do artigo 99, salvo se o ato
ou sua condição de demissão e/ou exoneração estiver sendo questionada em juízo, hipótese
em que restarão suspensos os efeitos do presente dispositivo até o trânsito em julgado da
decisão.
Parágrafo único — Nas demais hipóteses do artigo 99, o servidor punido não
poderá ser readmitido no servido publico municipal, senão depois de transcorridos 05
(cinco) anos da data de sua demissão e/ou exoneração, salvo se o ato ou sua condição de
demissão e/ou exoneração estiver sendo questionada em juízo, hipótese em que restarão
suspensos os efeitos do presente dispositivo até o trânsito em julgado da decisão.”
Artigo 2º - Os demais dispositivos legais não mencionados na presente lei
. permanecem inalterados e em plena vigência.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 27 de fevereiro de 2013
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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