| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de dispositivo legal que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 wwy.montemor.sp.gov.br Lei Complementar nº 29 de 27 fevereiro de 2013 “Dispõe sobre alteração de dispositivo legal que especifica e dá outras providências. ” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Artigo 1º — O artigo 101 e parágrafo único da Lei Complementar nº. 004 de 27 de dezembro 2006 passam a ter a seguinte redação: “Artigo 101 — Não poderá ser novamente admitido no serviço público municipal, por um prazo de 08 (oito) anos, contados a partir do ato administrativo da demissão ou exoneração, o servidor que infringir os incisos I, IV, VIII, e XI do artigo 99, salvo se o ato ou sua condição de demissão e/ou exoneração estiver sendo questionada em juízo, hipótese em que restarão suspensos os efeitos do presente dispositivo até o trânsito em julgado da decisão. Parágrafo único — Nas demais hipóteses do artigo 99, o servidor punido não poderá ser readmitido no servido publico municipal, senão depois de transcorridos 05 (cinco) anos da data de sua demissão e/ou exoneração, salvo se o ato ou sua condição de demissão e/ou exoneração estiver sendo questionada em juízo, hipótese em que restarão suspensos os efeitos do presente dispositivo até o trânsito em julgado da decisão.” Artigo 2º - Os demais dispositivos legais não mencionados na presente lei . permanecem inalterados e em plena vigência. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Monte Mor em 27 de fevereiro de 2013 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000