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norma nº 1859/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1859 / 2014
Date 2014-02-18
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade do "Teste da Linguinha" dos recém-nascidos no Município de Monte Mor e dá outras providências"
native_id2369

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qi; PREFEITURA DE
: MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
4
E
$
LEI Nº 1859 de 18 de fevereiro de 2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do “Teste da Linguinha” dos recém-nascidos no Município
de Monte Mor e dá outras providências se)
(Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade a realização do “Teste da Linguinha” dos recém-
nascidos no Município de Monte Mor.
Artigo 2º - O Teste da Linguinha trata-se da avaliação do frênulo lingual dos recém-nascidos
para detecção e intervenção precoce.
Artigo 3º - Os responsáveis pelo nascimento deverão encaminhar os recém-nascidos ao Centro
de Atendimento à Criança da Secretaria de Saúde do Município para o procedimento,
e na maternidade antes mesmo da alta hospitalar.
Artigo 4º - Por época da vacinação ou campanhas para esse fim, os responsáveis deverão ser
orientados a realização do teste, caso se constate que não tenha sido feito.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de fevereiro de 2014.
THIA! TTI ASSIS
Prefe: ipal
Regis em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Us A
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787. 652/0001-56

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