norma nº 257/1989

“PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR“
CEP 13 190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001.58 FONES: (0192) 79-1666 e 79-1777
RUA XV DE NOVEMBRO, 42
ESTADO DE SÃO PULO
CEP Ist90
LEI nº 257, de 23 Novembro de 1989.
(Dispõe sobre Suplementação de Dotação Orçamentária).
hoo apirpos RACE Mn do A a SRS ARS
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu “sanciono eo
e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 19: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suple-
mentar no valor de NCZ$280.000,00 ( duzentos e oiten
ta mil cruzados novos) destinados a suplementar as
seguintes dotações orçamentárias:
JR 2. CHEFIA DO EXECUTIVO
2.1. GABINETE
3120 - Material de Consumo “NCZ$”. 10.000,00
3. SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
3.2. CONTABILIDADE
3111 -Pessoal CIvil NCZ$ 30.000,00
6. EDUCAÇÃO E CULTURA
6.1. ENSINO DE 1º GRAU
3120 - Material de Consumo - NCZ$ 40.000,00
3132 - Outros Serviços de Terceiros
e Encargos NCZ$. 30.000,00
7. HABITAÇÃO E URBANISMO
7.2. URBANISMO - LOGRADOUROS PÚBLICOS
q 3120 - Material de Consumo NCZ$ 25.000,00
3132 - Outros Serv. Terc. e Encargos NCZ$ 50.000,00
. 4110 - Obras e Instalações NCZ$ 30.000,00
7.3. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA-LIMPEZA
3120 - Material de Consumo NCZ$ 25.000,00
8. SAÚDE E SANEAMENTO
8.1. ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3120 - Material de Consumo - NCZ$ 20.000,00
10. TRANSPORTE =
10.1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SERM
3120 - Material de Consumo NCZ$ 20.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............ NCZ$ 280.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR e
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/000-56 FONES: (0192) 79-1666 o 78-1777
RUA XV DE NOVEMBRO, 42
ESTADO DE SÃO PALO
CEP 13190
LEI nº 257, de 23 de Novembro de 1989. FL/02.
Artigo 29: Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aber
to pelo artigo anterior, serão utilizadas as anulações:
parciais das seguintes dotações orçamentárias vigentes:
'
7. HABITAÇÃO E URBANISMO
7.1. HABITAÇÃO
4210 - Aquisição de Imóveis NCZ$ 240.000,00."
8.. SAÚDE E SANEAMENTO
8.1.. ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3111 - Pessoal Civil NCZ$ 20.000,00'
. 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais NCZ$ 10.000,00
11. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ,
[1] 11.1. DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO
4351 - Amortização da Divida Contratada NCZ$ 6.000,00.
9. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
9.1. ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
4110 -— Obras e Instalações , NCZ$ 4.000,00...
TOTAL DAS ANULAÇOES “NCZ$ 280.000,00 :
Artigo 39: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 23 de Novembro de 1989.
[Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Mega reere o. í
Chefe de Expediente