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norma nº 30/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaAltera a Lei Complementar 12, de 24 de março de 2008, e dá outras providências.
native_id2370

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texto integral #

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 30 de 11 de dezembro de 2013.
“Altera a Lei Complementar 12, de 24 de março de 2.008, e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º — Ficam acrescentadas duas classes (6 e 7), e suas respectivas letras ao Anexo III,
Grupo Operacional: Universitário - “C”, de que trata o art. 4º da Lei Complementar 12, de 24
de março de 2.008.
Art. 2º — O art. 6º, 8 2º, III passa a ter a seguinte redação: “Universitário — 7 (sete) classes
com 11 valores cada”.
Art. 3º — Fica alterada a referência dos cargos de Engenheiro Civil e Advogado para o Grau l
da classe 6 do Grupo Operacional: Universitário - “C”.
Art. 4º — A referência do cargo de Procurador-Geral do Município passará ao grau K da classe
6 do Grupo Operacional: Universitário - “C”.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de dezembro do corrente ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de dezembro de 2013.
THIAG TI ASSIS
Prefeit ipal
Registradá em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada ém local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
GRUPO OPERACIONAL: UNIVERSITÁRIO - “C”
ANEXO HI
CLASSE |A B c D E F G H I L k
l 2.173,80 /2.239,00 |2.306,18 2.375,36 2.446,63 2.520,03 2.595,62 |2.673,49 2.753,70 | 2.836,30 2.921,40
2 2.595,30 12.673,16 |2.753,35 |2.835,96 2.921,03 3.008,66 3.098,92 |3.191,89 |3.287,65 |3.386,27 |3.487,86
3 2.842,61 /2.927,88 [3.015,72 |3.106,19 3.199,38 3.295,36 3.394,22 |3.496,04 |3.600,92 |3.708,96 |3.820,22
4 2.851,87/2.937,42 |3.025,55 |3.116,32 3.209,80 3.306,10 3.405,28 |3.507,44 |3.612,67 |3.721,04 |3.832,68
5 3.889,35 14.006,03 |4.126,21 |4.249,99 4.377,49 4.508,81 4.644,08 |4.783,40 |4.926,91 [5.074,72 |5.226,95
6 5.383,75 5.545,27 |5.711,62 15.882,97 6.059,46 6.241,25 6.428,48 |6.621,34 |6.819,98 |7.027,58 7.235,32
7 7.452,38/7.675,95 17.906,23 |8.143,41 8387,72 8.639,35 8.898,53 |9.165,48 |9.440,45 |9.723,66 |10.015,37
+

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