br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 31/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaAltera a Lei Complementar 04/2006, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Monte Mor, e dá outras providências.
native_id2371

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

9m
PREFEITURA DE Cmt
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 031 de 03 de abril de 2014
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 004/2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE MOR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O artigo 63 da Lei Complementar 004/2006 passa a vigorar acrescido de
um $5º, com a seguinte redação:
“8 5º No caso de aposentadoria, o servidor fará jus à licença prêmio
proporcional ao tempo trabalhado, a contar da data em que completado o
último quinquênio para fins desse benefício”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de abril de 2014.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUC RA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →