| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2014 |
| Date | 2014-04-03 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 04/2006, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Monte Mor, e dá outras providências. |
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9m PREFEITURA DE Cmt MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 031 de 03 de abril de 2014 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 004/2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MONTE MOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Artigo 1º - O artigo 63 da Lei Complementar 004/2006 passa a vigorar acrescido de um $5º, com a seguinte redação: “8 5º No caso de aposentadoria, o servidor fará jus à licença prêmio proporcional ao tempo trabalhado, a contar da data em que completado o último quinquênio para fins desse benefício”. Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de abril de 2014. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUC RA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, rânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56