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norma nº 33/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaAltera a redação do item 17.05 do artigo 44 da Lei Complementar 13/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR |
GOVERNO DE AÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2014, de 10 de junho de 2014
(ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 17.05 DO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR
13/2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei complementar:
“ Artigo 1.º — O item 17.05 da Lei Complementar 13/2008, passa a ter a seguinte
redação:
“Item 17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço, incidindo o imposto exclusivamente sobre a comissão ou taxa de
agenciamento ou intermediação”.
Artigo 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. , :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de junho de 2014.
TATTI ASSIS
Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUQIA APARECIDA FÉREIRA ALBRECHT
etária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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