| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | Altera a redação do item 17.05 do artigo 44 da Lei Complementar 13/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município e dá outras providências. |
| native_id | 2373 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTE MOR | GOVERNO DE AÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2014, de 10 de junho de 2014 (ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 17.05 DO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR 13/2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar: “ Artigo 1.º — O item 17.05 da Lei Complementar 13/2008, passa a ter a seguinte redação: “Item 17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço, incidindo o imposto exclusivamente sobre a comissão ou taxa de agenciamento ou intermediação”. Artigo 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de junho de 2014. TATTI ASSIS Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUQIA APARECIDA FÉREIRA ALBRECHT etária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56