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norma nº 34/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaDispõe sobre o acréscimo do parágrafo único ao artigo 10 e a nova redação do artigo 17 da Lei Complementar nº 17, de 05 de novembro de 2010, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º no artigo 17 da Lei Complementar nº 19, de 05 de novembro de 2010, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE Co NÃ Da
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034 de 02 de julho de 2014.
“Dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único no artigo 10 e a nova redação do artigo 17
da Lei Complementar nº 17 de 05 de novembro de 2010 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º
no artigo 17 da Lei Complementar nº 19 de 05 de novembro de 2010, e dá outras
providências).
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único no artigo 10 e alterada a redação do artigo 17
da Lei Complementar nº 17 de 05 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 10.......ccc cer ecrrre ser rrrreca corecaro corso cr serasa s 004
“Parágrafo único Em todas as zonas de uso, exceto zona rural, são permitidos
loteamentos com acesso controlado às vias de circulação interna e com lotes
com área mínima de 160,00m? (cento e sessenta metros quadrados), desde que
sejam atendidas as determinações de uso e ocupação do solo estabelecidas para
a zona respectiva, a Lei de Parcelamento do Solo e o Código de Obras do
Município.” (AC)
“Artigo 17 O lote com área menor que 250,00 metros quadrados e maior ou
igual a 125,00 metros quadrados que tenha sua existência comprovada
anteriormente à data de publicação desta Lei, mediante documento expedido por
órgão da Prefeitura, deverá obedecer aos índices urbanísticos e demais
condicionantes previstos para a Zona de Uso ZPR, desde que protocolizado o
pedido de regularização até o dia 20 de dezembro de 2014, acompanhados dos
documentos e demais elementos considerados indispensáveis à respectiva
análise e aprovação, na forma a ser disciplinada em Decreto do Executivo,
desde que não haja restrição no registro da Circunscrição Imobiliária.” (NR)
Art. 2º Fica acrescido ao artigo 17 da Lei Complementar nº 19 de 05 de novembro de
2010, os seguintes parágrafos:
“Parágrafo 1º : Nos cruzamentos das vias públicas os dois alinhamentos
deverão ser concordados por um arco de círculo de raio mínimo igual a 9 metros.
+
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. gov. br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LC 034/2014
Parágrafo 2º : Nos cruzamentos irregulares, as disposições do parágrafo
anterior poderão sofrer alterações, desde que aprovado pelos órgãos
competentes.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de julho de 2014.
THIAGO, TTI ASSIS
Prefeito icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCI 'ARECIDA df ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
rá ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. gov. br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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