| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único ao artigo 10 e a nova redação do artigo 17 da Lei Complementar nº 17, de 05 de novembro de 2010, e acrescenta os parágrafos 1º e 2º no artigo 17 da Lei Complementar nº 19, de 05 de novembro de 2010, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE Co NÃ Da MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 034 de 02 de julho de 2014. “Dispõe sobre o acréscimo do parágrafo único no artigo 10 e a nova redação do artigo 17 da Lei Complementar nº 17 de 05 de novembro de 2010 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º no artigo 17 da Lei Complementar nº 19 de 05 de novembro de 2010, e dá outras providências). (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único no artigo 10 e alterada a redação do artigo 17 da Lei Complementar nº 17 de 05 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 10.......ccc cer ecrrre ser rrrreca corecaro corso cr serasa s 004 “Parágrafo único Em todas as zonas de uso, exceto zona rural, são permitidos loteamentos com acesso controlado às vias de circulação interna e com lotes com área mínima de 160,00m? (cento e sessenta metros quadrados), desde que sejam atendidas as determinações de uso e ocupação do solo estabelecidas para a zona respectiva, a Lei de Parcelamento do Solo e o Código de Obras do Município.” (AC) “Artigo 17 O lote com área menor que 250,00 metros quadrados e maior ou igual a 125,00 metros quadrados que tenha sua existência comprovada anteriormente à data de publicação desta Lei, mediante documento expedido por órgão da Prefeitura, deverá obedecer aos índices urbanísticos e demais condicionantes previstos para a Zona de Uso ZPR, desde que protocolizado o pedido de regularização até o dia 20 de dezembro de 2014, acompanhados dos documentos e demais elementos considerados indispensáveis à respectiva análise e aprovação, na forma a ser disciplinada em Decreto do Executivo, desde que não haja restrição no registro da Circunscrição Imobiliária.” (NR) Art. 2º Fica acrescido ao artigo 17 da Lei Complementar nº 19 de 05 de novembro de 2010, os seguintes parágrafos: “Parágrafo 1º : Nos cruzamentos das vias públicas os dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de raio mínimo igual a 9 metros. + Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. gov. br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LC 034/2014 Parágrafo 2º : Nos cruzamentos irregulares, as disposições do parágrafo anterior poderão sofrer alterações, desde que aprovado pelos órgãos competentes.” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de julho de 2014. THIAGO, TTI ASSIS Prefeito icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCI 'ARECIDA df ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, rá ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. gov. br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56