| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 17, de 05 de novembro de 2010, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do município de Monte Mor, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 035 de 30 de setembro de 2014 “Altera a Lei Complementar 17,de 05 de novembro de 2010, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Monte Mor, e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - O artigo 17 da Lei Complementar nº 17; de 05 de novembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 17. O lote com área igual ou superior a 250,00 metros quadrados cuja comunhão entre duas pessoas sejá comprovadamente anterior à data de publicação desta Lei, mediante escritura pública ou instrumento de compra e venda, neste último caso, observado o disposto no parágrafo seguinte, poderá ser objeto de desdobro dentro do período de 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta Lei. $ 1º - O instrumento de compra e venda servirá à comprovação da propriedade em comum antes da data de publicação desta Lei desde que a situação das edificações autorize essa conclusão a ser atestada após inspeção a cargo da Secretaria de Obras do município. 8 2º - O pedido de regularização formulado durante o período mencionado no caput deverá obedecer aos índices urbanísticos e demais condicionantes previstas para a Zona de Uso ZPR, bem como deverá ser instruído com os: documentos e demais elementos considerados indispensáveis à respectiva análise e aprovação, na forma a ser disciplinada em Decreto do Executivo. 8 3º - Eventual restrição no registro da Circunscrição Imobiliária não impedirá a regularização de que trata este artigo. 8 4º — O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período através de Decreto do Executivo. ” Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 ' PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei Complementar 035/2014-f1s.02 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o artigo 17 da Lei Complementar 17, de 05 de novembro de 2010, na redação dada pela Lei Complementar 34, de 02 de julho de 2.014. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de setembro de 2014. THIA TTI ASSIS -Prefe cipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ud. APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56