| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2014 |
| Date | 2014-10-29 |
| Ementa | Estabelece o piso salarial dos cargos e funções de provimento efetivo da Administração Direta do Poder Executivo do município de Monte Mor, e dá outras providências. |
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Ana eo PREFEITURA DE MONTE MOR TOA GOVERNO DE AÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014. “Estabelece o piso salarial dos cargos e funções de provimento efetivo. da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Monte Mor, e dá outras providências”. Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, : FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promuiga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica estabelecido como piso salarial dos cargos e funções de provimento efetivo da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Monte Mor o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), a partir do mês referência, dezembro de 2.014. Artigo 2º - Fica assegurado o piso de R$.1.000,00 (Um mil reais) aos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR, a partir do mês referência, dezembro de 2.014. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de outubro de 2014. THI ns pn TTIASSIS Prefeito icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Mente Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. e erra ALBRECHT o Secrétária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br : Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56