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norma nº 37/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2014
Date 2014-10-29
EmentaEstabelece o piso salarial dos cargos e funções de provimento efetivo da Administração Direta do Poder Executivo do município de Monte Mor, e dá outras providências.
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Ana
eo PREFEITURA DE
MONTE MOR
TOA GOVERNO DE AÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
“Estabelece o piso salarial dos cargos e funções de provimento efetivo. da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Monte Mor, e dá outras
providências”.
Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, :
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promuiga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido como piso salarial dos cargos e funções de provimento
efetivo da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Monte
Mor o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), a partir do mês referência, dezembro
de 2.014.
Artigo 2º - Fica assegurado o piso de R$.1.000,00 (Um mil reais) aos servidores
inativos e pensionistas com direito a paridade do Instituto de Previdência
Municipal de Monte Mor — IPREMOR, a partir do mês referência, dezembro de
2.014.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de
1º de dezembro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de outubro de 2014.
THI ns pn TTIASSIS
Prefeito icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Mente Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal na data
supra.
e erra ALBRECHT o
Secrétária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
: Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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