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norma nº 38/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2014
Date 2014-11-11
EmentaInstitui a ampliação de jornada para professores detentores de cargos de provimento efetivo.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Institui a ampliação de jornada para professores detentores de cargos de
provimento efetivo”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica instituído o regime de ampliação de jornada aos professores
detentores de cargos de provimento efetivo da Rede Municipal de Ensino.
Artigo 2º - O regime de ampliação de jornada será destinada aos ocupantes de postos
de trabalho de Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor de Escola para atuação
nas Unidades Escolares e na Secretaria Municipal de Educação.
- Parágrafo único — A ampliação de jornada não poderá ultrapassar o limite de 200
(duzentas) horas mês.
Artigo 3º - A Ampliação de Jornada poderá ser revogada nas seguintes hipóteses:
I—a pedido do interessado;
II — quando cessada a razão da ampliação;
HI — por interesse público;
IV — quando descumpridas as funções do Posto de Trabalho.
Artigo 4º - O valor das horas referentes à ampliação de jornada corresponderá a
hora/aula de cada professor e não sofrerá a incidência de contribuição
previdenciária.
Parágrafo único - A Ampliação de Jornada integrará o pagamento referente à
gratificação natalina (décimo terceiro salário) e férias, considerando a média das
horas trabalhadas no respectivo período aquisitivo.
Artigo 5º - O regime de que trata esta Lei será concedido e revogado individualmente
por meio de Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. govbr
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Artigo 6º - Esta Lei Complementar será regulamentada através de Decreto, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de Novembro de 2014.
Registrada em livro próprio, enviada ao serviço Registral e Notarial de Monte
Mer e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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