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norma nº 39/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaDispõe sobre a transformação de cargos de atendentes de creche do quadro de pessoal do magistério público municipal de Monte Mor e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 de 12 de dezembro de 2014
“DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ATENDENTES DE CRECHE DO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a transformação dos cargos de Atendentes de Creche do Quadro de
Pessoal do Magistério Público Municipal, organizado pela Lei Complementar nº 07, de 19
de junho de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 28 de 10 de abril de 2012, em
Professor de Desenvolvimento Infantil — Creche (PDI).
Parágrafo Único — Os cargos e empregos transformados permanecem no Quadro de Pessoal
do Magistério Público Municipal.
Art. 2º - Os cargos de Atendentes de Creche, servidores públicos municipais, lotados nas
Creches do Município de Monte Mor serão extintos gradativamente com a transformação
em cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil e/ou com a vacância dos cargos de
Atendente de Creche, a medida que seus titulares comprovarem possuir habilitação exigida
e o preenchimento das exigências específicas para a transformação desses cargos.
8 1º - Os atuais titulares dos cargos mencionados no “caput” que preencherem os
requisitos necessários serão enquadrados como Professores de Desenvolvimento Infantil no
dia 1 de janeiro de 2015, ressalvado o direito de permanecer sob a égide do regime jurídico
pertinente ao cargo de Atendente de Creche, desde que o faça de maneira expressa e
irretratável, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias.
82º - A partir da publicação desta lei, fica assegurado o prazo de até 6 (seis) anos
para que os titulares dos cargos de Atendente de Creche atendam aos requisitos
necessários para o reenquadramento de que trata o 8 1º deste artigo, sendo que, enquanto
não o fizerem, atuarão nas Unidades Escolares como apoio, sem prejuízo de seus
vencimentos e demais vantagens do cargo.
8 3º - No caso de servidores readaptados ou afastados com prejuízo de seus
vencimentos, quando da publicação desta lei, o prazo de que trata o parágrafo anterior será
iniciado a partir da cessação da readaptação ou de seu retorno ao exercício do cargo,
respectivamente.
8 4º - Após o prazo estabelecido no 8 2º e não apresentada a habilitação exigida:
| — os servidores que titularizarem cargos de Atendentes de Creche e não
preencherem os requisitos no prazo constante do 8 2º deste artigo, deverão
permanecer nas Creches Municipais de Monte Mor exercendo as atribuições
inerentes ao cargo que ocupam, como apoio;
1
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Lei Complementar 039/fls.02
Il — os servidores que titularizarem cargos de Atendentes de Creche que, embora
possuindo os requisitos necessários não optarem pelo reenquadramento, deverão
permanecer nas Creches Municipais de Monte Mor exercendo as atribuições
inerentes ao cargo que ocupam, com atribuição de turma;
Ill — a vacância dos cargos previstos no inciso anterior implicará em sua automática
extinção. ,
8 5º - Enquanto não consumadas as transformações previstas no artigo 2º desta lei,
os cargos de Atendentes de Creche permanecerão no Quadro de Pessoal do Magistério
Público Municipal de Monte Mor, organizado pela Lei Complementar nº 07 de 19 de junho
de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 28 de 10 de Abril de 2012.
8 6º — A transformação deverá ser formalizada através de requerimento individual
protocolado na Prefeitura Municipal de Monte Mor, devendo ser instruído com todos os
documentos necessários à habilitação.
87º - O prazo de 06 (seis) anos de que trata o 8 2º deste artigo apenas será
concedido nas hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.
Art. 3º - As atribuições dos cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil - Creches serão
as constantes do Anexo Ill e seu exercício dar-se-á, exclusivamente, nas Creches do
Município de Monte Mor.
Art. 4º - Após a transformação de que trata esta lei o provimento dos cargos de Professor
de Desenvolvimento Infantil — Creche, dar-se-á em conformidade com o Anexo | desta lei,
mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 5º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 28, de 10 de abril de 2012, a partir de 1º de
janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Monte Mor é
composto por profissionais da educação, pertencentes às seguintes classes:
| — Classes de docentes:
. Professor de Desenvolvimento Infantil
º Professor de Desenvolvimento Infantil Substituto
. Professor de Educação Básica | e Professor de Educação Básica | — Substituto,
exercendo suas atividades:
I- na Educação Infantil;
I-- no Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano, inclusive na modalidade EJA;
. Professor de Educação Básica Il e Professor de Educação Básica Il —.
Substituto, exercendo suas atividades:
!- no Ensino Fundamental de 1º ao 9º ano, inclusive na modalidade EJA;
S
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Il — no Ensino Médio, inclusive Ensino Profissionalizante;
Il — na Educação Especial;
H — Classes de Suporte Pedagógico:
º Diretor de Escola
º Supervisor de Ensino”
Art. 6º - O artigo 3º da Lei Complementar nº 28, de 10 de abril de 2012, a partir de 1º de
janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único — As provas para os cargos de Professor de Desenvolvimento
Infantil — Creche, Professor de Desenvolvimento Infantil Substituo — Creche,
Professor de Educação Básica |, Professor de Educação Básica | Substituto, .
Professor de Educação Básica Il e Professor de Educação Básica Il Substituto serão
dirigidas para as áreas de atuação estabelecidas no Anexo | desta Lei
Complementar.
Art: 7º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 28, de 10 de abril de 2012, a partir de 1º de
janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único — A formação dos Professores de Desenvolvimento Infantil —
Creche, Professores de Desenvolvimento Infantil Substitutos — Creche, Professor
de Educação Básica |, Professor de Educação Básica | Substituto, Professor de
Educação Básica Il, Professor de Educação Básica Il Substituto, para atuar na
educação básica, dar-se-á de acordo com ó estabelecido no Anexo | desta Lei
Complementar.
Art. 8º - O artigo 5º, inciso |, da Lei Complementar nº 28, de 10 de abril de 2012, a partir de
1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (.....)
| — Professor de Desenvolvimento Infantil, Professor de Desenvolvimento Infantil
Substituto, Professor de Educação Básica | e Professor de Educação Básica |
Substituto:
e (.)
e (.)
de os
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Art. 9º - O artigo 7º da Lei Complementar nº 28, de 10 de abril de 2012, a partir de 1º de
janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - A jornada semanal de trabalho do Professor de Desenvolvimento
Infantil será constituída de 24 horas de atividades semanais, compreendendo
16 (dezesseis) horas de atividades com as crianças, 04 (quatro) horas de
atividades pedagógicas (HAPE), 02 (duas) horas de trabalho pedagógico em local
de livre escolha (HTPL) e 02 (duas) horas de trabalho coletivo na escola (HTPC).
Art. 10 - O Artigo 32, parágrafo único, item 2, da Lei nº 07, de 19 de junho de 2007, a partir
de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 (...)
Parágrafo único — (...)
1-(...)
2 — Escala de Vencimentos — Classe Docentes EV-CD, aplicável às classes de
Professor de Desenvolvimento Infantil, Professor de Educação Básica | e Professor
de Educação Básica II, e
3-(...)
Art. 11 - O artigo 17 da Lei Complementar nº 28, de 10 de abril de 2012, a partir de 1º de
janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - A atribuição de turmas, classes e aulas deve ser realizada uma vez por
ano para os integrantes das classes de docentes que atuam na Creche, na
Educação Infantil, no Ensino Fundamental Regular, na modalidade Educação de
Jovens e Adultos — 1º ao 5º ano, na Educação Especial e a cada semestre para os
docentes do Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos —
6º ao 9º ano e do Pós Médio Profissionalizante, de acordo com o Calendário
Escolar, observando-se o cronograma de matrícula da Rede Municipal, que
operar-se-á de acordo com a forma prevista através de decreto do Poder
Executivo.
8 1º.- O processo de atribuir turmas, classes e aulas, aplica-se no que couber aos
professores substitutos, e será orientado pelos seguintes objetivos:
1-— A atribuição deverá ser realizada inicialmente na unidade sede do docente e
num segundo momento em nível de Secretaria de Educação, de acordo com a
demanda dos integrantes do Quadro do Magistério;
2 — atribuir uma jornada de trabalho;
3 — definir o horário e o turno de trabalho dos integrantes do Quadro do
Magistério, conforme o campo de atuação;
4
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4 — compatibilizar o trabalho pedagógico coletivo, de modo que todos possam
cumprir suas respectivas jornadas.
8 2º - A atribuição para os Atendentes de Creche e Atendentes de Creche
Substitutos ocorrerá na sede de cada servidor e a critério do Diretor da Unidade
Escolar.
8 3º - A atribuição de classes-aulas para os profissionais da classe de docentes
titulares de cargo substituto será realizada anualmente, em nível de Secretaria -
Municipal de Educação, seguindo seus critérios normativos complementares.
8 4º - Aos profissionais de classe de suporte pedagógico — Diretor de Escola,
atendente de creche e docentes fica garantido como local de trabalho a sede em
que se encontra lotado, sendo possível a sua transferência somente através de
processo de remoção.
Art. 12 - O art. 81 da Lei nº 07, de 19 de junho de 2007, a partir de 1º de janeiro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81 — Enquanto não realizado o concurso público para provimento de todas às
vagas dos cargos de docentes, fica a Prefeitura Municipal de Monte Mor
autorizada a contratar em caráter emergencial servidores devidamente
habilitados para o exercício temporário desses cargos.
Art. 13 - Os servidores que tiverem seus cargos transformados serão enquadrados nas
referências constantes do anexo |, mantendo-se a referência e o grau que detinham na
situação anterior.
Art. 14 - Os salários do Professor de Desenvolvimento Infantil — Creche ficam instituídos
pela Escala de Padrões de Vencimentos constantes do anexo IV, compreendendo a
referência, os graus e os valores que passam a integrar a tabela de vencimentos constante
do Anexo IV.
Art. 15 - Em decorrência das transformações a serem operadas, o tempo de permanência
no cargo de Atendente de Creche será considerado como contínuo ao exercício do novo :
cargo, exceto para o efeito de contagem de tempo para aposentadoria especial do
magistério.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 17 - Altera-se os anexos | (Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal de
Monte Mor) e Ill (Descrição das classes do Quadro de Pessoal do Magistério Público .
Municipal de Monte Mor) e IV (Escala de Vencimento), em anexo.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de dezembro de 2014.
THIAGO ASSIS
PREFEI ICIPAL
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECH
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
“+
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ANEXO |
QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR
CLASSE DE DOCENTES REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
iAtendente de Creche Formação em nível superior de graduação
de licenciatura plena em Pedagogia ou
Curso Normal Superior, admitida como
formação mínima a obtida em nível médio
na modalidade Normal.
Atendente de Creche Substituto Formação em nível superior de graduação
de licenciatura plena em Pedagogia ou
Curso Normal Superior, admitida como
formação mínima a obtida em nível médio
na modalidade Normal.
Professor de Desenvolvimento Infantil Formação em nível superior de graduação
de licenciatura plena em Pedagogia ou
Curso Normal Superior, admitida como
formação mínima a obtida em nível médio
na modalidade Normal.
Professor de Desenvolvimento InfantilFormação em nível superior de graduação)
Substituto - de licenciatura plena em Pedagogia ou
Curso Normal Superior, admitida como
formação mínima a obtida em nível médio
na modalidade Normal.
Professor de Educação Básica | Formação em nível superior de graduação
de licenciatura plena em Pedagogia ou
Curso Normal Superior, admitida como
formação mínima a obtida em nível médio
| na modalidade Normal.
Professor de Educação Básica | “Formação em nível superior de graduação
Substituto de licenciatura plena em Pedagogia ou
Curso Normal Superior, admitida como,
formação mínima a obtida em nível médio,
na modalidade Normal.
Professor de Educação Básica Il Formação em nível superior de graduação, .
de licenciatura plena para - as
correspondentes disciplinas e áreas de
conhecimento específico do currículo e de
licenciatura plena em Pedagogia com
habilitação para Educação Especial, para o
Professor de Educação Especial, nos
]
]
|
|
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termos da legislação vigente.
Professor de Educação Básica Il “Formação em nível superior de graduação
Substituto de licenciatura plena para as
correspondentes disciplinas e áreas de
conhecimento específico do currículo e de
licenciatura plena em Pedagogia com
habilitação para Educação Especial, para o
Professór de Educação Especial, nos
termos da legislação vigente.
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d
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ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE MONTE MOR
| — CLASSE — ATENDENTE DE CRECHE
1 - Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam ao atendimento, à
educação, cuidado e zelo pelas crianças da creche, bem como à execução de trabalhos
relativos à implementação das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
2 — Atribuições Típicas:
- manter e incentivar o espírito de cooperação, cordialidade, solidariedade e respeito com
as crianças, com a equipe escolar e com a comunidade em geral, visando a construção de
uma sociedade solidária, justa e democrática;
- zelar pelo bem estar e desenvolvimento das crianças; organizando atividades e
brincadeiras, explorando todas as áreas e ambientes permitidos na Unidade Escolar, .
preocupando-se sempre com a limpeza e ventilação dos locais, bem como em deixa-los em
ordem ao finalizar as tarefas, prevendo educação e cuidado com a saúde de forma
integrada;
- respeitar todas as crianças sem distinção alguma decorrente de origem geográfica, etnia,
nacionalidade, orientação sexual ou sexo, deficiência física ou mental, nível :
socioeconômico, assim como religião e opinião política;
- dar atenção a todas as crianças, tratando-as com carinho e respeito, valorizando suas ,
expressões de pensamento, fantasias, histórias e- lembranças, estimulando o
desenvolvimento da linguagem oral e auxiliando-as em suas tentativas. de compreender e '
participar dos acontecimentos à sua volta;
- observar as crianças com atenção para conhece-las melhor, dialogando com elas de forma
carinhosa e respeitando seus sentimentos;
- evitar comentários negativos sobre determinada criança em sua frente ou expor seus
problemas na frente de outras crianças ou de adultos que não os seus responsáveis; :
- chamar sempre a criança pelo nome, não usando apelidos e/ou adjetivos, pejorativos ou
não, administrando sempre o tom de voz e sua autoridade sobre ela;
- proporcionar brincadeiras infantis, participando ativamente com as crianças e evitando '
ficar sentado durante o período de atividades, salvo se a situação permitir;
- utilizar vestuários adequados às. diversas atividades de suas funções, tais como sentar-se '
ao chão, agachar, atender pais e/ou responsáveis, entre outros;
- compartilhar com as crianças observações que sinalizam seus avanços e suas
9 .
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possibilidades de superação de dificuldades, estimulando-as a construírem imagens ;
positivas de si mesmas;
- organizar atividades recreativas conforme orientações recebidas nos Cursos de Formação
Continuada e nos Horários de Trabalho Pedagógico Coletivo, proporcionando momentos
em que as crianças tenham acesso a brinquedos, materiais e livros, sala de televisão, assim
como recreação ao ar livre e ao sol moderado, de forma a favorecer maior contato com a
natureza;
- solicitar a presença de outro profissional sempre que houver necessidade de ausentar-se
da sala ou de distanciamento da turma, a fim de que os pequenos nunca fiquem sozinhos;
- auxiliar as crianças durante as refeições, respeitando preferências, ritmos e hábitos
alimentares individuais, orientando-as sobre a importância de uma alimentação sadia e
equilibrada;
- auxiliar, com carinho, os bebês no momento da mamadeira e às outras crianças na :
transição da mamadeira para o copo e a colher;
- respeitar o ritmo fisiológico da criança; sonos, evacuações, sensações de frio e de calor ,
entre outros;
- auxiliar as crianças durante o banho diário e ao utilizar o banheiro, orientando-as quanto .
ao seu uso e higiene pessoal, de modo que elas aprendam a se cuidar e assumam
responsabilidades em relação à higiene e saúde dos demais usuários.
Il — CLASSE — PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E PROFESSOR DE :
DESENVOLVIMENTO INFANTIL SUBSTITUTO
1 - Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a exercer a docência na .
educação básica, nas creches escolares, responsabilizando-se pela regência de turmas e
orientando a aprendizagem e o desenvolvimento dos alunos.
ATRIBUICÕES TÍPICAS: planejar, executar e avaliar as atividades propostas às crianças, ,
objetivando o “cuidar e o educar” como eixo norteador do desenvolvimento infantil;
participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar; reger turma de
acordo com o projeto pedagógico da unidade escolar; participar de reuniões de HTPCs, .
pedagógicas e administrativas, contribuindo para o aprimoramento da qualidade de ensino;
elaborar o planejamento com atividades a serem ministradas entregando com antecedência
ao coordenador pedagógico da unidade escolar relacionando e confeccionando material .
didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica, repassando .
para crianças os conteúdos definidos nos planejamentos; registrar a frequência diária das
crianças; realizar atividades recreativas e trabalhos educacionais com as crianças através de
jogos, brinquedos, brincadeiras, livros, desenhos, colagens e recortes; elaborar atividades
lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis; cuidar do ambiente e dos |
«+ 10º
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materiais utilizados no desenvolvimento das atividades, observar o comportamento das
crianças durante o desenvolvimento das atividades; organizar os registros de observação
das crianças; aplicar as atividades concernentes à elaboração de relatório periódico de :
avaliação das crianças; elaborar atividades extraclasse; avaliar as crianças em seu.
desenvolvimento global; zelar pela aprendizagem das crianças, dando condições para a
manutenção de saúde física e psíquica; estabelecer estratégias de intervenção no processo
de desenvolvimento/aprendizagem das crianças que apresentem dificuldades,
implementando estratégias mais adequadas; propiciar situações em que a criança possa
construir sua autonomia; garantir a segurança das crianças na unidade escolar; observar a
saúde e o bem-estar das crianças, prestando os primeiros socorros; acompanhar e orientar .
as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares,
auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos, na quantidade e forma adequada,
oferecer mamadeira aos bebês, tomando o devido cuidado com o regurgito; manter a ,
disciplina das crianças sob sua responsabilidade; comunicar aos pais os acontecimentos ;
relevantes do dia, levando ao conhecimento da Direção qualquer incidente ou dificuldade
ocorrida; participar dos projetos de articulações da escola com as famílias e a comunidade; -
realizar reuniões com pais, estabelecendo o vinculo família-escola, apresentando e '
discutindo o trabalho vivenciado e o desenvolvimento infantil; participar de cursos, ;
atividades e programas de aperfeiçoamento e outros eventos, quando solicitado; tratar as |
crianças e colegas com respeito e acatar as decisões dos seus superiores, zelando pelas -
disposições das leis; manter assiduidade e pontualidade; realizar pesquisas na área de |
educação; acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional; cumprir todas :
as tarefas que a unidade escolar defina como indispensável para que a mesma atinja seus
fins educacionais ou como relevantes para o processo de desenvolvimento, ensino e :
aprendizagem; solicitar a presença de outro profissional, sempre que houver necessidade
de ausentar-se da sala ou dé distanciamento da turma, para que as crianças não fiquem
sozinhas; em caráter emergencial, deverão cumprir as atribuições dos cuidadores; executar
outras atribuições afins.
HI — CLASSE — PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA | E Il/ PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
| E | SUBSTITUTO
1 - Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam à regência de classe e ou .
aula de educação infantil, ensino fundamental regular e suplência — EJA, inclusive educação
especial, ensino profissionalizante, bem como à execução de trabalhos relativos à.
implementação das grades curriculares e à coordenação de disciplinas.
2 — Atribuições Típicas:
- participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar;
- ministrar aula de acordo com o Projeto Pedagógico da Unidade Escolar; - :
- no
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- elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a
ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica;
- ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula;
- orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa quanto ao seu
formato e seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao seu
desenvolvimento;
- elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para verificação
do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
- avaliar os educandos em seu desenvolvimento global;
- estabelecer estratégias de intervenção no processo de aprendizagem dos educandos que *
apresentam dificuldades, implementando estratégias mais adequadas;
- encaminhar diário de classe contendo frequência, descrição das atividades, conteúdos
desenvolvidos, conceitos ou fichas de avaliação do aluno ao Diretor de Escola ou Professor :
Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar em que está lecionando;
- colaborar e participar na organização das atividades de articulação da escola com as
famílias e a comunidade;
- participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
- participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos, quando ;
solicitado;
- participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do ,
processo ensino-aprendizagem;
- participar dos projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou reciclagem dos
métodos aplicados junto aos alunos da rede municipal de ensino;
- participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade do exercício da
cidadania, ética, bem como frequência escolar das crianças do município;
- realizar pesquisas na área de educação;
- cumprir todas as tarefas que a Unidade Escolar defina como indispensável para que a :
mesma atinja seus fins educacionais ou como relevantes para o processo de ensino-
aprendizagem; ,
- solicitar a presença de outro profissional, sempre que houver necessidade de ausentar-se
da sala ou de distanciamento da turma, para que os alunos não fiquem sozinhos;
- executar outras atribuições afins. : '
IV — CLASSE - DIRETOR DE ESCOLA
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+
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1 - Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam à administração e gestão
das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação;
2 — Atribuições Típicas:
- cumprir e/ou assegurar o cumprimento das disposições legais e das diretrizes da Política
Educacional da Secretaria Municipal de Educação;
- coordenar a utilização do espaço físico da escola no que diz respeito ao atendimento e
acomodação da demanda, inclusive à criação e supressão de classe, ouvido o Conselho de
Escola, aos turnos de funcionamento e distribuição de classes por turno;
- encaminhar, na sua área de competência, os recursos e processos, bem como petições,
representações ou ofícios a qualquer autoridade e/ou remetê-los devidamente informados ;
a quem de direito, nos prazos legais;
- autorizar a matrícula e transferência dos alunos de acordo com as normas estabelecidas;
- aplicar as penalidades de acordo com as normas estatutárias, bem como as previstas nas
normas disciplinares da escola, constantes do Regimento Escolar, assegurando ampla
defesa aos acusados;
- encaminhar trimestralmente ao conselho fiscal da APM, prestação de contas sobre
aplicação de recursos financeiros, oriundos de qualquer fonte;
- apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da :
escola, comunicando e prestando informações sobre as mesmas ao Conselho de Escola;
- assinar juntamente com o secretário de escola, todos os documentos relativos à escola e à
vida escolar dos alunos;]
- conferir e expedir diplomas e certificados de conclusão de cursos;
- atribuir tarefas a servidores nomeados ou designados para prestar serviços na escola;
- controlar a frequência diária dos servidores, atestar a frequência e pagamento do pessoal;
- autorizar a saída do servidor durante o expediente, por motivo de relevada importância;
- delegar atribuições quando se fizer necessário;
- comunicar ão Conselho Tutelar todos os casos considerados insolúveis pela escola e que
contribuam para o não aprendizado do aluno, inclusive a frequência dos mesmos;
- participar da elaboração do Plano Escolar e acompanhar a execução do mesmo, em
conjunto com a equipe escolar e o Conselho de Escola;
- participar da elaboração e acompanhar a execução de todos os projetos da escola;
- planejar e conduzir as reuniões de planejamento, pedagógicas e os HTPCs;
- organizar com a equipe escolar as reuniões pedagógicas da escola;
3.
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tus
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
- diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da escola sejam mantidos e
preservados;
- garantir a circulação e o acesso de toda informação de interesse da comunidade e ao
conjunto de servidores e educandos da escola;
- coordenar o processo de atribuição de turmas, classes aulas;
- informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento escolar dos alunos, bem
como sobre a execução da proposta pedagógica;
- executar outras atribuições afins.
V — CLASSE — SUPERVISOR DE ENSINO
1 — Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam à supervisionar as
Unidades de Ensino vinculadas e sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação
de Monte Mor.
2 — Atribuições Típicas:
- elaborar legislação;
- viabilizar a política erducacional da Secretaria Municipal de Educação, visando um melhor
fluxo de informações;
- favorecer o intercâmbio e o aprimoramento das relações intra e extra escolares,
possibilitando que as Unidades Escolares atinjam sua autonomia, têndo a legislação vigente
como base e o aluno como essência de todo o processo.
- propor melhoria das relações interpessoais nas escolas, promovendo a colaboração, a
solidariedade, o respeito mútuo e o respeito às diferenças dentro dos princípio éticos
universais;
- fortalecer a participação da comunidade, acompanhando e assistindo programas de
integração;
- detectar as necessidades dos estabelecimentos de ensino no decorrer do ano letivo,
oferecendo subsídios administrativos e pedagógicos;
- analisar, acompanhar e aprovar o projeto político pedagógico e administrativo, os projetos
especiais, o calendário escolar, o horário dos professores e demais profissionais que
prestam serviços nas unidades escolares, redimensionando o processo quando necessário;
- acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da
legislação, normas educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino;
- sugerir medidas para melhoria da produtividade escolar e orientar encaminhamentos a
serem adotados;
il 14:
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- oferecer alternativas para superação dos problemas enfrentados pelas unidades escolares,
se possível. Através de decisões coletivas;
- integrar e acompanhar o trabalho desenvolvido pelos profissionais ligados à administração
e coordenação, promovendo eventos que ensejem a formação permanente dos educadores
da Secretaria Municipal de Educação;
- realizar ações referentes aos processos de autorização e funcionamento das escolas do
município e as que venham a oferecer quaisquer modalidade de ensino;
- executar outras atribuições afins.
s 15
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ANEXO IV
TABELA ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 10 DE ABRIL DE 2012 (COM 25%
DE AUMENTO)
ESCALA DE VENCIMENTOS
(segue como anexo)
=! 4
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POEIORNADA UNCASHE ESO
oras com ça + 4 HAPE + 2 HTPL + 2 HTPC
[ou TT
1.528,27
| 165662] 170631] 1.757,51] 1.810,22] 1.643,94]
2.190,88 | 2.256,60 | ; | 239402] 2174/11]
2.519,51] 2.595,09 | 275312] 250022) 292080].
Mi
[Dm TNT OVO TÃO
1.440,54 148375 | 152827] 1.574,10] 1.621,34] | 1.669,08]
1.656,62 1.706,31] 1.757,51] 1,81022] 1.643,94] — 1.920,47 |
1.905,11 1.962,26
2.324,30] 239402] 247411] 2.539,83 |
2.672,95 | 2.753,12] 2.500,22] 2.920,80 |
V Vi
17,39 17,91 18,45
[| 1941] 2000] 20,59]
| 24,39]
1.660,74 1.710,56 1.814,74] 1.869,18] 1.925,26 |
1.967,14] 202617] 208695] 2.149,55]
226222] 233009] 239999] 2471,99] 2.548,15]
I
| 308155] aí7398| 3.269,70] | 3.367,29
REFERENCIAS | 1 TATTOO VIM
ANAIS (20 AULAS + 5 HAPE + 2 HTPC +3 HTPL)
AL 150 HORAS MENSAIS
[mu Tv TH vi]
2.202,35 2.406,56
2.532,70 | 2.608,68
| 291260] 299998] 3.089,98] 318267 |
| 3.553,48 |
3.349,49 3.449,97 3.660,07
3.967,47 4.086,50 4.209,08
| REFERÊNCIAS ]
Lila Ta TN IN
LO A CT assa | 43491] 444436] 457769] ATIEOA
A 4.817,63 496215] 5.111,02] 526434] 542227 5.584,95
5.540,27 5.706,47 | 587767] 605399] 6.235,61 |
Lo DT | 65] 656244] 675952] 696205] 7.170,95 | 7.386,09
ATENDENTE DE CRECHE - JORR IN
(21horas com crianças + 6
GRAUS
REFERÊNCIAS
1.656,62 1.706,31
1.905,11 1.962,26
2.190,88 2.256,60
REFERÊNCIAS I H AIN Tv TA
À 1.440,54 748575 [152827] 1.574,10] 162134] 1.669,98
1.656,62 1.706,31] 14.757,51] 1.810,22] 1.643,94
| 2.081,75 |
1.905,11 1.962,26 | 2.021,13 | 1.890,53 | 2.208,55 |
[2.324,30] 239402] 2174411]
[o 2753/12] [2.920,80 |
REFERÊNCIAS
+ IDN DpvT n
4.573,82 4.711,03 4.852,36 4.997,94 | 5.147,87 |
[—5417,69| 5.580,22] 5.747,63] 5.920,05]
5.259,89
| 6.230,34 | 6.609,77 | 6.808,06
6.956,21 7.164,89 7.379,84 | 7.601,24 | 7.829,27]
REFERÊNCIAS

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