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norma nº 40/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaAltera a redação do artigo 67 da Lei Complementar nº 04/2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico dos servidores públicos municipais de Monte Mor e dá outras providências, para diminuir o tempo necessário para a usufruição da licença para tratar de assuntos particulares.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2014
“Altera a redação do artigo 67 da Lei Complementar n 004/2006, que dispõe sobre o
estatuto jurídico dos servidores públicos municipais de Monte Mor e dá outras
providências, para diminuir o tempo necessário para a usufruição da licença para
tratar de assuntos particulares”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45 inciso III, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 67 da Lei Complementar nº 004, de 26 de dezembro de 2006,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 67. A critério da administração pública,
poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos
particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração ”.
Art. 2º. Fica revogado o $ 3º do artigo 67 da Lei Complementar nº 004, de 26 de
dezembro de 2006.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de dezembro de 2014.
THI ATTI ASSIS
Pref j icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAA
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana ,
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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