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norma nº 52/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP - e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - para finalidades e condições que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
MONTE OR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, de 20 de junho de 2017. 
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros 
ajuste com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado 
de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - 
SABESP para as finalidades e condições queespecifica, e dá outras providência ". 
(Autoria: Poder Executivo) 
TIDAGO GIA TTI AS I , Prefeito Municipal de Monte Mor, tado de São Paulo, no uso de 
sua atribuiçõe legais 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica, 
contrato termos aditi o e outros ajustes com o Estado de São Paulo Agência Reguladora de 
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico 
do Estado de São Paulo - SABESP, com fundamento no art. 241, da onstituição Federal, na Lei 
Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Lei 
Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Decreto 
Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, na 
Lei Estadual nº 119, de 29 de Junho de 1973 na Lei Complementar E tadual nº 1.025 de 7 de 
dezembro de 2007, na Lei Complementar Estadual nº 870, de 19 de junho de 2000 Decreto 
estadual nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007 e no Decreto E tadual nº 41.446, de 16 de dezembro 
de 1996, com a finalidade de regulamentar o oferecimento compartilhado, gradual e progre si o 
do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Monte 
Mor e assegurar a ua prestação pela SABESP, conforme metas de atendimento estimadas para a 
área atendível a ser contratada, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogá el por igual p ríodo. 
Art. 2° - A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do stado de São Paulo - AR E P 
exercerá as funçõe de fi calização e regulação, inclusive tarifária, na forma da lei e condiçõe 
contratuai pactuadas, com ista ao adequado cumprimento do objeto contratado e a manutenção 
do equilíbrio econômico-financeiro da pre ração do serviços públicos. 
Art. 3° - AR E P, no exercício da regulação do serviço públicos de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário, assegurará tarifas e preços públicos su tentáveis ao subsídio de populaçõe e 
localidades de baixa renda bem como a geração do recur o neces ários para realização de 
inve timentos e remuneração da prestação, visando o cumprimento da meta contratuais. 
Art. 4º- Fica instituído o controle ocial colegiado do serviços públicos de saneamento básico que 
será exercido pelo Comitê das Bacias Hidrográfica do Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - 
CBH- PCJ, em prejuízo de adoção de outro mecani mos e pr cedimento instituído à 
participação da ociedade civil no planejamento e avaliação dos serviços públicos prestado pela 
SABESP. 
Art. 5º- O objeto do contrato de prestação de erviço público de aba tecimento de água e 
e gotam nto sanitário no Município a er formalizado e executado pela SABE P con iste em 
metas de atendimento graduai e progressivas na área atendível, estimadas pelo E tado e Município 
com ob ervância do planos de saneamento básico municipal e demais instrumentos de 
planejamento estadual, compreendendo a eguinte ati idades: 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13. 190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56 
PREFEITURA DE 
MO TEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
Lei Complementar 052/2017-fls.02 
1. 
II. 
III. 
aptação, adução e tratamento de água bruta; 
Adução, r ervação e di tribuição de água tratada· 
Coleta, transporte, tratamento e di po ição final de esgoto 
anitário . 
Parágrafo único: A infraestrutura para a prestação dos erviços constitui- e d ati o exclu i o e 
compartilhados. 
Art. 6° - O unicípio i entará a SABESP de todo o tributos incidente na áreas e in talaçõe 
operacionais, existentes à data da celebração do contrato ou criados na vigência da pre tação dos 
serviços públicos e de todos os preço público relacionado ao uso de ias públicas, eu e paço 
aéreo e seu sub olo, e ao uso de quai quer outro bens necessários à fiel execução contratual. 
Art. 7° - O in estimentos ordinário e extraordinários realizado pela SABE P na pre tação do 
serviços públicos de abastecimento de água e e gotamento sanitário erão preferencialmente 
amortizados no decorrer do contrato ou equacionados pelos contratante antes da reversão, no 
âmbito de procedimento administrati o próprio. 
Art. 8° - Fica o Poder xecutivo autorizado a celebrar acordo com a Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de ão Paulo - ABE P obre o montante da dívida relativa às faturas de 
consumo de seus órgãos e entidades de administração direta, indireta, fundaçõe e autarquia , 
incluindo e entuais débitos futuro , dando como garantia de eu pagamento em ambas a ituaçõ 
a quota parte recebida pelo Município do Imposto sobre Operaçõe relativa à Circulação de 
Mercadorias e obre a Prestação de erviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicações - ICMS a que se refere art. 158 IV e parágrafo único li da on tituição Federal. 
Parágrafo único: A garantia de que trata o caput de te artigo inclui a interveniência do Banco do 
Brasil S/A ou de outro que ier a substituí-lo para executar o quanto nece sário ao seu 
cumprimento. 
Art. 9°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as dispo içõe 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de junho de 2017 
ASSIS 
Prefeito 
Registrada em livro próprio, enviada ao erviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada 
em local de co tume do Paço Municipal, na data upra. 
tVf 
IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT 
ecretária Municipal de Admini tração, 
'--.'.[rânsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56 

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