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norma nº 53/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaInstitui diretrizes municipais para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.
native_id2382

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texto integral #

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"ln titui diretrizes municipai para a prc tação de serviços públicos de abastecimento 
de água e es otamcnto sanitário, e dá outras providências". 
{Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI A SIS, Prefeito Municipal de Monte Mor. E tado de ão Paulo. no 
uso de uas atribuições legai . 
FAZ SABER. que a âmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga 
as guint Lei Complementar: 
Art. 1º - Ficam instituídas as seuuintes diretrizes municipais para a prc tação de serviços 
público de abastecimento d água e e gotarneruo sanitário: 
[ - Uni ersalização gradual e progressi a do ace o à pre tação adequada de erviços 
público : 
li - Plan jam nto do erviços públicos crá editado cm ompatibilidade com a políticas 
de saúde pública. proteção ao meio ambiente e outras que sejam correlatas ao setor de 
san am nto básic , con iderando: 
a) diagnóstico de ituação e de seus impactos na· condições de vida, utilizando si tema de 
indicadores anitários. epidemio!' gico . ambientais e ocioeconômicos: 
b) objetivos meta de curto. médio e long prazos para a univer alizaçà 
c) programa , projeto e ações indicado para atingir o objeti os e metas de modo 
compatível com o re pecti os plan plurianuais e com outro plano governamentais 
corrclat , id ntificando pos ívci fontes de financiamento: 
d) ações para emergências c contingências; 
e) mecanismo e procedimentos para a avaliação da eficácia da açõe programada ; 
Ill - tilização de t enologia . métod . t · cnica e processo . que c nsid rem as 
peculiaridades locais, regionais e a capacidade d pagamento do u uário ; 
IV - Adoção de medidas de fomento à moderação do con umo de água; 
V - Pre tação regionalizada dos serviços públicos. prefercncialment . em regime de ge tão 
associada; 
Vl - Transparência nas ações. inforrnaçõe e proces o decisórios; 
VII - Viabilidade financeira; 
Vlll - Controle Social: 
Rua Francisco Gticério, 399- Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56 
PREFEITURA DE 
MONT MOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
Lei Complementar 053/2017- fls.02 
Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico e suas revisões ordinárias quadrienais 
e extraordinárias serão editados por decreto, considerados o Plano Integrado de Gestão de 
Resíduos Sólidos e Plano Diretor de Macrodrenagem. 
Parágrafo Único - A viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação será 
demonstrada mediante a mensuração da necessidade de aporte de outros recursos além dos 
emergentes da prestação de serviços. 
Art. 3° - F icam mantidas as Leis Complementares nºs 052/2017 em conformidade com o 
disposto na Lei Orgânica Municipal. 
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei 
Complementar nº 0021, de 13 de abril de 2011 e outras disposições em contrário, no que 
diz respeito aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de agosto de 2017. 
THIAG 
Registrada cm livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na da supra. 
A~k>APE~k-AALBRECH 
~r tária Municipal de Administração, 
Tr sito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000- Site. montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787. 652/0001-56 

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