| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | Institui diretrizes municipais para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências. |
| native_id | 2382 |
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"ln titui diretrizes municipai para a prc tação de serviços públicos de abastecimento
de água e es otamcnto sanitário, e dá outras providências".
{Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI A SIS, Prefeito Municipal de Monte Mor. E tado de ão Paulo. no
uso de uas atribuições legai .
FAZ SABER. que a âmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
as guint Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam instituídas as seuuintes diretrizes municipais para a prc tação de serviços
público de abastecimento d água e e gotarneruo sanitário:
[ - Uni ersalização gradual e progressi a do ace o à pre tação adequada de erviços
público :
li - Plan jam nto do erviços públicos crá editado cm ompatibilidade com a políticas
de saúde pública. proteção ao meio ambiente e outras que sejam correlatas ao setor de
san am nto básic , con iderando:
a) diagnóstico de ituação e de seus impactos na· condições de vida, utilizando si tema de
indicadores anitários. epidemio!' gico . ambientais e ocioeconômicos:
b) objetivos meta de curto. médio e long prazos para a univer alizaçà
c) programa , projeto e ações indicado para atingir o objeti os e metas de modo
compatível com o re pecti os plan plurianuais e com outro plano governamentais
corrclat , id ntificando pos ívci fontes de financiamento:
d) ações para emergências c contingências;
e) mecanismo e procedimentos para a avaliação da eficácia da açõe programada ;
Ill - tilização de t enologia . métod . t · cnica e processo . que c nsid rem as
peculiaridades locais, regionais e a capacidade d pagamento do u uário ;
IV - Adoção de medidas de fomento à moderação do con umo de água;
V - Pre tação regionalizada dos serviços públicos. prefercncialment . em regime de ge tão
associada;
Vl - Transparência nas ações. inforrnaçõe e proces o decisórios;
VII - Viabilidade financeira;
Vlll - Controle Social:
Rua Francisco Gticério, 399- Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONT MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei Complementar 053/2017- fls.02
Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico e suas revisões ordinárias quadrienais
e extraordinárias serão editados por decreto, considerados o Plano Integrado de Gestão de
Resíduos Sólidos e Plano Diretor de Macrodrenagem.
Parágrafo Único - A viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação será
demonstrada mediante a mensuração da necessidade de aporte de outros recursos além dos
emergentes da prestação de serviços.
Art. 3° - F icam mantidas as Leis Complementares nºs 052/2017 em conformidade com o
disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei
Complementar nº 0021, de 13 de abril de 2011 e outras disposições em contrário, no que
diz respeito aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de agosto de 2017.
THIAG
Registrada cm livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na da supra.
A~k>APE~k-AALBRECH
~r tária Municipal de Administração,
Tr sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000- Site. montemor.sp.gov.br
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