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norma nº 54/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaAltera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, e dá outras providências.
native_id2383

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texto integral #

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PREFEITURA DE 
MO MOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI OMPLEMENTAR º 054, de 29 de ago to de 2017 
"Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de Monte Mor, e dá outra providência ". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THI GO GIATTI IS, Prefeito do unicípio de ante or, stado de ão Paul , no 
u o d sua atribuiçõ I gais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou. e cu anciono e promulgo 
a seguinte Lei omplem ntar: 
Artigo 1 º - O artigo 83 da Lei Complem ntar nº 13, de 29 de dez mbro de 2008, pa sa a 
viger acr cido do inciso V. com a eguinte rcdaçã : 
.. V a compra e , enda financiada pelo Sf H - istema Financeiro da l Iabttação, dentro de 
30 (trinta) dias contados da lavratura do contrato ... 
Artigo 2º - A Tabela IV da L i Compl m ntar nº 1 "'. de 29 de dezembro de 2008. pa a a 
vigcr com a seguinte· alterações: 
T BELAI 
VALOR VENAL EM METRO QUADRADO - ITBI 
LO LIDADE LORE /m 
2 
Jardim anto ntonio R 236,16 
Jardim o a cnhora de Fátima R 236,16 
São J sé R$ 1''7.04 
Cidade Jardim R 193,L 
Jardim Fillictaz R 193.12 
Jardim Baldiotti R$ 244.40 
( ... ) ( ... ) 
Jardim ltap an R 244,40 
( ... ) ( ... ) 
Chácara São Pedro R 74.55 
( ... ) ( ... ) 
Re idencial Parque Bela Vi ta R 77,04 
( ... ) ( ... ) 
Cond mínio Scranila R$ 120.00 
( ... ) ( ... ) 
Parqu Residencial São Clemente R$ 185,00 
j ( ... ) ( ... ) 
Parque Re idencial Terra de Yucatan R -44.40 
Rua Francisco G/icério. 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56 
Lei Complementar 054/2017-fls.02 
Artigo 3º - Esta Lei omplementar entra em igor na data de sua publicação, observado o 
artigo 150. "b ·· e "e·· la C n_ tiruição Federal. 
Artigo 4º - Re ogam-se a di posiçõ em sentido contrário. 
PREFElTURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de agosto de 2017. 
TI ASSIS 
em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e olaria/ de Monte Mor e afixada 
de costume do Paço Municipal, na data supra. 
{A.Á- (. u uu./. 
P. RECIDA PEREIRAALBRECHT 
Secr tária Municipal de Administração, 
r sito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicéno, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo· CNPJ 45. 787.652/0001-56 

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