| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, e dá outras providências. |
| native_id | 2383 |
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PREFEITURA DE
MO MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI OMPLEMENTAR º 054, de 29 de ago to de 2017
"Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Monte Mor, e dá outra providência ".
(Autoria: Poder Executivo)
THI GO GIATTI IS, Prefeito do unicípio de ante or, stado de ão Paul , no
u o d sua atribuiçõ I gais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou. e cu anciono e promulgo
a seguinte Lei omplem ntar:
Artigo 1 º - O artigo 83 da Lei Complem ntar nº 13, de 29 de dez mbro de 2008, pa sa a
viger acr cido do inciso V. com a eguinte rcdaçã :
.. V a compra e , enda financiada pelo Sf H - istema Financeiro da l Iabttação, dentro de
30 (trinta) dias contados da lavratura do contrato ...
Artigo 2º - A Tabela IV da L i Compl m ntar nº 1 "'. de 29 de dezembro de 2008. pa a a
vigcr com a seguinte· alterações:
T BELAI
VALOR VENAL EM METRO QUADRADO - ITBI
LO LIDADE LORE /m
2
Jardim anto ntonio R 236,16
Jardim o a cnhora de Fátima R 236,16
São J sé R$ 1''7.04
Cidade Jardim R 193,L
Jardim Fillictaz R 193.12
Jardim Baldiotti R$ 244.40
( ... ) ( ... )
Jardim ltap an R 244,40
( ... ) ( ... )
Chácara São Pedro R 74.55
( ... ) ( ... )
Re idencial Parque Bela Vi ta R 77,04
( ... ) ( ... )
Cond mínio Scranila R$ 120.00
( ... ) ( ... )
Parqu Residencial São Clemente R$ 185,00
j ( ... ) ( ... )
Parque Re idencial Terra de Yucatan R -44.40
Rua Francisco G/icério. 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56
Lei Complementar 054/2017-fls.02
Artigo 3º - Esta Lei omplementar entra em igor na data de sua publicação, observado o
artigo 150. "b ·· e "e·· la C n_ tiruição Federal.
Artigo 4º - Re ogam-se a di posiçõ em sentido contrário.
PREFElTURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de agosto de 2017.
TI ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e olaria/ de Monte Mor e afixada
de costume do Paço Municipal, na data supra.
{A.Á- (. u uu./.
P. RECIDA PEREIRAALBRECHT
Secr tária Municipal de Administração,
r sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicéno, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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