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norma nº 55/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaAltera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
MON MOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI COMPLEME TAR º 055, de 19 de etembro de 2017 
Itera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o 
Código Tributário do Município de Monte Mor, e dá outras providências. 
THIACO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
u o de uas atribuições legais, 
FAÇO S BER que a Câmara Municipal de Monte or aprovou, e eu sanciono e promulgo a 
eguinte Lei Complementar: 
rt. 1
2 L i Complementar nº 13. d 29 d d z mbro d 2008. pa a a igorar com a 
eguint alterações: 
" rtigo 41 - O ser iço con id ra- e pre tado, e o imposto, de ido, no local do 
e tabelecimento prestador ou, na falta do e tabelecimento, no local do domi ílio 
do prestador, exceto na hipót e previ ta nos incisos I a XXII!, quando o 
imposto será devido no local: 
X - do tlorestamento, reflore lamento, semeadura, adubação, reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte, de ca camento de árvores, silvicultura. 
exploração florestal e serviço congênere indissociáveis da formação. 
manutenção e colheita de flore ta para quai quer fins e por quaisquer meio ; 
IV - dos bens, do semo ente ou do domicílio das pessoas igiados. egurad 
ou monitorados, no ca o do r i o d crito no subitem 11.02 da li ta d 
er iço que consta no rtigo 44: 
XVII - do Município onde está end x cutado o transporte, no ca o do serviços 
descritos pelo item 16 da li ta de erviço que consta no Artigo 44; 
XXI - do domicílio do tomador do erviço dos ubitens 4.22, 4.23 e 5.09 da li ta 
de erviços que consta no Artigo 44: 
Rua Francisco Gucério. 399. Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56 
PREFEITURA DE 
MO TEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
Lei Complementar 055/2017-tls.02 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos erviços prestados pela 
administradora de cartã de crédito ou débito e demai de crito no subitem 
15.01 da li ta de serviço que con ta no Artigo 44; 
XXII! - do domicílio do tomador do er iços do subiten I 0.04 e 15.09 da lista 
de serviço que con ta no Artigo 44;. 
" rtigo 44 - . 
Li ta de er iço 
1 
1 - . 
- líqu tas obre a 
1 receita bruta mensal 1 
~dos eriço j 
L,..................................... 1 _J 
1.0.... -Proce amen~ armazenamento ou ho pelagem de dado . texto ,- - -- -- - 
1 imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, l s¾ (cinco por cento) 
entre outr fi rrnato . e ongênere . 
- 1.04 - 
-
labo
-
ração 
-
de p
- 
rogramas de c
-
omp
-
utador
-
e , in
- 
clu ive de 
-
jo
-
gos 
l-- 
eletrônicos. independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que 
o pr grama erá executado, incluindo tablet . smartphone e ongêneres. 
1 
I·············································· 
.'.'¾(cincop rcento) 
1 
-1 =: - .. 
1.09 - Di ponibilização, em essão definitiva, de conteúdos de áudio. vídeo, 1 
1 imagem e texto por meio da internet. respeitada a imunidade de livros. jornais 
1 
e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas pre tadoras de Serviço 12% (dois por cento) 
de Aces o Condicionado. de que trata a Lei nº 12.485. de 12 de setembro de 
201 1, sujeita ao ICMS). 
J 
1 
1 
I ····· .. ······································• 
------ l~···=··=····=···=···_·· - - 
1 _-- .. =····=····= .... _ j 
1=················--····················... - - - - - - - - _j :=.:. _.. 7 
6.06 - Aplicação de tatua iens. piercings e congênere . 2% (dois por cento 
rf- ~........... 1 l=•··=···= = - - - , ~ 
7.16 - Flore tamente, r flore lamento, meadura. adubação. reparação de - - 
1 olo, plantio, silagem. colheita. corte e de cascarneruo de árvores, silvicultura, 
1
.,0
, (d . ) 1 
. • . d. ., . d r __ ,o 01sp r cent 
1 
exploração fl restai e d er iço congen re m I ocia e1 a 1, rmaçao, 
manutenção e colhei~e florestas, para qu~sguer fins e _por uais~er meios_:__ _ _ _ _ j 
J 
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX· (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ÓNPJ 45.787.65210001-56 
GOVERNO DE AÇÃO 
Lei omplementar 055/2017-fls.03 
1 1 - . 
............................................... 
1 1.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes. 
······················"···· .. ·················· 
7 
2%( dois por cento) 
13 - ········································· 
1 
1 
·····································-
····-
·····-
··· ---- 
1 ~ .05 - Compo ição gráfica, inclu ive confecção de impre o gráfico . 
foto ompo ição, clicheria, zincografia. litografia e fotolitografia. e .ceto se 
de tinado a po terior operação de comer ializa ã ou indu trialização. ainda 
qu in orporado . de qualquer forma. a outra m r ad ria que de a er objeto 2% ( doí por cento) 
d po teri r circulação, tais como bula . rótulo . tiqueta . aixas. cartuchos. 
embalagen e manuais técnico e de in tru ão, quand fi arã ujeito ao 
1 M. 
14 - . 
·····································-
·····-
····-
·· ---- 
14.05 Restauração, recondicionamento. acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento. galvanopla tia. anodização, 
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de 3% (três por cento) 
objeto quaisquer. 
···················""'''''' 
·········································..:.c ··.:..:. ··;.:... ···c...._ _ 
14.14 - uincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
................................ 
5% (cinco por cento) 
16 - . 
16.01 - er iço de transporte coleti o muni ipal rod iári . metro iário. 
ferro iário e aqua iário de pas ageiros. 
16.Q_ - urros ser iço de transporte de natureza muni ipal. 5% (cinco por cento) 
17 - ······································· 
5% (cinco por cento) 
Rua Francisco Gticério. 399. Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 • Site· montemor.sp gov.br 
Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.65210001-56 
Lei Complementar 055/2017-fl .04 
25- - .. -- 
············································· 125.02 - Translado intramunicipal e crernaçã de corpos e partes de corp_o_s _ .._ _ . 
1 cadavéricos. 3% (três por cento) 
1
25.05 - e são deu o de espaço em cemitério para sepultamento. 
.............................. l 
3% (rrê por cento) 1 
-e 7 
" 
"Artigo 67- .. 
I. pre tadores de rviços, constantes do incisos de I a X 111. do artigo 41, 
independente de seu domicílio; 
11 . 
III. a pe oa jurídi a tomadora ou interm diária de r iços. ainda que imune ou 
isenta, na hipóte e prevista no § 4° do artigo 3° da L i Complementar nº 1 16, de 
31 de julho de 2003, com a alteraçõe · promovida pela Lei omplementar nº 
157. de 29 de dezembro de 2016. 
§]º . 
2 . 
I. 
·························································································································· 
1 I. 
·························································································································· 
J 
Rua Francisco Glicério. 399- Centro - Monte Mor!SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.65210001-56 
PREFEITURA DE 
MO 
GOVERNO DE AÇÃO 
R 
Lei Complementar 055/2017-tls.05 
3º . 
1. 
11. 
§ 4Q o caso dos s rviço de crito no ubitens 10.04 e 15.09, o alor do impo to 
· de ido ao Município declarado orno domicílio tributário da pessoa jurídica ou 
fí ica tomadora dos r iço. conf rmc informação pre tada por e te. 
§ 5Q o caso dos erviço pre tad p la administradora de cartão de crédito 
débito, descritos no subitem 15.01, o terminai eletrônicos ou as máquina da 
operações efetivadas deverão ser regi trado no local do domicílio do tomador do 
serviço." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de ua publicação, revogadas as disposições em entido 
contrário. 
PREFEITURA MU ICIPAL DE MO TE MOR, 19 de etembro de 2017. 
Regi t da em livro próprio, en iada ao erviço Regi trai e otarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data upra. 
~UA.,1.,, \.-l- '-- ( CU 
IAAPARECIDA EREIRAALBRE HT 
ec etária Municipal de Administração, 
"1:rA sito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor!SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ÓNPJ 45. 787.65210001-56 

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