| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MON MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI COMPLEME TAR º 055, de 19 de etembro de 2017 Itera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Monte Mor, e dá outras providências. THIACO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no u o de uas atribuições legais, FAÇO S BER que a Câmara Municipal de Monte or aprovou, e eu sanciono e promulgo a eguinte Lei Complementar: rt. 1 2 L i Complementar nº 13. d 29 d d z mbro d 2008. pa a a igorar com a eguint alterações: " rtigo 41 - O ser iço con id ra- e pre tado, e o imposto, de ido, no local do e tabelecimento prestador ou, na falta do e tabelecimento, no local do domi ílio do prestador, exceto na hipót e previ ta nos incisos I a XXII!, quando o imposto será devido no local: X - do tlorestamento, reflore lamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, de ca camento de árvores, silvicultura. exploração florestal e serviço congênere indissociáveis da formação. manutenção e colheita de flore ta para quai quer fins e por quaisquer meio ; IV - dos bens, do semo ente ou do domicílio das pessoas igiados. egurad ou monitorados, no ca o do r i o d crito no subitem 11.02 da li ta d er iço que consta no rtigo 44: XVII - do Município onde está end x cutado o transporte, no ca o do serviços descritos pelo item 16 da li ta de erviço que consta no Artigo 44; XXI - do domicílio do tomador do erviço dos ubitens 4.22, 4.23 e 5.09 da li ta de erviços que consta no Artigo 44: Rua Francisco Gucério. 399. Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56 PREFEITURA DE MO TEMOR GOVERNO DE AÇÃO Lei Complementar 055/2017-tls.02 XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos erviços prestados pela administradora de cartã de crédito ou débito e demai de crito no subitem 15.01 da li ta de serviço que con ta no Artigo 44; XXII! - do domicílio do tomador do er iços do subiten I 0.04 e 15.09 da lista de serviço que con ta no Artigo 44;. " rtigo 44 - . Li ta de er iço 1 1 - . - líqu tas obre a 1 receita bruta mensal 1 ~dos eriço j L,..................................... 1 _J 1.0.... -Proce amen~ armazenamento ou ho pelagem de dado . texto ,- - -- -- - 1 imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, l s¾ (cinco por cento) entre outr fi rrnato . e ongênere . - 1.04 - - labo - ração - de p - rogramas de c - omp - utador - e , in - clu ive de - jo - gos l-- eletrônicos. independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o pr grama erá executado, incluindo tablet . smartphone e ongêneres. 1 I·············································· .'.'¾(cincop rcento) 1 -1 =: - .. 1.09 - Di ponibilização, em essão definitiva, de conteúdos de áudio. vídeo, 1 1 imagem e texto por meio da internet. respeitada a imunidade de livros. jornais 1 e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas pre tadoras de Serviço 12% (dois por cento) de Aces o Condicionado. de que trata a Lei nº 12.485. de 12 de setembro de 201 1, sujeita ao ICMS). J 1 1 I ····· .. ······································• ------ l~···=··=····=···=···_·· - - 1 _-- .. =····=····= .... _ j 1=················--····················... - - - - - - - - _j :=.:. _.. 7 6.06 - Aplicação de tatua iens. piercings e congênere . 2% (dois por cento rf- ~........... 1 l=•··=···= = - - - , ~ 7.16 - Flore tamente, r flore lamento, meadura. adubação. reparação de - - 1 olo, plantio, silagem. colheita. corte e de cascarneruo de árvores, silvicultura, 1 .,0 , (d . ) 1 . • . d. ., . d r __ ,o 01sp r cent 1 exploração fl restai e d er iço congen re m I ocia e1 a 1, rmaçao, manutenção e colhei~e florestas, para qu~sguer fins e _por uais~er meios_:__ _ _ _ _ j J Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX· (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ÓNPJ 45.787.65210001-56 GOVERNO DE AÇÃO Lei omplementar 055/2017-fls.03 1 1 - . ............................................... 1 1.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. ······················"···· .. ·················· 7 2%( dois por cento) 13 - ········································· 1 1 ·····································- ····- ·····- ··· ---- 1 ~ .05 - Compo ição gráfica, inclu ive confecção de impre o gráfico . foto ompo ição, clicheria, zincografia. litografia e fotolitografia. e .ceto se de tinado a po terior operação de comer ializa ã ou indu trialização. ainda qu in orporado . de qualquer forma. a outra m r ad ria que de a er objeto 2% ( doí por cento) d po teri r circulação, tais como bula . rótulo . tiqueta . aixas. cartuchos. embalagen e manuais técnico e de in tru ão, quand fi arã ujeito ao 1 M. 14 - . ·····································- ·····- ····- ·· ---- 14.05 Restauração, recondicionamento. acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento. galvanopla tia. anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de 3% (três por cento) objeto quaisquer. ···················""'''''' ·········································..:.c ··.:..:. ··;.:... ···c...._ _ 14.14 - uincho intramunicipal, guindaste e içamento. ................................ 5% (cinco por cento) 16 - . 16.01 - er iço de transporte coleti o muni ipal rod iári . metro iário. ferro iário e aqua iário de pas ageiros. 16.Q_ - urros ser iço de transporte de natureza muni ipal. 5% (cinco por cento) 17 - ······································· 5% (cinco por cento) Rua Francisco Gticério. 399. Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 • Site· montemor.sp gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.65210001-56 Lei Complementar 055/2017-fl .04 25- - .. -- ············································· 125.02 - Translado intramunicipal e crernaçã de corpos e partes de corp_o_s _ .._ _ . 1 cadavéricos. 3% (três por cento) 1 25.05 - e são deu o de espaço em cemitério para sepultamento. .............................. l 3% (rrê por cento) 1 -e 7 " "Artigo 67- .. I. pre tadores de rviços, constantes do incisos de I a X 111. do artigo 41, independente de seu domicílio; 11 . III. a pe oa jurídi a tomadora ou interm diária de r iços. ainda que imune ou isenta, na hipóte e prevista no § 4° do artigo 3° da L i Complementar nº 1 16, de 31 de julho de 2003, com a alteraçõe · promovida pela Lei omplementar nº 157. de 29 de dezembro de 2016. §]º . 2 . I. ·························································································································· 1 I. ·························································································································· J Rua Francisco Glicério. 399- Centro - Monte Mor!SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.65210001-56 PREFEITURA DE MO GOVERNO DE AÇÃO R Lei Complementar 055/2017-tls.05 3º . 1. 11. § 4Q o caso dos s rviço de crito no ubitens 10.04 e 15.09, o alor do impo to · de ido ao Município declarado orno domicílio tributário da pessoa jurídica ou fí ica tomadora dos r iço. conf rmc informação pre tada por e te. § 5Q o caso dos erviço pre tad p la administradora de cartão de crédito débito, descritos no subitem 15.01, o terminai eletrônicos ou as máquina da operações efetivadas deverão ser regi trado no local do domicílio do tomador do serviço." Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de ua publicação, revogadas as disposições em entido contrário. PREFEITURA MU ICIPAL DE MO TE MOR, 19 de etembro de 2017. Regi t da em livro próprio, en iada ao erviço Regi trai e otarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data upra. ~UA.,1.,, \.-l- '-- ( CU IAAPARECIDA EREIRAALBRE HT ec etária Municipal de Administração, "1:rA sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor!SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ÓNPJ 45. 787.65210001-56