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norma nº 56/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaAltera a redação do artigo 58 da Lei Complementar nº 12/2008, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 056, de 10 de outubro de 2017 
Itera a redação do artigo 58 da Lei omplementar n 012/2008, que dispõe obre a 
reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, alário , carreira e avaliação 
de desempenho dos servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor. 
THIAGO GI TTI ASSIS, Prefeito do unicípio de Monte Mor, tado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45 inciso Ill, da Lei Orgânica do 
unicípio, 
FAZ BER que a Câmara unicipal apro ou e ele sanei na e promulga a eguinte Lei 
Complementar: 
rt. 1 º. O artigo ~g .. caput" da Lei omplement r nº 12 d 24 de março de 2008, pa a a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 58. Finda a quinta avaliação parcial de 
desempenho realizada a cada 6 (seis) m zses, e o servidor não tiver. .ido exonerado durante 
as avaliações parciais, a Comissão emitirá. no prazo de 30 (trinta) dias, parecer 
conclusis o. sugerindo a aquisição de estabilidade do servidor a1 aliado ou a ua 
exoneração, con. ·iderando e indicando, exclu ivamente, o. -ritéríos e norma 
estabelecidas ne 'ta Lei. 
Art. 2°. desp a decorr nte da cccuçã d ta Lei e rrerão p r conta d dotaçõe 
orçamentárias própria , supl mentada , nece ário. 
Art. 3°. ta Lei entra em igor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de 2017. 
THIAG~~ 1 ASSIS 
Prefeit · pai 
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Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e olaria/ de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
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PEREIRA ALBRECHT 
eciretária Municipal de dministração 
ransito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Gl,cério. 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov br 
Estado de São Paulo - CNPJ 45 787.652/0001-56 

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