| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 58 da Lei Complementar nº 12/2008, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 056, de 10 de outubro de 2017 Itera a redação do artigo 58 da Lei omplementar n 012/2008, que dispõe obre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, alário , carreira e avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor. THIAGO GI TTI ASSIS, Prefeito do unicípio de Monte Mor, tado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45 inciso Ill, da Lei Orgânica do unicípio, FAZ BER que a Câmara unicipal apro ou e ele sanei na e promulga a eguinte Lei Complementar: rt. 1 º. O artigo ~g .. caput" da Lei omplement r nº 12 d 24 de março de 2008, pa a a viger com a seguinte redação: "Art. 58. Finda a quinta avaliação parcial de desempenho realizada a cada 6 (seis) m zses, e o servidor não tiver. .ido exonerado durante as avaliações parciais, a Comissão emitirá. no prazo de 30 (trinta) dias, parecer conclusis o. sugerindo a aquisição de estabilidade do servidor a1 aliado ou a ua exoneração, con. ·iderando e indicando, exclu ivamente, o. -ritéríos e norma estabelecidas ne 'ta Lei. Art. 2°. desp a decorr nte da cccuçã d ta Lei e rrerão p r conta d dotaçõe orçamentárias própria , supl mentada , nece ário. Art. 3°. ta Lei entra em igor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de outubro de 2017. THIAG~~ 1 ASSIS Prefeit · pai ~ Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e olaria/ de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU I c A c A u P .. A c RE Lu CI , D clt A / PEREIRA ALBRECHT eciretária Municipal de dministração ransito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Gl,cério. 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov br Estado de São Paulo - CNPJ 45 787.652/0001-56