| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Complementar nº 52, de 20 de junho de 2017, e dá outras providências. |
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M
PREFEITURA DE
OR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI COMPLEME TAR Nº 57, de 12 de dezembro de 2017
Dá nova redação ao artigo 4° da Lei Complementar nº 52, de 20 de junho de 2017, e dá
outras providências.
( utoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI AS IS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de ão Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal de Monte Mor apro ou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - O artigo 4° da Lei Complementar nº 52, de 20 de junho de 2017, pas a a viger
com a seguinte redação:
"Art. 4° - Fica instituído o controle social colegiado dos serviços públicos de
saneamento básico, que será exercido pelo CONESAN - Conselho Estadual de
Saneamento, em prejuizo de adoção de outros mecanismos e procedimentos instituídos à
participação da sociedade civil no planejamento e avaliação dos serviços públicos
prestados pela SABESP".
Artigo 2° - A de pe a decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
con ignada no orçamento ig nte, uplem ntada se nece ário.
Artigo 3° - E ta lei ntrará em igor na data de sua publicação, re ogand as dispo içõe em
sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO TE MOR 12 de dezembro de 2017.
THIAG-~,,,.
Prefeito
TI S IS
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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IA PARECIDA PEREIRA LBRECHT
Sec etária Municipal de Admini tração,
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