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norma nº 57/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDá nova redação ao artigo 4º da Lei Complementar nº 52, de 20 de junho de 2017, e dá outras providências.
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M 
PREFEITURA DE 
OR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI COMPLEME TAR Nº 57, de 12 de dezembro de 2017 
Dá nova redação ao artigo 4° da Lei Complementar nº 52, de 20 de junho de 2017, e dá 
outras providências. 
( utoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI AS IS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de ão Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER. que a Câmara Municipal de Monte Mor apro ou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar: 
Artigo 1° - O artigo 4° da Lei Complementar nº 52, de 20 de junho de 2017, pas a a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 4° - Fica instituído o controle social colegiado dos serviços públicos de 
saneamento básico, que será exercido pelo CONESAN - Conselho Estadual de 
Saneamento, em prejuizo de adoção de outros mecanismos e procedimentos instituídos à 
participação da sociedade civil no planejamento e avaliação dos serviços públicos 
prestados pela SABESP". 
Artigo 2° - A de pe a decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
con ignada no orçamento ig nte, uplem ntada se nece ário. 
Artigo 3° - E ta lei ntrará em igor na data de sua publicação, re ogand as dispo içõe em 
sentido contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO TE MOR 12 de dezembro de 2017. 
THIAG-~,,,. 
Prefeito 
TI S IS 
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor, e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
( l t l <.,{....-{ cl,{d 
IA PARECIDA PEREIRA LBRECHT 
Sec etária Municipal de Admini tração, 
r nsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56 

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