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norma nº 41/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 07/2007, alterada pelas leis complementares nº 28/2012 e 39/2014, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público municipal de Monte Mor, e dá outras providências.
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..
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N9 07/2007, ALTERADA PELAS LEIS
COMPLEMENTARES NI!' 28/2012 E 39/2014, QUE INSTITUI O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATII ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 19 - O artigo S9 da Lei Complementar n9 39, de 12 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. S9 - O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municípal de Monte Mor é composto por
profissionais da educação, pertencentes às seguintes classes:
I - Classe de atendentes de creche:
• Atendente de creche, exercendo suas atividades:
1- na Educação Infantil.
11 - Classes de docentes:
• Professor de Desenvolvimento Infantil e Professor de Desenvolvimento Infantil Substituto,
exercendo suas atividades:
I - na Educação Infantil.
• Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica I - Substituto, exercendo
suas atividades:
1- na Educação Infantil;
11- no Ensino Fundamental de 19 ao S9 ano, inclusive na modalidade EJA;
• Professor de Educação Básica 11 e Professor de Educação Básica 11 - Substituto, exercendo
suas atividades:
I - no Ensino Fundamental de 19 ao 99 ano, inclusive na modalidade EJA;
• Professor de educação especíal
• Professor de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
111 - Classes de Suporte Pedagógico:
• Diretor de Escola
• Supervisor de Ensino.
Art. 29 - O parágrafo único do artigo 29 da Lei Complementar n9 28, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE(PA8X): 193879-9000
www.montemor.sp.gov.br
.'
Parágrafo Único - Pelo exercício das funções de Vice-Diretor de Escola e/ou Professor
Coordenador Pedagógico, o servidor receberá, além do vencimento ou salário do seu cargo ou da sua
função, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo cargo ou
função, até o limite de 40 (quarenta) horas, podendo ser concedido um abono pela função, a critério da
administração, ficando impedido de exercer essas funções o servidor ocupante de cargo PEB I Substituto,
PEB11Substituto, PDI Substituto, Professor de Educação Especial e Professor Intérprete de libras.
Art. 32 - O artigo 20 da Lei Complementar 7, de 19 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 20 - A Progressão Funcional pela via não acadêmica possibilita a evolução do servidor para o
grau imediatamente superior ao que estiver enquadrado dentro da mesma referência e ocorrerá através de
fatores de atualização e aperfeiçoamento, cumprindo-se interstícios mínimos, computado sempre o tempo
de efetivo exercício do profissional do magistério, no grau em que estiver enquadrado, na seguinte
conformidade:
1- interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau em que se encontra enquadrado, e
11- atualização profissional obtida em programas de formação continuada da Secretaria
Municipal de Educação ou de instituição educacional devidamente reconhecida, respeitada a área de
conhecimento do campo de atuação, na forma de:
a) Cursos de capacitação com carga horária de 120 (cento e vinte) a 180 (cento e
oitenta) horas;
b) Cursos de capacitação com carga horária de 60 (sessenta) horas;
c) Cursos de capacitação com carga horária de 30 (trinta) horas;
d) Ministrar seminários, fóruns, cursos, palestras, jornadas e congressos;
e) Premiação em concurso na área educacional;
f) Publicação de artigos, de trabalhos e outros, bem como a apresentação de
trabalhos específicos da área de atuação devidamente homologados pela
Secretaria.
Parágrafo primeiro - Os cursos referidos nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso 11deste artigo
perderão a validade decorridos S (cinco) anos a contar da expedição, para efeitos da progressão funcional
pela via não acadêmica.
Parágrafo segundo - Toda formação acadêmica considerada pré-requisito para o cargo não
poderá ser utilizada para a progressão não acadêmica.
Art. 42 - O artigo 92 da Lei Complementar n2 39, de 12 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 92 - A jornada semanal de trabalho do Professor de Desenvolvimento Infantil será
constituida de 24 horas de atividades semanais, compreendendo 16 (dezesseis) horas de atividades com
crianças, 04 (quatro) horas de atividades pedagógicas (HAPE) e 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico
em local de livre escolha (HTPL).
Art. S2 - O artigo 82 da Lei Complementar n2 28, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
RUA FRANCISCO GUCÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE(PABX): 193879-9000
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PREFEITURA DE
~ .m~MONTE MOR ~W GOVERNO DE AÇÃO
Art. 8Q- A jornada semanal de trabalho docente é constituida de horas atividades com alunos e
de horas de atividades pedagógicas, divididas em: horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE) e horas
de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL), sendo:
1- jornada básica semanal de trabalho docente composta por:
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;
b) 05 (cinco) horas em atividades pedagógicas na escola (HAPE);
c) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL)
11- jornada inicial semanal de trabalho docente, composta por:
a) 16 (dezesseis) horas em atividades com alunos;
b) 04 (quatro) horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE);
c) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL)
111 - jornada semanal de trabalho do docente professor de educação básica I substituto e
professor de educação básica 11 substituto, composto por:
a) 08 (oito) horas em atividades com alunos;
b) 04 (quatro) horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE)
IV - no caso de o conjunto de horas-aula a serem cumpridas pelo professor efetivo em sua
unidade escolar ser inferior à fixada no inciso 11 deste artigo, deverá o professor completar a
jornada com aulas em outras unidades escolares municipais, obedecida a seguinte ordem de
preferência:
a) De acordo com a sua classificação a nível da Secretaria de Educação, na disciplina
especifica do cargo, sempre após o atendimento ao titular de cargo da unidade
escolar na sua constituição da jornada, e
b) De acordo com a sua classificação em nível de Secretaria Municipal de Educação,
nas disciplinas em que tiver habilitação (não especifica), sempre após o
atendimento ao titular de cargo da unidade escolar na sua constituição da jornada.
V - não havendo enquadramento possível conforme o disposto no inciso IV deste artigo, o
docente cumprirá na Rede Municipal, a critério da Secretaria Municipal de Educação, as
horas-aulas que forem necessárias para constituição da referida jornada, em atividades
relacionadas a:
a) Assumir as atribuições de Professor Coordenador Pedagógico, se habilitado para
esse fim, onde não houver docente devidamente designado;
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b) Colaborar no processo de integração escola-comunidade;
c) Ministrar aulas de reforço, adaptação e recuperação de alunos com aproveitamento
insuficiente;
d) Assumir projetos educacionais de interesse da Secretaria Municipal de Educação, e
e) Reger classes ou ministrar aulas a qualquer titulo, desde que possua habilitação
para tal.
Parágrafo Único - Para efeito do cálculo da remuneração mensal, o mês será considerado como de
S (cinco) semanas.
Art. 62 - O artigo 92 da Lei Complementar n2 28, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 92 - Entende-se por carga horária, o conjunto de horas em atividades com os alunos,
somadas as horas em atividades pedagógicas, divididas em: horas de atividades pedagógicas na escola
(HAPE), horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL).
Parágrafo primeiro - Quando o conjunto de horas em atividades com os alunos for diferente
daquele estipulado na constituição das jornadas de trabalho constantes do artigo 52 desta Lei
Complementar, a ele corresponderão horas de atividades pedagógicas na escola e horas de trabalho
pedagógico em local de livre escolha, de acordo com o quadro a seguir:
HORAS EM ATIVIDADES COM ALUNOS HAPE HTPL
25 a 27 07 06
23 e 24 06 06
21 e 22 06 05
19 e 20 05 05
17 e 18 05 04
15 e 16 04 04
13 e 14 04 03
11 e 12 03 03
09 elO 02 03
08 02 02
01 a 07 00 00
Parágrafo segundo - Para a hipótese de acumulação de dois cargos docentes ou de um cargo de
suporte pedagógico com um cargo docente nesta Secretaria de Educação, a carga horária total não poderá
exceder o limite de 70 (setenta) horas semanais desde Q!IP haja compatibilidade de horários
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~ L~MONTE MOR ~$T GOVERNO DE AÇÃO
Parágrafo terceiro - As horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE) poderão ser utilizadas
para cursos de formação continuada, atividades pedagógicas e estudos, planejamento, correções de
avaliações e demais atividades, bem como para atendimento aos pais, sempre organizadas pela Secretaria
Municipal de Educação e pela direção da escola.
Parágrafo quarto - As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL) destinam-se
ao planejamento de aulas, à avaliação do processo ensino-aprendizagem e avaliação dos trabalhos
produzidos pelos alunos.
Art. 72 - O artigo 11 da Lei Complementar n2 28, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 11 - Os servidores da classe de suporte pedagógico terão jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais, assim como os servidores que desempenham as funções de vice-diretor de
escola ou de professor coordenador pedagógico.
Art. 82 - O artigo 43 da Lei Complementar n2 07, de 19 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 43 - A designação do Professor Coordenador Pedagógico deverá ser efetuada pelo Diretor
de Escola através de escolha pelos integrantes do Quadro do Magistério da Unidade Escolar, que poderá
recair sobre servidor da mesma ou de outra unidade escolar.
Parágrafo único - São requisitos necessários aos pretendentes ao exercício da função de
professor coordenador pedagógico.
1 - possuir licenciatura plena em Pedagogia ou Pós-Graduação, nas modalidades latu
sensu ou stricto sensu, com duração mínima de 360 horas na área da educação.
2 - experiência comprovada em exercício de cargo ou função de docente no Magistério
Público de no mínimo 3 anos.
Art. 92 - O parágrafo segundo do artigo 11, da Lei Complementar n2 39 de 12 de dezembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 ..,
Parágrafo 12 ...
Parágrafo 22 - A atribuição para os Atendentes de Creche ocorrerá na sede de cada servidor e a
critério do Diretor da Unidade Escolar.
Parágrafo 32 ...
Parágrafo 42 •••
Art. 10 - O parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar n2 28, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652! 0001-56 I TELEFONE(PABX): 193879-9000
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Art. 18 - Remoção é a movimentação dos integrantes do Quadro do Magistério entre as
unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino, a qual se dá mediante publicidade e
justificativa.
Parágrafo único - A remoção dar-se-á:
1 - ex ofício, no interesse da Administração ou ocorrendo excedência de pessoal
integrante do Quadro do Magistério.
2 - por concurso de títulos
3 - por permuta
Art. 11 - O artigo 74 da Lei Complementar nQ 07, de 19 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 74 - A carga horária de trabalho dos servidores integrantes do Quadro do Magistério não
poderá exceder 08 (oito) horas diárias, quando num único cargo, computadas as horas de trabalho com
alunos e horas de atividades pedagógicas, de acordo com o disciplinado nesta lei.
Art. 12 - O parágrafo primeiro do artigo 22, da Lei Complementar nQ 28 de 10 de abril de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 22...
Parágrafo 1
Q - O descumprimento de até SO% (cinquenta por cento) da carga horária diária do
servidor das classes de docentes será caracterizado como falta-aula, sendo o de servidor das classes de
atendente de creche e de suporte pedagógico como falta-hora, as quais serão, ao longo do mês, somado às
demais para perfazimento da falta-dia, de acordo com a tabela abaixo:
CARGA HORÁRIA SEMANAL A SERCUMPRIDA PELO NÚMERO DE HORAS NÃO CUMPRIDAS QUE
SERVIDOR, INCLUINDO OS HAPEs e HTPCs CARACTERIZAM FALTADIA
02 a 07 01
08 a 13 02
14 a 17 03
18 a 21 04
22 a 26 OS
27 a 30 06
31 a 33 07
34 a 40 08
Art. 13 - O anexo I da Lei Complementar nQ 39, de 12 de dezembro de 2014 (Quadro do Pessoal do
Magistério Público Municipal de Monte Mor), passa a vigorar com a seguinte redação:
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE(PABX): 193879-9000
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PREFEITURA DE
~ ~MONTEMOR
~",6~ GOVERNO DE AÇÃO
ANEXO I
QUADRO DO PESSOALDO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR
CLASSEDE DOCENTES REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Professor de Educação Básica I - Substituto
Professor de Educação Básica 11 - Substituto
Atendente de Creche
Professor de Educação Básica I
tormação em nível superior de graduação dei
,licenciatura plena em Pedagogia ou Curso
Normal Superior, admitida como formaçã~
'mínima a obtida em nível médío na
'modalidade Normal.
,Formação em nível superior de graduação dei
licenciatura plena em Pedagogia ou Curso
'Normal Superior, admitida como formaçãd
,mlnlma . . b'd . I 'd' I a o ti a em n1ve me 10 na
'modalidade Normal.
Infantil,Formação em nível superior de graduação de
,licenciatura plena em Pedagogia ou curs~
INormal Superior, admitida como formaçãol mínima a obtida em nível médio na
'modalidade Normal.
,Formação em nível superior de graduação dei
licenciatura plena em Pedagogia ou Curso
'Normal Superior, admitida como formaçãd
'mínima a obtida em nível médio na'
'modalidade Normal.
,Formação em nível superior de graduação dei
,licenciatura plena em Pedagogia ou Curso,
Normal Superior, admitida como formação
'mínima a obtida em nível médio na'
'modalidade Normal.
,Formação em nível superior de graduação dei
licenciatura plena para as correspondente~
~isciPlinas e áreas de conhecimento específico
do currículo.
,Formação em nível superior de graduação dei
licenciatura plena para as correspondentes
:disciPlinas e áreas de conhecimento específic~
do curriculo e de licenciatura plena em
'Pedagogia com habilitação para Educação'
'Especial, para o Professor de Educaçãd
'Especial, nos termos da legislação vigente. I
,Formação em nível superior de graduação dei
,licenciatura plena em Pedagogia, com
habilitação em Educação Especial ou com pós~
'Graduação com especialização em
'Atendimento Educacional Especializado (AEE)
Sinais,Formação em nível superior de graduação dei
licenciatura plena completa em Letras (com
de Desenvolvimento
Professor de Educação Especial
Professor de Desenvolvimento Infantil
professor de Educação Básica 11
Professor
, b .
Su StltutO
Professor de língua Brasileira de
'(Libras)
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE(PABX): 193879-9000
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abilitação em Libras ou em Libras/língua.
ortuguesa como segunda língua), oul
jlicenciatura plena completa em Pedagogia ou:
jCurso Normal Superior completo, em que
l
ILibras e língua Portuguesa escrita tenha~
constituído Iinguas de instrução, viabilizando
~ formação bilíngue; ou Licenciatura plenal
fompleta em Pedagogia ou Curso Normal'
~uperior completo com Pós Graduação em:
ILibras ou com Certificado de Proficiência em
ILibras expedido pelo MEC ou Certificado de:
[onclusão de Curso de Libras de no mínimo
1.120 (cento e vinte) horas validado po~
instituição de ensíno superior ou instituição
'credenciada por Secretaria de Educação.
Art. 14 - O anexo 11 da Lei Complementar nQ 07, de 19 de junho de 2007 (Quadro do Pessoal do Magistério
Público Municipal de Monte Mor), passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 11
QUADRO DO PESSOALDO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR
CLASSEDE SUPORTE PEDAGÓGICO REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Diretor de Escola Formação em nível superior de graduação de
Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação
em Administração Escolar, experiência comprovada
em exercicio de cargo de docente no Magistério
Público de no mínimo 3 (três) anos.
Supervisor de Ensino Formação em nível superior de graduação de
Licenciatura Plena em Pedagogia, ou Pós￾Graduação, nas modalidades latu sensu ou stricto
sensu, com duração mínima de 360 horas na área
da educação e experiência comprovada em
exercicio de cargo de docente no Magistério
Público de no mínimo S (cinco) anos.
Art. 1S - O anexo 111 da Lei Complementar nQ 39, de 12 de dezembro de 2014 (Descrição das classes do
Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Monte Mor), passa a vigorar com a seguinte
redação:
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE(PABX): 193879-9000
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ANEXO 111
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE
MOR
I - CLASSE- ATENDENTE DE CRECHE
1- Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam ao atendimento, à educação, cuidado e zelo
pelas crianças da creche, bem como à execução de trabalhos relativos à implementação das políticas
educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
2 - Atribuições Típicas: manter e incentivar o espirito de cooperação, cordialídade, solidariedade e respeito
com as crianças, com a equipe escolar e com a comunidade em geral, visando a construção de uma
sociedade solidária, justa e democrática; zelar pelo bem-estar e desenvolvimento das crianças; organizando
atividades e brincadeiras, explorando todas as áreas e ambientes permitidos na Unidade Escolar,
preocupando-se sempre com a limpeza e ventilação dos locais, bem como em deixa-los em ordem ao
finalizar as tarefas, prevendo educação e cuidado com a saúde de forma integrada; respeitar todas as
crianças sem distinção alguma decorrente de origem geográfica, etnia, nacionalidade, orientação sexual ou
sexo, deficiência física ou mental, nivel socioeconômico, assim como religião e opinião política; dar atenção
a todas as crianças, tratando-as com carinho e respeito, valorizando suas expressões de pensamento,
fantasias, histórias e lembranças, estimulando o desenvolvimento da linguagem oral e auxiliando-as em
suas tentativas de compreender e participar dos acontecimentos à sua volta; observar as crianças com
atenção para conhece-Ias melhor, dialogando com elas de forma carinhosa e respeitando seus sentimentos;
evitar comentários negativos sobre determinada criança em sua frente ou expor seus problemas na frente
de outras crianças ou de adultos que não os seus responsáveis; chamar sempre a criança pelo nome, não
usando apelidos e/ou adjetivos, pejorativos ou não, administrando sempre o tom de voz e sua autoridade
sobre ela; proporcionar brincadeiras infantis, participando ativamente com as crianças e evitando ficar
sentado durante o período de atividades, salvo se a situação permitir; utilizar vestuários adequados às
diversas atividades de suas funções, tais como sentar-se ao chão, agachar, atender pais e/ou responsáveis,
entre outros; compartilhar com as crianças observações que sinalizam seus avanços e suas possibilidades de
superação de dificuldades, estimulando-as a construirem imagens positivas de si mesmas; organizar
atividades recreativas conforme orientações recebidas nos Cursos de Formação Continuada e nos Horários
de Trabalho Pedagógico Coletivo, proporcionando momentos em que as crianças tenham acesso a
brinquedos, materiais e livros, sala de televisão, assim como recreação ao ar livre e ao sol moderado, de
forma a favorecer maior contato com a natureza; solicitar a presença de outro profissional sempre que
houver necessidade de ausentar-se da sala ou de distanciamento da turma, a fim de que os pequenos
nunca fiquem sozinhos; auxiliar as crianças durante as refeições, respeitando preferências, ritmos e hábitos
alimentares individuais, orientando-as sobre a importância de uma alimentação sadia e equilibrada; auxiliar,
com carinho, os bebês no momento da mamadeira e às outras crianças na transição da mamadeira para o
copo e a colher; respeitar o ritmo fisiológico da criança; sonos, evacuações, sensações de frio e de calor
entre outros; auxiliar as crianças durante o banho diário e ao utilizar o banheiro, orientando-as quanto ao
seu uso e higiene pessoal, de modo que elas aprendam a se cuidar e assumam responsabilidades em
relação à higiene e saúde dos demais usuários.
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE(PABX): 193879-9000
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PREFEITURA DE
~. L~MONTE MOR
~~.oi~ GOVERNO DE AÇÃO
11 - CLASSE - PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO
INFANTIL SUBSTITUTO
1- Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a exercer a docência na educação básica,
nas creches escolares, responsabilizando-se pela regência de turmas e orientando a aprendizagem e o
desenvolvimento dos alunos.
ATRIBUICÕES TíPICAS: planejar, executar e avaliar as atividades propostas às crianças, objetivando o "cuidar
e o educar" como eixo norteador do desenvolvimento infantil; participar da elaboração da proposta
pedagógica de sua unidade escolar; reger turma de acordo com o projeto pedagógico da unidade escolar;
participar de reuniões de HTPCs, pedagógicas e administrativas, contribuindo para o aprimoramento da
qualidade de ensino; elaborar o planejamento com atividades a serem ministradas entregando com
antecedência ao coordenador pedagógico da unidade escolar relacionando e confeccionando material
didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica, repassando para crianças os
conteúdos definidos nos planejamentos; registrar a frequência diária das crianças; realizar atividades
recreativas e trabalhos educacionais com as crianças através de jogos, brinquedos, brincadeiras, livros,
desenhos, colagens e recortes; elaborar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens
infantis; cuidar do ambiente e dos materiais utilizados no desenvolvimento das atividades, observar o
comportamento das crianças durante o desenvolvimento das atividades; organizar os registros de
observação das crianças; aplicar as atividades concernentes à elaboração de relatório periódico de avaliação
das crianças; elaborar atividades extraclasse; avaliar as crianças em seu desenvolvimento global; zelar pela
aprendizagem das crianças, dando condições para a manutenção de saúde física e psiquica; estabelecer
estratégias de intervenção no processo de desenvolvimento/aprendizagem das crianças que apresentem
dificuldades, implementando estratégias mais adequadas; propiciar situações em que a criança possa
construir sua autonomia; garantir a segurança das crianças na unidade escolar; observar a saúde e o bem￾estar das crianças, prestando os primeiros socorros; acompanhar e orientar as crianças durante as refeições,
estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de
alimentos, na quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira aos bebês, tomando o devido cuidado
com o regurgito; manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade; comunicar aos pais os
acontecimentos relevantes do dia, levando ao conhecimento da Direção qualquer incidente ou dificuldade
ocorrida; participar dos projetos de articulações da escola com as familias e a comunidade; realizar
reuniões com pais, estabelecendo o vinculo familia-escola, apresentando e discutindo o trabalho vivenciado
e o desenvolvimento infantil; participar de cursos, atividades e programas de aperfeiçoamento e outros
eventos, quando solicitado; tratar as crianças e colegas com respeito e acatar as decisões dos seus
superiores, zelando pelas disposições das leis; manter assiduidade e pontualidade; realizar pesquisas na
área de educação; acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional; cumprir todas as tarefas
que a unidade escolar defina como indispensável para que a mesma atinja seus fins educacionais ou como
relevantes para o processo de desenvolvimento, ensino e aprendizagem; solicitar a presença de outro
profissional, sempre que houver necessidade de ausentar-se da sala ou de distanciamento da turma, para
que as crianças não fiquem sozinhas; em caráter emergencial, deverão cumprir as atribuições dos
cuidadores; executar outras atribuições afins.
111- ClASSE - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E 11/ PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E 11
SUBSTITUTO
1- Descríção Sintética: compreende os cargos que se destinam à regência de classe e ou aula de educação
infantil, ensino fundamental regular e suplência - EJA , inclusive educação especial, ensino
profissionalizante, bem como à execução de trabalhos relativos à implementação das grades curriculares e à
coordenação de disciplinas.
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE(PABX): 193879-9000
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,.
2 - Atribuições Típicas: participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar; ministrar
aula de acordo com o Projeto Pedagógico da Unidade Escolar; elaborar programas e planos de aula,
relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação
pedagógica; ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula; orientar os
alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa quanto ao seu formato e seleção, leitura e
utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento; elaborar e aplicar testes,
provas e outros instrumentos usuais de avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da
eficácia dos métodos adotados; avaliar os educandos em seu desenvolvimento global; estabelecer
estratégias de intervenção no processo de aprendizagem dos educandos que apresentam dificuldades,
implementando estratégias mais adequadas; encaminhar diário de classe contendo frequência, descrição
das atividades, conteúdos desenvolvidos, conceitos ou fichas de avaliação do aluno ao Diretor de Escola ou
Professor Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar em que está lecionando; colaborar e participar na
organização das atividades de articulação da escola com as familias e a comunidade; participar de reuniões
com pais e com outros profissionais de ensino; participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento e
outros eventos, quando solicitado; participar integralmente dos periodos dedicados ao planejamento e à
avaliação do processo ensino-aprendizagem; participar dos projetos de inclusão escolar, reforço de
aprendizagem ou reciclagem dos métodos aplicados junto aos alunos da rede municipal de ensino;
participar de projetos de conscientização das familias para a necessidade do exercício da cidadania, ética,
bem como frequência escolar das crianças do município; realizar pesquisas na área de educação; cumprir
todas as tarefas que a Unidade Escolar defina como indispensável para que a mesma atinja seus fins
educacionais ou como relevantes para o processo de ensino-aprendizagem; solicitar a presença de outro
profissional, sempre que houver necessidade de ausentar-se da sala ou de distanciamento da turma, para
que os alunos não fiquem sozinhos; executar outras atribuições afins,
IV - CLASSEDE PROFESSORDE EDUCAÇÃO ESPECIAL
1 - Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam à docência de salas de recurso, e/ou
projetos da Secretaria Municipal de Educação, bem como acompanhamento individual de alunos com
necessidades especiais e/ou acompanhamento em grupos.
2 - Atribuições Típicas: participar da elaboração e execução do projeto politico pedagógico da escola;
orientar a aprendizagem dos alunos portadores de deficiências; participar do planejamento das atividades
da escola; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o
aprimoramento da qualidade de ensino; planejar e executar o trabalho docente; orientar o processo de
ensino aprendizagem e avaliação do aluno, procedendo ao registro das observações; cooperar com a equipe
diretiva da escola, colaborando com as atividades de articulação da Instituição das familias e comunidade;
participar do horário de trabalho pedagógico coletivo, planejamento, momentos de avaliação, cursos de
formação continuada; operar e instruir alunos no uso de linguagem e equipamentos específicos para a
deficiência apresentada; prestar assistência e orientar o professor em sala de aula; auxiliar o professor do
aluno favorecendo o conhecimento e aquisição de termos científicos de acordo com a deficiência
apresentada; colaborar para o aprendizado dos conteúdos curriculares em estudo e na sala de aula;
desenvolver atividades na sala de recursos multifuncionais instalada nas Unidades Escolares da Rede
Municipal de Educação; acompanhar os alunos com deficiência na sua sala de aula, assim como orientar os
professores da Unidade Escolar; executar outras atribuições afins,
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v - CLASSEDE PROFESSORDE LíNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)
1 - Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a efetuar a interpretação de duas línguas
(Libras/Língua Portuguesa), nas escolas da rede municipal de ensino que mantém alunos com necessidades
especiais.
2 - Atribuições Típicas: participar da elaboração e execução do projeto político pedagógico da escola;
planejar e executar o trabalho docente, orientar o processo de ensino aprendizagem e avaliação do aluno,
procedendo ao registro das observações; cooperar com a equipe diretiva da escola, colaborando com as
atividades de articulação da instituição com as familias e a comunidade; participar do horário de trabalho
pedagógico coletivo, planejamento, momentos de avaliação discente e docente, capacitação e formação
profissional; operar e instruir alunos no uso de linguagens e equipamentos específicos para a deficiência
apresentada; promover atividades junto aos alunos que proporcionem o seu convivio com a língua brasileira
de sinais; contar histórias e realizar brincadeiras próprias da cultura surda; prestar assistência ao professor
em sala no que se refere ao uso da linguagem de Iíbras, favorecendo a sua relação com os alunos surdos,
bem como a relação entre estes e os alunos ouvintes; acompanhar o pleno desenvolvimento dos alunos
surdos ao longo do ano letivo; ministrar aula utilizando a língua de sinais nas diferentes modalidades,
etapas e níveis de ensino como meio de comunicação e interlocução; auxiliar o professor do aluno
favorecendo o conhecimento e a aquisição de termos cientificos, de acordo com o estágio de
desenvolvimento da língua de sinais em que o aluno se encontra; colaborar para o aprendizado dos
conteúdos curriculares em estudo e na sala de aula; ministrar aulas de libras para o professor, pais e alunos;
executar outras tarefas de mesma natureza e nivel de dificuldade.
VI - CLASSE- DIRETOR DE ESCOLA
1 - Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam à administração e gestão das unidades
escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação;
2 - Atribuições Típicas: cumprir e/ou assegurar o cumprimento das disposições legais e das diretrizes da
Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação; coordenar a utilização do espaço físico da escola
no que diz respeito ao atendimento e acomodação da demanda, inclusive à criação e supressão de classe,
ouvido o Conselho de Escola, aos turnos de funcionamento e distribuição de classes por turno; encaminhar,
na sua área de competência, os recursos e processos, bem como petições, representações ou ofícios a
qualquer autoridade e/ou remetê-los devidamente informados a quem de direito, nos prazos legais;
autorizar a matricula e transferência dos alunos de acordo com as normas estabelecidas; aplícar as
penalídades de acordo com as normas estatutárias, bem como as previstas nas normas disciplinares da
escola, constantes do Regimento Escolar, assegurando ampla defesa aos acusados; encaminhar
trimestralmente ao conselho fiscal da APM, prestação de contas sobre aplicação de recursos financeiros,
oriundos de qualquer fonte; apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no
âmbito da escola, comunicando e prestando informações sobre as mesmas ao Conselho de Escola; assinar
com o secretário de escola, todos os documentos relativos à escola e à vida escolar dos alunos; conferir e
expedir diplomas e certificados de conclusão de cursos; atribuir tarefas a servidores nomeados ou
designados para prestar serviços na escola; controlar a frequência diária dos servidores, atestar a frequência
e pagamento do pessoal; autorizar a saída do servidor durante o expediente, por motivo de relevada
importância; delegar atribuições quando se fizer necessário; comunicar ao Conselho Tutelar todos os casos
considerados insolúveis pela escola e que contribuam para o não aprendizado do aluno, inclusive a
frequência dos mesmos; participar da elaboração do Plano Escolar e acompanhar a execução do mesmo,
em conjunto com a equipe escolar e o Conselho de Escola; participar da elaboração e acompanhar a
execução de todos os projetos da escola; planejar e conduzir as reuniões de planejamento, pedagógicas e os
HTPCs; organizar com a equipe escolar as reuniões pedagógicas da escola; diligenciar para que o prédio
escolar e os bens patrimoniais da escola sejam mantidos e preservados; garantir a circulação e o acesso de
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toda informação de interesse da comunidade e ao conjunto de servidores e educandos da escola; coordenar
o processo de atribuição de turmas, classes aulas; informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e
rendimento escolar dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica; executar outras
atribuições afins.
VII- CLASSE- SUPERVISOR DE ENSINO
1 - Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a supervisionar as Unidades de Ensino
vinculadas e sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Monte Mor.
2 - Atribuições Típicas:
- elaborar legislação; viabilizar a política educacional da Secretaria Municipal de Educação, visando um
melhor fluxo de informações; favorecer o intercâmbio e o aprimoramento das relações intra e
extraescolares, possibilitando que as Unidades Escolares atinjam sua autonomia, tendo a legislação vigente
como base e o aluno como essência de todo o processo; propor melhoria das relações interpessoais nas
escolas, promovendo a colaboração, a solidariedade, o respeito mútuo e o respeito às diferenças dentro dos
principios éticos universais; fortalecer a participação da comunidade, acompanhando e assistindo
programas de integração; detectar as necessidades dos estabelecimentos de ensino no decorrer do ano
letivo, oferecendo subsidios administrativos e pedagógicos; analisar, acompanhar e aprovar o projeto
político pedagógico e administrativo, os projetos especiais, o calendário escolar, o horário dos professores e
demais profissionais que prestam serviços nas unidades escolares, redimensionando o processo quando
necessário; acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da
legislação, normas educacionais e pelo padrão de qualídade do ensino; sugerir medidas para melhoria da
produtividade escolar e orientar encaminhamentos a serem adotados; oferecer alternativas para superação
dos problemas enfrentados pelas unidades escolares, se possível, através de decisões coletivas; integrar e
acompanhar o trabalho desenvolvido pelos profissionais ligados à administração e coordenação,
promovendo eventos que ensejem a formação permanente dos educadores da Secretaria Municipal de
Educação; realizar ações referentes aos processos de autorização e funcionamento das escolas do municipio
e as que venham a oferecer quaisquer modalidades de ensino; executar outras atribuições afins.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
THI
Regí rado em livro próprio, envíada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
etária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana.
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