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norma nº 43/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaDispõe sobre a atualização do ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município de Monte Mor e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO Soure vos
Lei Complementar nº043 de 21 de dezembrode 2015.
“Dispõe sobre a atualização do ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município de
Monte Mor e dá outras providências.”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
Jd
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I - Dos Princípios Básicos
O uso e a ocupação do solo, na área urbana do Município de Monte Mor, serão
regidos por esta Lei, em conformidade com as determinações da Lei Orgânica e
com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município observadas, no que
couber, as disposições da Legislação Federal e Estadual pertinentes.
O uso e a ocupação do solo passam a ser disciplinados por normas referentes:
Ih ao zoneamento em que o imóvel se situa;
II. à categoria de uso e tipificação do imóvel;
HI. aos índices urbanísticos que definem a ocupação e o aproveitamento do
lote ou gleba.
As normas previstas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos procedimentos de
construção, reconstrução, regularização, reforma ou ampliação de edificações
localizadas no Município de Monte Mor.
Capítulo II - Dos Objetivos
A disciplina do uso e da ocupação do solo tem por objetivos:
I. consolidar a estrutura urbana existente, adequando-a ao crescimento
previsto;
H. assegurar a observância de padrões de urbanização compatíveis com as
tradições locais e as expectativas da comunidade;
HI. estimular o uso adequado dos terrenos tendo em vista a saúde, a segurança
e o bem-estar da população;
IV. regular o uso de edifícios, construções e terrenos para fins residenciais,
comerciais, industriais, de turismo e outras finalidades;
V. regular a área das construções, sua localização e ocupação nos lotes;
VI. assegurar adequada distribuição da população e das atividades evitando
congestionamento do sistema viário.
Capítulo III — Das Definições
Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
A
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
DADV. M... 10) 2070 nnnAa
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
I Acesso: dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres
entre:
a) logradouro público e área privativa;
b) área privativa e áreas de uso comum;
c) logradouro público e áreas de uso comum.
HI Alinhamento: linha divisória entre o terreno de propriedade particular e o
logradouro público;
HI. Área construída: a soma das áreas dos pisos utilizáveis cobertos de todos
os pavimentos de uma edificação;
IV. Área de uso comum: conjunto de espaços e instalações da edificação que
podem ser utilizados por todos os usuários;
NA Área ocupada: a projeção, em plano horizontal, do volume edificado;
VI. Coeficiente de aproveitamento: relação entre a soma total das áreas
construídas, computáveis em um lote, e a área desse mesmo lote, não sendo
computados no cálculo os beirais de até 1 (um) metro e os mezaninos cujo uso
seja destinado a lazer ou a serviço da edificação. Para construção em condomínio
devem ser desconsideradas as áreas situadas em qualquer pavimento, destinadas a
reservatório de água, casa de máquinas e barriletes, salão de festas, áreas de lazer,
piscina, sauna e seus vestiários, lavanderias, vagas de garagens, sacadas cuja
menor dimensão não exceda a 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e demais
serviços voltados ao atendimento exclusivo dos condôminos, desde que estes
locais não sejam utilizados com fins lucrativos:
VI Frente de lote: divisa lindeira a logradouro público que lhe dá acesso;
VIII. Habitação unifamiliar: edificação para uso residencial unifamiliar,
constituída de unidade independente do ponto de vista de acesso, de identificação
oficial, de ligação às redes de serviços urbanos, e correspondendo a cada uma, um
terreno perfeitamente definido;
IX. Habitação multifamiliar: uma ou mais edificações que abrigam duas ou
mais residências, tendo em comum acesso, identificação oficial, ligação às redes
de serviços urbanos e tendo ainda em regime de condomínio a propriedade do
terreno;
X. Leito carroçável: faixa destinada ao tráfego de veículos nas vias de
circulação;
XI. Logradouro público: área de uso comum do povo, destinada à circulação
ou permanência de veículos e pedestres;
XII. Lote: é o terreno urbano servido de infraestrutura básica cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Município;
XIII. Passeio: parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestres;
XIV. Pavimento: parte da edificação, constituída de dependências situadas no
mesmo nível, a partir do ponto médio do nível da rua. Considerar-se-á nesta
definição, o térreo como primeiro pavimento;
XV. Quadra: é a área resultante de parcelamento, delimitada por vias de
circulação e logradouros públicos:
XVI. | Taxa de Ocupação: é a relação entre a área de projeção do perímetro da
construção no terreno e a área total do lote onde ele se situa;
A
f
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
DADV. Mn 1n4 9070 nana
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MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
XVII. Testada: é a extensão da divisa do lote com logradouro público;
XVIII. Taxa de Permeabilidade: é a relação entre a soma de todas as áreas
permeáveis do lote e a área total do lote (com exceção as faixas de “viela
sanitária”).
TÍTULO II
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Capítulo I
Das Categorias de Zonas
Artigo 6º Para os efeitos de ocupação, aproveitamento e uso do solo, na área urbana do
Município de Monte Mor, as zonas de uso e ocupação ficam especificadas e
identificadas pelas seguintes siglas:
Ê ZR Zona Residencial;
II. ZR1 Zona Residencial 1;
HI. ZPR Zona com predominância Residencial;
Iv. ZC Zona Central;
V. ZIH Zona de Interesse Histórico;
VI ZI Zona Industrial;
VIL ZIL Zona de Turismo e Lazer;
VIII. Ccs Corredor de Comércio e Serviços;
IX. CR Chácaras de Lazer e Recreio;
X. ZCIC Zona de Consolidação Industrial e Comercial.
$1º- As características e particularidades de cada zona de uso é ocupação do solo estão
resumidas na planilha ANEXO II - CARACTERISTICAS DAS ZONAS DE USO
e ANEXO III — OBSERVAÇÕES, e as delimitações dos seus perímetros
encontram-se demarcadas no ANEXO I - MAPA - UOS-01, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
82º Na zona de uso definida como ZR1 deverão ser observadas as seguintes disposições
construtivas e parâmetros de ocupação do solo:
1. área do lote igual ou maior a 20.000,00 m? (vinte mil metros quadrados);
II. taxa de ocupação de todo o conjunto menor ou igual a 0,30 (trinta centésimos);
III. área construída computável menor ou igual a 0,40 (quarenta centésimos) da
área do lote;
IV. número máximo de pavimentos da edificação igual a 3 (três), podendo haver
acréscimo de 1 (um) pavimento, quando motivado por desnível acentuado do
terreno;
V. número máximo de unidades habitacionais igual ao resultado da divisão da área
do lote por 800,00 m? (oitocentos metros quadrados);
a) recuos em relação a todos os alinhamentos do lote maiores ou iguais a 10,00
m (dez metros) quando frontal e 5,00 m (cinco metros) quando lateral e fundo;
b) 10,00 m (dez metros) em relação às vias particulares frontais e laterais.
A
À E
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
DADV. MIN 2070 Annn
Artigo 7º
Sd
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GOVERNO DE AÇÃO
c) local destinado à guarda de veículos, que poderá estar situado junto às
unidades habitacionais e/ou em bolsão de estacionamento, na proporção
mínima de 2 (duas) vagas para cada unidade habitacional, sendo permitida a
localização de vagas descobertas no recuo;
VI. as vias internas de circulação deverão ter as seguintes características:
a) vias de circulação de veículos e pedestres:
1. largura mínima do leito carroçável igual a 5,50 m (cinco metros e cinquenta
centímetros), que deverão permanecer desobstruídas de qualquer tipo de
obstáculo, inclusive de veículos estacionados:
2. largura mínima das calçadas igual a 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros);
3. o leito carroçável, nos trechos em curva, deverá ter raio interno mínimo de
6.00 m (seis metros);
4. as vias de circulação exclusiva de pedestres, de acesso às unidades
habitacionais deverão ter largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros).
VII. Quando houver edificação destinada à guarita do conjunto, esta deverá ser
dotada de instalação sanitária.
VIII É facultada a reserva de áreas cobertas e descobertas, de lazer, atividades
sociais e serviçais.
IX. O conjunto deverá ser dotado de abrigo protegido para guarda de lixo,
localizado junto à testada do lote.
X. Taxa de permeabilidade do solo maior ou igual a 50% (cinquenta por
cento) da área do lote, podendo ser utilizadas para este fim as faixas de recuos e
afastamentos, desde que não haja vagas de veículos dispostas sobre as mesmas, não
sendo consideradas neste percentual as vias particulares de circulação de veículos.
XI. A faixa de recuo frontal deverá ser destinada obrigatoriamente ao uso
comum do condomínio, salvo quando for destinada a estacionamento descoberto de
veículos.
Capítulo II
Das Categorias de Uso do Solo
Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes categorias de uso do solo
e suas respectivas siglas de identificação, a saber:
R- RESIDENCIAL:
a) Ri RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR: uma residência por lote;
b) R2-duas residências por lote;
e) | R3- RESIDENCIA MULTIFAMILIAR: mais de duas residências por lote.
C- COMERCIAL E SERVIÇOS.
a) C1- COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS DE ÂMBITO LOCAL:
1
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
DADV. M. 10) 2070 AnnA
Cc1.01
C1.02
C1.03
C1.04
b) C2-
C2.01
C2.02
C2.03
C2.04
C2.05
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GOVERNO DE AÇÃO
estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços caracterizados
por atividades de influência local e que podem adequar-se aos padrões de
uso residencial, no que diz respeito às características de ocupação dos
lotes, de acesso, de tráfego e aos níveis de ruído, vibrações e poluição,
para atendimento às necessidades diárias da população, admitindo-se
atividades ligadas a:
SERVIÇOS PROFISSIONAIS E DE NEGÓCIOS, tais como: escritórios,
consultórios e ateliês de profissionais liberais e assemelhados:
SERVIÇOS PESSOAIS E DOMICILIARES, tais como: chaveiros,
eletricistas, encanadores, lavanderias, sapateiros, jornaleiros, barbearias,
cabeleireiros e assemelhados;.
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, tais
como: mercearias, laticínios, casa de carnes, quitandas, frutarias,
padarias, panificadoras e assemelhados;
COMÉRCIO VAREJISTA LOCAL, tais como: bares, lanchonetes,
bazares, papelarias, confeitarias, sorveterias, rotisserias, agropecuárias,
pet shops, e assemelhados. .
COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS DE ÂMBITO GERAL:
comércio e prestação de serviços que se caracterizam por atividades que
implicam na fixação de padrões específicos referentes à ocupação do lote
e acesso, admitindo-se as seguintes atividades:
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO: comércio varejista
diversificado a exemplo de comércio de consumo local associado a
diversões, tais como: choperias, restaurantes, churrascarias, pizzarias e
assemelhados;
SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E NEGÓCIOS, tais como:
administradoras, bancos, corretoras, empresas de seguro, consultorias,
auditorias e assemelhados;
SERVIÇOS PESSOAIS, DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, tais como:
ambulatórios, clínicas dentárias e médicas, farmácias, escolas de
educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, creches, maternais,
recreação infantil e assemelhados;
SERVIÇOS CULTURAIS, DE ESTÚDIOS E DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL, tais como: salas de projeção. galerias, bibliotecas,
laboratórios, oficinas técnicas e artesanais e assemelhados:
SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, tais como: hotéis, flats, pensões,
albergues, pousadas, hospedarias e assemelhados.
e) C3- COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS PESADOS:
estabelecimentos e atividades destinados ao comércio e à prestação de
serviços à população, que implicam na fixação de padrões específicos
referentes às características de ocupação do lote, de acesso, de localização,
de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibrações e de
poluição ambiental, assim agrupados:
c3.01
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO, tais como:
postos de abastecimento e lavagem de veículos, borracharia, oficinas
Pi 2a
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
DADV. M...10n4 9070 Annan
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mecânicas, de reparo e pintura de veículos de passeio e utilitários, auto-
-elétricas, revendas de material de construção e assemelhados;
C3.02 SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PORTE, tais como: lojas de
departamento, supermercados, revenda de automóveis, estacionamento
de veículos e assemelhados;
C3.03 SERVIÇOS DE RECREAÇÃO, tais como: boliche, salões de festas,
bufês, academias de ginástica, pesqueiro e assemelhados:
C3.04 SERVIÇOS ESPECÍFICOS, tais como: motéis e assemelhados;
C3.05 SERVIÇOS DE DIVERSÃO, tais como: clubes noturnos, discotecas,
boates, salão de jogos e assemelhados;
C3.06 SERVIÇOS E COMÉRCIO DE GRANDE PORTE, tais como:
“shopping centers”, hipermercados, universidades, centro de convenções,
comércio atacadista e assemelhados;
C3.07 SERVIÇOS PESADOS, tais como: oficinas mecânicas de reparos de
equipamentos e implementos de pequeno porte em geral, depósitos de
material de construção, depósitos de materiais recicláveis,
transportadoras, marcenarias, serralherias, depósitos de GLP, comércio
de fogos de artifício (com autorização específica) e assemelhados.
E- SERVIÇOS ESPECIAIS E INSTITUCIONAIS.
a)E1- SERVIÇOS ESPECIAIS E INSTITUCIONAIS DE ÂMBITO
LOCAL: estabelecimentos de prestação de serviços cuja natureza das
atividades seja de caráter comunitário ou governamental, para
atendimento da população localizada no entorno imediato do
equipamento, admitindo-se as seguintes atividades:
E1.01 SERVIÇOS DE SAÚDE DE ÂMBITO LOCAL, tais como: postos de
saúde, pronto-socorro, casas de repouso e assemelhados;
E1.02 SERVIÇOS RELIGIOSOS, tais como: igrejas, templos, locais de culto e
assemelhados;
E1.03 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, tais como: posto policial, posto
telefônico, posto de correio e assemelhados;
E1.04 SERVIÇOS ESPECÍFICOS, tais como cemitérios, crematórios,
necrotérios.
b)EZ2- SERVIÇOS ESPECIAIS E INSTITUCIONAIS DE ÂMBITO
GERAL.
E2.01 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, tais como: hospitais, clínicas
de repouso, faculdades e assemelhados;
E2.02 SERVIÇOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DE
LAZER, tais como: cinema, teatro, museu, clubes, estádios, praças de
esporte, parques de diversões, circos e assemelhados;
E203 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO, tais
como: emissoras de rádio e TV, central telefônica e estações de rádio
base (ERB) e assemelhados;
cf a
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DADV. M.. 104 9090 Annan
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GOVERNO DE AÇÃO
E2.04 SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, tais como: instituições
militares, paramilitares e assemelhados;
E2.05 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, tais como:- câmara de vereadores,
prefeitura, fórum, juizado de menores, cartório, tabelião, delegacia de
polícia e assemelhados.
I- | INDÚSTRIAS.
H- INDÚSTRIAS DE GRANDE IMPACTO AMBIENTAL:
estabelecimentos cujos processos de produção industrial ou instalações
causam grande impacto ambiental, identificados pelas seguintes
características:
a) Alto grau de periculosidade, caracterizado pela produção de efluentes
que causam grande impacto ambiental, exigindo complexos métodos de
controle e tratamento;
b) Elevado grau de nocividade provocado pela geração de vibração e ruídos
além dos limites da área da indústria, exigindo mecanismos de controle
da poluição sonora;
c) Elevado grau de incomodidade, cuja movimentação de pessoal e tráfego
causa grande impacto no sistema viário existente, podendo exigir obras
adicionais a serem executadas;
d) Alto potencial de poluição da atmosfera por odores, queima de
combustível ou material particulado, exigindo complexos métodos de
controle;
e) Produção ou armazenagem de grande quantidade de resíduos sólidos,
líquidos ou gasosos perigosos.
IZ- INDÚSTRIAS DE MODERADO IMPACTO AMBIENTAL:
estabelecimentos cujos processos de produção industrial ou instalações
causam moderado impacto ambiental, identificados pelas seguintes
características:
a) Médio grau de periculosidade caracterizado pela produção de efluentes
que causam moderado impacto ambiental, exigindo métodos de controle
e tratamento;
b) Médio grau de nocividade: provocado pela geração de vibração e ruídos
além dos limites da área da indústria, mas compatíveis com outros usos
urbanos;
c) Médio grau de incomodidade cuja movimentação de pessoal e tráfego é
absorvida pelo sistema viário existente;
d) Moderado potencial de poluição da atmosfera por odores, queima de
combustível ou material particulado, exigindo métodos de controle:
e) Reduzida produção ou armazenagem de resíduos sólidos, líquidos ou
gasosos perigosos.
B- INDÚSTRIAS DE BAIXO IMPACTO | AMBIENTAL:
4 E
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
DADV. (A....1N4 92070 nnnn
Artigo 8º
Artigo 9º
Artigo 10
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GOVERNO DE AÇÃO
estabelecimentos cujos processos de produção industrial ou instalações
causam baixo impacto ambiental, identificados pelas seguintes
características:
a) Baixo grau de periculosidade caracterizado pela produção de efluentes
que não exigem tratamento para serem lançados na rede pública de
esgoto:
b) Baixo grau de nocividade provocado pela geração de vibração e ruídos
que não extrapolam os limites da área da indústria;
c) Baixo grau de incomodidade cuja movimentação de pessoal e tráfego não
produz alterações no sistema viário existente;
d) Ausência ou quantidade não significativa de poluentes no ar, água ou
solo.
, Capítulo III
Dos Índices Urbanísticos e Demais Condicionantes
As características de uso, ocupação, dimensionamento e aproveitamento dos lotes,
bem como as demais normas correspondentes a cada zona de uso, encontram-se
estabelecidos no ANEXO II — “Características das Zonas de Uso” e ANEXO III,
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Os lotes situados em logradouros que dividem duas zonas de uso assumem as
características de uso e ocupação fixadas para a zona mais restritiva.
Serão permitidos condomínios nos locais cujo o zoneamento, atenda as
determinações de uso e ocupação do solo, estabelecidas para a respectiva zona, e a
Lei de Parcelamento do Solo e o Código de Obras do Município.
“Parágrafo único Em todas as zonas de uso, exceto zona rural, são permitidos loteamentos
com acesso controlado às vias de circulação interna e com lotes com área mínima de
160,00 m? (cento e sessenta metros quadrados), desde que sejam atendidas as
determinações de uso e ocupação do solo estabelecidas para a zona respectiva, a Lei de
Parcelamento do Solo e o Código de Obras do Município.” (AC)
Artigo 11
Artigo 12
Será admitida a coexistência de dois ou mais usos num mesmo lote desde que sejam
permitidos na zona, e atendidas para cada caso, as exigências estabelecidas nesta
Lei.
Não serão computadas para efeito de cálculo do coeficiente de aproveitamento e da
taxa de ocupação:
I. a área construída em subsolo, destinada exclusivamente a garagem
particular;
H. a área construída acima do térreo, em até dois pavimentos, destinada
exclusivamente a garagem particular;
Oo
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DADV. Mo. 101 2070 Annan
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GOVERNO DE AÇÃO
HI. | a área construída destinada a equipamentos eletromecânicos da edificação,
tais como, caixa d'água, bombas hidráulicas, depósito de lixo e
instalação de ventilação e ar condicionado;
IV. área construída na cobertura da edificação, destinada exclusivamente a
usos de recreação e lazer, em um único pavimento, com área máxima de
1/3 (um terço) do pavimento que lhe é imediatamente inferior.
V. as piscinas, que além de não serem computadas para efeito de cálculo do
coeficiente de aproveitamento e da taxa de ocupação e permeabilidade.
Artigo 13 Na área livre do lote, resultante do recuo de frente obrigatório, serão permitidos os
seguintes elementos:
I. beirais, marquises e outros elementos em balanço, desde que sua área não
ultrapasse a 20% (vinte por cento) da área livre do recuo;
II. sacadas em balanço, desde que sua área não ultrapasse a 20% (vinte por
cento) da área livre do recuo.
HI. abrigo para carro, somente na Zona de Uso ZPR2, com área não superior a
30,00 m2 (trinta metros quadrados), devendo ser aberto em pelo menos
duas de suas faces.
$1º Os elementos permitidos no “caput” deste artigo só poderão ser construídos numa
mesma edificação, quando a soma de suas áreas não ultrapassar a 50% (cinquenta
por cento) da área livre do recuo.
82º As áreas desses elementos permitidos, uma vez atendido o parágrafo anterior, não
são computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento e na taxa de ocupação.
Artigo 14 As necessidades de guarda, manutenção e reparo de veículos inerentes às atividades
industriais previstas na Zona de Uso ZII, bem como as operações de carga e
descarga, deverão ser atendidas dentro de áreas privativas, não sendo permitido usar
logradouro público para essas finalidades.
Artigo 15 Somente serão permitidas revendas de Gás Liquefeito de Petróleo em postos
devidamente autorizados pelo Corpo de Bombeiros.
Artigo 16 Os empreendimentos classificados na categoria de uso E1.02, comercial e em
especial de prestação de serviços do tipo C3.06, bem como os supermercados com
área construída superior a 1.000 m? (um mil metros quadrados) e as transportadoras,
deverão passar por análise técnica do órgão competente da Prefeitura quanto ao
impacto no sistema viário e quanto ao número de vagas de estacionamento, o qual
poderá exigir obras adicionais a serem executadas e custeadas pelo interessado, nos
termos da Legislação específica.
Artigo 17 | Os Empreendimentos de Interesse Social promovidos pelo Município, pelo Estado
ou pela União, diretamente ou através de suas autarquias, fundações e sociedades
de economia mista, deverão passar por análise técnica do órgão competente da
Prefeitura quanto aos índices urbanísticos e demais condicionantes específicos, não
A
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DADV. (N....1Nn14 9070 nnnn
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MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO Congo,
se lhes aplicando os dispositivos desta Lei, exceto quanto às restrições constantes
do Plano Diretor.
Capítulo IV
Das Normas Municipais
Artigo 18 Fica o Executivo autorizado a criar os órgãos necessários na Secretaria Municipal
de Planejamento e Obras, para:
I. implantar e gerir os mecanismos administrativos e burocráticos
necessários ao controle do uso e ocupação do solo;
I. opinar, quando a Lei for omissa, sobre casos concretos;
HI. — elaborar projetos de normas complementares ou de alteração da Legislação
vigente.
TÍTULO IN
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Capítulo Unico
Artigo 19 A infração a qualquer dos dispositivos desta Lei, sujeitará o infrator às penalidades
pecuniárias e administrativas que irão do embargo das obras à sua demolição.
Parágrafo único As multas pecuniárias e as causas administrativas serão estabelecidas em
Legislação própria.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Artigo 20 Para execução da presente Lei o Poder Executivo poderá celebrar convênio com
órgãos e entidades federais e estaduais, visando, dentre outros objetivos, a
fiscalização, aprovação de projetos e cumprimento das normas fixadas nesta lei.
Artigo 21 A execução das normas desta Lei será realizada sem prejuízo da observância de
outras, mais restritivas, previstas em legislação federal ou estadual.
Artigo 22 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias.
Artigo 23 Os proprietários de imóveis detentores de certidões de viabilidade ou de diretrizes
para loteamento, já expedidas pelo órgão competente da Municipalidade, terão o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, para
apresentarem e submeterem à aprovação o correspondente projeto completo do
loteamento, sob pena de ficarem obrigados a observar as novas regras de uso do
solo e planejamento urbano previstas nesta Lei.
AM
(
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DADV. M... 10) 2070 nAnnn
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Artigo 24 Os loteamentos e/ou desmembramentos aprovados até a data da publicação desta
Lei poderão ter seus lotes desmembrados, desde que os lotes resultantes tenham
áreas iguais ou superiores às dos menores lotes anteriormente existentes nos
respectivos loteamentos ou desmembramentos e desde que tenham área maior ou
igual a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados e que não haja restrição
imposta quando da aprovação e do registro na Circunscrição Imobiliária.
Artigo 25 Poderá ser enquadrada dentro da área urbana e ou expansão urbana, a “gleba ou
área de terra”, com as características do local em relação ao viário urbano e
infraestrutura, esteja com sua área superficial, contemplada com o mínimo de 50%
(cinquenta por cento) a faixas de uso, prevista pelo Plano Diretor e desta Lei de Uso
e Ocupação do Solo, do ANEXO I—- MAPA - UOS 1.
Artigo 26 Ficam fazendo parte integrante desta Lei de Uso e Ocupação do Solo os seguintes
anexos:
I. ANEXO I — MAPA - UOS I: com a Planta de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo; Características das Zonas de Uso;
E. ANEXO II - TABELA: com as características das Zonas de Uso;
HI. ANEXO III — OBSERVAÇÕES: referentes as características de uso e
ocupação do solo.
Artigo 27 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Complementar 0017/2010 de 05/11/2010 e Lei
Complementar nº 034 de 02/07/2014.
Artigo 28 Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de dezembro de 2.015.
TH, TTI ASSIS
Pre nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
DADV. M-101 2070 Annn

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