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norma nº 44/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaDispõe sobre a revisão do parcelamento do solo no município de Monte Mor e dá outras providências.
native_id2390

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei Complementar Nº 044 de 21 de dezembro de 2.015
“Dispõe sobre a revisão do parcelamento do solo no Município de Monte Mor e dá outras
providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR
Título I
Das diretrizes e definições
Artigo 1º O parcelamento do solo no território municipal será feito de forma a
compatibilizar o desenvolvimento social e econômico com o uso e à intensidade
de ocupação do solo a fim de não haver prejuízos para O desenvolvimento
ambiental.
Artigo 2º O parcelamento do solo será regulamentado de modo a:
I. respeitar o limite à capacidade de suporte do meio natural;
H. respeitar o limite à potencialidade do fornecimento da infra-estrutura;
HI. induzir a expansão da cidade em bases sustentáveis;
IV. | promover a possibilidade da contiguidade de usos diversificados não
incômodos e convenientes;
A evitar a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
VI. — compatibilizar o uso do solo com a função da via;
VII. evitar o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou
inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
VIII. respeitar às características culturais e sociais da comunidade;
IX. — promover a utilização adequada dos imóveis urbanos;
4 favorecer a mescla entre as áreas com cobertura vegetal e o ambiente
construído;
XI. | promover a localização estratégica das atividades de comércio e produção.
Artigo 3º Para efeito de aplicação das normas parcelamento do solo constante desta lei,
ficam definidas as seguintes expressões:
Il área institucional: a área destinada a implantação de equipamentos
públicos como obras para a assistência e desenvolvimento social, escolas,
creches, centros de convivência, edifícios para a saúde, segurança pública,
defesa civil, esporte e educação em geral.
IH. área urbana: a área que estiver dentro da zona urbana do Município;
HI. área rural: a área que estiver fora da zona urbana do Município;
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IV.
VI.
VII.
VII.
XI.
XII.
XII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
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área de expansão urbana: a área rural situada na zona de expansão urba-
na que, comprovadamente, tenha perdido suas características produtivas,
tornando-se antieconômico o seu aproveitamento, de acordo com a instru-
ção nº 17 do INCRA - Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrá-
ria;
área total do parcelamento: área abrangida pelo loteamento, desmembra-
mento ou fracionamento;
área total dos lotes: é a resultante da diferença entre a área do parcela-
mento e as áreas de domínio público, de equipamentos urbanos, área insti-
tucional e sistema de lazer;
área urbanizada: compreende as áreas caracterizadas pela contigiidade
das edificações e pela existência de equipamentos públicos, urbanos e co-
munitários, destinados às funções urbanas de habitação, recreação e circu-
lação;
arruamento: a divisão de uma área ou gleba, pelo Poder Público, por
meio de abertura de logradouros públicos e espaços livres sem qualquer
subdivisão das partes restantes;
canteiro: área destinada a ajardinamento, junto ou não, dos passeios públi-
cos;
caução: depósito de valores ou bens aceitos para tornar efetiva a responsa-
bilidade de um ato:
consulta de viabilidade: questionamento à autoridade competente para re-
alização de ações referentes a parcelamento;
desdobro: é a subdivisão da área de um lote integrante de loteamento ou
desmembramento aprovado, para a formação de novo lote;
desmembramento: é a subdivisão de uma gleba em 7 (sete) ou mais lotes
destinados a edificações, com aproveitamento de sistema viário existente,
desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos,
nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
eixo da via: é a linha que, passando pelo seu centro, é eqiiidistante dos ali-
nhamentos;
equipamentos urbanos: são edificações públicas destinadas ao atendi-
mento da população nas atividades de educação, saúde, cultura, lazer, es-
portes, estação de tratamento de água e esgoto, estações elevatórias;
faixa “non aedificandi": área de terreno onde não será permitida constru-
ção, definida pela prefeitura e com base em critérios de legislação superi-
or;
fim urbano: qualquer fim que não a exploração agropecuária, extrativa ou
agro-industrial;
fracionamento: é a subdivisão de uma gleba em até 6 (seis) lotes, destina-
dos a edificações, com aproveitamento de sistema viário existente, desde
que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
gleba: é a porção de terra que ainda não foi objeto de parcelamento do
solo para fins urbanos:
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XX. lote: é o terreno urbano servido de infraestrutura básica cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Município:
XXI. loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
abertura de novas vias de circulação, novos logradouros públicos ou pro-
longamento, modificação ou ampliação das vias existentes;
XXII. passeio: é à parte do sistema viário situada entre o alinhamento do lote e o
alinhamento do leito carroçável;
XXIII. profundidade do lote: é o quociente entre a área do lote e a sua frente;
XXIV. quadra: é a área resultante de parcelamento, delimitada por vias de circu-
lação e logradouros públicos;
XXV. Remembramento: reagrupamento de lotes contíguos para constituição de
unidades maiores:
XXVI. RN (Referência de Nível): a cota de altitude oficial, adotada pelo Municí-
pio;
XXvVIL.sistema de circulação: são as vias destinadas a circulação de veículos e
pedestres no parcelamento.
XXVII. U.T.M. (Universal Transversa de Mercator): o sistema de coor-
denadas utilizado como apoio para trabalhos de levantamentos topográfi-
cos, adotado pelo Sistema Geodésico Brasileiro;
XXIX. usos conservacionistas: trata-se de usos que levam em consideração o
manejo ambiental do lugar, visando a sua conservação, como por exem-
plo: permeabilidade do solo, vegetação, sistemas de drenagem etc.;
XXX. usos preservacionistas: são usos que não modificam fisicamente a área
em questão não resultando em aterros, vias, edificações e obras em geral;
XXXI. via de circulação: é o espaço destinado à circulação de veículos ou pedes-
tres sendo que:
a) via oficial: é a que se destina ao uso público, sendo reconhecida,
oficialmente, como bem municipal de uso comum do povo;
b) via particular: é aquela que se constitui em propriedade privada, ainda que
aberta ao uso público.
Capítulo I
Do Parcelamento do Solo
O parcelamento do solo urbano pode ser feito por meio de loteamento,
desmembramento, fracionamento, remembramento ou desdobro.
O parcelamento do solo para fins urbanos será permitido apenas em Zonas
Urbanas e de Expansão Urbana, assim definidas pelo Plano Diretor. Um novo
parcelamento do solo na Zona de Expansão Urbana para fins habitacionais,
poderá ocorrer em áreas que se distancie no máximo de 300,00 metros a área já
urbanizada e que tenham ligação com a malha viária urbana existente, desde que,
o empreendedor arque com toda a infraestrutura necessária.
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Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos:
I. alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de serem tomadas providências que
assegurem o escoamento das águas:
II. que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem prévio
saneamento;
HI. naturais com declividade superior a 47% (quarenta e sete por cento);
IV. em que seja tecnicamente comprovado que as condições geológicas não
aconselham a edificação;
V. contíguos a mananciais, cursos d'água, represas e demais recursos hídricos, sem
a prévia manifestação dos órgãos competentes:
VI. em que a poluição impeça a existência de condições sanitárias suportáveis, até
a correção do problema.
No caso de parcelamento de glebas com declividade de 30% (trinta por cento) a
47% (quarenta e sete por cento), o projeto respectivo deve ser aprovado
previamente nos órgãos ambientais.
A aprovação a que se refere o parágrafo anterior deve estar acompanhada da
Anotação de Responsabilidade Técnica do laudo geotécnico respectivo, feita no
CREA/SP.
O parcelamento de glebas em que haja áreas de risco geológico está sujeito a
elaboração de laudo geotécnico acompanhado da Anotação de Responsabilidade
Técnica feita no CREA/SP.
No parcelamento do solo o loteador fica obrigado a executar os seguintes melhora-
mentos públicos em todas as vias públicas previstas no parcelamento e também na-
quelas que eventualmente confrontem com os terrenos resultantes do parcelamento:
I. abertura de vias de circulação de acordo com o projeto aprovado;
II. demarcação e colocação dos marcos ou testemunhos de concreto nos lotes,
quadras e logradouros públicos;
III. rede de escoamento de águas pluviais, de acordo com as especificações técni-
cas fornecidas pela Prefeitura;
IV. rede de distribuição de água e as respectivas derivações aos lotes, e, conforme
o caso, recalque, adução, tratamento, reservação e distribuição, de acordo com as
especificações técnicas fornecidas pela concessionária do serviço público;
V. rede coletora de esgotos com as respectivas derivações aos lotes, e, conforme o
caso, recalque e adução do esgoto, de acordo com as especificações técnicas for-
necidas pela concessionária do serviço público;
VI. rede de instalação elétrica domiciliar e iluminação pública, de acordo com as
especificações técnicas fornecidas pela concessionária do serviço público;
VII. construção de guias e sarjetas, incluindo rebaixamento obrigatório nos quatro
quadrantes para a travessia de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais:
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VIII. pavimentação asfáltica, de acordo com as especificações técnicas fornecidas
pela Prefeitura;
IX. execução de projeto de arborização, de acordo com as especificações técnicas
fornecidas pela Prefeitura;
X. demarcação e implantação das vias, logradouros públicos, demarcação das
quadras e lotes;
XI. implantação de corredores ecológicos ligando fragmentos de matas existentes;
XII. execução das obras de sinalização viária vertical e horizontal.
Excepcionalmente, de acordo com as diretrizes fornecidas pela concessionária do
serviço público, poderá ser exigido do loteador a implantação de equipamentos de
combate a incêndios do tipo hidrante nas vias do empreendimento.
Para os casos onde sejam necessárias obras para atendimento exclusivo do em-
preendimento, no tocante ao abastecimento de água e coleta e tratamento de esgo-
tos, poderá ser fixado, a critério da concessionária do serviço, mediante Decreto do
Poder Executivo, prazo exíguo para a realização das referidas obras, direta ou indi-
retamente, mediante o pagamento de tarifa previamente estabelecida.
Os melhoramentos públicos a que se referem os incisos I a XII do Art. 7º desta lei
deverão atender suficientemente todas as necessidades do loteamento ou do des-
membramento urbano, inclusive as áreas institucionais, espaços livres e de uso co-
mum do povo.
Parágrafo único A execução insuficiente de melhoramento, ainda que recebidos pelo Poder Pú-
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Artigo 11
Artigo 12
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blico, não desobrigará o loteador ou a empresa loteadora e seus sócios de comple-
mentarem essas melhorias.
A execução dos melhoramentos deverá obedecer a um cronograma aprovado pela
Prefeitura, com duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da
aprovação do loteamento, que deverá integrar, obrigatoriamente, o plano de parce-
lamento.
Decorrido o prazo estabelecido por esta lei, se não estiverem sido concluídas as
obras exigidas, a Prefeitura e/ou a concessionária dos serviços públicos executará a
garantia pelo valor dos melhoramentos exigidos e não concluídos, acrescido de
multa de 20% (vinte por cento) fazendo-as concluir dentro de cronograma específi-
co.
A Prefeitura Municipal só receberá definitivamente e manterá os melhoramentos
públicos nas vias públicas do parcelamento urbano quanto todos eles estiverem con-
cluídos.
Para os efeitos de parcelamento do solo do Município de Monte Mor, as zonas de
uso e ocupação ficam especificadas e identificadas pelas seguintes siglas:
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I. ZR Zona Residencial;
IH. ZPR Zona Predominantemente Residencial;
HI. ZC Zona Central;
IV. ZIH Zona de Interesse Histórico;
V. Zi Zona Industrial;
VI. ZTL Zona de Turismo e Lazer;
VII | CCS Corredor de Comércio e Serviços;
VII. OCR Chácaras de Recreio;
IX. — ZCIC Zona de Consolidação Industrial e Comercial.
Artigo 13 Os parâmetros para parcelamento do solo, segundo as zonas de uso definidas no
artigo anterior, constam do Anexo I — Características das Zonas de Uso.
Artigo 14 Da área total de um projeto de parcelamento deverá ser indicado no projeto e no
quadro de áreas, uma fração mínima de 40% (quarenta por cento) destinados para
áreas públicas, devendo ser previstos no mínimo de 20 % (vinte por cento) para o
sistema de circulação e 5 % (cinco por cento) para áreas institucionais.
Artigo 15 O empreendedor, não será eximido de outras exigências e obrigações de órgãos
estaduais e/ou federais.
Artigo 16 Na hipótese da área ocupada pelo sistema de circulação ser inferior a 20% (vinte
por cento) da área total da gleba, a diferença deverá ser acrescida às Áreas
Institucionais, mantendo a obrigatoriedade de os percentuais somados serem de no
mínimo 25%. (vinte e cinco por cento).
Artigo 17 Será obrigatória a execução de via com, no mínimo, 15 m de largura, no entorno
das APP e/ou sistemas de lazer contíguos, e ao longo das confrontações com
rodovias federais, estaduais, municipais e vicinais, ainda que não pavimentadas.
Parágrafo 1º : Nos cruzamentos das vias públicas os dois alinhamentos deverão ser
concordados por um arco de círculo de raio mínimo igual a 9 metros.
Parágrafo 2º : Nos cruzamentos irregulares, as disposições do parágrafo anterior poderão sofrer
alterações, desde que aprovado pelos órgãos competentes.
Artigo 18 Para as vias de circulação dos loteamentos deverão ser solicitadas diretrizes junto à
Prefeitura Municipal, sendo a menor largura das vias local igual a 14,00 metros e
leito carroçável mínimo de 8,00 metros. Nos casos de vias sem saída deverão estar
previstos retornos do tipo “cul de sac”, com raio mínimo de 8,00 metros, no meio-
fio.
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Os lotes resultantes de parcelamento do solo deverão ter, pelo menos, uma divisa
lindeira à via oficial de circulação.
Não são permitidas servidões de passagem de pedestres para fins de subdivisão de
quadras.
Não serão permitidos lotes confrontando com áreas verdes ou sistemas de lazer.
O município poderá permitir o fechamento de loteamentos, com muros ou cercas de
qualquer natureza, respeitadas as limitações das leis ambientais, e a implantação de
portarias, desde que não interrompa o sistema viário existente ou projetado e não
interfiram nos bairros vizinhos.
Parágrafo único Nesses casos, o Poder Executivo estabelecerá as condições de gestão do
Artigo 23
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empreendimento pelos proprietários.
Capítulo II
Da Aprovação do Projeto de Loteamento
Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à
Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes,
do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento
urbano e comunitário, apresentando para este fim requerimento contendo, pelo
menos:
I. os mapas de localização da gleba:
IH. a planta do imóvel em duas vias, devidamente assinadas pelo profissional
responsável, na escala 1:1.000, e em meio magnético devidamente referenciado no
sistema de coordenadas UTM, utilizando como referências marcos homologados
pelo IBGE e contendo pelo menos:
a) as divisas da gleba a ser loteada, conforme descrição constante no documento de
propriedade;
b) as curvas de nível de metro em metro, amarradas à Referência de Nível (RN)
oficial;
c) a localização de cursos d'água, bosques, árvores frondosas isoladas, construções
e demais elementos físicos existentes na gleba;
d) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias
de circulação existentes no entorno da gleba, das áreas livres, dos equipamentos
urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as
respectivas distâncias da área a ser loteada;
e) o sentido do norte magnético;
f) o tipo de uso a que o loteamento se destina;
g) os demais documentos exigidos pela legislação federal e estadual.
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Parágrafo único O órgão responsável pelo abastecimento de água e a coleta de esgoto sanitário
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Ni
no município deverá pronunciar-se oficialmente sobre a possibilidade de abastecer
o futuro loteamento, emitindo, para tanto, documento que será encaminhado à
Prefeitura Municipal, anexo ao pedido de diretrizes.
A Prefeitura Municipal, nas plantas apresentadas juntamente com o requerimento
do interessado indicará:
I. o traçado básico do sistema viário principal, onde serão localizadas vias a serem
prolongadas, vias ou estradas existentes ou projetadas, vias de passagem de ônibus
e/ou avenidas, quando for o caso, com suas dimensões mínimas;
II. a localização dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e
das áreas livres de uso público;
II. as faixas de proteção de rodovias e ferrovias, as linhas de transmissão de
energia, as servidões administrativas e comunitárias, as áreas “non aedificandi” e
outras restrições impostas pela legislação municipal, estadual e federal;
IV. as faixas de proteção das águas correntes e dormentes e dos mananciais, as
Áreas de Proteção Permanente, as áreas de reserva natural, a avaliação do impacto
do empreendimento sobre o meio ambiente e outras restrições impostas pela
legislação municipal, estadual e federal, que deverão ter parecer prévio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
A Prefeitura Municipal terá prazo de 30 (trinta) dias para expedição das diretrizes.
As diretrizes expedidas terão validade por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data de sua expedição.
Para fins de denominação, os loteamentos, arruamentos ou desmembramentos,
deverão obedecer as seguintes normas para sua identificação:
a) VILA: quando a área loteada ou a ser desmembrada for inferior a 50.000 metros
quadrados;
b) JARDIM: quando a área loteada ou a ser desmembrada estiver compreendida entre
50.000 a 500.000 metros quadrados;
c) PARQUE: quando a área loteada ou a ser desmembrada for superior a 500.000
metros quadrados:
d) BAIRRO: quando a área loteada ou a ser desmembrada for superior a 500.000
metros quadrados e a Prefeitura autorizar essa denominação.
Os loteamentos, arruamentos e desmembramentos não poderão receber
denominação igual à utilizada para identificar outros parcelamentos da cidade já
existentes.
É vedado ao empreendedor atribuir denominação às vias e às demais áreas públicas.
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Artigo 26 Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o loteador deverá requerer a aprovação
do projeto junto aa GRAPROHAB (Grupo de Análise de Projetos Habitacionais),
instruindo o pedido de acordo com as exigências do órgão.
Artigo 27 | O loteador, então, deverá apresentar projetos geométricos, memoriais descritivos e
cronograma de execução de obra com duração máxima de 2 (dois) anos,
acompanhados de certidões atualizadas da matrícula da gleba, expedida pelo
Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos
municipais e do competente instrumento de garantia.
g1º Os projetos geométricos, deverão ser apresentados na escala 1:1.000, e em meio
magnético devidamente referenciado no sistema de coordenadas UTM, contendo no
mínimo:
a) as curvas de nível de metro em metro, junto ao projeto de loteamento;
b) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e
numeração;
c) o sistema de vias com a respectiva hierarquia e indicação dos lados par e
ímpar, conforme diretriz do Município;
d) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos,
pontos de tangência, ângulos centrais das vias perfeitamente identificadas;
e) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças:
f) “indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos
ângulos de curvas e vias projetadas:
£) indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas
pluviais;
h) projeto urbanístico;
i) projeto de arborização urbana;
j) projeto de sinalização viária vertical e horizontal.
se O memorial descritivo. que deve conter obrigatoriamente:
a) a descrição individual de todos os lotes, áreas verdes, sistema de lazer, área
institucional etc., citando as confrontações e medidas;
b) a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município, no ato
do registro do loteamento;
c) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços
públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento ou adjacências;
d) arelação das obras e melhoramentos a cargo do proprietário.
$3º Os desenhos dos projetos, memoriais descritivos e cronograma de execução de
obras, deverão ser enviados em 4 (quatro) vias, assinados pelo autor dos projetos,
pelo responsável pela execução das obras e pelo loteador. O arquivo em meio
magnético deverá ser apresentado à Prefeitura após o registro do Loteamento.
g4º Após o registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis, deverão
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ser entregues à Prefeitura Municipal as matrículas das áreas de propriedade do
Município para a emissão do Alvará de Início de Obras
No ato da aprovação do loteamento, o loteador assinará um termo de compromisso,
no qual se obrigará a:
I. executar todas as obras em conformidade com os projetos específicos,
memoriais e cronogramas aprovados;
IH. não vender nem promover a venda de lotes antes da abertura de vias de
circulação, demarcação de quadras e lotes, execução da infra-estrutura e
do registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, com
exceção dos casos em que for fornecida garantia de conclusão da obra, nos
termos desta Lei.
Capítulo III
Da Aprovação do Projeto de Desmembramento, Fracionamento ou Desdobro
Artigo 29
Para a aprovação do projeto de desmembramento, fracionamento ou desdobro. o
interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado do
título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos
municipais do imóvel e planta da gleba a ser desmembrada, contendo:
I a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
H. a indicação do tipo de uso predominante no local;
HI. | a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Parágrafo único Aplica-se ao desmembramento, fracionamento e desdobro, no que couberem,
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as disposições urbanísticas vigentes no zoneamento em que se situem ou, na
ausência destas, as disposições urbanísticas exigidas para loteamentos.
Capítulo IV
Da Aprovação, do Registro e da Execução do Parcelamento
O projeto de parcelamento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, atendidas
todas as normas pertinentes em vigor, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma
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de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
Aprovado o projeto de parcelamento, o parcelador deverá submetê-lo ao registro
imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da
aprovação.
Expirado o prazo da validade de aprovação, o projeto ficará sujeito às adaptações
da legislação em vigor.
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O registro de parcelamento, bem como os contratos e demais disposições
pertinentes, reger-se-ão pela Lei Federal nº 6.766 e nº 9.785, de 19 de dezembro de
1979 e de 29 de janeiro de 1999, respectivamente e por outras leis que
disciplinarem tais processos.
Desde a data de registro do parcelamento, passam a integrar ao domínio do
município as vias, praças, espaços livres de uso público e outros equipamentos
urbanos e comunitários constantes do projeto e do memorial descritivo.
Após a aprovação do projeto de parcelamento, o interessado deverá requerer à
Prefeitura Municipal a expedição da licença de execução, apresentando para tanto
os documentos:
I. certidão de registro imobiliário do parcelamento;
H. realização da garantia para a execução das obras projetadas, na forma desta
lei;
HI. — projeto completo de drenagem devidamente referenciado no sistema de
coordenadas UTM;
IV. — projetos aprovados em meio magnético;
V. perfis longitudinais das vias de circulação, nas seguintes escalas:
a) perfil horizontal: 1:1.000;
b) perfil vertical: 1:100;
VI. | projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água potável e
coleta de esgoto sanitário, referenciados no sistema de coordenadas UTM
devidamente aprovado pelo órgão competente;
VII. | projeto de rede de instalação elétrica e iluminação pública, de acordo com as
normas da concessionária local.
É de responsabilidade exclusiva do parcelador a instalação de redes de
equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação
das vias públicas, drenagem pluvial, esgotos sanitários, pavimentação, implantação
de arborização, sinalização viária e obras de demarcação e sinalização de lotes,
quadras e logradouros e tratamento das áreas de uso comum, constante dos projetos
aprovados pelos órgãos técnicos municipais competentes.
Parágrafo único As redes de drenagem pluvial deverão ser estendidas até um ponto de
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/
lançamento existente, compatível e determinado pelo órgão competente, podendo o
município, de acordo com as prioridades estabelecidas, intervir, instituindo
servidões administrativas e delimitando a parte da obra que caberá ao parcelador
executar às suas expensas, conforme a regulamentação a ser fixada por decreto do
executivo.
O município poderá licenciar as edificações simultaneamente à execução das obras
de urbanização, condicionado o fornecimento do “habite-se” à conclusão das obras
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vinculadas ao cronograma aprovado.
A execução das obras a que se refere o artigo anterior desta lei deverá ser objeto de
prestação de garantia por parte do parcelador, segundo as modalidades:
I. garantia hipotecária;
IH. fiança bancária;
WI. — seguro garantia.
A garantia terá o valor equivalente ao custo orçado das obras, aceito pelos órgãos
técnicos municipais.
Fica dispensada a prestação de garantia prevista neste artigo na implantação de
parcelamento de interesse social pelo Município, Estado ou Governo Federal.
Caso as obras não sejam executadas dentro do prazo previsto nesta lei, a Prefeitura
Municipal poderá utilizar-se das garantias constantes do artigo anterior, para
concluí-las.
Em garantia da execução dos melhoramentos, os loteadores deverão oferecer fiança
bancária ou seguro garantia ou hipoteca, em favor da Prefeitura Municipal e/ou da
concessionária de serviços públicos, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) meses e
máximo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondentes ao custo total das obras.
A caução, a fiança, a hipoteca ou o seguro garantia só serão suspensos depois de
comprovado, mediante a apresentação de Termo de Execução de Obras fornecido
pelo órgão competente da Prefeitura, o cumprimento das exigências que as tenham
gerado.
TÍTULO II
Das Disposições Transitórias e Finais
Para execução da presente lei o Poder Executivo poderá celebrar convênio com
órgãos e entidades federais e estaduais, visando, dentre outros objetivos, a
fiscalização, aprovação de projetos e cumprimento das normas fixadas nesta lei.
Para o efeito de aplicação desta lei, tomar-se-á por base, para determinação da área
da gleba ou lote, o constante do respectivo registro imobiliário.
Com vistas ao disposto nesta lei, as áreas de glebas e lotes permanecerão
obrigatoriamente vinculadas a um único projeto, não podendo ser incluídas em
quaisquer outros, mesmo que se refiram por matrículas ou transcrições distintas.
Os casos omissos e aqueles que não se enquadrem nos termos desta lei,
Mu
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
DADV. MIN) 2070 ANNA
A
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
relacionados com o parcelamento, serão decididos pelo órgão municipal
competente.
Parágrafo único Os casos que possuam situação não enquadrada nesta Lei, desde que
Artigo 42
Artigo 43
Artigo 44
Artigo 45
Artigo 46
Artigo 47
comprovem a anterioridade desta situação em relação à aprovação da Lei, poderão
ser regularizados desde que sejam cumpridos critérios a serem determinados pelo
Executivo.
Todos os prazos fixados nesta Lei serão contados em dias corridos.
A execução das normas desta Lei será realizada sem prejuízo da observância de
outras mais restritivas, previstas em Legislação Federal ou Estadual.
As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial ao Decreto nº 4390 de 01/09/2015 e Lei Complementar nº
034 de 02/07/2014 e Lei Complementar nº 0019, de 05/11/2010.
Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
O Anexo I — Características das Zonas de Uso — fica fazendo parte integrante desta
Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de dezembro 2.015.
THIAG
Prefeit
TTI ASSIS
pal
Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
LUCIA APARECIDA IRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP
DADV. M... 104 9070 nana

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