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norma nº 46/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 07/2007, alterada pelas Leis Complementares 28/2012, 39/2014 e 41/2015, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor e dá outras providências.
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. . ,
PREFEITURA DE
~ L~MONTE MOR J GOVERNO DE AÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N" 046 de OI de abril de2016
"Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 07/2007, alterada pelas Leis
Complementares 28/2012, 39/2014 e 41/2015, que institui o Estatuto c o Plano de
Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor, e dá outras
providências"
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIA TTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - O Artigo 9° da Lei Complementar nO 39, de 12 de dezembro de 2014, alterado
pelo artigo 4° da Lei Complementar nO41, de 03 de dezembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 9° - A jornada semanal de trabalho do Professor de Desenvolvimento Infantil
e do Professor de Desenvolvimento Infantil Substituto, será constituída de 24 horas de
atividades semanais, compreendendo 16(dezesseis) horas de atividades com crianças, 04
(quatro) horas de atividades pedagógicas (HAPE) e 04 (quatro) horas de trabalho
pedagógico em local de livre escolha (HTPL)
Art. ZO- O artigo 8° da Lei Complementar n° 28, de 10 de abril de 2012, alterado pelo
artigo 5° da Lei Complementar n° 41, de 03 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8° - A jornada semanal de trabalho docente é constituída de horas atividades
com alunos e de horas de atividades pedagógicas, divididas em: horas de atividades
pedagógicas na escola (HAPE) e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha
(HI'TL), sendo:
I- .
li- .
III - jornada semanal de trabalho do docente professor de educação básica 1
substituto e professor de educação básica li substituto, composto por:
a) 16 (dezesseis) horas em atividades com alunos;
b) 04 (quatro) horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE);
C) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (I-ITPL).
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE(PABX): 193879-9000
www.montemor.sp.gov.br
(
PREFEITURA DE
~ L~MONTE MOR _ GOVERNO DE AÇÃO
Lei Complementar 046/2016-fls.02
Art. 3° - A alteração da carga horária de 24 horas semanais, compreendendo 16
(dezesseis) horas de atividades com crianças. 04 (quatro) horas de atividades pedagógicas
na escola (HAPE) e 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha
(HTPL), ocorrerá a partir de Dl de janeiro de 2017, ressalvado o direito de permanecer
sob a égide do regime juridico anterior, desde que o faça de maneira expressa e
irretratável, dentro do prazo de 30 dias da data da publicação desta lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor em 10de janeiro de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Olde abril de 2016.
Registr. a em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
~.,,j.
L IA AI' ARECmNlREIRA ALBRECHT
Secr tária Municipal de Administração,
'-.Irâ sito e Mobilidade Urbana
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE(PABX): 193879-9000
www.montemor.sp.gov.br

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