| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 07/2007, alterada pelas Leis Complementares 28/2012, 39/2014 e 41/2015, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor e dá outras providências. |
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. . , PREFEITURA DE ~ L~MONTE MOR J GOVERNO DE AÇÃO LEI COMPLEMENTAR N" 046 de OI de abril de2016 "Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 07/2007, alterada pelas Leis Complementares 28/2012, 39/2014 e 41/2015, que institui o Estatuto c o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor, e dá outras providências" (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIA TTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O Artigo 9° da Lei Complementar nO 39, de 12 de dezembro de 2014, alterado pelo artigo 4° da Lei Complementar nO41, de 03 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9° - A jornada semanal de trabalho do Professor de Desenvolvimento Infantil e do Professor de Desenvolvimento Infantil Substituto, será constituída de 24 horas de atividades semanais, compreendendo 16(dezesseis) horas de atividades com crianças, 04 (quatro) horas de atividades pedagógicas (HAPE) e 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL) Art. ZO- O artigo 8° da Lei Complementar n° 28, de 10 de abril de 2012, alterado pelo artigo 5° da Lei Complementar n° 41, de 03 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8° - A jornada semanal de trabalho docente é constituída de horas atividades com alunos e de horas de atividades pedagógicas, divididas em: horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE) e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HI'TL), sendo: I- . li- . III - jornada semanal de trabalho do docente professor de educação básica 1 substituto e professor de educação básica li substituto, composto por: a) 16 (dezesseis) horas em atividades com alunos; b) 04 (quatro) horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE); C) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (I-ITPL). RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE(PABX): 193879-9000 www.montemor.sp.gov.br ( PREFEITURA DE ~ L~MONTE MOR _ GOVERNO DE AÇÃO Lei Complementar 046/2016-fls.02 Art. 3° - A alteração da carga horária de 24 horas semanais, compreendendo 16 (dezesseis) horas de atividades com crianças. 04 (quatro) horas de atividades pedagógicas na escola (HAPE) e 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL), ocorrerá a partir de Dl de janeiro de 2017, ressalvado o direito de permanecer sob a égide do regime juridico anterior, desde que o faça de maneira expressa e irretratável, dentro do prazo de 30 dias da data da publicação desta lei. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor em 10de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Olde abril de 2016. Registr. a em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ~.,,j. L IA AI' ARECmNlREIRA ALBRECHT Secr tária Municipal de Administração, '-.Irâ sito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE(PABX): 193879-9000 www.montemor.sp.gov.br