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norma nº 47/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaAltera a Lei Complementar nº 12/2008, reclassificando os Agentes de Trânsito à carreira dos empregos técnicos/administrativos do município e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N" 047 dc OI de abril de 2016
"Altcra a Lci Complementar n° 12/2008, reclassificando os Agentes de Trânsito à
carreira dos cmprcgos técnicos/administrativos do município, e dá outras
providêncías"
(Autoria: Podcr Exccutivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 10 - Os cargos de Agentes de Trânsito passam a figurar na classe 3 da carreira dos
empregos técnicos/administrativos do município de que trata a tabela "B" do
anexo 11da Lei.Complementar 12/2008.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de abril de 2016.
Registra a em livro próprio, cnviada ao Serviço Registral c Notarial de Montc Mor
c afixada em local de costumc do Paço Municipal, na data supra.
l ../
LU IA APARECIDA~~ElRA ALBRECHT
~ecr tária Municipal de Administração,
Tr." sito c Mobilidade Urbana
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