| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 12/2008, reclassificando os Agentes de Trânsito à carreira dos empregos técnicos/administrativos do município e dá outras providências. |
| native_id | 2393 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI COMPLEMENTAR N" 047 dc OI de abril de 2016 "Altcra a Lci Complementar n° 12/2008, reclassificando os Agentes de Trânsito à carreira dos cmprcgos técnicos/administrativos do município, e dá outras providêncías" (Autoria: Podcr Exccutivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 10 - Os cargos de Agentes de Trânsito passam a figurar na classe 3 da carreira dos empregos técnicos/administrativos do município de que trata a tabela "B" do anexo 11da Lei.Complementar 12/2008. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de abril de 2016. Registra a em livro próprio, cnviada ao Serviço Registral c Notarial de Montc Mor c afixada em local de costumc do Paço Municipal, na data supra. l ../ LU IA APARECIDA~~ElRA ALBRECHT ~ecr tária Municipal de Administração, Tr." sito c Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE(PABX): 193879-9000 www.montemor.sp.gov.br