| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo municipal de Monte Mor a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo sobre serviços de bombeiros e dá outras providências. |
| native_id | 2394 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA DE MONTE MOR LEI COMPLEMENTAR Nº 048 de 30 de agosto de 2016 “Autoriza o poder executivo municipal de Monte Mor a Celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo sobre serviços de Bombeiros, e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, nos termos da Lei Estadual nº 684, de 30 de setembro de 1975, com as alterações introduzidas pela lei estadual nº 14 511, de 22 de julho de 2011, e Decreto Estadual nº 58568, do dia 19 de novembro de 2012, para execução de serviços de prestação de extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Parágrafo único — Os encargos recíprocos serão estabelecidos de acordo com o que for convencionado entre as partes no convênio que firmarem. Artigo 2º — O município se obriga a autorizar o órgão competente do corpo de bombeiro da Polícia Militar a pronunciar-se nos processos referentes a aprovação de projetos e concessão de alvará para construção reforma ou construção de imóveis situados nos imóveis que destinarem a residências unifamiliares. $1º —- Somente serão aprovados ou expedidos alvarás se verificada pelo órgão a fiel observância das técnicas de prevenção e segurança contra incêndio. 82º — A autorização de que trata este artigo é extensiva a vistoria para a concessão de alvará, de habite-se e de funcionamento, bem assim a verificação da efetiva observância da legislação vigente. Artigo 3º — Os recursos necessários ao atendimento do presente convênio, reajustado anualmente, serão consignados no orçamento do Município, de acordo com as necessidades. Artigo 4º — O serviço de bombeiro local ficará integrado ao sistema estadual administrado pelo comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Artigo 5º — Através de lei específica o município poderá contratar bombeiros municipais em seu quadro, com atuação Conforme a lei estadual nº 14. 511, de 22 de julho de 2011, para cooperar com serviços de bombeiro do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como os autorizar expressamente a realizar atendimentos 4 emergenciais mesmo fora dos limites jurisdicionais no município. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR Lei Compl. nº 048/2016 — fl. 02 Artigo 6º — O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio em parcerias com associações, entidades e empresas do município que queiram contribuir voluntariamente nesta área de segurança. Artigo 7º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o convênio objeto da presente lei e os termos aditivos com as cláusulas e condições necessárias. Artigo 8º — As despesas necessárias a execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do município, suplementadas se necessário conforme estudo de impacto anexo que integra a presente lei. Artigo 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 — Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de agosto de 2016. Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. dg LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP -« CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPI 45 787 659/0001.56