| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR x GOVERNO DE AÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 049, de 15 de dezembro de 2016. “Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Monte Mor, e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º — A Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, passa a viger com as seguintes alterações: “Artigo 81 — À base de cálculo do imposto, em se tratando de imóvel urbano, é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal do imóvel ou do direito transmitido, de acordo com a Tabela IV anexa, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior. 1 em se tratando de imóvel rural, a base de cálculo do imposto é o seu valor venal, considerado este como sendo o valor médio da terra nua e das benfeitorias divulgado pelo Instituto de Economia Agricola da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, desde que não inferior ao valor pactuado no negócio jurídico”. 6...) $3º- Na instituição do fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70 % (setenta por cento) do valor venal do imóvel ou do direito transmitido, se maior. $ 4º — Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30 % (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior. $ 5º — Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40 % (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior. $6º- No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70 % (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior. "20 $7º- No caso de acessão fisica, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior. (..0) $8º-A impugnação do valor fixado como base de cálculo deverá vir acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido, sob pena de indeferimento sumário. Artigo 2º — A Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, passa a viger acrescida da Tabela IV, com a seguinte redação: ; Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR - GOVERNO DE AÇÃO TABELA IV VALOR VENAL EM METRO QUADRADO - ITBI LOCALIDADE VALORES / m? Jardim Planalto R$ 257,28 Jardim Guanabara R$ 193,12 Jardim São Jorge R$ 257,28 São Bom Jesus R$ 257,28 Jardim Bela Vista R$ 236,16 Jardim Santo Antonio R$ 390,96 Chácaras do Sol R$ 166,08 Jardim Santa Izabel R$ 137,04 Jardim Fortuna R$ 137,04 Jardim Vista Alegre R$ 260,64 Parque Imperial R$ 270,08 Jardim Nossa Senhora de Fátima “R$ 282,76 Conjunto Antonia Bueno de Carneiro R$ 192,16 São José R$ 85,76 Cidade Jardim R$ 64.40 Quinhões do Boa Esperança R$ 59,92 Desmembramento Nelson Wolk R$ 216,08 Parque Residencial Figueira R$ 260,64 Jardim Santa Candida R$ 179.96 Conjunto Habitacional Maria Aparecida Barreto Giatti R$ 51,20 Jardim Fillietaz R$ 64,40 Parque Residencial Figueira II R$ 260,64 Parque Residencial Figueira III R$ 164,80 , Vila Faride Calil R$ 85,76 Jardim Chapéu do Sol R$ 140,60 Jardim Monte Verde R$ 244,40 Fazenda Santo Antonio — Haras Larissa R$ 305,56 Jardim Baldiotti R$ 234,08 Empresarial Bandeirantes R$ 305,56 Jardim Itapoan R$ 366,68 Chácaras de Recreio Miracatu R$ 24,20 2 ia Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR si GOVERNO DE AÇÃO Chácaras Meu Cantinho R$ 46.28 Chácaras São Pedro R$ 42.60 Chácaras Recreio Umuarama R$ 32,16 Sítios de Recreio Recanto do Bosque R$ 31,96 Parque Said Jorge RS 77,04 Residencial Parque do Café R$ 79,48 Jardim Paviotti R$ 77,04 Jardim Campos Dourados R$ 81,72 Jardim Paulista R$ 85,76 Campos de Monte Mor R$ 35,72 Jardim Alvorada R$ 77,04 Chácara Estância das Águas R$ 38,60 Residencial Parque Bela Vista R$ 80,72 Estância das Siriemas R$ 22,92 Jardim Nova Alvorada R$ 77,96 Residencial Parque do Café II R$ 59,92 Jardim Capuavinha R$ 86,80 Jardim Moreira R$ 70,56 Jardim Panorama R$ 77,04 Jardim Colorado R$ 77,04 Parque São Rafael R$ 61,80 Jardim São Domingos R$ 64,40 Jardim São Gabriel R$ 57,92 Jardim Progresso R$ 89,72 Chácaras Planalto R$ 34,32 Jardim Colina I R$ 55,64 Jardim Colina II R$ 48,16 Jardim Colina III R$ 48,16 Jardim San Remo R$ 83,96 Chácaras Recreio Pindorama R$ 40,64 Chácaras Recanto Palmares R$ 28,92 Jardim São Sebastião R$ 56,48 Jardim Daniela R$ 77,04 Chácaras Estância dos Reis R$ 26,72 Condomínio Seranila R$ 41,72 195) Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE :- | MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Chácaras Casa Verde R$ 28,92 Chácaras São Francisco R$ 24,20 Chácaras Recanto do Mirim R$ 36,40 Vila Magal R$257,32 Parque Residencial São Clemente R$ 305,56 Jardim do Engenho R$ 137,56 Conj Habitacional Monte Mor C — Jd. Vitória R$ 30,52 Parque Residencial São Clemente (Fase II) R$ 175,48 Parque Central Park Monte Mor R$ 244,40 Artigo 3º — Ao imóvel cuja localidade não encontre correspondência na tabela IV poderá ser atribuído o valor venal previsto para o bairro limítrofe que melhor se ajuste às suas características. Artigo 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a rever e decidir sobre eventuais falhas ou questionamentos advindos dos valores previstos nesta Lei Complementar. Artigo 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após decorridos 90 (noventa) dias de sua vigência. Artigo 6º — Revogam-se as disposições em sentido contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de dezembro de 2016. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ANAAAA A UA LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secrétária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gow br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56