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norma nº 49/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Monte Mor, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
x GOVERNO DE AÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, de 15 de dezembro de 2016.
“Altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Monte Mor, e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º — A Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, passa a viger com as
seguintes alterações:
“Artigo 81 — À base de cálculo do imposto, em se tratando de imóvel urbano, é o valor
pactuado no negócio jurídico ou o valor venal do imóvel ou do direito transmitido, de
acordo com a Tabela IV anexa, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.
1 em se tratando de imóvel rural, a base de cálculo do imposto é o seu valor venal,
considerado este como sendo o valor médio da terra nua e das benfeitorias divulgado pelo
Instituto de Economia Agricola da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de
São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do
fato gerador, desde que não inferior ao valor pactuado no negócio jurídico”.
6...)
$3º- Na instituição do fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou
70 % (setenta por cento) do valor venal do imóvel ou do direito transmitido, se maior.
$ 4º — Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor
do negócio ou 30 % (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
$ 5º — Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40 %
(quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
$6º- No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio
jurídico ou 70 % (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.
"20
$7º- No caso de acessão fisica, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor
venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
(..0)
$8º-A impugnação do valor fixado como base de cálculo deverá vir acompanhada de
laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido, sob pena de indeferimento
sumário.
Artigo 2º — A Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, passa a viger acrescida
da Tabela IV, com a seguinte redação:
; Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
- GOVERNO DE AÇÃO
TABELA IV
VALOR VENAL EM METRO QUADRADO - ITBI
LOCALIDADE VALORES / m?
Jardim Planalto R$ 257,28
Jardim Guanabara R$ 193,12
Jardim São Jorge R$ 257,28
São Bom Jesus R$ 257,28
Jardim Bela Vista R$ 236,16
Jardim Santo Antonio R$ 390,96
Chácaras do Sol R$ 166,08
Jardim Santa Izabel R$ 137,04
Jardim Fortuna R$ 137,04
Jardim Vista Alegre R$ 260,64
Parque Imperial R$ 270,08
Jardim Nossa Senhora de Fátima “R$ 282,76
Conjunto Antonia Bueno de Carneiro R$ 192,16
São José R$ 85,76
Cidade Jardim R$ 64.40
Quinhões do Boa Esperança R$ 59,92
Desmembramento Nelson Wolk R$ 216,08
Parque Residencial Figueira R$ 260,64
Jardim Santa Candida R$ 179.96
Conjunto Habitacional Maria Aparecida Barreto Giatti R$ 51,20
Jardim Fillietaz R$ 64,40
Parque Residencial Figueira II R$ 260,64
Parque Residencial Figueira III R$ 164,80
, Vila Faride Calil R$ 85,76
Jardim Chapéu do Sol R$ 140,60
Jardim Monte Verde R$ 244,40
Fazenda Santo Antonio — Haras Larissa R$ 305,56
Jardim Baldiotti R$ 234,08
Empresarial Bandeirantes R$ 305,56
Jardim Itapoan R$ 366,68
Chácaras de Recreio Miracatu R$ 24,20
2
ia Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
si GOVERNO DE AÇÃO
Chácaras Meu Cantinho R$ 46.28
Chácaras São Pedro R$ 42.60
Chácaras Recreio Umuarama R$ 32,16
Sítios de Recreio Recanto do Bosque R$ 31,96
Parque Said Jorge RS 77,04
Residencial Parque do Café R$ 79,48
Jardim Paviotti R$ 77,04
Jardim Campos Dourados R$ 81,72
Jardim Paulista R$ 85,76
Campos de Monte Mor R$ 35,72
Jardim Alvorada R$ 77,04
Chácara Estância das Águas R$ 38,60
Residencial Parque Bela Vista R$ 80,72
Estância das Siriemas R$ 22,92
Jardim Nova Alvorada R$ 77,96
Residencial Parque do Café II R$ 59,92
Jardim Capuavinha R$ 86,80
Jardim Moreira R$ 70,56
Jardim Panorama R$ 77,04
Jardim Colorado R$ 77,04
Parque São Rafael R$ 61,80
Jardim São Domingos R$ 64,40
Jardim São Gabriel R$ 57,92
Jardim Progresso R$ 89,72
Chácaras Planalto R$ 34,32
Jardim Colina I R$ 55,64
Jardim Colina II R$ 48,16
Jardim Colina III R$ 48,16
Jardim San Remo R$ 83,96
Chácaras Recreio Pindorama R$ 40,64
Chácaras Recanto Palmares R$ 28,92
Jardim São Sebastião R$ 56,48
Jardim Daniela R$ 77,04
Chácaras Estância dos Reis R$ 26,72
Condomínio Seranila R$ 41,72
195)
Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
:- | MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Chácaras Casa Verde R$ 28,92
Chácaras São Francisco R$ 24,20
Chácaras Recanto do Mirim R$ 36,40
Vila Magal R$257,32
Parque Residencial São Clemente R$ 305,56
Jardim do Engenho R$ 137,56
Conj Habitacional Monte Mor C — Jd. Vitória R$ 30,52
Parque Residencial São Clemente (Fase II) R$ 175,48
Parque Central Park Monte Mor R$ 244,40
Artigo 3º — Ao imóvel cuja localidade não encontre correspondência na tabela IV poderá ser
atribuído o valor venal previsto para o bairro limítrofe que melhor se ajuste às suas
características.
Artigo 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a rever e decidir sobre eventuais falhas ou
questionamentos advindos dos valores previstos nesta Lei Complementar.
Artigo 5º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos após decorridos 90 (noventa) dias de sua vigência.
Artigo 6º — Revogam-se as disposições em sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de dezembro de 2016.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ANAAAA A UA
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secrétária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gow br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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