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norma nº 50/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaAltera a Lei Complementar nº 07/2007, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, de 15 de dezembro de 2016
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2007, QUE INSTITUI O ESTATUTO E
O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE MONTE MOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 18º da Lei Complementar nº 07, de 19 de junho de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 18º - A progressão funcional consiste na passagem do servidor do quadro do
magistério para a referência imediatamente superior âquela em que estiver enquadrado na
respectiva classe, após o parecer conclusivo favorável do estágio probatório, e se dará
através das seguintes modalidades:
I - pela via acadêmica, mediante comprovação de formação em graduação
superior de ensino obtida em instituições e cursos reconhecidos pelo MEC, ou
II - pela via não acadêmica, mediante consideração de fatores relacionados à
atualização e aperfeiçoamento profissional, além da produção de trabalhos na respectiva
área de atuação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de dezembro de 2016.
THI TTI ASSIS
Pre cipal
Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
crétária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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