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norma nº 51/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 44, de 21 de dezembro de 2015, acrescentando os dispositivos que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
MONT MOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, de 28 de março de 2017 
"Dispõe obre a alteração da Lei Complementar nº 044, de 21 de dezembro de 2015, 
acrescentado os dispositivos que especifica e dá outras providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuiçõe legais 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1 º A Lei Complementar nº 044, de 21 de dezembro de 2015 passa a viger acrescida dos 
seguinte dispositi os: 
"Art. 17 . 
Parágrafo 3° - Para os loteamento enquadrados no artigo 22 desta Lei Complementar poderão 
ser dispensadas as disposições previstas no "caput" deste artigo, desde que o projeto seja 
previamente aprovado pelo órgão competente" 
"Art. 21 . 
Parágrafo único: os loteamentos enquadrados no artigo 22 desta lei complementar erá 
admitido a confrontação dos lotes com áreas verdes ou sistemas de lazer desde que separadas por 
iela e previament aprovado pelo órgão competente" 
Art. 2° A execução das normas da presente Lei será realizada sem prejuízo da observância de 
outras mais restritivas previstas em Legislação Federal ou Estadual 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Art. 4° sta Lei será regulamentada por Ato do Poder Executivo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO TE MOR, em 28 de março de 2017. 
T TIi ASSIS 
Regis ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e 'otarial de Monte Mor, e afixada 
em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
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LU IA APARECIDA P REIRA ALBRECHT 
'-Sec etária Municipal de Admini tração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Gticério. 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787. 652/0001-56 

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