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norma nº 58/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 44, de 21 de dezembro de 2015, alterando o artigo 16 e dá outras providências.
native_id2398

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MONTE MOR
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇAO
LEI COMPLEMENTAR N' 058. de 06 de marco de 2018
"Dispõe sohre a alteração da Lei Complementar n" 044, de 2l de dezembro de 2015,
alterando o artigo 16 e dá outras providências,'.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor. Estado de São paulo. no
uso de suas atribuiçôes legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei Complementar:
Aúigo 1" O artigo 16 da Lei Complementar no 044, de 21 de dezembro de 2015, passa a
vlger
uArtigo l6 Na hipótese da áret ocupada pelo sisÍema de circulação ser inferior a 20%
(vinte por cento) da área total da gleba, a diferença deverá ser acrescida
às Áreas Insíitucionais, Sistemas de Lazer ou Áreas Verdes, conforme
oprovação pelos órgãos competentes.
Artigo 2' A execução das normas da presente Lei será realizada sem prejuízo da
observância de outras mais restritivas em Legislação Federal ou Estadual.
Aúigo 3'Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4'Esta lei será regulamenlada por ato do Poder Executivo.
PRf,FEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR,06 de março de 2018.
THIAG I ASSIS
Prefeito pâl
Regist a em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU IA RIIRAALBRECHT
ria Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério.399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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