| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1984 |
| Date | 1984-07-18 |
| Ementa | Amplia a Zona de Expansão Urbana e autoriza a suspensão das exigências da Lei nº 18/80 para os planos de loteamento que menciona |
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Prefeitura Municipal de Monte Mor CEP 13190 Estudo de São Paulo CGC 45787652/0001.56 Ponce: (UÍS2) 74-1686 e 70-1777 Lei Nº. 25/8 2E 13 0€ JuLHO DE [984,=- (AMPLIA A ZONA DE EXPANSÃO UNGANA E AUTORIZA À SUSPENSÃO. DAS ExigÊnCIAS DA Lei NO, 15/80 DANA OS BLANOS DE LOTEAMENTO QUE HENÇIONA Je JOSÉ LUIZ GUMIS CARNTIRO, PRE TO DO HUNICIPIO DE XONTE MOR, EstADO DE SÃO PAULO, NO LSD DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câunaa MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PRONULO GA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 19: Ficam INCLUÍNAS NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO HU— NICÍPIO AS STGUINTES GLEBAS! [= Sitio SÃO FRANCISCO, DE PROPRIEDADE DE VORO DOS SANTOS / HIENGATO E QUE TEN INÍCIO NO MARZO EXISTENTE JUNTO A CERÇA EM DIVISA CON SEBASTIÃO MENDES DDS JANTOS, DESSE MARCO SEGUE PELA CENCA DE ARAME EM RUVO DE |2S 27! Nº E 87,80 / METROS, DEFLETE A ESTUERDA, SEGUE A CERCA CUNFRONTARDE COM VERSILIO GuiLHENHE DA CUSTA, EM RUMO DE [BE 32% NW E 38,45 METROS, DEFLETE A ESQUERDA, SEGUE A CERCA EM nuno / DE 25º 42% Nú E 32,00 METROS, DEFLETE A DISEITAS SECUE À CERCA ES RUMO DE [98 JO! Ny e 42,60) METROS, DFFLESTE A DIREITA, SEGUE A CERCA EM RUMO DE [22º OQ! Ni É 79,85 vE-— TROS, DEFLETE AINDA à DIREITA À CESCA EM RUMO dE SR OO! / Nú E 32,00 MerROSs FAZ CANTO, DEZLETE A GIREITA, SEGUE A CERCA Eh RUMO 659 35! NE E 27,00 MET205; DEFLÇTE A DIREI=- TA, SEGUE A CERÇA Eu RUMQ BC2 18! NE E 17,45 METROS, DE-— FLETE AINDA A QIREITA, SEGUE CERCA EM KUNO DE 88º 501 RE/ E 296,50 mETROS, FAZ CANTO, DEFLCLTE A ESQUERDA, SEGUE A CERCA Eh RUMO DE 33€ CU! NE E 42,00 METROS, PEFLETE A DI- REITA, SEGUE A CERCA cM RUMO DE 398 301 NE E [2,50 mETROS DESLLVE AINDA A DIREITA, SECUE A CERCA EM RUMO DE 448 12! NE é 84,60 ugTaDs. FAZ cauTO, OEFLETE A DIREITA, SEGUE A CERCA CONTRONTANDO CY FraxgI330 ANTONIO RODRISUES, EM PU HO 472 30! E 03,20 METROS, DEFLETE A DIREITAp SEGUE A CER ca cu nyMo 458 001 SE E I81,00 NCTROS. TAZ CANTO, DEFLETE A DIREITA, SEGUE A CERCA CONFRONTANUG von HELIO BARREIRO/ E ANTONIO NELSON PasoTO EM RúMG CE 50º CO! SE q 420,82 LE TROS, DEFLETE A ESQUERDA, SEGUE A CESSA Eh RUMO DE 478 / 031 SE «= 281,62 HETROSA FAZ CANTO, VEFLETE à DIREITA; SE- GUE A CERCA HARCEAROD O CAMINHO EM RUSO DE TIE 239 Nú “CAPITAL DA HOSPITALIDADE” ADMINISTRAÇÃO JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - I964/"984 ESTADO DF SÃO PALO CFR tao PARÁGRAFO ÚNICOS PARA A FIEL OSCAVÂNCIA DO LIMITE INDIVIDUAL DA CONTRISUIÇÃO DE MELHORIA, COMO DEFINIDO nO INCISO E] 00 ARTIGO 146 A PASCELA DO CUSTO A SER RICUPERADA DE CADA IMÓVEL NÃO PODERÁ EXCE DER, SOMADAS A DE TODOS, AD GUSTO GLOBAL DA UbrA, " = Ed - oi m a " ARTIGO 153i= QUANDO O PACAMENTO FOR PARCELADO, NAS PRES II» > SERÃO INCLUÍDAS AS DESPESAS DE FINANCIAMENTO QUE TCNNAM 51DQ SUP TAVAS PELA PREFEITURA HUNICIPALS ” PARÁGIAFO ÚNICO;= SENDO 4 OBRA EXECUTADA DIRETAMENTE PELA PREFEL PURA MUNICIPAL; OS VALORES DAS PARCELAS MERSAIS SCRÃO REPRESENTADAS POS UNIDADES OU FRAÇÕES DE GRTNS — OBRIGAÇÕES SeAJUSTÁVEIS DO TESQU RG MAGIONAL, M ARTIGU 20% EstTA LEt ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE S&A PUBLICAÇÃO , REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES FM CONTRÁSIOS PREFEITURA OE MontTE Hon, Eu Z6 DE ouTueRS pe [98d JES CARNEIRO L. x cnh SARAWTO DE ALMEIDA “SECRETÁRIO, / f NJ “4