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norma nº 1684/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1684 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2012
native_id2401

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ê Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
ONTE NO wu. montemor.sp.gov.br
quá
E) ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Lei nº 1.684 de 12 de dezembro de 2012
“Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2.012.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de
Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na
seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social e Dependências
08.244.0010.2044.01 — Manutenção da Unidade Secr. Desenv. Econômico e Social
3390.30.00 — Material de Consumo F 700 R$ 3.227.40
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 3.227,40
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Il — no valor de R$ 3.227,40 (Tres mil Duzentos e Vinte e Sete Reais e Quarenta Centavos), por
possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício de 2012.
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
PRE O MUNICIPAL
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
f ”
CU uncima
QUAL
OSVALDO APSRECIDO VANCINI
Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
as”
OCHIUTTI
Procurador Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000
PABX: (19) 3879-9000

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