| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2012 |
| native_id | 2401 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ê Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 ONTE NO wu. montemor.sp.gov.br quá E) ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Lei nº 1.684 de 12 de dezembro de 2012 “Autoriza o Executivo a Suplementar Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.012.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.012 Lei Municipal nº 1.595 de 15 de Dezembro de 2.011, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguintes dotações consignadas sob número: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico Social e Dependências 08.244.0010.2044.01 — Manutenção da Unidade Secr. Desenv. Econômico e Social 3390.30.00 — Material de Consumo F 700 R$ 3.227.40 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 3.227,40 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Il — no valor de R$ 3.227,40 (Tres mil Duzentos e Vinte e Sete Reais e Quarenta Centavos), por possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício de 2012. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.569/11 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012. PRE O MUNICIPAL Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. f ” CU uncima QUAL OSVALDO APSRECIDO VANCINI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana as” OCHIUTTI Procurador Municipal Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP: 13190-000 PABX: (19) 3879-9000