norma nº 261/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 — ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45 787 652/0001.56 TELEFONES: (0192) 79-1666 e 79-17
RUA XV DE NOVEMBRO, N.º 42
Esto De Sio Puto
CER Tm
LEI Nº 261, de 14 de Dezembro de 1989.
(Dispoe sobre o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos de
Monte Mor e dá outras providências).
JOÃO RINALDO, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 19:-Para possibilitar e facilitar a execução do Plano Comu-
nitário Municipal de Melhoramentos de Monte Mor, insti-
tuido pela Lei Municipal nº 242, de 11 de Setembro de
1989, a Prefeitura Municipal poderá celebrar, também,
convênio com o Banco do Estado de São Paulo S/A., e/ou
Contrato de financiamento.
Parágrafo Único:- Além das obras e serviços, a que alude o artigo
2º da Lei Municipal nº 242 de 11 de Setembro de
1989, o Plano abrangerá mais a execução de todo
e qualquer tipo de melhoramento essencial às vias
e logradouros públicos municipais.
Artigo 2º:-Exclusivamente para os melhoramentos, a serem executados
nos termos desta Lei, será exigida adesão minima de pro
prietários de 70% (setenta por cento) da somatória das
testadas dos lotes abrangidos pelo Plano ou do valor to
tal das obras a serem realizadas.
Artigo 39:-0s recursos, necessários a execução deste Plano, serão
aplicados pelo BANESPA, conforme instruções do Manual
Técnico PCP-BANESPA, que rege essa linha de crédito.
Artigo 49:-Aplicam-se, no que couberem, ao Plano, a que alude esta
Lei todas as normas contidas na Lei Municipal nº 242,de
11 de Setembro de 1989, com as adaptações aqui introdu-
zidas, em especial as que definem as responsabilidades
da Administração Municipal.
Artigo 5º:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREPEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de Dezembro de 1989.
refejto Municipal
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egistrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
cul E
A AP. P. ALBRECHT
Chefe de Expediente