| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | Autoriza Executivo incluir novas categorias econômicas no Orçamento Programa para 2011 |
| native_id | 2413 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemorsp.gov.br “Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.011 ea Abertura de Crédito Especial Suplementar.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.011 Lei Municipal nº 1.511 de 20 de Dezembro de 2.010, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F.597 R$ 193.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 193.000,00 ARTIGO 2º - Provenientes de Excesso de Arrecadação a) no valor de R$ 193.000,00 (Cento e Noventa e Três Mil Reais), por provável excesso de arrecadação apurado no exercício de 2.011. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.484/10 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 DE OUTUBRO DE 2011. RODRIGO MATA SANTOS Prefeito Municipal. Registrado Em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado al-de costume do Paço Municipal, na data supra. E R E Procurador Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000