| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2011 e a abertura de Crédito Especial Suplementar |
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hai PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Lei nº 1.589 de 06 de Dezembro de 2011. “Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2.011 ea Abertura de Crédito Especial Suplementar.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: . ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.011 Lei Municipal nº 1.511 de 20 de Dezembro de 2.010, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.0210.1231 — Construção EMEI do Bairro dos Quinhões da Boa Esperança 4490.51.00 — Obras e Instalações F. 795 R$ 1.317.530,24 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.317.530,24 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Provenientes de Excesso de Arrecadação a) no valor de R$ 1.317.530,24 (Hum Milhão Trezentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Trinta Reais e Vinte e Quatro Centavos), por excesso de arrecadação apurado no exercício 2.011. ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.484/10 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MONTE MOR, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2.011. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal. DES MOCHIUTTI Procurador Municipal. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP PABX: (0xx19) 3879-9000