norma nº 1123/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.123 de 14 de Junho de 2005.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e
fixação de placas de identificação nas obras da
Municipalidade Montemorense “
Autor — Sebastião Pereira Filho
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Maricipa de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei: :
Artigo 1º. — O Poder Executivo e Legislativo. Municipal dê Monte Mor ficam
expressamente obrigados a colocarem e afixarem em suas “obras placas do
tipo “Outdoor” contendo os seguintes dizeres:
|— Poder Executivo ou 1 Legislativo Manicipal:
" 2- “Objetivo da Obra;
3- - Empresa contratada para a a elização da Obra;
4- Previsão dei início é términd dá obra;
5- Custo total da obra; .
6- Recurso Financeiro;
7 — Área da obra em metros quadrados;
8 — Engenheiro responsável e seu número de registro no órgão
competente.
A
Ma
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. Parágrafo único — Em caso de impossibilidade material da colocação | da placa tipo
“outdoor”, deverá o poder público afixar na obra placa do tipo “mini-
outdoor”, placas ou similares, que possibilitem sua afixação e
visualização pelo cidadão.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
- Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial, as Leis n.º 721, de 25 de abril de
1997 e a Lei n.º 1.045, de agosto de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14de Junho de 2005.
e RODRIGO MÁIA SANTOS...
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO ' - -
Secretário da Administração.
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