| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP. |
| native_id | 2455 |
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ad PREFEITURA DE é MONTEMOR ae “GOVERNO DE AÇÃO LEINº 1887, de 01 de abril de 2014 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4 CELEBRAR CONVÊNIO CoM A EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP”. ' THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmaá Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1º - Fica o”Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP. Art. 2º — Fica fazendo parte integrante da presente Lei , os termos do incluso convênio. Art. 3º — Para a implementação da parceria na gratuidade de que trata o incluso convênio, fica o município autorizado a aceitar as credenciais expedidas pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP, Carteiras de Passageiro Especial (CIPES) e Bilhete do Ônibus Metropolitano Especial (BOM ESPECIAL). Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de abril de 2014. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. A sáltira ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.oov.br OEMIU EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS-SP CONVÊNIO Nº 019/2014 CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E APOIO RECÍPROCO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS CARTEIRAS DE PASSAGEIRO ESPECIAL (CIPES), E OU BILHETE DO ÔNIBUS METROPOLITANO ESPECIAL (BOM ESPECIAL), ONDE OS MUNICÍPIOS ACEITEM A CREDENCIAL EXPEDIDA PELA EMTUISP DE SEUS MUNÍCIPES DEVIDAMENTE CADASTRADOS, NOS TRANSPORTES MUNICIPAIS, VINCULADOS A ACEITAÇÃO APENAS DE USUÁRIOS CADASTRADOS NA EMTUISP, E QUE TENHAM RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO PARCEIRO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO À EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTUISP, E DE OUTRO O MUNICÍPIO DE MONTE MOR. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP, Sociedade de Economia Mista, com sede na Rua Quinze de Novembro n.º244 — Centro - São Paulo - SP, devidamente inscrita no C.N.P.J. sobon.º 58.518.069/0001-91, e na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo sob o n.º 112.208.711.111, neste ato representada por seu Diretor Presidente Joaquim Lopes da Silva Junior e seu Diretor Administrativo e Financeiro Fábio Bernacchi Maia que subscrevem O presente, de conformidade com seus Estatutos Sociais, doravante denominada simplesmente EMTUISP, e do outro lado o Município de Monte Mor com sede na Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor - SP, neste ato representado pelo Prefeito, Thiago Giatti Assis, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, observado o disposto no artigo 116 e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, ajustam e convencionam determinar e esclarecer as obrigações e compromissos recíprocos que assumem, nas condições das cláusulas que se seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1. O objeto do presente Convênio é a Cooperação Técnica e Apoio Reciproco, entre a EMTUISP e o MUNICÍPIO para o desenvolvimento e a execução conjunta de ações necessárias para a implementação da utilização das credenciais expedidas pela EMTUISP, CIPES e ou BOM Especial, para que se propicie às pessoas com deficiência, usuárias do Transporte Público Metropolitano, a interação, integração e acesso aos meios de transporte, dando oportunidade a este público de obter liberdade no acesso ao sistema metropolitano ou municipal oferecidos no MUNICÍPIO. 1.1.1. As ações a serem levadas a efeito pela EMTU/SP, com apoio do MUNICÍPIO, tem a finalidade de promover a interação e integração entre as pessoas, com e sem deficiência, uma vez que as pessoas, público alvo deste convênio, serão vistas com maior intensidade se utilizando do transporte público; O SEDE OICISPE SUL O) SÃO BERNARDO DO CAMPO O) PRAIA GRANDE JAMPINAS Rua Quinze de Novembro, 244 Av. Engº Armando de Arruda Pereira, 2654 Rua Joaquim Casemiro. 290 Ay, Presstanie Kennedy. 11 fua Leopoldo Amaral, 263. Centro - São Paulo - SP Jabaquara - São Paulo - SP Planffigy São Bernardo do Campo - SP Vila Mom - Praia Grande - Vila Manta - Campinas - SP CEP: 01013000 CEP 04308-001 CEF: 0 P. 1707.6090. CEP: 12042-210 Telesone: (11) 3113-4700 Telefone: (11) 5588-5261 Aus 1a33 & (13) 3478-130 Telefona: (19) 3736-5700. 241. 3.1. 3.2. OISEDE Centro - São Paula - SP Jabaquara - São Paulo - S] P: 0104. Teletone: (13) 3113-4700 Telefone: (11) 5508-5281 METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS-SP 1.1.2. As ações a serem levadas a efeito pela EMTU/SP, com apoio do MUNICÍPIO, tem a finalidade de promover a inclusão sócio-educativa-cultural das pessoas com deficiência, em face da facilidade de realizar seus deslocamentos por meio de transporte público. 1.1.3. As ações a serem levadas a efeito pela EMTU/SP, com apoio do MUNICÍPIO, tem a finalidade de proporcionar condições para a desburocratização nos processos de emissão de benefícios de isenção tarifária. 1.1.4. As ações a serem levadas a efeito pela EMTUISP, com apoio do MUNICÍPIO, tem a finalidade de incentivar os deslocamentos das pessoas com deficiência física, visual e intelectual, a centros culturais das regiões Metropolitanas e municipais proporcionando o aumento do acesso e contribuindo para uma verdadeira inclusão das pessoas com deficiência. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRAZOS O presente Convênio é firmado pelo prazo 01 (um) ano, contado a partir da data da sua assinatura, podendo ser automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto perdurar o interesse público, desde que não haja manifestação em contrário das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término de cada período. CLÁUSULA TERCEIRA — IMPLANTAÇÃO Para a Implantação da parceria na gratuidade, o MUNICÍPIO deverá efetuar a adequação da legislação municipal, quanto à aceitação das credenciais expedidas pela EMTUISP, visando não haver qualquer compensação financeira, uma vez que a população usuária da gratuidade em questão, sempre será a pessoa deficiente. O Convênio baseia-se na simples aceitação, pelo MUNICÍPIO, da legislação que disciplina o transporte metropolitano, no que tange a gratuidade nos transportes, devendo haver uma sinergia no processo como um todo, sendo este a emissão do laudo médico, pela unidade de saúde credenciada, no encaminhamento dos usuários para um dos Centros de Atendimento ao Passageiro Especial - CAPES da EMTUI/SP, e ainda na troca de informações sobre os usuários cadastrados residentes no MUNICÍPIO. 3.21. As questões técnicas da parceria poderá ser adequada, pois mesmo não havendo a integração, uma vez expedido o benefício pela EMTU/SP, a municipalidade, ou seu órgão gestor, poderá, se for necessário, apenas expedir o seu bilhete/cartão, não havendo a necessidade de novas avaliações e solicitações ao usuário/municipe, de documentos e ou perícias. DICISPE SUL DI SÃO BERNARDO DO CAMPO ] PRAIA GRANDE D'CAMPINAS maro - São Bernardo do Campo - SP fa, Praia Grande - SP Marieta - Campinas - SP Rua Quinze de Novembro, 244 Av, Eng? Armando ge hmuãa Pereira, 2654 Ds Joaquim Casemiro. 280 Ê ni A ua kéopoldo Amaral, 263. CEP: 04308.001 EP: 12042. Tetetone: [13) 4341-1433 Telefone: (19) 3736-5700 Oenmru | EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS-SP CLÁSULA QUARTA - COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS i 4.1. Cada parte designará um gestor devidamente habilitado, com poderes para adotar as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos, respeitados os limites ) estabelecidos neste instrumento, através dos quais serão feitos os contatos entre as partes. 4.2. Todas as solicitações, envio de documentos e comunicações relativas a este Convênio deverão sempre ser feitas através dos gestores. 4.3. Os gestores poderão propor eventuais alterações que se fizerem necessárias para o bom andamento dos trabalhos, cabendo, entretanto, exclusivamente aos representantes legais das partes, de comum acordo, aceitar condições de trabalho diferentes das estabelecidas neste Convênio. CLÁUSULA QUINTA — OBRIGAÇÕES DA EMTU/SP 5.1. São obrigações da EMTUISP: 5.1.1. Mobilizar pessoal especializado e recursos materiais para cumprimento dos trabalhos integrantes deste Convênio, de modo a obter resultados de elevada qualidade técnica, na expedição da credencial; 5.1.2. Dar soluções aos problemas de ordem técnica que venham a surgir durante a execução dos trabalhos; 5.1.3. Prever, sempre que possível, as interferências e apresentar soluções para superar dificuldades que poderão surgir no desenvolvimento dos trabalhos; é 5.1.4. Fornecer, prontamente, sempre que solicitado, completos esclarecimentos ao MUNICÍPIO, relativos à isenção tarifária de seus munícipes; e 5.1.5. Determinar as providências necessárias para suprir ou sanar irregularidades, falhas verificadas no decorrer da vigência do convenio, desde que sejam de sua responsabilidade. CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 6.1. São obrigações do MUNICÍPIO: 6.1.1. Mobilizar, em tempo hábil, os recursos materiais e humanos que se fizerem necessários ao desenvolvimento e acompanhamento da execução dos trabalhos, em especial na avaliação e na emissão do laudo médico, realizado nas Unidades de Saúde credenciadas; VA DSEDE OcisPE suL pão BERNARDO Do CAMPO DI PRAIA GRANDE VA CAMPINAS Rus Quinze do Novembro, 244 Av, Engt Armando Safras Pereira, 2654 um Cass Av. Presiiente Kennedy, GO Bóa Leopolio Amaral, 263 Centro - Sho Paulo - SP Jabaquara - São Pauta Si os "E Sã erro do És Cam So, Dz» var Mr mo sa Grandé À Vila Maristo ia sampinas - e 3 CEP: O1013-000 cEp-O4308. CEB: 1304; Telefona: (11) 3113-4700 Telefone: cr Ss. sas ES Tetetons: sra 5700 eo boerotão 2) 4361-1433 g= asia Á e/ OrTU EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS-SP 6.1.2. Fornecer, em tempo hábil, todas as informações que se fizerem necessárias à execução dos trabalhos, 6.1.3. Responder, prontamente, às consultas emanadas da EMTUISP, sobre dúvidas emergentes durante a elaboração dos trabalhos; 6.1.4. Determinar as providências necessárias para suprir ou sanar irregularidades, atrasos e falhas verificadas no planejamento e na implantação da infraestrutura ou de serviços, desde que sejam de sua responsabilidade; 6.1.5. Envidar todos os esforços para facilitar a implantação deste Convenio, de acordo com os projetos a serem elaborados pela EMTU/SP, em conjunto com o município; 6.1.6. Adotar as providências necessárias, a seu tempo, para propiciar a implantação da bilhetagem eletrônica, visando melhor atender os interesses deste convenio; 6.1.7. Adotar as providências necessárias para propiciar a integração física e operacional da rede de transporte local ao Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de Média e Baixa Capacidade, conciliados os interesses e conveniências peculiares à municipalidade; 6.1.8. Proceder à expedição pelo Executivo ou o encaminhamento ao Poder Legislativo do Município para a competente aprovação, dos instrumentos legais necessários à viabilização dos objetivos deste Convênio. 6.1.9. Determinar e regulamentar, através do instrumento legal adequado, os critérios para a fiscalização das linhas municipais, quando da utilização da credencial expedida, conforme premissas a serem definidas em conjunto pela EMTU/SP e o MUNICÍPIO; 6.1.10. O MUNICIPIO compromete-se a disponibilizar seus agentes e espaços para treinamentos ministrados pelos técnicos da EMTU/SP, sempre que necessário. CLÁUSULA SETIMA - TOLERÂNCIA 7.1. Se, na execução deste Convênio, ocorrer tolerância no descumprimento de suas cláusulas, por qualquer das partes, tal tolerância não poderá ser considerada como alteração nas condições consignadas neste Convênio, mas simples liberalidade no seu cumprimento. CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO 8.1. Este Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias, especialmente nos seguintes casos: OSEDE OICISPE SUL Ji] SÃO BERNARDO DO CAMPO CI PRAIA GRANDE CAMPINAS Rua Quinze do Novembro, 244 Av. Engº Armando de Arruda Pereira, 2654 ua Joaquim Casemiro, 290 PAR, Presriante Kennedy; ua Leopoldo Amaral, 263 Centro - São Paulo - SP Jabaquara - São Paulo - SP tanalto - São Bemardo do Campo - S9 Pas irm - Praia Grangg - Vila Marieta - Campinas - SP CEP; 01013-000 CEP-04308.001 CEP: 69890-050 635 irror-oão CEP: 13042-210 Teletone: (11) 3113-4700 Telefone: (13) 5506-5281 Tetetone: (11) 4341.1433. Telesona: (19) 3726-5709 Eri PEA 8.2. 941, 9.2, 9.3. 10,1. OSEDE OEMTU EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS-SP 8.1.1. Inadimplemento de quaisquer obrigações estabelecidas neste instrumento; 8.1.2. Superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível. Na ocorrência de rescisão, na forma estabelecida nesta Cláusula, serão mantidos os compromissos assumidos anteriormente e que se prolonguem após a sua efetivação. CLÁUSULA NONA - COMUNICAÇÕES Todas as comunicações recíprocas, relativas a este Convênio, serão consideradas como efetuadas, se entregues através de cartas ou memorandos de transmissão, endereçados aos respectivos gestores, indicados pelos convenientes, conforme a CLÁUSULA QUARTA -— COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS. 9.1.1. EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. — EMTU/SP Rua Quinze de Novembro, 244 - Centro São Paulo - SP CEP: 01013-000 Tel.: (11) 3113-4700 9.1.2. MUNICIPIO DE MONTE MOR Rua Francisco Glicério, 399 - Centro Monte Mor - SP CEP 13190-000 (19) 3879-9000 Os gestores do presente Convênio serão indicados pelas partes através de correspondência específica; , A entrega de correspondência, inclusive a que encaminha documentos, se fará por portador, com protocolo de recebimento, do qual constará o assunto, a data de recebimento e o nome do remetente. CLÁUSULA DÉCIMA - FORO As partes signatárias deste Convênio elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro Central da Comarca de São Paulo, para dirimir as questões derivadas do presente Convênio. DCIsPE sul. O BERNARDO po CAMPO DI PRAIA GRANDE /AMPINAS Rua Quinze de Novembro, 244 Av. Eng? Armando de. dera Pereira, 2854 joaqum Casemiro, 294 Av Presecerio e Kennedy, 1 a Leopoldo Amaral, 263, Centro - São Paulo - SO Jabaquara - São Pauto - São Bemardo do Camgo- 0), Grandeí, “ia Marieta - Campinas - SP CEP: 01013-000 CEP- 04308-001 290.050 NTOTa0O y P: 13042-210 Telesona: (11) 3113-4700 Telefone: (1:) 5588-5281 Te fone: (11) 4341-1433 (na: Teletone: (19) 3726-5700 poa ) e METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS -SP E, por se acharem justos e convencionados, firmam o presente Convênio nº 019/2014 em 03 (três) vias de igual teor e forma, destinadas, uma ao MUNICÍPIO e as demais à EMTUISP, perante as testemunhas abaixo: São Paulo, BO de. JULHO At 20/14 Pela EMTUISP: ÁBIO SE NACCHI MAIA JOÃQ Diretor Administrativo e Financeiro a Jôni nn e nai Pelo MUNICÍPIO: Testemunhas: í RG. 12 915. 200 6 OSEDE O CISPE SUL O SÃO BERNARDO DO CAMPO CI PRAIA GRANDE DI CAMPINAS Rua Quinze de Novembro, 244 Av, Engº Armardo de Arruda Pereira. 2654 Rua Joaquim Casemiro, 200 Av. Presidente Kennedy, 11080 Rua Leopoldo Amaral, 263. Centro So Pauto SP Jabaquara - São Pauto - SP Ito - São erarãs do Campo - SP, fi No iso Grande - SP Vila Marieta - Campinas - SP CEP: 01013-000 CEP-04308-001 09890-050 1170 : 13042-211 Tete on (im 3134700 Telafone: (11) 5588-5261 as: (11) 4361-1433 e: rar strasoo Teletons: (19) 3736-5700 then HR! o OEMTU INTRATOS EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS-SP PLANO DE TRABALHO Convênio de Cooperação técnica e Apoio Recíproco 1. Objetivo Geral Cooperação Técnica e Apoio Recíproco, entre a EMTU/SP é o MUNICÍPIO para o desenvolvimento e a execução conjunta de ações necessárias para a implementação da utilização das credenciais expedidas pela EMTU/SP, CIPES e ou BOM Especial, para que se propicie as pessoas com deficiência, usuárias do Transporte Público Metropolitano, a interação, integração e acesso aos meios de transporte, dando oportunidade a este público de obter liberdade no acesso ao sistema metropolitano ou municipal oferecidos no MUNICÍPIO. 2. Objetivo Específico: 2.1 - Promover a interação e integração entre as pessoas, com e sem deficiência, uma vez que as pessoas, público alvo deste convênio, serão vistas com maior intensidade no uso do transporte público; 2.2 - Promover a inclusão sócio-educativa-cultural das pessoas com deficiência, fomentando a realização de seus deslocamentos por meio de transporte público; 2.3 - Proporcionar condições para a desburocratização nos processos de emissão de benefícios de isenção tarifária: 24 - Incentivar os deslocamentos das pessoas com deficiência física, visual e intelectual, a centros culturais das Regiões Metropolitanas e Municipais proporcionando o aumento do acesso e contribuindo para uma verdadeira inclusão das pessoas com deficiência. 3. Etapas ou fases de execução: 3.1 - Verificação da legislação existente no município, no que se refere a isenção tarifária para pessoas com deficiência, uma vez que a legislação atualmente utilizada pela EMTU/SP, é restritiva, tendo tabela de CID's e a expressa necessidade da pessoa não trabalhar; com o intuito de, se necessário, solicitar a adequação a Legislação do Município ; 3.2 - Designação de um gestor devidamente habilitado, com poderes para adotar as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos; 3.3 — Identificação do numero de Munícipes beneficiados com a isenção tarifaria Municipal. Conciliação com os beneficiários já cadastrados na EMTU/SP, - priorizando atendimento aos usuários que ainda não possuem a Carteira de Identificação do Passageiro especial, para a concessão do benefício. OseDE CICAPEs (ISÃO BERNARDO DO CAMPO [PRAIA GRANDE Rus Quinza de Novembro, 244 Av Eng” Armendo do Arruda Pertiro, 2054 Rus Joaquim Casemiro, 290 Av Presidenta Centro - São Paulo - SP Jabaquars - São Paulo - SP Planalto - São Bemardo do Campo - SP 7 Via hárim - Praia Ga CEP: 01013-000 CEP: 04308001 SEP: CEP: 11707-000. Telefone: (11) 3113.4700 Telefono: (11) 5588-6081 Teefone: (Ni) 3411433 Tedafons: (13) 341 o 7 4. Plano de aplicação dos recursos financeiros A emissão das Carteiras de Identificação de Passageiro Especial - CIPEs ou Bom Especial será de responsabilidade da EMTU/SP, financeiros entre os participes do convênio. não será necessário envolvimento de recursos Na aceitação das credenciais expedidas pela EMTU/SP, não haverá qualquer compensação financeira, uma vez que a população usuária da gratuidade em questão, sempre será a pessoa deficiente; 5. Previsão de inicio e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas. O prazo de vigência de 1 ano, com a expressa cláusula de auto-prorrogação, enquanto perdurar o interesse público, desde que não haja manifestação em contrário das partes. 6. CRONOGRAMA DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA EMTU/DPE: 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 [12 Verificação e Adequação se necessário da Legislação do Município para a Legislação Estadual da EMTU ( Resolução Conjunta) conforme Art. 6.1.8 do Convenio x Designação de um gestor devidamente habilitado, com poderes para adotar as providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos Identificar o número de usuários atendidos no Município Emissão das carteiras para os beneficiários do Município Inicio das tratativas para renovação do Beneficio DSEDE DCAPEs Rua Quinze de Novembro, 244 Av. Engº Armando de Arruda Pervir, 2064 Centro - São Paulo. Jabaquara - São Pardo - SP 01: CEP: 04308-001 GEP: 0% Telefone: (11) 3113-4700 Telotone: (11) 6688-6281 cer: Tolofona. (1484-1433 Casemiro, 280. TISÃO BERNARDO DO CAMPO EI PRAIAGI Rus » Av. Presi Plana ko - São Bemardo do f, PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO -ADRIANA.MARIA MARROCO icires: 64 RG: 11,111.14444 o Acompanhantes: a FABIO MARIA MARROCO VALIDADE: | Qemro Cemiis Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado do SBna Para - CND I 48 TA7 BROMANA.BA