norma nº 1212/2007

ACIPA,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Www.montemor.sp.gov.br
QREF EUR,
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.212 de 03 de Abril de 2.007
(Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para
2007 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar ).
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
LEI
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2007 Lei Municipal nº 1.210, de 11 de
Janeiro de 2007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.01 — Secretaria da Promoção Social e Dependências
08.244.0020.2039 — Manutenção da Unidade da Secretaria da Promoção Social e Dependências
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0020.2040 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Assistência Social
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 6.000,00
02.09.03 — Fundo Municipal dos'Direitos da Criança e do Adolescente
08.244.0020.2041 — Manutenção da Unidade Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 6.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 15.000,00
V.
ARTIGO 2º - O recurso necessário” “a-abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentária: :
02.09.01 — Secretaria da Promoção al e Dependências
08.244.0173.2058 — Convênio com. a 1 Apae“. 1 EM .
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . R$ 15.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 15.000,00
ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.194/06 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 03 DE ABRIL DE 2007.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal .
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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WELEN ALEXANDRA!D FARIASA AJ RTNER
Procuradora Municipal
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