| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2007 |
| Date | 2007-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar |
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qREFEITUR, po ESTADO DE SÃO PAULO ACIPAL Vo esg 120 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 O, | À a É E 7 8 www.montemor.sp.gov.br Lei nº 1.215 de 16 de Maio de 2.007. (Autoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar). "RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: LEI Artigo 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir e alterar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2007 Lei Municipal nº 1.210 de 11 de Janeiro de 2.007, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.04 — Ensino Fundamental 12.361.0002.1222- Refor./Constr. EE Res. São Clemente/EE Carmela Chiara Ginefra 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.600.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.600.000,00 Artigo 2º — Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos os recursos que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a saber: II - Os Provenientes de Excesso de Arrecadação 1 : | a) Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.600.000,00 ( Hum milhão e seiscentos mil reais), através.do convênio assinado junto a Secretaria de Estado da Educação — Pac. . ". Pá Artigo 3º — Fica alterado ôs ôs Valores constantes do Anexo II — Resumo Geral da da Receita do Orçamento 2007, referentes ao Convêrio SIAFEM (PAC Escola São Clemente), no valor de R$ 1.450.000,00 e SIAFEM (PAC Escola Carmela Chiara Ginefra), no valor de R$ 150.000,00. Artigo 4º - Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 - que aprovou o Plano Plurianual de 2006 a 2009 e na Lei nº 1.194/06-que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2007,0 valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas os anexos constantes desta. E ACIPAL Bases 28 qREFEITUR, t ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR EM 16 DE MAIO DE 2.007. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.