norma nº 1218/2007

ACIPAL
y o Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Www.montemor.sp.gov.br
qRSFEITUR,
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.218 de 25 de Junho de 2.007
(Autoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento
Programa para 2007 e autoriza a anular a dotação orçamentária).
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir e alterar
no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2007 Lei Municipal
nº 1.210 de 11 de Janeiro de 2.007, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias, um
crédito especial nas seguintes d dotações consignadas sob número:
- “e TSÍ
03.01,01- IPREMOR SIE Ares O = 9
(o
09.271.0023.2045.01 — Manutbção da da Únidáde Ipremor. 4 A : R$ 50.000,00
3190.09.00 — Salário Família Ni => Co
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇO DES. .+ . “+ R$ 50.000,00
ARTIGO 2º — Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.1º
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária:
- 03.01.09 - IPREMOR | : o Ps
09.271.0023.2045. 01 — Manutenção da Unidade Ipremor R$ 50.000,00
3390.09.00 — Salário Família Vo
: TOTAL DAS ANULAÇÕES N R$ 50. 000; 00
ARTIGO 3º. Fica convalidado na Lei nº 1. 147/05 - que aprovou [o Plano | Plurianual de
2006 a 2009 e na Lei nº 1. 194/06- -que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária pára o
ano de 2007,6 E) valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como,
passam a integrar-as planilhas que- integram as leis retro-citadas os anexos”constantes
a Ea a / , ,
desta. Nó / a Z /S J
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará emsvigór-na data de sua publicação: of
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR EM 25 DE JUNHO DE 2007
Tea o
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
OS BAUMGARTNER
Procuradora Municipal