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norma nº 2671/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2671 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências.
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matéria 779 →

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
LEI N" 2671. de 08 de março de 2019
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar Ficha no orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo l. - fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da
."gúdud. social ào município referente 2.019 Lei Municipal n" 2.655 de I 1 de dezembro de
2.õ18, em favor do órgão e unidade orçamentaria, um crédito especial nas seguintes dotações
consignadas sob número:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.2043.2098.05 - Estruturação da Rede de serviços de Atenção Brisica de Saúde -
FNS: 1 I 898.978000t/16-00 I
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R§ 94'298'50
10.302.2043.2097.05 - Estruturação da Rede de serviços de Atenção Básica de saúde -
1 1 898.9780001/16-004
4490.52.00 - Eqúpamentos e Material Permanente R$ 5'457'12
10.302.2043.2099.05-Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Brísica de Saúde -
I 1898.9780001/16-005
4490.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 35.222'88
10.302.2043.2100.05-Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Basica de Saúde -
11898.9780001/16-006
4490.52.0G-Eqúpamentos e Material Permanente RS 36.998,86
10.302.2043.1095.05 - Estrururação da Rede de serviços de Atenção Brísica de Saúde -
FNS: I I 898.978.0001/l 7002
4490.52.00 - Eqúpamentos e Material Permanente R$ 25.500,00
10.302.2043.1077.05 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde -
FNS : I 1 898.978.000 1 /1 7003 - Aquisição de Ambulância
4490.52.00 - Eqúpamentos e Material Permanente RS 8.000,00
10.302.2043.1093.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde -
FNS: I 1 898.978.0001/l 7004
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R§ 272.452,80
Rua Francisco clicério,399 - Centro - Monte Mot/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Síte: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
.j
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
Lei267ll20l9-Í1s.02
10.302.2043.1094.05 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em saúde
(CAPS) - FNS: 1 1 898.978.0001/1 7005
À+eO.sâ.OO - eq"ipamentos e Material Permanente R§ 790,00
10.302.2043.1096.05 - Estruturação de unidades de Atenção Especializada em saúde -
FNS: I 1 898.978.0001/1 7006
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 24'708,56
PREFEITURA DE
10.302.2043.1097.05 - Estruturação de Unidades de
Saúde/Programa: I 1 898.978.0001/17007
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Atenção Especializada em
R$ 170.000,00
10.301.2043.1105.05 - Esrruturação da Rede de Serviços de Atenção Brísica de saúde
FNS: 1 1898.978.0001/18002-Veículo de Transporte Sanitário
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 300'000'00
l}.l}l .2043.2111.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
FNS: 11898.978.0001/18003 - Aquisição de Material Permanente
4490.52. - Eouioamentos e Material Permanente R$ 20.000.00
TOTALDE SUPLEMENTAÇÕES Rll§ 993.428,72
Artigo 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que tÍata o artigo 1" decone da
seguinte dotação orçamentríria:
supenívit Financeiro apurado no valor de R$ 993,428,72 (Novecentos e noventa e três
mil e quatrocentos e vinte e oito reais e setentâ e dois centavos).
Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei rf 2.59612018 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR,08 de março de 2019.
THIAGO I ASSIS
Prefeito
Registrâdâ
local de costume do Pâço Municipal, na dâta supra.
u+/
DAPERE
(
L APARECI
Sec ria Municipal de Administração,
to e Mobilidade Urbana
IRAALBRECHT
1
livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afxada em
Rua Francísco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CÊP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.65?J0001-56

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