| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇAO LEI N" 2671. de 08 de março de 2019 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar Ficha no orçamento Programa para 2019 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo l. - fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da ."gúdud. social ào município referente 2.019 Lei Municipal n" 2.655 de I 1 de dezembro de 2.õ18, em favor do órgão e unidade orçamentaria, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.2043.2098.05 - Estruturação da Rede de serviços de Atenção Brisica de Saúde - FNS: 1 I 898.978000t/16-00 I 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R§ 94'298'50 10.302.2043.2097.05 - Estruturação da Rede de serviços de Atenção Básica de saúde - 1 1 898.9780001/16-004 4490.52.00 - Eqúpamentos e Material Permanente R$ 5'457'12 10.302.2043.2099.05-Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Brísica de Saúde - I 1898.9780001/16-005 4490.52.00-Equipamentos e Material Permanente R$ 35.222'88 10.302.2043.2100.05-Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Basica de Saúde - 11898.9780001/16-006 4490.52.0G-Eqúpamentos e Material Permanente RS 36.998,86 10.302.2043.1095.05 - Estrururação da Rede de serviços de Atenção Brísica de Saúde - FNS: I I 898.978.0001/l 7002 4490.52.00 - Eqúpamentos e Material Permanente R$ 25.500,00 10.302.2043.1077.05 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - FNS : I 1 898.978.000 1 /1 7003 - Aquisição de Ambulância 4490.52.00 - Eqúpamentos e Material Permanente RS 8.000,00 10.302.2043.1093.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - FNS: I 1 898.978.0001/l 7004 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R§ 272.452,80 Rua Francisco clicério,399 - Centro - Monte Mot/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Síte: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 .j MONTE MOR GOVERNO DE AçAO Lei267ll20l9-Í1s.02 10.302.2043.1094.05 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em saúde (CAPS) - FNS: 1 1 898.978.0001/1 7005 À+eO.sâ.OO - eq"ipamentos e Material Permanente R§ 790,00 10.302.2043.1096.05 - Estruturação de unidades de Atenção Especializada em saúde - FNS: I 1 898.978.0001/1 7006 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 24'708,56 PREFEITURA DE 10.302.2043.1097.05 - Estruturação de Unidades de Saúde/Programa: I 1 898.978.0001/17007 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Atenção Especializada em R$ 170.000,00 10.301.2043.1105.05 - Esrruturação da Rede de Serviços de Atenção Brísica de saúde FNS: 1 1898.978.0001/18002-Veículo de Transporte Sanitário 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 300'000'00 l}.l}l .2043.2111.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde FNS: 11898.978.0001/18003 - Aquisição de Material Permanente 4490.52. - Eouioamentos e Material Permanente R$ 20.000.00 TOTALDE SUPLEMENTAÇÕES Rll§ 993.428,72 Artigo 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que tÍata o artigo 1" decone da seguinte dotação orçamentríria: supenívit Financeiro apurado no valor de R$ 993,428,72 (Novecentos e noventa e três mil e quatrocentos e vinte e oito reais e setentâ e dois centavos). Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei rf 2.59612018 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR,08 de março de 2019. THIAGO I ASSIS Prefeito Registrâdâ local de costume do Pâço Municipal, na dâta supra. u+/ DAPERE ( L APARECI Sec ria Municipal de Administração, to e Mobilidade Urbana IRAALBRECHT 1 livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afxada em Rua Francísco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CÊP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.65?J0001-56