| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2007 |
| Date | 2007-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Wwww.montemor.sp.gov.br qREFEITUR, ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 1.222 de 05 de Julho de 2.007. (Autoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar). RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir e alterar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2007 Lei Municipal nº 1.210, de 11 de Janeiro de 2007, em favor dos Órgãos « e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob n número: ” : — E 5 Ps 02.05.02 — Fundo Municipal de. Saúde 5 10.302.0012.2028 — Manutenção da Unidade. da sui - Subvenção para o Hospital 3350.43.00 - Subvenções Sociais JE Yi R$ 1.040.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕE 24 R$ 1.040.000,00 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos os recursos que alude o artigo 83,1 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a saber: ' - N A . 4 II- O Superávit Financeiro do Exercício Anterior . a) Superávit Financeiro” apurado no exercício de 2.006 no valor de R$ 1 040. 000 0,00 (Hum milhão e uarenta, mil reais). ) q q A, P | ARTIGO 3º - Fica convalidRão na Lei nº 1. 47105, que aprovou o Plano Elurianval de 2006 a 2009 e na Lei nº1.194/06 - que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2007, o valor do“programa ou ação. ora contemplado.na à presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as lêis-retro- citadas os anexos constantes ava / w 5 = . ; ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em Vigôrna data de sua publicação? PREFEITURA MU ICIPAL DE. MONTE MOR EM 05 DE JuLho) DE 2.007. Ms 4 Y -— .— RODRIGO MAIA SANTOS. o Ed Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e, afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. WELEN ALEXANDRA DE y RIA SANT OS BAUMGARTNER. Procuradora Municipal