br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1222/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1222 / 2007
Date 2007-07-05
EmentaAutoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar
native_id2500

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Wwww.montemor.sp.gov.br
qREFEITUR,
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.222 de 05 de Julho de 2.007.
(Autoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento
Programa para 2007 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar).
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir e alterar no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2007 Lei Municipal nº
1.210, de 11 de Janeiro de 2007, em favor dos Órgãos « e Unidades Orçamentárias, um crédito
especial nas seguintes dotações consignadas sob n número: ” :
—
E 5
Ps
02.05.02 — Fundo Municipal de. Saúde 5
10.302.0012.2028 — Manutenção da Unidade. da sui - Subvenção para o Hospital
3350.43.00 - Subvenções Sociais JE Yi R$ 1.040.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕE 24 R$ 1.040.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão
oferecidos os recursos que alude o artigo 83,1 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, a saber: ' - N
A . 4
II- O Superávit Financeiro do Exercício Anterior .
a) Superávit Financeiro” apurado no exercício de 2.006 no valor de R$ 1 040. 000 0,00 (Hum
milhão e uarenta, mil reais). )
q q A, P |
ARTIGO 3º - Fica convalidRão na Lei nº 1. 47105, que aprovou o Plano Elurianval de 2006
a 2009 e na Lei nº1.194/06 - que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de
2007, o valor do“programa ou ação. ora contemplado.na à presente lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as lêis-retro- citadas os anexos constantes ava /
w 5 = . ;
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em Vigôrna data de sua publicação?
PREFEITURA MU ICIPAL DE. MONTE MOR EM 05 DE JuLho) DE 2.007.
Ms
4
Y -— .—
RODRIGO MAIA SANTOS. o Ed
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
WELEN ALEXANDRA DE y RIA SANT OS BAUMGARTNER.
Procuradora Municipal

open original →